LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1259

LEI MUNICIPAL Nº 1259 Abre um Crédito suplementar no valor de Cr$ 2.285.000,00 nos Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 2.285.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil cruzeiros) para reforço das seguintes verbas orçamentárias da Autarquia Municipal "Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais": 36 - SERVIÇOS URBANOS 360 - Usina Elétrica 8.63.1 - Pessoal variável - Extranumerários mensalistas Cr$ 270.000,00 8.63.4 - Despesas Diversas Custeio e ConservaçpDo dos Serviços 1.500.000,00 361 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS 8.64.1 - Pessoal Variável - Extra numerários diaristas 260.000,00 8.64.4 - Despesas Diversas - ConservaçpIo e consertos 100.000,00 6 - ENCARGOS DIVERSOS 60 - Aposentadorias 8.91.4 - Despesas Diversas - Quota dos Serviços Industriais 40.000,00 63 - Prêmios de Seguros 8.94.4 - Despesas Diversas - Seguro contra fogo e acidentes 60.000,00 642 - Abono familiar 8.99.4 - Despesas Diversas - Abono familiar, a ser concedido na forma legal 55.000,00 2.285.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura de crédito aberto pelo Artigo primeiro desta Lei, o seguinte: Reduçp©o de Verba 8.63.2 - Material Permanente Cr$ 800.000,00 Arrecadaçpo à maior ArrecadaçpGo à maior no corrente exercício 1.485.000,00 2.285.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpèo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 1957


Lei Municipal Nº 1258

LEI MUNICIPAL Nº1258 Abre crédito suplementar até o limite de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) para o Natal da Criança Pobre. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar até o limite de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) destinado à reforçar a dotaçpØo orçamentária do Natal da Criança Pobre, da cidade de Carazinho, no código 8.29.4 - letra D. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei, até o respectivo limite, a arrecadaçpAo a maior neste exercício, se houver, ou a economia de verbas para este ano, assegurando o equilíbrio orçamentário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 1957


Lei Municipal Nº 1257

LEI MUNICIPAL Nº 1257 Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o ano de 1958. Em 20 de novembro de 1957. ESTA LEI FOI ENCADERNADA ESTA NO ARQUIVO

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 11 . 1957


Lei Municipal Nº 1256

LEI MUNICIPAL Nº 1256 Autoriza a transferência de uma área de terras à Prefeitura Municipal de Np8o-Me-Toque. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Prefeitura Municipal de Np=o-Me-Toque, a cessp=o de direitos sobre uma área de 105.000m² (cento e cinco mil metros quadrados) para a construçpro de uma escola rural, cuja área foi doada pela populaçp o de Cochinho, conforme escritura pública de cessp¦o de direitos hereditários, feita por Jop¦o Carrard e outros (livro 1 fls. 51v a 52 do 2º Cartório de Notas desta cidade) e pelos casais Balduino e Albano Carrard (livro 1 fls. 6v e 7, escritura nº 11 do Cartório distrital de Cochinho de 21/09/53). § +NICO - a transferência deverá ser feita sem nenhum ônus e sem qualquer responsabilidade para a Prefeitura de Carazinho, que, npDo responderá pela evicçpDo, assumindo a Prefeitura de NpDo- Me-Toque, no documento a ser lavrado, toda e qualquer despesa e todo e qualquer ônus que venha a ocorrer em virtude da transaçpzo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ¯o e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 11 . 1957


Lei Municipal Nº 1255

LEI MUNICIPAL Nº 1255 Altera o imposto de Indústrias e Profissões. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a seguinte incidência do imposto de Indústrias e Profissões: * Mascates - ou vendedores ambulantes de tecidos, confecções, armarinhos, miudezas, ferragens, jóias, etc.: - Com ou sem veículo Imposto Cr$ 10.000,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1958, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 11 . 1957


Lei Municipal Nº 1253

LEI MUNICIPAL Nº 1253 Abre um crédito especial de Cr$ 10.000,00 para as despesas de representaçp8o da Câmara de Vereadores. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para atender as despesas de representaçp=o da Câmara de Vereadores de Carazinho em viagens à Porto Alegre, afim de serem tratados assuntos relativos à energia elétrica e sobre a construçp o da ponte em Goio-En. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçpAo a maior que se verificar no corrente exercício. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 15 DE OUTUBRO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1957


Lei Municipal Nº 1251

LEI MUNICIPAL Nº 1251 Abre um crédito especial de Cr$ 2.580,00 para pagamento de diferença de gratificaçp8o adicional. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito especial de Cr$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta cruzeiros) para pagamento da diferença de gratificaçpØo adicional ao funcionário Sinforoso Soller que, a contar de 3 de julho de 1957, passou a perceber a gratificaçp o adicional de 25% em vez de 15%. § e¦NICO - O crédito aberto por este artigo destina-se ao pagamento até 31 de dezembro de 1957, devendo os orçamentos futuros consignar a verba para o pagamento referido. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçpo a maior no corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 1º DE OUTUBRO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 10 . 1957


Lei Municipal Nº 1250

LEI MUNICIPAL Nº 1250.57 Autoriza o Poder Executivo a subscrever Cr$ 35.540,00 de ações da PETROBRÁS, em nome da Prefeitura. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar em ações da PETROBRÁS a importância de Cr$ 35.540,00 correspondente ao dividendo de 1956, no aumento de capital da citada empresa. Art. 2º - Servirá de recurso para a subscriçpro da açpro citada no artigo primeiro desta Lei, o pagamento do dividendo do ano de 1956, correspondente a 1777 ações da PETROBRÁS, emitidas em favor da Prefeitura, até 31 de dezembro de 1955. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 1º DE OUTUBRO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 10 . 1957


Lei Municipal Nº 1249

LEI MUNICIPAL Nº 1249 Autoriza a doaçpžo de dez metros de pedra britada ao Hospital Sp8o Jop8o Batista, de Colorado. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doaçp£o de dez (dez) metros cúbicos de pedra britada, da Autarquia Municipal "Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais", ao Hospital Spro Jopro Batista, de Colorado, no valor de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros). Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 1º DE OUTUBRO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 10 . 1957


