LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1334

LEI MUNICIPAL Nº 1334 Autoriza o Executivo a firmar com o Estado, para atender os serviços de policiamento rural do Município. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, na forma do art. 3º da Lei 1.205 de 27 de novembro de 1950, pelo qual fica estabelecido e regulado o serviço de policiamento, em cooperaçp o, nos diversos Distritos do Município de Carazinho, com exclusp¦o do distrito da sede municipal. Art. 2º - O serviço de policiamento será exercido pelos respectivos sub-prefeitos, com as atribuições definidas pelos artigos 34 e 35º do Regulamento baixado com o Decreto nº 5634 de 8 de novembro de 1954. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE AGOSTO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 1959


Lei Municipal Nº 1333

LEI MUNICIPAL Nº 1333 Abre um crédito suplementar de Cr$ 7844,00 para pagamento de vantagens ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1 º - Fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 7.844,00 para pagamento de vantagens aos seguintes funcionários : LEDA CASTILHO MISSEL (código 8.04.4 d) Diferença nos avanços, ano de 1959......... 4.344,00 ELESBT¦O ANACLETO DOS SANTOS (código 8.64.1) Diferenças de gratificaçpAo adicional, de 15% para 25%, de 1º/9 a 31/12 de 1959: 3.500,00 TOTAL: Cr$ 7.844,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior, até o respectivo limite, a possível arrecadaçpDo a maior no corrente exercício, ou o recebimento de atrasados da dívida do Estado, se houver. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 3 DE AGOSTO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1959


Lei Municipal Nº 1331

LEI MUNICIPAL Nº 1331 Abre crédito especial de Cr$ 20.000,00 para as despesas da junta de ConciliaçpÒo e Julgamento. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para pagamento das despesas de viagem e alimentaçpro da Junta de Conciliaçpro e Julgamento, no corrente exercício. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior, a deduçpAo de igual quantia na verba 8.07.1 do Orçamento Vigente "Advogado PadrpÛo- 12". Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,EM 27 DE JULHO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 07 . 1959


Lei Municipal Nº 1329

LEI MUNICIPAL Nº 1329/1330 Abre um crédito suplementar num total de Cr$ 4.962.311,20 para reforço de dotações Orçamentárias. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar até o limite de Cr$ 4.962.311,20 (quatro milhões novecentos e sessenta e dois mil trezentos e onze cruzeiros e vinte centavos) para reforço das seguintes dotações Orçamentárias no corrente exercício: 1 - ADMINISTRAÇ+ O MUNICIPAL 101.8.00.1 - Secretaria da Câmara Cr$ 33.700,00 110.8.02.0 - Gabinete do Prefeito " 32.775,00 111.8.02.0 -a Sub Prefeito da sede " 22.800,00 111.8.02.0 -b Sub Prefeitos Rurais " 151.035,60 111.8.02.1 - Amanuenses " 170.715,60 120.8.04.0 - Secretaria " 204.346,80 121.8.07.0 - Contadoria " 49.460,00 121.8.12.0 - Contadoria " 58.425,60 121.8.13.0 - Contadoria " 254.860,80 2 - SERVIÇOS DE INT. COMUM COM O ESTADO 22.8.33.0 - Professores de 1º, 2º, 3º catº. Cr$ 1.097.252,00 22.8.34.1 - Bibliotecária " 22.800,00 232.8.49.1 - Assistência Médica " 52.230,00 3 - SERVIÇOS P+}BLICOS MUNICIPAIS 300.8.89.1 - Capataz Cr$ 32.774,40 320.8.89.1 - Zelador " 22.800,00 330.8.81.1 - Jardineiro " 22.800,00 330.8.85.1 - Limpeza Pública " 32.774,40 361.8.64.1 - Capataz " 32.775,00 4 - OBRAS E MELHORAMENTO P+:BLICOS 400.8.80.0 - Secçpno de Obras Cr$ 82.365,60 400.8.80.1 - Extranumerários (contrato) " 26.220,00 41.8.81.1 - Idem Diaristas " 45.600,00 42.8.82.1 - Idem, Idem e Mensalistas " 1.824.000,00 6 - ENCARGOS DIVERSOS 600.8.90.0 - Inativos " 364.800,00 601.8.91.4-a Caixa de Pensões dos Servidores Municipais, quota da Prefeitura " 165.000,00 601.8.91.4-b Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários (CAP) quota da Prefeitura " 135.000,00 63.8.98.4-b Seguros contra fogo e acidente no trabalho " 25.000,00 TOTAL: " 4.962.311,20 Art. 2º - Servirp o de recursos para o crédito mencionado no artigo anterior desta Lei, até o respectivo limite, a dotaçpto de dois milhões de cruzeiros votada no orçamento de usinas elétricas e despesas correlatas, a possível arrecadaçpFo a maior no corrente exercício e o pagamento de atrasados na dívida do Estado, na forma do artigo 2º da Lei Municipal nº 130 de 9 de fevereiro de 1959. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 2 DE JULHO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 07 . 1959


Lei Municipal Nº 1327

LEI MUNICIPAL Nº 1327/1328 Abre um crédito suplementar nos Serviços de Energia Elétrica e Industriais. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar na Autarquia Municipal "Serviços Carazinhense de Energia Elétrica e Industriais", para suplementaçpØo das seguintes verbas, no montante de Cr$ 1.239.000,000 (um milhpro duzentos e trinta e nove mil cruzeiros): 3 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS 360 - Usina Elétrica 360.8.63.1 - Pessoal Variável Extranumerários mensalistas Cr$ 820.000,00 361 - Britador 361.8.64.1 - Pessoal Variável Extranumerários diaristas Cr$ 280.000,00 6 - ENCARGOS DIVERSOS 601 - Caixa de aposentadoria e Pensões 601.8.91.4 - Despesas Diversas Quota dos serviços Industriais, à CAP. Cr$ 84.000,00 601 - Prêmios de Seguros 601.8.94.4 - Despesas Diversas Seguro contra fogo e acidentes no trabalho Cr$ 55.000,00 TOTAL: 1.239.000,00 Art 2º - Servirá de recurso para os valores constataste do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior desta Lei, até o respectivo limite, a verba de um milhp:o de cruzeiros votada no Orçamento da Autarquia, destinada a auxiliar a construçpno de usinas elétricas e as despesas correlatas, e a parte faltante deverá ser suprida com a arrecadaçp×o a maior ou o possível pagamento de atrasados da dívida do Estado, na forma do artigo 2º da Lei nº 129 de 9 de fevereiro de 1959. Art. 3º - revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 2 DE JULHO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 07 . 1959


Lei Municipal Nº 1326

LEI MUNICIPAL Nº 1326 Abre um crédito especial de Cr$ 8.000,00 para pagamento de honorários advocatícios. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) para pagamento dos honorários do advogado Henrique Cordova, como patrocinador de todos os srs. Vereadores e do Chefe Executivo, na açpro popular movidas contra os mesmos. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito aberto pelo artigo anterior, até o respectivo limite, a reduçp¦o de igual quantia na verba 8.07.1 do Orçamento Vigente,"Advogado PadrpAo 12". Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 2 DE JULHO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 07 . 1959


Lei Municipal Nº 1325

LEI MUNICIPAL Nº 1325 Altera a Lei Municipal nº 93, de 7 de julho de 1958. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Na Lei Municipal nº 93, de 7 de julho de 1958, que faz doações de um terreno para a Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais de Carazinho, fica modificada a parte final do Artigo 3º para "CONSTARÁ QUE O IM+ØVEL DOADO DEVERÁ REVERTER AO PATRIM+rNIO DO MUNICÍPIO SE NO PRAZO DE CINCO ANOS N+ O FOR DADO INICIO NAS OBRAS DE CONSTRUÇ+ O DO EDIFÍCIO DA CAIXA". Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 30 DE MAIO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 05 . 1959


Lei Municipal Nº 1324

LEI MUNICIPAL Nº 1324 Abre um crédito especial de Cr$ 293.560,00 nos SCEEI para a compra de mais um britador de pedras. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 293.560,00 (duzentos e noventa e três mil quinhentos e sessenta cruzeiros) nos Serviços Carazinhense de Energia Elétrica e Industriais, para a compra de um novo britador com a capacidade de cerca de 20 m3º em oito horas de trabalho. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 30 DE MAIO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 05 . 1959


Lei Municipal Nº 1323

LEI MUNICIPAL Nº 1323 Autoriza o Município a escriturar uma área de terras de 50.000 m² à INCARMA. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo a autorizado a escriturar uma área de terras com 50.000 (cinqüenta mil) metros quadrados, na saída desta cidade para a de Npro Me Toque, junto a faixa de asfalto, adquirida do casa Sebastip o Olegário Haeffner, em doaçp¦o a firma "Industria Carazinhense de Madeiras e Palhas Prensadas Sociedade Anônima" sigla: "INCARMA", sede nesta cidade de Carazinho. Art. 2º - No caso da industria da INCARMA npuo estar instalada na área de terras mencionadas no artigo anterior desta Lei, dentro de três (3) anos a contar da data da respectiva escritura de doaçpDo, ficará sem nenhum efeito a doaçpDo e reverterá a propriedade ao patrimônio municipal. Art. 3º - Revogam-se as autorizações anteriores. de doaçpzo de terras à Incarma, e revogam-se toda as disposições em contrário à esta Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 9 DE MAIO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 05 . 1959


Lei Municipal Nº 1322

LEI MUNICIPAL Nº 1322 Autoriza o Executivo a adquirir uma área para ser doada à Incarma e abre um crédito especial. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo a adquirir uma área de 50.000 m² (cinqüenta metros quadrados) de terras do casal Sebastipro Olegário Haeffner, com 70 metros de frente para a faixa de asfalto na saída desta cidade para a de Np o Me Toque, ao preço de 4,00 (quatro cruzeiros) o metro quadrado, livre de quaisquer despesas para os vendedores e para pagamento no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da respectiva escritura, sem juros. Art. 2º - Fica aberto um crédito especial até o limite de Cr$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiros) para pagamento da compra mencionada no artigo anterior desta Lei, e mais as despesas correspondentes à escritura da aludida área. Art. 3º - Servirá de recurso para o crédito aberto pelo artigo anterior desta Lei, o recebimento de atrasados da dívida do Estado ou a arrecadaçpo a maior no corrente exercício, se houver. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 8 DE MAIO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 1959


Lei Municipal Nº 1321

LEI MUNICIPAL Nº 1321 Abre um crédito especial de Cr$ 24.000,00 para pagamento de alugueis do Serviço de Endemias Rurais. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1 º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros)para pagamento no corrente exercício dos alugueis da casa ocupada pelo Serviço de Endemias Rurais. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito mencionado no artigo anterior, até o respectivo limite, a educaçp¦o de igual quantia da verba 8.80.1 Extranumerário Contratado, do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 30 DE ABRIL DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1959


Lei Municipal Nº 1320

LEI MUNICIPAL Nº 1320 Autoriza a firma B. Lauxen & Cia. a construir um depósito de explosivos na pedreira municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a firma B. Lauxen & Cia. autorizada a construir em terras de propriedade do Município, na pedreira, um prédio de alvenaria com área aproximada de nove metros quadrados, para servir de paiol para o depósito de explosivos, de conformidade com os preceitos determinados pelo Serviço de Material Bélico do Ministério da Guerra. § único: A concesspÛo obedecerá à minuta de convênio, a ser firmado entre a Prefeitura e a firma interessada, aprovada pela Câmara de Vereadores. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 29 DE ABRIL DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 04 . 1959


Lei Municipal Nº 1319

LEI MUNICIPAL Nº 1319 Abre um crédito especial de Cr$ 30.000,00 para auxílio ao Cartório Eleitoral da 15º Zona. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para auxílio ao Cartório Eleitoral da 15º Zona, no corrente exercício, destinado ao pagamento de Cr$ 2.500,00 mensais à srta. Wally Ingeburg Radtke, auxiliar do mencionado cartório. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito autorizado pelo artigo primeiro desta Lei, até o respectivo limite, a educaçpÛo de igual quantia na verba sob o código 8.04.0 e) do Orçamento vigente - Secretaria - Escriturário Padrpuo 15. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 4 DE ABRIL DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1959


Lei Municipal Nº 1318

LEI MUNICIPAL Nº 1318 Autoriza o cancelamento de concesspžo de terreno às Emissões Reunidas, e a aceitar doaçp8o de benfeitorias ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica cancelada a concessp£o de local para a instalaçp= o da aparelhagem das Emissoras Reunidas Rádio Cultura Ltda., na praça da República, nesta Cidade, feita pela Lei Municipal nº 98 de 8 de abril de 1950, em vista da Empresa ter desistido do local.Art. 2º - Fica o Poder Executivo a aceitar a doaçp¦o da casa construida pelas Emissoras Reunidas, no local mencionado no art. 1º desta Lei, ofertada pela citada Empresa através de sua carta de 6 de março de 1959. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 4 DE ABRIL DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF PrinterLEI MUNICIPAL Nº 1318 Autoriza o cancelamento de concesspžo de terreno às Emissões Reunidas, e a aceitar doaçp8o de benfeitorias ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica cancelada a concessp£o de local para a instalaçp= o da aparelhagem das Emissoras Reunidas Rádio Cultura Ltda., na praça da República, nesta Cidade, feita pela Lei Municipal nº 98 de 8 de abril de 1950, em vista da Empresa ter desistido do local.Art. 2º - Fica o Poder Executivo a aceitar a doaçp¦o da casa construida pelas Emissoras Reunidas, no local mencionado no art. 1º desta Lei, ofertada pela citada Empresa através de sua carta de 6 de março de 1959. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 4 DE ABRIL DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1959


Lei Municipal Nº 1316

LEI MUNICIPAL Nº 1316 Isenta por dez anos uma área de terrenos de Maquinas Marek Ltda. sita à Rua Dinarte da Costa, do imposto territorial urbano. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isençpØo do imposto territorial urbano, pelo prazo de dez anos, à área de terrenos de Maquinas Marek Ltda., que faz frente para a Rua Dinarte Costa, nesta cidade. § 1º - No caso de vendas tranferência ou utilizaçp¦o do terreno, ficará extinta a isençpAo; § 2º - A isençpÛo é em retribuiçpÛo pela cesspÛo de uma parte de terrenos do Sr. Jopuo Marek ou da firma Maquinas Marek Ltda., para a ligaçpo da Rua Dinarte da Costa com a Avenida Flores da Cunha.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 2 DE MARÇO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 03 . 1959


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