LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1152

LEI MUNICIPAL Nº 1152 Abre um Crédito Especial até o limite de Cr$ 1.120.000,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER , que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial até o limite de Cr$ 1.120.000,00 (um milhp=o e cento e vinte mil cruzeiros) na conta " Taxa de Transportes" para reforço das seguintes verbas: 42-8.82.1 - Pessoal Variável ................. 1.000.000,00 8.82.4 b) - Materiais Diversos ............... 120.000,00 Total Cr$ ........................ 1.120.000,00 Art. 2º - O recurso para o Crédito Especial aberto pelo Art. 1º, até o respectivo limite, será o seguinte: - Reduçpo de parte do crédito especial aberto pela Lei nº 8/1956, deste Município, referente a material para construçp©o e conservaçpDo de estradas e pontes:............... Cr$ 600.000,00 - Provável arrecadaçpào a maior, neste exercício, pela " Taxa de Transportes" : ....................... Cr$ 520.000,00 - Total ................................... Cr$ 1.120.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpIo e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1956


Lei Municipal Nº 1151

LEI MUNICIPAL Nº 1151 Abre créditos suplementares para pagamento de gratificações adicionais. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER , que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam abertos os seguintes créditos suplementares para pagamento de gratificações adicionais: - Cr$ 5.008,60 para a majoraçpØo da gratificaçpØo adicional de 15% para 25% de 19/04/1955 a 31/12/1956, do contínuo Domingos do Vale; - Cr$ 2.604,00 para a majoraçp¦o da gratificaçp¦o adicional de 15% para 25% de 01/06/1956 a 31/12/1956, do encarregado geral de obras JopÛo Olanek; - Cr$ 8.840,00 para gratificaçpuo adicional de 15% sobre os respectivos vencimentos, no período de 20/11/1951 a 31/12/1954, do sub-Prefeito rural Albino Cardoso. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura dos créditos abertos pelo artigo primeiro, a arrecadaçpào a maior no corrente exercício financeiro do Município. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 03 DE NOVEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1956


Lei Municipal Nº 1150

LEI MUNICIPAL Nº 1150 Abre créditos especiais para pagamento de gratificações adicionais. ALBINO HILLEBRAND PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam abertos os seguintes créditos especiais para pagamento de gratificações adicionais: - Cr$ 10.179,00 para pagamento de gratificaçpØo adicional de 15%, de 1º de outubro de 1955 a 31 de dezembro de 1956, ao tesoureiro Cândido Subtil Netto.; - Cr$ 8.211,00 para pagamento de gratificaçp¦o adicional de 15% de 10 de janeiro de 1955 até 31 de dezembro de 1956, ao motorista Waldemar Bertoglio.; Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura dos créditos abertos pelo artigo primeiro, a maior arrecadaçpo a verificar-se no corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 03 DE NOVEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1956


Lei Municipal Nº 1149

LEI MUNICIPAL Nº 1149 Abre Crédito Especial até o limite de Cr$ 20.000,00 destinado a complementar as despesas com a construçp8o de um monumento em homenagem ao Presidente Getúlio Vargas. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial até o limite de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) destinado a complementar as despesas com a construçpro de um monumento em homenagem ao Presidente Getúlio Vargas, a ser erigido na Praça Brasil, nesta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo primeiro, até o respectivo limite, a arrecadaçpuo a maior neste exercício, se houver, ou a economia de verbas consignadas para este ano, assegurando o equilíbrio orçamentário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE OUTUBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1956


Lei Municipal Nº 1148

LEI MUNICIPAL Nº 1148 Modifica a Lei Municipal que estabelece as tabelas do Imposto de Licenças. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas as seguintes incidências do Imposto de Licenças: Casas Comerciais com Capital até Cr$ 5.000,00 Cr$ 20,00 Idem com capital até Cr$ 10.000,00 Cr$ 40,00 Idem, para cada mais Cr$ 10.000,00 de capital Cr$ 20,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE OUTUBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1956


Lei Municipal Nº 1147

LEI MUNICIPAL Nº 1147 Autoriza o Poder Executivo a arrendar pelo prazo de 4 anos um banhado existente na Pedreira da Prefeitura. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a arrendar pelo prazo de quatro anos o banhado existente na pedreira da Prefeitura, de acordo com o edital de concorrência mandado publicar no Jornal local "Unidade", ediçpro de 15 de Agosto de 1956. Art. 2º - O preço mínimo do arrendamento será de cinco mil cruzeiros por ano, pago por ocasipAo da safra de arroz, anualmente. Art. 3º - O preço do arrendamento será liquido, correndo por conta do arrendatário todas as despesas, inclusive as do fechamento da área com arame farpado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE OUTUBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF PrinterLEI MUNICIPAL Nº 1147 Autoriza o Poder Executivo a arrendar pelo prazo de 4 anos um banhado existente na Pedreira da Prefeitura. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a arrendar pelo prazo de quatro anos o banhado existente na pedreira da Prefeitura, de acordo com o edital de concorrência mandado publicar no Jornal local "Unidade", ediçpro de 15 de Agosto de 1956. Art. 2º - O preço mínimo do arrendamento será de cinco mil cruzeiros por ano, pago por ocasipAo da safra de arroz, anualmente. Art. 3º - O preço do arrendamento será liquido, correndo por conta do arrendatário todas as despesas, inclusive as do fechamento da área com arame farpado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE OUTUBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1956


Lei Municipal Nº 1146

LEI MUNICIPAL Nº 1146 Abre o Crédito Especial de Cr$ 611.099,90 para reformas e reaparelhamento dos serviços do matadouro. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial até o limite de Cr$ 611.099,90 (seiscentos e onze mil e noventa e nove cruzeiros e noventa centavos) para ser aplicado na reforma do matadouro municipal, construçpro de um tanque de salgas, depósito de couros verdes, instalações elétricas para uma câmara fria e equipamento de uma conduçp¦o para transporte. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito aberto pelo Artigo 1º desta Lei, até o respectivo limite, o saldo existente em poder dos Frigoríficos Nacionais Sul Brasileiros S/A, até 16 de julho de 1956, proveniente do lucro verificado no abastecimento de carne verde à populaçp©o da cidade, por conta da Prefeitura. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 18 DE SETEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1956


Lei Municipal Nº 1141

LEI MUNICIPAL Nº 1141 Reajusta os vencimentos do funcionalismo e altera a respectiva padronizaçp8o. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam assim estabelecidos e padronizados os vencimentos dos cargos públicos municipais: VENCIMENTOS MENSAIS PADR+ØO Cr$ 3.100,00 1 3.200,00 2 3.300,00 3 3.460,00 4 3.500,00 5 3.600,00 6 3.700,00 7 3.820,00 8 3.940,00 9 4.060,00 10 4.180,00 11 4.200,00 12 4.300,00 13 4.420,00 14 4.540,00 15 4.660,00 16 4.780,00 17 4.800,00 18 4.900,00 19 5.020,00 20 5.100,00 21 5.260,00 22 5.300,00 23 5.400,00 24 5.500,00 25 5.600,00 26 5.700,00 27 5.800,00 28 5.900,00 29 6.000,00 30 6.100,00 31 6.200,00 32 6.300,00 33 6.500,00 34 6.700,00 35 7.000,00 36 7.500,00 37 8.000,00 38 9.000,00 39 10.000,00 40 11.000,00 41 12.000,00 42 Art. 2º - Os cargos especificados a seguir, passarpo à seguinte padronizaçp•o e vencimentos correspondentes: GABINETE DO PREFEITO 1 - Motorista Padrp[o 8 Cr$ 3.820,00SUB-PREFEITURAS 1 - Sub-Prefeito da sede 22 5.260,00 4 - Sub-Prefeitos rurais 10 4.060,00 6 - Amanuenses 7 3.700,00 SECRETARIA 1 - Secretário (em disponibilidade) 38 9.200,00 1 - Secretário 38 8.000,00 2 - Escriturários 14 4.420,00 PORTARIA 1 - Continuo (chefe da portaria) 9 3.940,00 1 - Continuo 7 3.700,00 1 - Servente 4 3.460,00 CONTADORIA 1 - Contador 38 8.000,00 1 - Guarda Livros 32 6.200,00 1 - Tesoureiro 32 6.200,00 1 - Fiscal Lotador 27 5.700,00 1 - Fiscal Lotador (auxiliar) 17 4.780,00 2 - Escriturários 20 5.020,00 2 - Escriturários 17 4.780,00 2 - Escriturários 16 4.660,00 1 - Escriturário 15 4.540,00 INSTRUÇ+zO P+zBLICA 7 - Professores 3 3.300,00 18 - Professores 2 3.200,00 25 - Professores 1 3.100,00 1 - Diretor da Instruçpão(fun.grat.) 2.000,00 1 - Orientador de Ensino (idem) 1.000,00 SERVIÇO MÉDICO MUNICIPAL 1 - Médico (contratado) 38 8.000,00 1 - Enfermeiro 5 3.500,00 CEMITÉRIO MUNICIPAL 1 - Zelador 4 3.460,00 LIMPEZA P+:BLICA MUNICIPAL 1 - Encarregado 9 3.940,00 1 - Ajudante 4 3.460,00 SERVIÇOS INDUSTRIAIS 1 - Capataz 13 4.300,00 SESS+@O DE OBRAS 1 - Engenheiro (contratado) 38 8.000,00 1 - Encarregado geral de obras 20 5.020,00 1 - Capataz 13 4.300,00 1 - Desenhista-topógrafo 13 4.300,00 1 - Motorista 8 3.820,00 MATADOURO MUNICIPAL 1 - Encarregado 11 4.180,00 2 - Ajudantes 4 3.460,00 BIBLIOTECA 1 - Bibliotecário 4 3.460,00 PROCURADORIA 1 - Advogado (consultor jurídico) 10 4.060,00 INATIVOS a) Ubaldo Lange 3.100,00 b) Cezarino Martins Vaz 3.460,00 c) Moisés Fassini 3.625,00 d) Darzido Gerhardt 3.460,00 e) Jacob Londero 7.150,00 Art. 3º - Os sub-Prefeitos rurais perceberpÄo ainda uma comisspZo de 5% sobre a arrecadaçpZo que efetuarem em seus distritos. Art. 4º - Os orçamentos futuros consignarp,o as verbas necessárias as alterações autorizadas pelo Art. 2º. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp8o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 12 DE SETEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 1956


Lei Municipal Nº 1140

LEI MUNICIPAL Nº 1140 Altera as tabelas do Imposto de Licenças. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas as seguintes incidências nas tabelas do Imposto de Licenças: - Automóvel de aluguel até 50 HP................... 250,00 - Para cada mais 10 HP ou fraçpro .................. 25,00 - Automóvel particular até 50 HP .................. 250,00 - Para cada mais 5 HP ou fraçp¦o ................... 50,00 - CaminhpAo de carga até uma tonelada .............. 500,00 - Por tonelada mais, ou fraçpÛo .................... 120,00 - Com reboque ou transporte de suínos, mais ....... 250,00 - Chassis Comercial, caminhonete ou jardineira .... 250,00 - Para cada mais 10 HP ou fraçp©o .................. 25,00 - Agencia de automóvel ............................ 800,00 - Idem, com oficina ............................... 1.500,00 - Oficinas de concerto de automóveis .............. 500,00 - Casas comerciais com capital até Cr$ 5.000,00 ... 20,00 - Idem, com capital até Cr$ 10.000,00 ............. 40,00 - Idem para cada mais 10 mil cruzeiros-capital .... 40,00 - Tratores até 20 HP de força, por HP ............. 1,00 - Idem até 40 HP de força, por HP ................. 1,20 - Idem até 60 HP de força, por HP ................. 1,50 - Idem até 85 HP de força, por HP ................. 2,00 - Idem de 85 HP para mais, por HP ................. 2,50 - Tratores p/ reboque, fora da lavoura, mais HP ... 1,00 - Tratores com lagarta, mais por HP ............... 2,50 - Carroções agrícolas, de duas rodas .............. 100,00 - Idem de quatro rodas ............................ 200,00 - Idem acima de 3 toneladas, por tonel. ou fraçp£o.. 50,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1957 e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 11 DE SETEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1956


Lei Municipal Nº 1139

LEI MUNICIPAL Nº 1139 Autoriza o pagamento de uma auxílio aos Escoteiros Católicos de Carazinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento de um auxílio de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) aos Escoteiros Católicos de Carazinho, a fim de que possam os mesmos se fazer representar por ocasipro de uma Convençpro Nacional de Escoteiros no Rio de Janeiro, quando serp o concentradas na Capital Federal as representações de Escoteiros de todo Brasil. Art. 2º - O pagamento autorizado no Art. 1º desta Lei, deverá correr pela verba do Código Geral 8.04.4 - Poder Legislativo - Orçamento de 1956. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 11 DE SETEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1956


Lei Municipal Nº 1138

LEI MUNICIPAL Nº 1138 Autoriza o Poder Executivo a fazer a doaçpžo de 4 metros cúbicos de pedra britada para a Igreja de Saldanha Marinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer doaçpØo de 4 (quatro) metros cúbicos de pedra britada nº um, produzida nos serviços industriais do Município, para a Comisspro Construtora da Igreja de Saldanha Marinho, neste Município, no valor de Cr$ 1.040,00. Art. 2º - A pedra britada mencionada no Art. 1º, será empregada no prosseguimento das obras da nova Igreja de Saldanha Marinho, em construçpuo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 11 DE SETEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1956


Lei Municipal Nº 1136

LEI MUNICIPAL Nº 1136 c ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos os impostos de Indústrias e Profissões para os agricultores, pecuaristas e criadores, previstos nas Leis Municipais nº 45 de 15 de outubro de 1953, nº 15 de 26 de agosto de 1952, nº 14 de 25 de agosto de 1952, e anteriores. Art. 2º - Fica criada a Taxa de Rodágio, a ser cobrada por hectare de terra, na zona rural do Município, e nas seguintes bases:1 - Pecuária Cr$ 7,00 por hectare, quando for povoada no mínimo com 18 rezes por quadra, pelo proprietário. 2 - Cr$ 15,00 por hectare quando arrendada exclusivamente para pecuária. 3 - Agricultura Cr$ 15,00 por hectare quando for cultivada pelo proprietário e Cr$ 25,00 por hectare quando for arrendada. 4 - Cr$ 25,00 por hectare para terras npIo exploradas por agricultura ou pecuária. Art. 3º - O lançamento da Taxa de Rodágio criada na forma do Art. 2º desta Lei, será feito em fevereiro e arrecadado em abril de cada ano, ficando o proprietário sempre responsável pelo pagamento da taxa que incidir sobre a sua área de terras, embora seja ocupada por terceiros. Art. 4º - O produto da arrecadaçpˇo da taxa de Rodágio será empregado na construçp:o e conservaçp:o de estradas, pontes, pontilhões, fabricaçpno de tubos de cimento armado, aquisiçpno e conservaçp£o de veículos e máquinas rodoviárias, de acordo com a distribuiçp×o orçamentária. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1957 e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 11 DE SETEMBRO DO 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1956


Lei Municipal Nº 1134

LEI MUNICIPAL Nº 1134 Altera tabelas do imposto de Indústrias e Profissões. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ficam estabelecidas as seguintes alterações nas tabelas do imposto de Indústrias e Profissões: Cidade Cr$ Interior Cr$ - Aguardente, mercador, grande .... 2.700,00 2.500,00 - Idem, pequena escala ............ 1.000,00 800,00 - Armazém secos e molhados, grande. 1.200,00 900,00 - Idem, médio ..................... 420,00 300,00 - Idem, pequena escala ............ 240,00 120,00 - Alfaiataria , 1ª categoria ...... 500,00 350,00 - Idem, 2ª categoria .............. 300,00 250,00 - Automóveis, mercador, grande .... 6.000,00 6.000,00 - Idem, em pequena escala ......... 2.400,00 1.800,00 - Idem, em carros usados .......... 700,00 600,00 - Idem, acessórios e pç grande .... 900,00 720,00 - Idem, pequena escala ............ 300,00 250,00 - Idem, oficina em grande escala .. 600,00 300,00 - Idem, Idem, pequena ............. 360,00 180,00 - Idem, oficina de vulcanização ... 200,00 120,00 - Bancos, sucursais e agências .... 6.000,00 6.000,00 - Idem gerente ou agente .......... 450,00 450,00 - Idem contador ................... 250,00 250,00 - Idem sub contador e tesoureiro .. 200,00 200,00 - Idem, fiel de tesoureiro ........ 100,00 100,00 - Idem correspondente ............. 1.200,00 1.200,00 - Bilhares, 3 mesas ou mais ....... 1.000,00 600,00 - Idem, com menos de três mesas ... 600,00 300,00 - Café torrefaçp£o moagem,grande ... 1.500,00 1.500,00 - Idem, idem pequena .............. 400,00 400,00 - Carpintaria, em geral, grande ... 600,00 400,00 - Ferragem, atacadista ............ 1.800,00 1.200,00 - Idem, varejo grande ............. 1.500,00 600,00 - Idem, idem pequeno .............. 350,00 250,00 - Fábrica em geral, capital até o limite de 50 mil cruzeiros ...... 200,00 150,00 - Idem, Idem até 100 mil crz ...... 300,00 200,00 - Idem, idem até 200 mil crz ...... 500,00 400,00 - Idem, cada mais 100 mil crz ..... 200,00 200,00 - Farinha de trigo, fabricante em grande escala .................. 5.000,00 2.500,00 - Idem, idem em média escala ..... 3.000,00 1.500,00 - Idem, idem em pequena escala ... 1.200,00 500,00 - Idem, mercador em grosso ....... 2.000,00 1.500,00 - Hotel de 1ª categoria ......... 1.500,00 750,00 - Idem de 2ª categoria ........... 600,00 500,00 - Idem de 3ª categoria ........... 300,00 250,00 - Parteira ....................... 200,00 200,00 - Papelp•o fábrica de ............. 400,00 400,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1957 e ficam revogadas as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE AGOSTO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1956


Lei Municipal Nº 1133

LEI MUNICIPAL Nº 1133 Altera as Taxas de Expediente. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As taxas de expediente serp o cobradas em selos, na seguinte forma: - Abaixo assinados, guias, petições, memoriais ou outros papéis que transitarem pela Prefeitura ou Sub Prefeituras, por meia folha escrita em todo ou em parte .................... 10,00 - Contratos, por até mil cruzeiros ou fraçp o ......... 5,00 - Buscas, np¦o indicando o ano, por ano decorrido ..... 5,00 - Atestados de qualquer natureza e para qualquer fim.. 20,00 - Alvarás para quaisquer fins, inclusive de tranferência de terrenos edificados ou npuo ................................ 30,00 - Certidões de qualquer natureza (tabela fixa) e plantas para construções e certidões negativas .................... 40,00 - Ficam isentas as guias para recolhimento de doentes e as certidões para prova de pobreza. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE AGOSTO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1956


Lei Municipal Nº 1132

LEI MUNICIPAL Nº 1132 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado uma área de 3.000 m² de terrenos na Vila Santo Antonio, nesta Cidade, para a construçpÒo do Grupo Escolar. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doaçp=o, por escritura pública, do imóvel com a área de 3.000 (três mil) metros quadrados, de propriedade da Prefeitura, sito na Vila Santo Antonio, nesta Cidade, ao Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo primeiro desta Lei, a Prefeitura houve por compra feita ao Veterano Futebol Clube, registro nº 23.335 Livro 3-L fls. 130 do Registro de imóveis desta Comarca, confrontando: Ao norte e poente com o vendedor; ao nascente com 60 metros de frente com a rua Castro Alves; ao Sul com 50 metros de frente com a Rua Santa Terezinha, e será doado ao Estado debaixo de expressa clausula de , no prazo de dois anos, nele ser construído o Grupo Escolar da Vila Santo Antonio, sob pena de reverspzo ao patrimônio do Município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ¯o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 26 DE JULHO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 1956


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.