Lei Municipal Nº 1242

LEI MUNICIPAL Nº 1242 Altera o Imposto de Licença. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas as incidências do Imposto de Licenças com a tabela a seguir: Mificaçp=o na cidade: Alinhamento de terreno Cr$ 80,00 Alinhamento de calçada 50,00 Altura da soleira 50,00 Edificar ou demolir (material) 100,00 Edificar ou demolir (madeira) 50,00 Reconstruir ou reparar 30,00 Depositar material nas ruas (1ª zona) 100,00 Depositar material nas ruas (2ª zona) 50,00 Levantar andaimes nas ruas (1ª zona) 80,00 Levantar andaimes nas ruas (2ª zona) 40,00 Excedendo a licença, de seis meses, por mês 80,00 Mificar nos distritos: Licença para edificar nos distritos onde se cobre imposto predial, com direito a depositar material e fazer argamassas nas ruas e levantar andaimes, por seis meses 80,00 Excedendo a licença, de seis meses, por mês 80,00 Licença de vez para: Afixar reclames ou anuncios impressos, panfletos, e cartazes nas calçadas, postes, ruas, etc., até seis meses 200,00 Fazer reclames nas calçadas, por vez 50,00 Fechar estradas 500,00Abrir estradas 300,00 Leilp×o ou pregp×o, fora das agências, colocaçp o de bandeira anunciando o mesmo, np o compreendendo as respectivas Agências, cada vez. 50,00 Penspuo npuo familiar, por mês 200,00 Licença anual para colocar placas 100,00 Licença para ter companhia anunciadora de loteria ou outro qualquer comércio, para abrir casa de comércio, estabelecimento industrial ou oficina de qualquer natureza. 50,00 Sirenas para anunciar, em cinemas, ou jornais, por ano. 500,00 Registro de marca ou sinal 100,00 Licença para instalar bomba de gasolina. 800,00 Taxa de Licença para: - Automóvel de aluguel, até 50 HP 250,00 - Para cada mais 10 HP, ou fraçpÝo 25,00 - Automóvel particular, até 50 HP 250,00 - Para cada mais 5 HP, ou fraçp¯o 50,00 - Caminhpo de carga, até uma tonelada de capacidade 500,00 - Por tonelada a mais ou fraçp•o 120,00 - Com reboque ou p/ transporte de gado vacum ou suino 250,00 - Chassis comercial,camioneta ou jardineira,até 50HP 300,00 - Excedendo de 50 HP, por mais 10 HP ou fraçpÄo 50,00 - Carroças com capacidade até 600 quilos 80,00 - Carroças com capacidade de 601 à 1.200 Kgs 150,00 - Carroças com capacidade de 1.201 a 2.400 Kgs 300,00 - Carroças com capacidade de mais de 2.400 Kgs 600,00 - Carroçp8o para transporte de tóros 600,00 - CarroçpÒo agrícola, de 2 rodas, traçpÒo mecânica 120,00 - Carroçpmo agrícola, de 4 rodas, traçpmo mecânica com capacidade até 3.000 quilos 200,00 - Idem por tonelada a mais, ou fraçp£o 50,00 - Carretas com capacidade para 500 quilos 150,00 - Idem, com capacidade de 501 a 1.000 quilos 300,00 - Idem com capacidade de 1.001 a 2.000 quilos 500,00 - Idem com capacidade de mais de 2.000 quilos 600,00 - ônibus com capacidade até 20 pessoas sentadas, para transporte de passageiros 600,00 - FÛnibus com capacidade para mais de 20 passageiros sentados, para cada mais 10 ou fraçpuo 200,00 - Aranha ou charrete 60,00 - Jardineira ou diligência 100,00 - Idem, com rodas de borracha 80,00 - Motociclos ou Motocicletas com força até 10 HP 100,00 - Idem, com mais de 10 HP 200,00 - Idem, com side-car, qualquer força, mais 50,00 - Bicicletas 40,00 - Bicicletas motorizadas 60,00 - Placas de experiência para automóveis, caminhões, camionetes e jardineiras 300,00 - Os veículos automotores ou de traçpo animal, gozam das seguintes isenções e reduções: ISENÇ+™ES: a) - De propriedade dos governos Federal, Estaduais e Municipais. b) - Pertencentes ou postos à disposiçp:o de hospitais ou casas de caridade que prestem serviços gratuitos a doentes pobres; c) - De empreasas ou firmas que gozem dessa isençp×o em virtude dos termos dos respectivos contratos com o Poder Público. d) - Em trânsito pelo Município, pelo prazo mácimo de sessenta dias, uma vez pago o imposto noutro município. e) - Pertencentes a Cooperativas de consumo ou a Cooperativas de produtores agricolas, quando utilizados exclusivamente em seus serviços. f) - Os tratores e máquinas agrárias. REDUÇ+{ES: a) - Os veículos automotores com mais de 10 anos de uso 10% b) - Os veículos automotores com mais de 20 anos de uso 20% c) - Os veículos acionados a gazogênio, álcool-motor ou qualquer combustível que npQo seja derivado do petróleo. 30% d) - Os veículos de traçp o animal, utilizados exclusivamente nos serviços da lavoura e da pecuária. - Licença para abater gado vacum, para consumo ou para exportaçpFo "in natura" ou industrializado, por cabeça 8,00 - Si o magarefe npo for açougueiro, por cabeça 30,00 - Gado suíno, lanígero, ou caprino, por cabeça 2,00 - Xarqueadas, salamarias, etc., que abaterem gado vacum, por cabeça. 8,00 - Gado suíno, por cabeça 2,00 - Licença sobre o comércio, indústrias e profissões: - Advogado 200,00 2 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer - Açougues - na cidade - 1ª classe 200,00 - 2º classe 140,00 - 3ª classe 100,00 - Agências - de automóveis 1.200,00 - de automóveis, com oficina: - grandes estabelecimento 2.000,00 - estabelecimentos pequenos 1.200,00 - de sorteios e loterias 150,00 - de máquinas de costura 200,00 - de rádios 100,00 - de bancos ou Casas Bancárias (ou filiais) 1.500,00 - quando se tratar de correspondentes ou escritórios de Bancos, ou Casas Bancárias 500,00 - Agrônomo ou Engenheiro Agrônomo 200,00 - Agente ou Representante Comercial 150,00 - Agências de vendas de jornais e revistas 50,00 - Alfaiates com essa profisspDo 200,00 - Com representaçpào desse ramo, mais 100,00 - Alambique 1.000,00 - Armadores (Casa Funerária) 250,00 - Atafonas 200,00 - Atelier Fotográfico 120,00 - quando vender filmes ou chapas, mais 80,00 - Barbearias com uma cadeira 60,00 - Idem, com mais de uma cadeira, cada uma que exceder mais 30,00 - Bazar 250,00 - Bar ou café, de 1ª 500,00 de 2ª 300,00 de 3ª 150,00 - Bar ou restaurante 800,00 - Bar ou restaurante, com churrascaria 1.200,00 - Bar, tendo confeitaria, mais 50,00 - Bebidas 400,00 - Bebidas em estabelecimento considerado np@o familiar 600,00 - Bricbraque 100,00 - Barracas de couro, lGÞ, etc. 250,00 - Churrascaria sem bar 200,00 - Churrascaria com bar 300,00 - Carpintaria (manual) 100,00 - Carpintaria com aplainadora, etc 250,00 - Casa que vender exclusivamente artigos de eletricidade: - grandes estabelecimentos 500,00 - pequenos estabelecimentos 250,00 - Caieira 200,00 - Casa de jóias, ourivesaria, etc 1.000,00 - Casa de calçados 500,00 - Idem, com oficina de consertos, mais 50,00 - CASAS COMERCIAIS, trabalhando com fazendas, confecções, armarinhos e miudezas: - grandes estabelecimentos 1.200,00 - estabelecimentos médios 700,00 - estabelecimentos pequenos 400,00 Idem, trabalhando com calçados, mais 200,00 Idem, trabalhando com chapéus, mais 100,00 - Casas comerciais trabalhando com secos e molhados: - grandes estabelecimentos 600,00 - estabelecimentos médios 400,00 - estabelecimentos pequenos 200,00 Idem trabalhando com ferragens e quinquilharias, mais. 100,00 Idem, grande atacado 1.000,00 - Casas comerciais que trabalhem somente com peças e acessórios para veículos automotores 1.000,00 - Casas comerciais, trabalhando com miudezas em grande escala. 1.500,00 - CASAS COMERCIAIS, npAo especificadas na presente tabela serpÛo lotadas pela designaçpÛo que mais se assemelhar a atividade exercida. - AS CASAS COMERCIAIS, situadas fora da cidade ou vilas terp©o uma reduçp©o de 20%. - Casa de pasto 200,00 - Compradores de gado suíno 2.000,00 - Confeitarias 100,00 - Construtores, companhia ou empresa construtora com sede neste Município ou fora dele. 400,00 - Cabeleireiros ou cabeleireiras 80,00 - Cortumes 200,00- Ciganos, acampamento, por dia 200,00 - Ciganos, por temporada de 6 dias 1.000,00 - Comércio ambulante: de fazendas, miudezas, ferragens, etc. 3.500,00 - Comércio ambulante: produtos coloniais, de residentes no município 100,00 Idem, fora do município 200,00 de picolés, sorvetes, gelados, etc. 50,00 - Depósito de cal, cimento, ferro, etc 300,00 - Depósito de móveis 300,00 - Depósito de cerveja,licores, etc. 300,00 - Depositário, comprador ou recebedro de madeiras, por depósito. 400,00 - Dentistas - gabinete com uma cadeira 200,00 - cada cadeira que exceder, mais 100,00 - Eletricidade: Casa de material elétrico em geral - grandes estabelecimentos 500,00 - quando trabalhar com outros artigos, mais 300,00 - pequenos estabelecimentos 250,00 - quando trabalhar com outros artigos, mais 150,00 - Instalador 100,00 - Escritório ou agência comercial 200,00 - Engenho para descascar arroz 300,00 - Engenho para serrar madeiras (serraria) 400,00 - Engenho para moagem de erva-mate sóques 200,00 - Engarrafador de vinho, aguardente, vinagre,etc 300,00 - Empresa de: - Transporte de cargas 400,00 - Agenciamento de cargas 200,00 - Exportadores em geral 600,00 - Fábrica de: - Acolchoados ou acolchoaria 100,00- Caixas ou aplainados 400,00 - Casas pré-fabricadas 300,00 - Calçados de 1ª categoria 400,00 de 2ª categoria 200,00 - Camas em grande escala 400,00 - Idem, em pequena escala 200,00 - Carroças, carrocerias e viaturas 400,00 - Fogões 400,00 - Malhas, etc. 400,00 - Tijolos e telhas (olaria) 600,00 - Fábrica de banha - refinaria - 1ª categoria 4.000,00 - 2ª categoria 2.800,00 - 3ª categoria 1.600,00 - Fábrica de vinhos 200,00 - Fábrica de café, torrefaçpuo e moagem 300,00 - Fábrica de caramelos e balas 200,00 - Fábrica de cerveja 300,00 - Fábrica de gasosa e águas minerais 200,00 - Fábrica de vinagre 100,00 - Fábrica de gelo 100,00 - Fábrica de licores 100,00 - Fábrica de massas alimentícias 200,00 - Fábrica de conservas, salames, etc. 300,00 - Fábricas de mosaicos e obras de cimento 120,00 - Fábrica de móveis (madeira, ferro, etc.) 300,00 - Fábrica de móveis (vime) 200,00 - Fábrica de laticínios 100,00 - Fábrica de sabp™o e velas 300,00 - Farmácias e Drogarias 1.000,00 - Ferraria 100,00 - Fundiçp:o de ferro e outro metais: - grandes estabelecimentos 500,00 - pequenos estabelecimentos 200,00 - Funilaria 100,00 - Ferragens em geral - em grande escala 1.500,00 - em escala média 1.000,00 - em pequena escala 500,00 - Fiambreria (especialidades) 200,00 Idem, com bar 400,00 - Fotógrafo 100,00 - Hotéis - de 1ª classe 600,00 - de 2ª classe 400,00 - de 3ª classe e pensões familiares 200,00 - Instaladores de água, etc. 200,00 - Livraria e Papelaria 300,00 - Tipo A: - Livrarias 2.000,00 - Stands e Postos de vendas de jornais 1.000,00 - Tipo B: - Livrarias 300,00 - Stands e Postos de vendas de jornais 100,00 - Leitaria ou tambo 50,00 - Médico 200,00 - Mercadinho, vendendo rutas, doces, etc. 50,00 Idem, vendendo secos e molhados, mais o imposto a que estp[o sujeitas as casas do ramo. - Modistas 150,00 - Moinho de trigo, milho e outros cereais - grande escala 500,00 - escala média 200,00 - pequena escala 100,00 - Moinho para erva-mate 600,00 - Niquelagem 100,00 - Oficinas de: Montagem, consertos e vendas de máquinas agrárias 1.500,00 - Venda de máquinas agrárias 750,00 - Oficina mecânica - de 1ª 500,00 - de 2ª 350,00 - de 3ª 200,00 - Oficina de: - conseros de automóveis, etc. 700,00 - consertos de rádios, máquinas, est. 200,00 - Oficina de relojoeiro 100,00 - Oficina de serrar e fornecer lenha 80,00 - Oficina de sapateiro 80,00 - Oficina de vulcanizaçp©o 100,00 - Oficina de tinturaria 100,00 - Oficina de selaria 100,00 - Oficina de cantaria 100,00 - Postos de serviço para lavagem, lubrificaçpo, e abastecimento de veículos automotores 300,00 - Padarias 200,00 - Perfumarias 200,00 - Restaurantes - na cidade 300,00 - nas vilas e povoados 150,00 - Tipografia 300,00 - Tipografia com livraria 600,00 - Vassouras: - Fabricante ou mercador 100,00 - Venda de jornais, revistas, etc. 100,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1958, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE SETEMBRO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 1957


Lei Municipal Nº 1208

LEI MUNICIPAL Nº 1208 Modifica o imposto de Industrias e Profissões. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou profissional, poderá localizar-se no Município de Carazinho, sem a devida licença e posse do respectivo alvará. Art. 2º - O imposto de Indústrias e Profissões incide sobre as pessoas físicas ou jurídicas que, no Município de Carazinho explorem indústria ou comércio, nas suas diversas modalidades, ou exerçam, com fim de lucro ou remuneraçp¦o e por conta própria, profisspAo, arte, ofício ou funçpAo, com localizaçpAo fixa ou npAo. Art. 3º - As sociedades civis e comerciais, ainda que tenham sede em outros municípios, ficam sujeitas ao imposto com relaçpo as atividades que exerçam neste Município. Art. 4º - Os agentes, representantes ou prepostos de firma, individual ou coletiva, quer tenha ou npDo sede neste município, porém que nele exerçam suas atividades, mesmo limitadas a encomendas ou pedidos exclusivamente por meio de amostras e por conta de terceiros, ficam também, sujeitos ao pagamento do imposto. Art. 5º - EstpIo, igualmente, sujeitos ao imposto os concessionários de exploraçpão de bares e restaurantes, cafés, charutarias e atividades congêneres, nas estações de passageiros, hotéis, clubes e associações. Art. 6º - O Imposto de Indústrias e Profissões é calculado de conformidade com as tabelas discriminadas no Artigo 8º, que serpÍo aplicadas com base: I - No movimento econômico dos estabelecimentos comerciais e industriais; II - Na receita bruta realizada, deduzidos desta os impostos e taxas que incidem diretamente sobre os ingressos, nos casos de cinemas; § 1º - Para os profissionais e outras atividades np o tributadas com base no movimento econômico, de acordo com a tabela prevista no Art. 35. § 2º - As atividades np©o previstas nas tabelas serp©o atribuidas de conformidade com o estabelecido para a atividade que apresentar maior identidade de características. § 3º - Considera-se, para efeito desta Lei, como movimento econômico, o montante das vendas tanto à vista como a prazo ou o total da receita bruta realizada. Art. 7º - A apreciaçpèo do movimento econômico será feita de acordo com as seguintes regras: I - Para as atividades iniciadas durante o exercício fiscal, será correspondente ao movimento do primeiro mês, multiplicado pelo número total de meses de atividade no exercício e no segundo ano será correspondente à média mensal do movimento do ano anterior, multiplicada por 12 (doze); II - Para as atividades já existentes, será o movimento do ano imediatamente anterior. Art. 8º - As tabelas para a aplicaçp•o do imposto de industrias e Profissões, obedecerpêo aos seguintes valores: TABELA Nº 01 Movimento Anual Imposto Movimento Anual Imposto 10.000,00... 90,00 4.200.000,00... 4.050,00 13.750,00... 110,00 4.600.000,00... 4.500,00 17.500,00... 140,00 5.000.000,00... 5.180,00 21.250,00... 160,00 5.900.000,00... 5.400,00 25.000,00... 180,00 6.800.000,00... 5.850,00 30.000,00... 200,00 8.000.000,00... 6.530,00 35.000,00... 230,00 9.400.000,00... 6.750,00 40.000,00... 250,00 10.800.000,00... 7.200,00 45.000,00... 270,00 12.200.000,00... 8.100,00 50.000,00... 290,00 13.600.000,00... 9.000,00 62.500,00... 320,00 15.000.000,00... 9.900,00 75.000,00... 340,00 17.500.000,00... 10.800,00 87.500,00... 360,00 20.000.000,00... 11.700,00 100.000,00... 410,00 22.500.000,00... 12.600,00 130.000,00... 450,00 25.000.000,00... 13.500,00 160.000,00... 520,00 28.000.000,00... 14.850,00 190.000,00... 540,00 31.000.000,00... 16.200,00 220.000,00... 590,00 34.000.000,00... 17.550,00 250.000,00... 640,00 37.000.000,00... 18.900,00 300.000,00... 680,00 40.000.000,00... 19.800,00 350.000,00... 720,00 47.500.000,00... 21.600,00 400.000,00... 810,00 55.000.000,00... 23.400,00 450.000,00... 900,00 62.500.000,00... 25.200,00 500.000,00... 990,00 70.000.000,00... 27.000,00 625.000,00... 1.080,00 77.500.000,00... 29.250,00 750.000,00... 1.170,00 85.000.000,00... 31.500,00 875.000,00... 1.260,00 92.500.000,00... 33.750,00 1.000.000,00... 1.350,00 100.000.000,00... 36.000,00 1.250.000,00... 1.490,00 115.000.000,00... 38.700,00 1.500.000,00... 1.620,00 130.000.000,00... 41.400,00 1.650.000,00... 1.760,00 145.000.000,00... 45.000,00 1.750.000,00... 1.890,00 160.000.000,00... 49.500,00 1.875.000,00... 2.030,00 175.000.000,00... 54.000,00 2.000.000,00... 2.160,00 190.000.000,00... 58.500,00 2.250.000,00... 2.340,00 205.000.000,00... 63.000,00 2.375.000,00... 2.520,00 220.000.000,00... 67.500,00 2.500.000,00... 2.700,00 235.000.000,00... 72.000,00 2.750.000,00... 2.930,00 250.000.000,00... 76.500,00 3.000.000,00... 3.150,00 265.000.000,00... 81.000,00 3.400.000,00... 3.380,00 280.000.000,00... 85.500,00 3.800.000,00... 3.600,00 295.000.000,00... 90.000,00 TABELA Nº 02 10.000,00... 90,00 3.400.000,00... 3.960,00 13.750,00... 110,00 3.800.000,00... 4.500,00 17.500,00... 150,00 4.200.000,00... 5.180,00 21.250,00... 160,00 4.600.000,00... 5.400,00 25.000,00... 180,00 5.000.000,00... 5.850,00 30.000,00... 200,00 5.900.000,00... 6.530,00 35.000,00... 230,00 6.800.000,00... 7.200,00 40.000,00... 250,00 7.400.000,00... 7.760,00 45.000,00... 270,00 8.000.000,00... 8.100,00 50.000,00... 320,00 9.400.000,00... 9.000,00 62.500,00... 360,00 10.800.000,00... 9.780,00 75.000,00... 410,00 12.250.000,00... 9.900,00 87.500,00... 450,00 13.600.000,00... 10.800,00 100.000,00... 520,00 15.000.000,00... 11.700,00 160.000,00... 540,00 17.500.000,00... 12.600,00 190.000,00... 590,00 20.000.000,00... 13.500,00 220.000,00... 640,00 22.500.000,00... 14.850,00 235.000,00... 720,00 25.000.000,00... 16.200,00 250.000,00... 810,00 28.000.000,00... 18.000,00 300.000,00... 900,00 31.000.000,00... 19.800,00 350.000,00... 990,00 34.000.000,00... 20.250,00 400.000,00... 1.080,00 37.000.000,00... 21.600,00 450.000,00... 1.170,00 40.000.000,00... 23.400,00 500.000,00... 1.260,00 43.750.000,00... 25.200,00 625.000,00... 1.350,00 47.500.000,00... 27.000,00 750.000,00... 1.440,00 55.000.000,00... 29.250,00 875.000,00... 1.490,00 62.500.000,00... 31.500,00 1.000.000,00... 1.620,00 70.000.000,00... 33.750,00 1.250.000,00... 1.800,00 77.000.000,00... 36.000,00 1.375.000,00... 1.980,00 85.000.000,00... 38.700,00 1.500.000,00... 2.030,00 92.500.000,00... 41.400,00 1.625.000,00... 2.160,00 100.000.000,00... 45.000,00 1.750.000,00... 2.340,00 115.000.000,00... 49.500,00 1.875.000,00... 2.520,00 130.000.000,00... 54.000,00 2.000.000,00... 2.700,00 145.000.000,00... 58.500,00 2.250.000,00... 2.930,00 160.000.000,00... 63.000,00 2.500.000,00... 3.150,00 175.000.000,00... 67.500,00 2.750.000,00... 3.380,00 190.000.000,00... 72.000,00 3.000.000,00... 3.600,00 205.000.000,00... 76.500,00 TABELA Nº 3 10.000,00... 110,00 3.400.000,00... 4.500,00 13.750,00... 140,00 3.800.000,00... 5.180,00 17.500,00... 160,00 4.200.000,00... 5.850,00 21.250,00... 180,00 4.600.000,00... 6.530,00 25.000,00... 200,00 5.000.000,00... 7.200,00 30.000,00... 230,00 5.900.000,00... 7.430,00 35.000,00... 250,00 6.800.000,00... 8.100,00 40.000,00... 270,00 8.000.000,00... 9.000,00 45.000,00... 320,00 9.400.000,00... 9.900,00 50.000,00... 360,00 10.800.000,00... 10.800,0062.500,00... 410,00 12.200.000,00... 11.700,0075.000,00... 450,00 13.600.000,00... 12.600,0087.500,00... 520,00 15.000.000,00... 13.500,00 100.000,00... 590,00 17.500.000,00... 14.850,00 130.000,00... 640,00 20.000.000,00... 16.200,00 160.000,00... 720,00 22.500.000,00... 17.450,00 190.000,00... 790,00 25.000.000,00... 18.900,00 220.000,00... 810,00 28.000.000,00... 19.800,00 250.000,00... 900,00 31.000.000,00... 21.600,00 300.000,00... 990,00 34.000.000,00... 23.400,00 350.000,00... 1.080,00 37.000.000,00... 25.200,00 400.000,00... 1.170,00 38.500.000,00... 27.000,00 450.000,00... 1.260,00 40.000.000,00... 29.250,00 500.000,00... 1.350,00 47.500.000,00... 31.500,00 625.000,00... 1.490,00 55.000.000,00... 33.750,00 750.000,00... 1.620,00 62.500.000,00... 36.000,00 875.000,00... 1.760,00 70.000.000,00... 38.700,00 1.000.000,00... 1.890,00 77.500.000,00... 41.400,00 1.125.000,00... 1.980,00 85.000.000,00... 45.000,00 1.250.000,00... 2.160,00 92.500.000,00... 49.500,00 1.500.000,00... 2.340,00 100.000.000,00... 54.000,00 1.625.000,00... 2.520,00 115.000.000,00... 58.500,00 1.750.000,00... 2.700,00 130.000.000,00... 63.000,00 2.000.000,00... 2.930,00 145.000.000,00... 67.500,00 2.250.000,00... 3.150,00 160.000.000,00... 72.000,00 2.500.000,00... 3.380,00 175.000.000,00... 76.500,00 2.750.000,00... 3.600,00 190.000.000,00... 81.000,00 3.000.000,00... 4.050,00 200.000.000,00... 85.550,00 3.250.000,00... 4.280,00 215.000.000,00... 90.000,00 TABELA Nº 04 10.000,00... 140,00 3.400.000,00... 5.180,00 13.750,00... 160,00 3.800.000,00... 5.850,00 17.500,00... 180,00 4.200.000,00... 6.530,00 21.250,00... 210,00 4.600.000,00... 7.200,00 25.000,00... 230,00 5.000.000,00... 8.100,00 30.000,00... 270,00 5.900.000,00... 9.000,00 35.000,00... 290,00 6.800.000,00... 9.900,00 40.000,00... 320,00 7.300.000,00... 10.350,00 45.000,00... 360,00 8.000.000,00... 10.800,00 50.000,00... 410,00 9.400.000,00... 11.700,00 62.500,00... 450,00 10.800.000,00... 12.600,00 75.000,00... 520,00 12.250.000,00... 13.500,00 87.500,00... 590,00 12.600.000,00... 14.850,00 100.000,00... 640,00 15.000.000,00... 16.200,00 115.000,00... 720,00 17.500.000,00... 17.450,00 130.000,00... 810,00 20.000.000,00... 18.900,00 160.000,00... 900,00 22.500.000,00... 19.800,00 190.000,00... 990,00 25.000.000,00... 21.600,00 220.000,00... 1.080,00 28.000.000,00... 23.400,00 250.000,00... 1.170,00 31.000.000,00... 25.200,00 300.000,00... 1.260,00 34.000.000,00... 27.000,00 350.000,00... 1.350,00 37.000.000,00... 29.250,00 400.000,00... 1.440,00 38.500.000,00... 31.500,00 450.000,00... 1.530,00 40.000.000,00... 33.750,00 500.000,00... 1.620,00 47.500.000,00... 36.000,00 625.000,00... 1.710,00 55.000.000,00... 38.700,00 750.000,00... 1.800,00 62.500.000,00... 41.400,00 875.000,00... 1.980,00 70.000.000,00... 44.100,00 1.000.000,00... 2.160,00 77.500.000,00... 46.800,00 1.250.000,00... 2.340,00 85.000.000,00... 49.500,00 1.375.000,00... 2.520,00 92.500.000,00... 54.000,00 1.500.000,00... 2.700,00 100.000.000,00... 58.500,00 1.750.000,00... 2.930,00 115.000.000,00... 63.000,00 2.000.000,00... 3.150,00 130.000.000,00... 67.500,00 2.250.000,00... 3.380,00 145.000.000,00... 72.000,00 2.500.000,00... 3.600,00 160.000.000,00... 76.500,00 2.750.000,00... 4.050,00 175.000.000,00... 81.000,00 3.000.000,00... 4.500,00 190.000.000,00... 85.500,00 3.200.000,00... 4.820,00 215.000.000,00... 90.000,00 TABELA Nº 05 10.000,00... 135,00 3.800.000,00... 6.530,00 13.750,00... 160,00 4.600.000,00... 8.100,00 17.500,00... 180,00 4.800.000,00... 8.550,00 21.250,00... 210,00 5.000.000,00... 9.000,00 25.000,00... 230,00 5.900.000,00... 9.900,00 30.000,00... 270,00 6.800.000,00... 10.800,00 35.000,00... 320,00 8.000.000,00... 11.700,00 40.000,00... 360,00 9.400.000,00... 12.600,00 45.000,00... 410,00 10.000.000,00... 13.500,00 50.000,00... 450,00 12.200.000,00... 14.850,00 62.500,00... 520,00 13.600.000,00... 18.000,00 75.000,00... 590,00 15.000.000,00... 18.900,00 87.500,00... 640,00 17.500.000,00... 19.800,00 100.000,00... 720,00 20.000.000,00... 21.600,00 130.000,00... 810,00 22.500.000,00... 23.400,00 160.000,00... 900,00 25.000.000,00... 25.200,00 190.000,00... 990,00 28.000.000,00... 27.000,00 220.000,00... 1.080,00 31.000.000,00... 29.250,00 250.000,00... 1.170,00 34.000.000,00... 31.500,00 300.000,00... 1.260,00 37.000.000,00... 33.750,00 350.000,00... 1.350,00 40.000.000,00... 36.000,00 400.000,00... 1.490,00 47.500.000,00... 38.700,00 450.000,00... 1.620,00 55.000.000,00... 41.400,00 500.000,00... 1.800,00 62.500.000,00... 45.000,00 625.000,00... 1.980,00 70.000.000,00... 49.500,00 750.000,00... 2.160,00 77.500.000,00... 54.000,00 875.000,00... 2.340,00 85.000.000,00... 58.500,00 1.000.000,00... 2.520,00 92.500.000,00... 63.000,00 1.250.000,00... 2.700,00 100.000.000,00... 67.500,00 1.500.000,00... 2.930,00 115.000.000,00... 72.000,00 1.750.000,00... 3.150,00 130.000.000,00... 76.500,00 2.000.000,00... 3.380,00 145.000.000,00... 81.000,00 2.250.000,00... 3.600,00 160.000.000,00... 85.500,00 2.500.000,00... 4.050,00 175.000.000,00... 90.000,00 2.750.000,00... 4.500,00 190.000.000,00... 94.000,00 3.000.000,00... 5.180,00 200.000.000,00... 99.000,00 3.400.000,00... 5.850,00 210.000.000,00... 103.500,00 TABELA Nº 06 10.000,00... 160,00 5.000.000,00... 9.900,00 13.750,00... 180,00 5.900.000,00... 10.800,00 17.500,00... 210,00 6.800.000,00... 11.700,00 21.250,00... 230,00 8.000.000,00... 12.600,00 25.000,00... 270,00 9.400.000,00... 13.500,00 30.000,00... 320,00 10.800.000,00... 14.850,00 35.000,00... 410,00 12.200.000,00... 16.200,00 40.000,00... 450,00 13.600.000,00... 18.000,00 45.000,00... 480,00 15.000.000,00... 19.800,00 50.000,00... 520,00 17.500.000,00... 21.600,00 62.500,00... 590,00 20.000.000,00... 23.400,00 75.000,00... 640,00 22.500.000,00... 25.200,00 87.500,00... 720,00 25.000.000,00... 27.000,00 100.000,00... 810,00 28.000.000,00... 29.250,00 130.000,00... 900,00 31.000.000,00... 31.500,00 160.000,00... 990,00 34.000.000,00... 33.750,00 190.000,00... 1.080,00 37.000.000,00... 36.000,00 220.000,00... 1.170,00 40.000.000,00... 38.700,00 250.000,00... 1.260,00 47.500.000,00... 41.400,00 300.000,00... 1.350,00 55.000.000,00... 45.000,00 350.000,00... 1.490,00 62.000.000,00... 49.500,00 400.000,00... 1.620,00 70.000.000,00... 54.000,00 450.000,00... 1.800,00 77.000.000,00... 58.500,00 500.000,00... 1.980,00 85.000.000,00... 63.000,00 625.000,00... 2.160,00 92.000.000,00... 67.500,00 750.000,00... 2.340,00 100.000.000,00... 72.000,00 875.000,00... 2.520,00 115.000.000,00... 76.500,00 1.000.000,00... 2.700,00 130.000.000,00... 81.000,00 1.250.000,00... 2.930,00 145.000.000,00... 85.500,00 1.500.000,00... 3.150,00 160.000.000,00... 90.000,00 1.750.000,00... 3.380,00 175.000.000,00... 99.000,00 2.000.000,00... 3.600,00 190.000.000,00... 108.000,00 2.250.000,00... 4.150,00 205.000.000,00... 117.000,00 2.500.000,00... 4.500,00 220.000.000,00... 126.000,00 2.750.000,00... 5.180,00 235.000.000,00... 135.000,00 3.000.000,00... 5.850,00 250.000.000,00... 144.000,00 3.400.000,00... 6.630,00 265.000.000,00... 153.000,00 3.800.000,00... 7.200,00 280.000.000,00... 162.000,00 4.200.000,00... 8.100,00 295.000.000,00... 171.000,00 4.600.000,00... 9.000,00 310.000.000,00... 180.000,00 TABELA Nº 07 10.000,00... 180,00 2.500.000,00... 5.180,00 13.750,00... 210,00 2.850.000,00... 6.150,00 17.500,00... 230,00 3.000.000,00... 6.530,00 21.250,00... 270,00 3.400.000,00... 7.200,00 25.000,00... 320,00 3.800.000,00... 8.100,00 30.000,00... 360,00 4.200.000,00... 9.000,00 35.000,00... 410,00 4.600.000,00... 9.900,00 40.000,00... 450,00 5.000.000,00... 10.800,00 45.000,00... 520,00 5.900.000,00... 11.700,00 50.000,00... 590,00 6.800.000,00... 12.600,00 62.500,00... 640,00 8.000.000,00... 13.500,00 75.000,00... 720,00 9.400.000,00... 14.850,00 87.500,00... 810,00 10.800.000,00... 16.200,00 100.000,00... 900,00 12.250.000,00... 18.000,00 130.000,00... 990,00 13.000.000,00... 19.800,00 160.000,00... 1.080,00 15.000.000,00... 21.600,00 175.000,00... 1.130,00 16.250.000,00... 23.400,00 190.000,00... 1.170,00 17.500.000,00... 25.200,00 220.000,00... 1.260,00 20.000.000,00... 27.000,00 250.000,00... 1.350,00 22.500.000,00... 29.250,00 275.000,00... 1.420,00 25.000.000,00... 31.500,00 300.000,00... 1.490,00 28.000.000,00... 33.750,00 350.000,00... 1.620,00 31.000.000,00... 36.000,00 400.000,00... 1.800,00 34.000.000,00... 38.700,00 450.000,00... 1.980,00 37.000.000,00... 41.400,00 625.000,00... 2.340,00 45.750.000,00... 49.500,00 750.000,00... 2.520,00 47.500.000,00... 54.000,00 875.000,00... 2.700,00 55.000.000,00... 58.500,00 1.000.000,00... 2.930,00 62.500.000,00... 63.000,00 1.250.000,00... 3.150,00 70.000.000,00... 67.500,00 1.500.000,00... 3.380,00 77.500.000,00... 72.000,00 1.750.000,00... 3.600,00 85.000.000,00... 76.500,00 2.000.000,00... 4.050,00 92.500.000,00... 81.000,00 2.250.000,00... 4.500,00 100.000.000,00... 85.500,00 2.375.000,00... 4.840,00 115.000.000,00... 90.000,00 TABELA Nº 08 10.000,00... 180,00 2.750.000,00... 5.850,00 13.750,00... 210,00 3.000.000,00... 6.530,00 15.440,00... 230,00 3.400.000,00... 7.200,00 17.500,00... 270,00 3.800.000,00... 8.100,00 21.250,00... 320,00 4.200.000,00... 9.000,00 25.000,00... 360,00 4.600.000,00... 10.800,00 30.000,00... 410,00 5.000.000,00... 11.700,00 32.500,00... 450,00 5.900.000,00... 12.600,00 35.000,00... 500,00 6.800.000,00... 13.500,00 40.000,00... 540,00 8.000.000,00... 14.850,00 45.000,00... 590,00 9.400.000,00... 16.200,00 50.000,00... 640,00 10.800.000,00... 18.000,00 62.500,00... 720,00 12.250.000,00... 19.800,00 75.000,00... 810,00 13.600.000,00... 21.600,00 87.500,00... 900,00 15.000.000,00... 23.400,00 100.000,00... 990,00 16.250.000,00... 25.200,00 130.000,00... 1.080,00 17.500.000,00... 27.000,00 160.000,00... 1.170,00 20.000.000,00... 29.250,00 190.000,00... 1.260,00 22.500.000,00... 31.500,00 220.000,00... 1.350,00 25.000.000,00... 33.750,00 250.000,00... 1.490,00 28.000.000,00... 36.000,00 300.000,00... 1.620,00 31.000.000,00... 38.700,00 350.000,00... 1.800,00 34.000.000,00... 41.400,00 400.000,00... 1.980,00 37.000.000,00... 45.000,00 450.000,00... 2.160,00 40.000.000,00... 48.800,00 500.000,00... 2.340,00 45.750.000,00... 49.500,00 625.000,00... 2.520,00 47.500.000,00... 54.000,00 750.000,00... 2.700,00 55.000.000,00... 28.500,00 875.000,00... 2.930,00 62.500.000,00... 63.000,00 1.000.000,00... 3.150,00 70.000.000,00... 67.500,00 1.250.000,00... 3.380,00 77.500.000,00... 72.000,00 1.500.000,00... 3.600,00 85.000.000,00... 76.500,00 1.750.000,00... 4.050,00 92.500.000,00... 81.000,00 2.000.000,00... 4.500,00 100.000.000,00... 85.500,00 2.500.000,00... 5.180,00 115.000.000,00... 90.000,00 TABELA Nº 09 10.000,00... 210,00 2.500.000,00... 5.850,00 13.750,00... 230,00 2.750.000,00... 6.530,00 17.500,00... 270,00 2.875.000,00... 7.200,00 21.250,00... 320,00 3.000.000,00... 8.100,00 25.000,00... 360,00 3.400.000,00... 9.000,00 30.000,00... 410,00 3.800.000,00... 9.900,00 35.000,00... 450,00 4.200.000,00... 10.800,00 40.000,00... 520,00 4.600.000,00... 11.700,00 45.000,00... 590,00 5.000.000,00... 12.600,00 47.500,00... 640,00 5.900.000,00... 13.500,00 50.000,00... 720,00 6.800.000,00... 14.850,00 62.500,00... 810,00 8.000.000,00... 16.200,00 75.000,00... 900,00 9.400.000,00... 18.000,00 87.000,00... 990,00 10.800.000,00... 19.800,00 100.000,00... 1.080,00 12.200.000,00... 22.050,00 130.000,00... 1.170,00 13.600.000,00... 23.400,00 160.000,00... 1.260,00 15.000.000,00... 25.200,00 190.000,00... 1.350,00 17.500.000,00... 27.000,00 220.000,00... 1.490,00 20.000.000,00... 29.250,00 250.000,00... 1.620,00 22.500.000,00... 31.500,00 300.000,00... 1.800,00 25.000.000,00... 33.750,00 350.000,00... 1.980,00 28.000.000,00... 36.000,00 375.000,00... 2.160,00 31.000.000,00... 38.700,00 400.000,00... 2.340,00 34.000.000,00... 41.400,00 450.000,00... 2.520,00 37.000.000,00... 45.000,00 500.000,00... 2.700,00 38.500.000,00... 49.500,00 625.000,00... 2.930,00 40.000.000,00... 54.000,00 750.000,00... 3.150,00 47.500.000,00... 58.500,00 875.000,00... 3.380,00 55.000.000,00... 63.000,00 1.000.000,00... 3.600,00 62.500.000,00... 67.500,00 1.250.000,00... 4.050,00 70.000.000,00... 72.000,00 1.500.000,00... 4.500,00 77.500.000,00... 76.500,00 1.750.000,00... 5.180,00 85.000.000,00... 81.000,00 2.000.000,00... 5.400,00 92.500.000,00... 85.500,00 2.250.000,00... 5.630,00 100.000.000,00... 90.000,00 TABELA Nº 10 10.000,00... 210,00 2.250.000,00... 5.850,00 11.750,00... 230,00 2.500.000,00... 6.620,00 13.750,00... 270,00 2.625.000,00... 7.200,00 17.500,00... 320,00 2.750.000,00... 8.100,00 21.250,00... 360,00 3.000.000,00... 9.000,00 25.000,00... 410,00 3.400.000,00... 9.900,00 30.000,00... 450,00 3.800.000,00... 10.800,00 35.000,00... 520,00 4.200.000,00... 11.700,00 40.000,00... 590,00 4.500.000,00... 12.600,00 45.000,00... 640,00 5.000.000,00... 13.500,00 47.500,00... 720,00 5.900.000,00... 14.850,00 50.000,00... 810,00 6.800.000,00... 16.200,00 62.500,00... 900,00 8.000.000,00... 18.000,00 75.000,00... 990,00 9.400.000,00... 19.800,00 87.500,00... 1.080,00 10.800.000,00... 21.600,00 100.000,00... 1.170,00 12.200.000,00... 23.400,00 130.000,00... 1.260,00 12.900.000,00... 25.200,00 160.000,00... 1.350,00 13.600.000,00... 27.000,00 190.000,00... 1.490,00 15.000.000,00... 29.250,00 220.000,00... 1.620,00 17.500.000,00... 31.500,00 250.000,00... 1.800,00 20.000.000,00... 33.750,00 300.000,00... 1.980,00 22.500.000,00... 36.000,00 325.000,00... 2.160,00 25.000.000,00... 38.700,00 350.000,00... 2.340,00 28.000.000,00... 41.400,00 400.000,00... 2.520,00 31.000.000,00... 45.000,00 450.000,00... 2.700,00 34.000.000,00... 49.500,00 500.000,00... 2.930,00 37.000.000,00... 54.000,00 625.000,00... 3.150,00 38.000.000,00... 58.500,00 750.000,00... 3.380,00 40.000.000,00... 63.000,00 875.000,00... 3.600,00 47.000.000,00... 67.500,00 1.000.000,00... 3.830,00 55.000.000,00... 72.000,00 1.250.000,00... 4.050,00 62.500.000,00... 76.500,00 1.500.000,00... 4.280,00 70.000.000,00... 81.000,00 1.750.000,00... 4.500,00 85.000.000,00... 85.500,00 2.000.000,00... 5.180,00 92.500.000,00... 90.000,00 2.125.000,00... 5.510,00 100.000.000,00... 94.500,00 TABELA Nº 11 10.000,00... 230,00 2.750.000,00... 8.100,00 13.750,00... 270,00 2.875.000,00... 9.000,00 17.500,00... 320,00 3.000.000,00... 9.900,00 21.250,00... 360,00 3.400.000,00... 10.800,00 25.000,00... 410,00 3.800.000,00... 11.700,00 30.000,00... 450,00 4.200.000,00... 12.600,00 32.500,00... 520,00 4.600.000,00... 13.500,00 35.000,00... 590,00 5.000.000,00... 14.850,00 40.000,00... 640,00 5.900.000,00... 16.200,00 45.000,00... 720,00 6.350.000,00... 17.550,00 50.000,00... 810,00 6.800.000,00... 18.900,00 55.000,00... 900,00 8.000.000,00... 19.800,00 62.500,00... 990,00 9.400.000,00... 21.600,00 75.000,00... 1.080,00 10.800.000,00... 23.400,00 87.000,00... 1.170,00 11.500.000,00... 25.200,00 100.000,00... 1.260,00 12.200.000,00... 27.000,00 130.000,00... 1.350,00 13.600.000,00... 29.250,00 160.000,00... 1.490,00 15.000.000,00... 31.500,00 190.000,00... 1.620,00 17.500.000,00... 33.750,00 220.000,00... 1.800,00 20.000.000,00... 36.000,00 250.000,00... 1.980,00 22.500.000,00... 38.700,00 300.000,00... 2.160,00 25.000.000,00... 41.400,00 350.000,00... 2.340,00 28.000.000,00... 44.000,00 400.000,00... 2.520,00 31.000.000,00... 46.800,00 425.000,00... 2.700,00 34.750.000,00... 49.500,00 450.000,00... 2.930,00 37.000.000,00... 54.000,00 500.000,00... 3.150,00 38.500.000,00... 58.500,00 625.000,00... 3.380,00 40.000.000,00... 63.000,00 750.000,00... 3.600,00 47.500.000,00... 67.500,00 875.000,00... 3.830,00 55.000.000,00... 72.000,00 1.000.000,00... 4.050,00 62.500.000,00... 76.500,00 1.250.000,00... 4.280,00 70.000.000,00... 81.000,00 1.500.000,00... 4.500,00 77.500.000,00... 85.500,00 1.750.000,00... 5.180,00 85.000.000,00... 91.000,00 TABELA Nº 12 10.000,00... 270,00 2.750.000,00... 9.000,00 13.750,00... 320,00 2.875.000,00... 9.900,00 17.500,00... 360,00 3.000.000,00... 10.800,00 21.250,00... 410,00 3.400.000,00... 11.700,00 25.000,00... 450,00 3.800.000,00... 12.600,00 30.000,00... 520,00 4.200.000,00... 13.500,00 35.000,00... 590,00 4.600.000,00... 14.850,00 37.500,00... 640,00 5.000.000,00... 16.200,00 40.000,00... 720,00 5.900.000,00... 17.550,00 45.000,00... 810,00 6.350.000,00... 18.000,00 50.000,00... 900,00 6.800.000,00... 19.800,00 56.250,00... 990,00 8.000.000,00... 21.600,00 62.500,00... 1.080,00 9.500.000,00... 23.400,00 75.000,00... 1.170,00 10.800.000,00... 25.200,00 87.500,00... 1.260,00 12.200.000,00... 27.000,00 100.000,00... 1.350,00 13.600.000,00... 29.250,00 130.000,00... 1.490,00 15.000.000,00... 31.500,00 160.000,00... 1.620,00 17.500.000,00... 33.750,00 190.000,00... 1.800,00 20.000.000,00... 36.000,00 220.000,00... 1.980,00 22.500.000,00... 38.700,00 250.000,00... 2.160,00 25.000.000,00... 41.400,00 300.000,00... 2.340,00 27.500.000,00... 45.000,00 350.000,00... 2.520,00 30.000.000,00... 49.500,00 400.000,00... 2.700,00 33.000.000,00... 54.000,00 450.000,00... 2.930,00 36.000.000,00... 58.500,00 500.000,00... 3.150,00 39.000.000,00... 63.000,00 625.000,00... 3.380,00 44.000.000,00... 67.500,00 750.000,00... 3.600,00 55.000.000,00... 72.000,00 875.000,00... 4.050,00 60.000.000,00... 76.500,00 1.000.000,00... 4.500,00 67.500.000,00... 81.000,00 1.250.000,00... 4.730,00 75.000.000,00... 85.500,00 1.500.000,00... 4.950,00 82.500.000,00... 90.000,00 1.750.000,00... 5.180,00 90.000.000,00... 94.500,00 2.000.000,00... 5.850,00 100.000.000,00... 99.000,00 2.125.000,00... 6.530,00 110.000.000,00... 103.500,00 2.250.000,00... 7.200,00 120.000.000,00... 108.000,00 2.500.000,00... 8.100,00 130.000.000,00... 112.500,00 TABELA Nº 13 10.000,00... 270,00 2.000.000,00... 6.800,00 13.750,00... 320,00 2.250.000,00... 7.200,00 17.500,00... 360,00 2.375.000,00... 8.100,00 19.375,00... 410,00 2.500.000,00... 9.000,00 21.250,00... 450,00 3.000.000,00... 10.800,00 25.000,00... 520,00 3.400.000,00... 11.700,00 30.000,00... 590,00 3.800.000,00... 12.600,00 35.000,00... 640,00 4.200.000,00... 13.500,00 40.000,00... 720,00 4.600.000,00... 14.850,00 42.500,00... 810,00 5.000.000,00... 16.200,00 45.000,00... 900,00 5.900.000,00... 18.000,00 50.000,00... 990,00 6.800.000,00... 19.800,00 62.500,00... 1.080,00 7.400.000,00... 21.600,00 75.000,00... 1.170,00 8.000.000,00... 23.400,00 87.500,00... 1.260,00 9.400.000,00... 25.200,00 100.000,00... 1.350,00 10.800.000,00... 27.000,00 130.000,00... 1.490,00 12.200.000,00... 29.250,00 160.000,00... 1.620,00 13.600.000,00... 31.500,00 190.000,00... 1.800,00 15.000.000,00... 33.750,00 220.000,00... 1.980,00 17.500.000,00... 36.000,00 235.000,00... 2.160,00 20.000.000,00... 38.700,00 250.000,00... 2.340,00 22.500.000,00... 41.400,00 300.000,00... 2.520,00 25.000.000,00... 45.000,00 350.000,00... 2.700,00 28.000.000,00... 49.500,00 400.000,00... 2.930,00 31.000.000,00... 54.000,00 450.000,00... 3.150,00 34.000.000,00... 58.500,00 500.000,00... 3.380,00 35.500.000,00... 63.000,00 625.000,00... 3.600,00 37.000.000,00... 67.500,00 750.000,00... 4.050,00 40.000.000,00... 72.000,00 875.000,00... 4.500,00 45.000.000,00... 76.500,00 1.000.000,00... 4.950,00 50.500.000,00... 81.000,00 1.250.000,00... 5.400,00 55.000.000,00... 85.500,00 1.500.000,00... 5.850,00 62.500.000,00... 90.000,00 1.750.000,00... 6.300,00 70.000.000,00... 94.500,00 TABELA Nº 14 10.000,00... 270,00 1.875.000,00... 6.530,00 13.750,00... 320,00 2.000.000,00... 7.200,00 17.500,00... 360,00 2.250.000,00... 8.100,00 21.250,00... 410,00 2.375.000,00... 9.000,00 25.000,00... 520,00 2.750.000,00... 9.900,00 30.000,00... 590,00 2.800.000,00... 10.800,00 32.500,00... 640,00 3.000.000,00... 11.700,00 35.000,00... 720,00 3.400.000,00... 12.600,00 40.000,00... 810,00 3.800.000,00... 13.500,00 45.000,00... 900,00 4.200.000,00... 14.850,00 47.500,00... 990,00 4.600.000,00... 16.200,00 50.000,00... 1.080,00 5.000.000,00... 18.000,00 62.500,00... 1.170,00 5.900.000,00... 19.800,00 75.000,00... 1.260,00 6.800.000,00... 21.600,00 87.500,00... 1.350,00 8.000.000,00... 23.400,00 100.000,00... 1.490,00 8.700.000,00... 25.200,00 130.000,00... 1.620,00 9.400.000,00... 27.000,00 160.000,00... 1.800,00 10.800.000,00... 29.250,00 190.000,00... 1.980,00 12.200.000,00... 31.500,00 220.000,00... 2.160,00 13.600.000,00... 33.750,00 250.000,00... 2.340,00 15.000.000,00... 36.000,00 300.000,00... 2.520,00 17.500.000,00... 38.700,00 350.000,00... 2.700,00 20.000.000,00... 41.400,00 400.000,00... 2.930,00 22.500.000,00... 45.000,00 450.000,00... 3.150,00 25.000.000,00... 49.500,00 500.000,00... 3.600,00 28.000.000,00... 54.000,00 625.000,00... 4.050,00 31.000.000,00... 58.500,00 750.000,00... 4.500,00 34.000.000,00... 63.000,00 875.000,00... 4.730,00 37.000.000,00... 67.500,00 1.000.000,00... 5.180,00 40.000.000,00... 72.000,00 1.250.000,00... 5.400,00 47.500.000,00... 76.500,00 1.500.000,00... 5.850,00 55.000.000,00... 81.000,00 1.750.000,00... 6.080,00 62.500.000,00... 85.500,00 1.812.000,00... 6.300,00 70.000.000,00... 90.000,00 TABELA Nº 15 10.000,00... 320,00 2.000.000,00... 7.200,00 13.750,00... 360,00 2.125.000,00... 8.100,00 17.500,00... 410,00 2.250.000,00... 9.000,00 19.375,00... 450,00 2.500.000,00... 9.900,00 21.250,00... 520,00 2.750.000,00... 10.800,00 25.000,00... 590,00 3.000.000,00... 11.700,00 30.000,00... 640,00 3.400.000,00... 12.600,00 35.000,00... 720,00 3.800.000,00... 13.500,00 37.500,00... 810,00 4.200.000,00... 14.850,00 40.000,00... 900,00 4.600.000,00... 16.200,00 45.000,00... 990,00 5.000.000,00... 18.000,00 50.000,00... 1.080,00 5.400.000,00... 19.800,00 62.500,00... 1.170,00 5.900.000,00... 21.600,00 75.000,00... 1.260,00 6.800.000,00... 23.400,00 87.500,00... 1.350,00 8.000.000,00... 25.200,00 100.000,00... 1.490,00 9.400.000,00... 27.000,00 130.000,00... 1.620,00 10.100.000,00... 29.250,00 160.000,00... 1.800,00 10.800.000,00... 31.500,00 175.000,00... 1.980,00 12.200.000,00... 33.750,00 190.000,00... 2.160,00 13.600.000,00... 36.000,00 220.000,00... 2.340,00 15.000.000,00... 38.700,00 250.000,00... 2.520,00 17.500.000,00... 41.400,00 300.000,00... 2.700,00 20.000.000,00... 45.000,00 350.000,00... 2.930,00 22.500.000,00... 49.500,00 400.000,00... 3.150,00 25.000.000,00... 50.630,00 450.000,00... 3.380,00 28.000.000,00... 54.000,00 500.000,00... 3.600,00 31.000.000,00... 58.500,00 625.000,00... 4.050,00 32.500.000,00... 63.000,00 750.000,00... 4.500,00 34.000.000,00... 67.500,00 875.000,00... 5.000,00 37.000.000,00... 72.000,00 1.000.000,00... 5.400,00 40.000.000,00... 76.500,00 1.250.000,00... 5.850,00 47.500.000,00... 81.000,00 1.500.000,00... 6.080,00 55.000.000,00... 85.500,00 1.750.000,00... 6.530,00 62.500.000,00... 90.000,00 PARÁGRAFO +dNICO - As importâncias intermediárias das escalas das tabelas constantes deste artigo, serp™o cobradas segundo o cálculo da razpÍo aritmética de crescimento. Art. 9º - As atividades industriais incidirpˇo nas tabelas constantes do artigo 8º, de conformidade com as especificações abaixo: TABELA Nº 01 - Indústria Frigorífica e de industrializaçp o de carnes em geral;- Indústria de Marchanteria; - Indústria de Adubos Químicos ou Orgânicos; - Indústria de PanificaçpÞo, sem confeitaria; - Indústria de Beneficiamento de arroz. TABELA Nº02 - Indústria de Panificaçp³o, com confeitaria; - Indústria de Massas alimentícias; - Indústria de Laticínios; - Indústria de Bombons, Caramelos e chocolates; - Indústria de Moagem de Trigo e outros cereais; - Indústria de Fundiçpto e Metalúrgica; - Indústria de pregos e parafusos; - Indústria de máquinas, carrocerias e carroças; - Indústria de fiaçp¯o e tecelagem; - Indústria de colchões, acolchoados e similares; - Indústria de vestuário e confecções; - Indústria de aparelhos ortopédicos; - Indústria de Pasta Mecânica. TABELA Nº 03 - Indústria de geladeiras e refrigeradores; 12 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer - Indústria de artefatos de borracha; - Indústria de sabpžo e sabonetes; - Indústria de vulcanizaçp8o, recapagem e recauchutagem; - Indústria de Tintas; - Indústrias Químicas; - Indústria de papelp o. TABELA Nº 04 - Indústria de Aplainados; - Indústria de Caixas Desmontadas de Madeira ou papelpro; - Indústria de beneficiamento de Erva Mate; - Indústria de vassouras; - Indústria de chapéus de palha; - Indústria de palhas de cigarro; TABELA Nº 05 - Indústria de Artefatos de cimento; - Indústria de britagem de pedras; - Indústria extrativa de areia e pedras; - Indústria de aparelhos e artigos sanitários; - Indústria de Azulejos, Mosaicos e Similares; - Indústria de bebidas alcoólicas ou np¯o; - Indústria de móveis e esquadrias; - Indústria de brinquedos e artefatos de madeira; - Indústria de gelo; - Indústria de couros e seus artefatos; - Indústria de álcool; - Indústria óptica. TABELA Nº 08 - Indústria de torrefaçp:o e moagem de café; - Indústria de papel, impresspno e litografia. TABELA Nº 12 - Indústria de Olaria e cerâmica; - Indústria de porcelana e cristais. TABELA Nº 15 - Indústrias de aguardente; - Indústrias de jóias e objetos de adorno; - Indústrias de serrarias de madeira. PARÁGRAFO +³NICO - As atividades industriais np³o compreendidas na especificaçpèo deste artigo, incidirpèo nos valores da tabela nº 08 (oito). Art. 10º - As atividades comerciais incidirpQo nas tabelas constantes do artigo nº 08 (oito), de conformidade com as especificações abaixo: TABELA Nº 03 - Comércio de gêneros alimentícios, forragens e frutas. TABELA Nº 05 - Comércio de ferro velho; - Comércio de móveis em geral e artefatos de madeira; - Comércio de óculos. TABELA Nº 06 - Comércio de livraria, papelaria, cartonagem e congêneres; - Comércio de veículos automotores, bicicletas, peças e assessorios e demais apetrechos; - Comércio de armas, munições, artigos de caça e pesca, assessórios. TABELA Nº 07 - Comércio de minérios brutos ou semi-industrializados; - Comércio de materiais para construçpØo; - Comércio de tintas, vernizes, ceras e colas; - Comércio de artigos funerários; - Comércio de louças, cristais, vidros e respectivos artefatos, ferragem e material sanitário. TABELA Nº 08 - Comércio de couros e artefatos similares, malas e artigos para viagens; calçados e chapéus; - Comércio de cigarros, charutos e artigos para fumantes; - Comércio de brinquedos e artigos para jogos e esportes; - Comércio de flores e plantas ornamentais (naturais e artificiais); - Comércio de mudas de plantas, animais e aves para fins ornamentais; Comércio de aparelhos e utensílios de uso doméstico ou npão, máquinas, motores, material elétrico e artefatos de metal; - Comércio de cordas, barbantes, cortiças, celulose e congêneres e respectivos artefatos; - Comércio de bebidas alcoólicas ou np™o; - Comércio de instrumentos musicais e material correlato; - Venda de discos; - Comércio de aparelhos e instrumentos cirúrgicos, odontológicos, de engenharia e artigos ortopédicos; - Comércio de instrumentos e aparelhos de ótica, fotografia, filmagem, de precisp×o e congêneres; - Comércio de foguetes e fogos de artifício; - Comércio de fazendas, armarinhos, confecções, modas, artigos para homens. TABELA Nº 09 - Comércio de drogas, artigos farmacêuticos e químicos, desinfetantes e águas minerais; - Comércio de cascas vegetais, sementes e ervas medicinais. TABELA Nº 10 - Comércio de restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos congêneres; - Comércio de hotéis e similares. TABELA Nº 15 - Comércio de perfumarias e artigos de toucador; - Comércio de pelarias e confecções de abrigos de peles; - Comércio de jóias, ourivesaria e relojoaria; - Comércio de boites, dancings e congêneres. PARÁGRAFO +[NICO - As atividades comerciais np[o compreendidas na discriminaçpÄo deste artigo, incidirpÄo nos valores da tabela número 10 (dez). Art. 11º - Estp,o sujeitas à inscriçp,o obrigatória na Divispo de Lançamentos da Diretoria da Fazenda Municipal, todas as pessoas físicas ou jurídicas de que trata o artigo segundo da presente Lei, ainda que imunes ou isentas do Imposto de Indústrias e Profissões. Art. 12º - A inscriçpmo será feita pelo responsável ou seu representante que preencherá e entregará à repartiçp o competente uma ficha de inscriçp£o fornecida pela Prefeitura, antes do início das atividades. § +ØNICO - A entrega da ficha de inscriçpØo será feita contra recibo, o qual npro faz presumir a aceitaçpro dos dados apresentados. Art. 13º - Constituem atividades distintas para efeito de inscriçpAo: I - As que, embora exercidas no mesmo local, ainda com idêntico ramo, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II - As que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos. § +zNICO - Npzo spzo considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e comunicados internamente, nem vários pavimentos de um mesmo imóvel. Art. 14º - Os que exerçam mais de uma profisspIo, arte, ofício ou funçpão, estpão sujeitos, também, a tantas inscrições - quantas foram as atividades. Art. 15º - O responsável pelo estabelecimento ou atividade sujeita à inscriçpdo, fica obrigado a comprovar a exatidpdo de suas declarações quando a repartiçp™o competente julgar conveniente aos interesses da Fazenda Municipal, em diante a apresentaçpˇo de livros fiscais e de outros elementos que de base à inscriçp:o e conseqüente lançamento do imposto de Indústrias e Profissões. Art. 16º - Toda a vez que se alterar quaisquer das características essenciais do estabelecimento ou atividade, deverá o responsável fazer a devida comunicaçp o à Divisp o de Lançamentos, e, por meio do preenchimento da nova ficha de inscriçp@o, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Art. 17º - A cessaçp©o da atividade do contribuinte será obrigatoriamente comunicaçpÞo à Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de ser dada a baixa da ficha de inscriçpo. § +GNICO - Dar-se-á baixa após verificaçpGo da procedência da comunicaçp{o, a partir da data da cessaçp{o da atividade, sem prejuízo da cobrança do imposto, ônus e multas devidas até o fim do trimestre. - Art. 18º - No caso de alienaçpo ou transferência do estabelecimento, será responsável pelos débitos fiscais existentes, o adquirinte ou sucessor. Art. 19º - Além das informações prestadas para fim de inscriçpÝo, os estabelecimentos sujeitos ao imposto com base no movimento econômico, ficam obrigados a apresentar a Diretoria da Fazenda Municipal, até o dia 31 de Janeiro de cada ano, declaraçpo relativa ao movimento econômico do ano anterior, com base no elementos fiscais da Unip•o e do Estado. § 1º - Ainda quando o contribuinte npêo haja efetuado transaçp[o comercial ou exercido qualquer outra atividade tributável, fica obrigado a apresentar sua declaraçpÄo, mencionando, porém, essa circunstância. § 2º - A entrega da declaraçp,o será feita contra recibo, o qual npo faz presumir a aceitaçpo dos dados apresentados. Art. 20º - Os estabelecimentos com matriz no município excluirp8o das declarações o movimento originário das respectivas filiais fora do município. Art. 21º - As filiais estabelecidas no Município e que, porventura venham a processar a transaçp o na Matriz, fora do município, serp£o tributadas pelo seu movimento econômico, acrescido do valor da mercadoria transferida, real, simbólica ou contabilmente à Matriz. § +rNICO - Em caso de infraçpro, a multa será igual à importância apurada a recolher. Art. 22º - Os cinemas ficam dispensados de apresentar declaraçpAo anual, procedendo-se ao lançamento com base nos dados constantes do registro da Prefeitura, relativos ao Imposto sobre Jogos e Diversões. Art. 23º - Estpo excluidos da obrigatoriedade de declaraçpo anual, as atividades em que np©o seja possível verificar o movimento econômico, de acordo com o disposto na presente Lei. Art. 24º - O imposto de Indústrias e Profissões é lançado anualmente, com base no elementos constantes do cadastro fiscal e nas declarações prestadas pelos contribuintes, na forma estabelecida nesta Lei. § 1º - A cada inscriçpIo corresponde um lançamento, ressalvados os casos de imunidade. § 2º - Quando trata-se de atividades iniciadas no decorrer do exercício, o lançamento se fará a partir do início das mesmas. Art. 25º - Os fabricantes ou industriais que, no mesmo estabelecimento, venderem também produtos adquiridos de terceiros, ficam sujeitos ao imposto correspondente à cada atividade distinta, isto é, como industrial e como comerciante, na proporçp:o do valor das respectivas operações e de acordo com as tabelas em que incidirem. Art. 26º - Os estabelecimentos que operem em atividades sobre as quais incidam tabelas diferentes, serp×o lançados pela tabela que corresponder à atividade principal, acrescida de 30% (trinta por cento), salvo os casos em que possa ser comprovado o movimento econômico de cada atividade, em separado, quando serpuo lançados pelas respectivas tabelas. Art. 27º - No caso de npