LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1313

LEI MUNICIPAL Nº 1313 Autoriza o reajustamento dos vencimentos dos Servidores do Município, em geral, e organiza novos padrões para os funcionários. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Em virtude da nova Lei do Salário Mínimo, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos Servidores do Município, em geral, inclusive da Sociedade Poço Semisurgente, e a organizar nova tabela de padrões de vencimentos dos funcionários, na forma prevista nesta Lei, pagando todas as quais deverpÛo ser suplementadas no 2º semestre do exercício, na época oportuna, mediante leis especiais de abertura de créditos suplementares, que o Poder Executivo fica, desde já, autorizado a sanciona-los na forma da Lei. Art. 2º - ServirpDo de recursos para a abertura dos créditos suplementares previstos no artigo anterior desta Lei, a dotaçpào de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) votada no orçamento vigente, para a construçpo de usinas elétricas e despesas correlatas, a possível arrecadaçp¯o a maior no corrente exercício e o pagamento de atrasados da dívida do Estado para com a Prefeitura. § único - No caso do Estado vir a pagar o seu débito para com a Prefeitura, no corrente exercício, ou houver arrecadaçpo a maior suficiente, os recursos para a abertura dos créditos que se fizeram necessários serp™o repostos, de acordo com o orçamento, para as finalidades previstas. Art. 3º - As despesas proporcionais aos aumentos de vencimentos e salários, e que correspondem aos recolhimentos necessários para os Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões, Institutos, Seguros e Caixas de Pensões e Auxílio dos Servidores Municipais de Carazinho, serp×o suplementadas na forma do Artigo primeiro desta Lei. Art. 4º - Ficam estabelecidas e padronizados os vencimentos dos cargos públicos municipais: Vencimentos Mensal: Padrp©o: Cr$ 5.100,00................. 1 Cr$ 5.200,00................. 2 Cr$ 5.300,00................. 3 Cr$ 5.400,00................. 4 Cr$ 5.500,00................. 5 Cr$ 5.700,00................. 6 Cr$ 6.100,00................. 7 Cr$ 6.250,00................. 8 Cr$ 6.350,00................. 9 Cr$ 6.500,00................. 10 Cr$ 6.650,00................. 11 Cr$ 6.800,00................. 12 Cr$ 6.950,00................. 13 Cr$ 7.100,00................. 14 Cr$ 7.250,00................. 15 Cr$ 7.500,00................. 16 Cr$ 7.700,00................. 17 Cr$ 7.950,00................. 18 Cr$ 8.250,00................. 19 Cr$ 9.000,00................. 20 Cr$ 9.400,00................. 21 Cr$ 9.650,00................. 22 Cr$ 10.400,00................. 23 Cr$ 10.900,00................. 24 Cr$ 11.900,00................. 25 Cr$ 13.000,00................. 26 Cr$ 14.000,00................. 27 Art. 5º - Os cargos dos funcionários municipais, continuarpØo com a mesma padronizaçpØo estabelecida na Lei Municipal nº 66 de 9 de setembro de 1957, bem como as demais disposições estabelecidas na mesma, que continuarp o em vigor, com exceçp¦o do cargo de Enfermeiro que passou para o Padrp¦o 15, por proposta do Executivo aprovada pelo Legislativo. Art. 6º - Os proventos dos inativos serpÛo reajustados em lei especial, aprovada pelo Legislativo, na forma do Art. 99º § 5º da Lei Orgânica do Município. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de Janeiro de 1959, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 9 DE ABRIL DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 1959


Lei Municipal Nº 1311

LEI MUNICIPAL Nº 1.311 Autoriza o Executivo a reajustar os vencimentos dos Servidores da Autarquia Municipal S.C.E.E.I. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Em virtude da nova Lei do Salário Mínimo, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos Servidores da Autarquia Municipal "Servidores Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais", pagando o reajustamento pelas verbas próprias e fazendo as suplementações necessárias nos segundo semestre, por intermédio de leis especiais de abertura de créditos suplementares, na época oportuna, as quais desde já fica o Poder Executivo autorizado a sanciona-las na forma da Lei. Art. 2º - Servirá de recurso para os créditos mencionados no artigo primeiro desta lei, a verba de Cr$ 1.000.000.00 (um milhp©o de cruzeiros) votada no orçamento da Autarquia, para auxiliar a construçpDo de usinas elétricas e despesas correlatas, e para faltante deverá ser suprida com a possível arrecadaçpào a maior e com o possível pagamento de atrasados da dívida do Estado com a Prefeitura. Art. 3º - No caso do Estado vir a pagar o seu débito atrasado para com a Prefeitura, no corrente exercício, ou houver arrecadaçpão a maior suficiente, os recursos para abertura dos créditos que se fizerem necessários serp}o repostos, de acordo com o orçamento votado, para as finalidades previstas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 1959, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 9 DE FEVEREIRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 02 . 1959


Lei Municipal Nº 1310

LEI MUNICIPAL Nº 1310 Isenta por dez dias, das multas regulamentares, os impostos atrasados que np8o atinjam o total de cinco mil cruzeiros. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos de multas todos os impostos devidos à Prefeitura Municipal, cujo valor, calculado sem as multas atuais, npro atinja à Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). Art. 2º - Ficam expressamente excluídos da presente Lei os tributos devidos aos serviços industriais do Município. Art. 3º - Esta dispensa de multa vigorará por 10 (dez) dias a contar de sua publicaçpÛo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 22 DE DEZEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 12 . 1958


Lei Municipal Nº 1308

LEI MUNICIPAL Nº1308/1309 Altera a Lei Municipal nº 108, de 20 de dezembro de 1946, que versa sobre calçamento, pavimentaçp8o etc. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam alteradas na forma a seguir especificada,os respectivos artigos da Lei Municipal nº 108 de 20 de dezembro de 1946, que versa sobre calçamento, pavimentaçpØo etc.: Art. 1º "Ficam alterada a reduçpro deste artigo nos seguintes termos:- para cobertura parcial das despesas realizadas". Art. 2º - em seu § único, terá a seguinte redaçpAo: "O Prefeito enviará projeto de Decreto à Câmara de Vereadores, estabelecendo a classificaçpuo de ruas para efeito de contribuiçpuo, sendo necessário a aprovaçpo da mesma". Art. 3º - Fica extinto, bem como seu § único. Em substituiçpDo será dada nova redaçpDo na seguinte forma:- "Art. 3º - a obrigaçpào financeira advinda da Lei, npào é exigível, e isenta de quaisquer multas e juros, para proprietários de terrenos, que possam ser considerados efetivamente pobres, ou percebam para sustento próprio e dos seus familiares, apenas o equivalente ao salário mínimo instituído no País. § único - A Prefeitura poderá exigir pagamento devido, em caso de venda do imóvel, respeitando sucessp}o por herança desde que os herdeiros estejam enquadrados nas condições estabelecidas neste artigo". Art. 10º - Fica alterada a reduçpdo, nos seguintes termos: "Si do calçamento antigo tiverem decorridos dez (10) anos". Art. 12º - Acrescenta-se o seguinte: "e enviará por ofício registrado ao interessado, para que o mesmo tenha conhecimento de seu débito". Art. 13º - Acrescenta-se o seguinte: "o edital do Município será publicado na imprensa, pelo menos uma vez". Art. 14º - Terá a seguinte redaçp×o: - "Mediante requerimento à Prefeitura, poderá o contribuinte efetuar o pagamento do total de sua dívida no prazo de trinta e seis (36) meses, sendo facultado o pagamento em parcelas mensais de igual valor, de forma que a soma das 36 prestações igual o total da dívida, sendo que se cobrará em mais uma parcela os juros de 8% ao ano, pelas parcelas devidas após um ano da concluspo do calçamento". Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1958


Lei Municipal Nº 1306

LEI MUNICIPAL Nº 1306 Suplementa verbas e reduz dotações orçamentária nos S.C.E.E.I. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam suplementadas as seguintes verbas do Orçamento da Autarquia Municipal, Serviços Carazinhense de Energia Elétrica e Industriais, no corrente exercício financeiro: 360.8.63.3 - Combustível e lubrificantes Cr$ 100.000,00 360.8.6344 a) - Custeio e Conservaçp o de Serviços................... Cr$ 250.000,00 TOTAL: 350.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior desta Lei, a reduçpuo de igual quantia na verba 360.8.63.1 do Orçamento vigente da Autarquia Municipal, "Extranumerários Mensalistas". Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRABD Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1958


Lei Municipal Nº 1305

LEI MUNICIPAL Nº 1305 ORÇA A RECEITA da Autarquia Municipal "SERVIÇOS CARAZINHENSE DE ENERGIA ELÉTRICA E INDUSTRIAIS" para o EXERCÍCIO de 1959, em Cr$ 8.065.000,00 (oito milhes e sessenta e cinco mil cruzeiros) e FIXA A DESPESA em igual quantia. EM 4 DE DEZEMBRO DE 1958.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1958


Lei Municipal Nº 1304

LEI MUNICIPAL Nº 1304 Suplementa verbas e reduz dotaçpžo orçamentária, nos Serviços Carazinhense de Energia Elétrica e Industriais ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam suplementadas as seguintes Verbas da Autarquia Municipal "Serviços Carazinhense de Energia Elétrica e Industriais" no corrente exercício: 601.8.91.4 - Despesas Diversas Contribuiçp o à CAP....................... Cr$ 90.000,00 642.8.99.4 - Despesas Diversas Abono familiar........................... Cr$ 75.000,00 TOTAL 165.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender as despesas resultantes do crédito autorizado pelo artigo anterior desta Lei, a reduçp©o de igual quantia na verba código 360.8.63.1 - Pessoal Variável, do orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 4 DE DEZEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1958


Lei Municipal Nº 1303

LEI MUNICIPAL Nº 1303 Suplementa verba e reduz dotaçpžo orçamentária. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica suplementada a seguinte verba do orçamento do corrente exercício: Código 232.8.49.1 - Pessoal Variável Médico padrpØo 25 ..............................11.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior desta Lei, a reduçp o de igual quantia na verba código 120.9.04.0 - e) do orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 4 DE DEZEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1958


Lei Municipal Nº 1302

LEI MUNICIPAL Nº 1302 Suplementa verbas e reduz dotações orçamentárias. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam suplementadas as seguintes verbas do orçamento para o corrente exercício: Cr$ 120.8.04.4 b) Conservaçp=o de Móveis e Maquinas.....20.000,00 111.8.02.1 f) Avanços do amanuense de Stº Antônio...1.335,00 121.8.13.0 d) Escriturário padrpro 18................ 6.875,00 232.8.49.1 a) Médico padrp¦o 25..................... 3.000,00 600.8.90.0 j) Aposentadorias .................... 272.564,00 600.8.99.4 - Eventuais............................ 7.000,00 TOTAL: 310.774,00 Art. 2º - Servirpo de recursos para atender as despesas resultantes do crédito autorizado pelo artigo anterior, as seguintes reduções de dotaçpDo da Lei de Orçamento vigente: 8.07.0 a) Contador................................ 30.000,00 8.07.0 b) Gratificaçpzo ao contador................ 37.500,00 8.07.1 - Consultoria Jurídica.................... 17.500,00 8.80.1 - Engenheiro.............................. 50.000,00 8.51.4 - Fomento.................................130.000,00 8.04.0 - Escriturário da Secretaria............... 45.774,00 TOTAL 310.774,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 4 DE DEZEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1958


Lei Municipal Nº 1301

LEI MUNICIPAL Nº 1301 Abre um crédito especial de Cr$ 12.000,00 para o pagamento do aluguel do prédio para serviço de ENDEMIAS RURAIS ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) para pagamento do aluguel do prédio onde esta localizado o Serviço de Endemias Rurais, nos meses de julho à dezembro de 1958. Art. 2º - Servira de recurso para o crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, a reduçpAo de igual quantia na verba Código 8.51.4 do orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1958


Lei Municipal Nº 1300

LEI MUNICIPAL Nº 1300 Faz transposições de verbas na conta "TAXA DE TRANSPORTE" ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a fazer transposiçp=o de verbas na conta Taxa de Transporte, do orçamento vigente, na seguinte forma: Cr$ Código 42.8.82.4 a) - Conservaçpro de pontes e Pontilhões............. (duzentos e setenta mil cruzeiros). Código 42.8.82.4 b) - Materiais diversos..... Código 42.8.82.3 - Lubrificantes e Combustiveis.................... TOTAL: 270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzeiros). Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1958


Lei Municipal Nº 1299

LEI MUNICIPAL Nº 1299 Suplementa verbas e reduz dotações orçamentária. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica suplementada a seguinte verba do Orçamento corrente exercício: Cr$ 35- PARQUES E JARDINS - 8.81.3 a)...........70.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para atender as despesas resultantes do crédito autorizado pelo artigo anterior desta Lei, as seguintes reduções da Lei de Orçamento vigente: 35 - Parques e Jardins - 8.81.3 b) Colorado..15.000,00 110 - SubstituiçpAo do Automóvel -8.02.2......55.000,00 TOTAL: 70.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1958


Lei Municipal Nº 1297

LEI MUNICIPAL Nº 1297 Designa ruas e praças da Vila Conceiçpžo,nesta cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica designada Marechal Rondon a praça da Vila Conceiçp£o, nesta cidade. Art. 2º - Fica designada Comandante Cramer a rua que conduz ao novo aeroporto da cidade, na parte fronteira à Vila ConceiçpØo. Art. 3º - Passam a ter as seguintes denominaçpro as ruas da Vila Conceiçp o, nesta cidade: - nº 1 - COROADOS; nº 2 - CHARRUAS; nº 3 - GUARANIS; nº 4 - AIMORES ; nº 5 CHAVANTES; nº 6 - CARIJOS; nº 7 - CAETES; nº 8 - GAVI+ÛES; nº 9 - BOROROS; nº 10 - MINUANOS; nº 11 - BARBADOS; nº 12 - TAMOIOS; nº 13 PARECIS. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 1958


Lei Municipal Nº 1296

LEI MUNICIPAL Nº 1296 Concede isençpžo do imposto de indústrias e profissões, por 5 anos, à fábrica de peças e implementos agrícolas, desta cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma da legislaçpro em vigor, a conceder isençpro do imposto de indústrias e profissões, pelo prazo de cinco anos, à fábrica de peças e implementos agrícolas, da firma Mecânica Schwertner Limitada, desta cidade, por ser a primeira indústria desse ramo, estabelecida na cidade e no município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 1958


Lei Municipal Nº 1295

LEI MUNICIPAL Nº 1295 Abre um crédito especial de Cr$ 17.200,00 para auxiliar o Cartório Eleitoral da 15º Zona. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo a abrir um crédito especial até o limite de Cr$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos cruzeiros) para pagamento das despesas extraordinárias realizada pelo Cartório Eleitoral da 15º Zona, neste Município, no pleito de 3 de outubro de 1958. Art. 2º - Servirá de recurso para atender as despesas do crédito aberto pelo artigo anterior desta Lei, a deduçpAo de igual quantia na verba sob código 8.07.1 do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 1958


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