LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1282

LEI MUNICIPAL Nº 1282 Autoriza o Poder Executivo a assinar um convênio de trafego mutuo com a Companhia Telefônica Nacional. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, dentro da legislaçp= o vigente, a estudar e assinar um convênio de trafego mutuo entre a Companhia Telefônica Nacional e o Distrito de Colorado, neste Município. Art. 2º - O convênio a ser firmado np o representará ônus algum para o Município de Carazinho. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 29 DE AGOSTO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 1958


Lei Municipal Nº 1281

LEI MUNICIPAL Nº 1281 Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato para calçamento de ruas da cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com o sr. Mireno Biondi, para calçamento de 5.000 m² de ruas da cidade, ao mesmo preço e condições do contrato firmado com o sr. Silvano Biondi, autorizado pela Lei Municipal nº 70 de 10 de setembro de 1957. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 29 DE AGOSTO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 1958


Lei Municipal Nº 1280

LEI MUNICIPAL Nº 1280 Abre um crédito especial de 10.000,00 para a aquisiçpžo de um terreno da Vila de Santo Antônio. ALBINO HILLEBRAND,PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo a abrir um crédito especial de cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para a aquisiçp=o de uma área de 2.000 m² de terreno na Vila de Santo Antônio, neste Município, destinado à construçpro de uma casa para sede da Sub Prefeitura e residência do Sub Prefeito. Art. 2º - A importância do crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei, será reduzida da verba código 8.80.1 do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 29 DE AGOSTO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 1958


Lei Municipal Nº 1279

LEI MUNICIPAL Nº 1279 Abre um crédito especial de cr$ 11.600,00 para auxiliar o Cartório Eleitoral da 15º Zona . ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO DE CARAZINHO . FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de cr$ 11.600,00 para auxiliar as despesas do Cartório Eleitoral desta 15º Zona. Art. 2º - A importância do crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei, será deduzida da verba código 8.80.1 do orçamento vigente. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,EM 29 DE AGOSTO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 1958


Lei Municipal Nº 1278

LEI MUNICIPAL Nº 1278 Abre um crédito especial até o limite de cr$ 21.800,00 ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial até cr$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos cruzeiros) para pagamentos de despesas de Vereadores, em recente viagem à Porto Alegre, afim de tratarem de interesses do município. Art. 2º - A importância do crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei, será reduzida da verba código 8.80.1 do orçamento vigente. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor no ato de sua publicaçpuo, revogando-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 4 DE AGOSTO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 08 . 1958


Lei Municipal Nº 1277

LEI MUNICIPAL Nº 1277 Autoriza o Executivo a firmar convênio com a ASCAR. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:- Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associaçp£o Sulina de crédito e Assistência Rural,para a instalaçp=o de um escritório em Carazinho, com a finalidade de aumentar a produçpØo agro-pecuária e melhorar as condições de vida da populaçpro rural do Município. Art 2º - A Prefeitura de Carazinho, para auxílio dos trabalhos previsto no acordo e durante a vigência do mesmo, contribuirá em 1959 com cr$ 60.000,00 em 1960 com cr$...100.000,00 e nos anos subseqüentes com cr$ 150.000,00 além das despesas previstas na clausula quinta do convênio. Art. 3º - Nos próximos orçamentos municipais, a contar de 1959 inclusive, constarp©o as verbas necessárias para atender aos pagamentos constantes do artigo 2º desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 3 DE JULHO DE 1958 a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 1958


Lei Municipal Nº 1276

LEI MUNICIPAL Nº 1276 Autoriza o Poder Executivo a fazer doaçpžo de 20 metros de pedra ao Patronato Santo Antônio. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doações de vinte metros cúbicos de pedra britada nº1 e nº2, ao Patronato Santo Antônio, desta cidade, cuja pedra, produzida nos serviços industriais do Município, deverá ser empregada na construçpro do novo prédio do Patronato, nesta cidade, no valor de cr$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos cruzeiros). Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 3 DE JULHO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 1958


Lei Municipal Nº 1275

LEI MUNICIPAL Nº 1275 Autoriza ao Poder Executivo a celebrar contrato de locaçp8o de serviços de escritórios dos Municípios & Cia. Ltda., de Porto Alegre. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:- Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de locaçpØo de serviços com o Escritório dos Municípios & Cia. Ltda., de Porto Alegre, nos termos e clausulas da minuta firmada "ad-referendum" do Poder Legislativo. § único - A vigência do contrato referido neste artigo será a partir do mês de julho de 1958 Art. 2º - A despesa decorrente da presente autorizaçpÛo, neste exercício, será coberta pela arrecadaçpuo a maior que se verificar na execuçpo orçamentária ou mediante abertura de crédito especial e, nos de mais exercícios, enquanto vigorar o contrato, será consignada dotaçpDo específica na proposta orçamentária. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicaçpo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 3 DE JULHO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 1958


Lei Municipal Nº 1274

LEI MUNICIPAL Nº 1274 Modifica o artigo 3º da Lei Municipal nº 84 de 20 de novembro de 1957. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:- Art. 1º - Passa a ter a seguinte redaçp£o o artigo 3º da Lei Municipal nº 84, de 20 de novembro de 1957:-"Fica o prefeito autorizado a realizar operações de crédito, por antecipaçpØo de receita, até a importância de cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) aos juros correntes nos bancos, para liquidaçp o integral dentro do exercício financeiro e com produto da receita ordinária. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçpuo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 3 DE JULHO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 1958


Lei Municipal Nº 1273

LEI MUNICIPAL Nº 1273 Autoriza o Executivo a contrair um empréstimo, em Letras de Tesouro Nacional, até a importância de cr$ 20.000.000,oo. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:- Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo, em Letras do Tesouro Nacional, até a importância de cr$ 20.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) pelo prazo de cinco (5) anos e aos juros de (9)por cento ao ano. § único - Destina-se esta operaçp¦o de crédito à realizaçp¦o de obras de grande importância para o desenvolvimento econômico, social e educacional deste Município. Art. 2º - Em garantia dessa operaçpuo a Prefeitura Municipal concederá à Fazenda Nacional, o direito de retençpo do que lhe corresponde, como pagamento da percentagem que, por força da ConstituiçpDo Federal, cabe aos municípios do interior, de Imposto de Renda, até a total liquidaçpào da obrigaçpào. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 23 DE JUNHO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 1958


Lei Municipal Nº 1271

LEI MUNICIPAL Nº 1271 Faz doaçpžo de um terreno para a Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais de Carazinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:- Art. 1º - É o município autorizado a doar à Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais de Carazinho, um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 820 m² - (oitocentos e vinte metros quadrados) situados nesta cidade, à Avenida Flores da Cunha, confrontando: Ao Sul, com vinte e dois metros e cinqüenta (22,50 m) de frente, com a Avenida Flores da Cunha; ao Norte, com dezessete metros (17 m) com a Rua 24 de Janeiro; ao Nascente, com quarenta metros e cinqüenta- (40,50 m)de frente a fundos, com a Travessa Turvo; e ao Poente, com quarenta e dois metros e cinqüenta (42,50 m) com terreno de Jopo Lüehring, cuja área de terreno a Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais de Carazinho destinará à construçpDo de um prédio para a sede própria e para rendimento de seu patrimônio. Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo primeiro desta Lei, faz parte do patrimônio municipal, ficando revogada a Lei Municipal nº 41 de 17 de agosto de 1953. Art. 3º - Na escritura que o Município fizer para a Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais de Carazinho, constará que o imóvel doado deverá reverter ao patrimônio do Municípios no prazo de três anos npo for edificado o prédio da Caixa.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÍo e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 7 DE JUNHO DE 1958: a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 1958


Lei Municipal Nº 1268

LEI MUNICIPAL Nº 1268 Autorizo o Poder Executivo a escriturar dez mil metros de terrenos ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo e eu sanciono a seguinte Lei:- Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizada a escritura ao DAER (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem) uma área total de 10.000 m2º (dez mil metros quadrados) de terrenos nesta cidade, destinada à Capatazia local do DAER. Art. 2º - O imóvel citado no artigo primeiro desta Lei, foi adquirido do sr. Alfredo Bratz e de sua mulher dª Nível Iolanda Bratz, em duas frações, uma de 8.960 m2º e outra de 1.040 m2º, a primeira confrontando ao Norte com os vendedores, ao Sul com a faixa Carazinho/Sarandi, a Leste com terras de Odila Ramos Dias, Jopo Lüering, Levino Genehr, Harry Schlichting, Eglior, Arlindo Bruck, Erpio Neri de Moura e Rodolfina Barroso Chaves, e, a Oeste também com os vendedores; a segunda fraçpDo dividindo ao Norte, ao Sul e Oeste com os vendedores e ao Leste com terras de Alberto Blanck, tudo conforme registro no livro 3-N página 76 do Protocolo e folhas 61 do livro de registro sob nºs. 25.866 em 11 de abril deste ano de 1958, no Registro de Imóveis desta Comarca, Protocolo C nº 30.873 do Cartório do Registro Geral. Art. 3º - O imóvel doado ao DAER é destinado a sua Capatazia nesta cidade, para cujo fim foi adquirido e é destinado conforme clausula que constará da respectiva escritura de doaçpdo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÍo e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 27 DE ABRIL DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 04 . 1958


Lei Municipal Nº 1267

LEI MUNICIPAL Nº 1267 Abre um crédito especial de cr$ 20.000,00 para auxílio ao Cartório Eleitoral da 15º Zona. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para auxiliar o Cartório Eleitoral da 15º Zona, nesta cidade. Art.2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito mencionado no artigo 1º desta Lei, a reduçp o de igual quantia na verba código 8.07.1 - Despesas Judiciárias - Procuradoria Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 8 DE ABRIL DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 04 . 1958


Lei Municipal Nº 1266

LEI MUNICIPAL Nº 1266 Prorroga o prazo para o pagamento do imposto de Indústrias e Profissões. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 25 de abril, no corrente exercício, o prazo para o pagamento sem multa do imposto de Industria e Profissões, referente ao primeiro semestre do ano. Art 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 31 DE MARÇO DE 1958. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1958


Lei Municipal Nº 1265

LEI MUNICIPAL Nº 1265 Abre um crédito suplementar de Cr$ 2.100.000,00 na cota "Taxa de Transporte" ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzeiros) na conta "Taxa de Transporte" com as seguintes dotações: OBRAS E MELHORAMENTOS 42 - Conservaçp o de Estradas e Pontes - Conta Taxa de Transporte 42.8.82.1 - Pessoal Variável - Extranumerários diaristas Cr$ 1.400.000,00 8.82.3 - Material de consumo - Lubrificantes e combustíveis 100.000,00 8.82.4 - Despesas diversas - Materiais diversos 600.000,00 2.100.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a arrecadaçpo à maior verificada e à verificar-se no decorrer do exercício na "Taxa de Transportes", quota do município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp} o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE DEZEMBRO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1957


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1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.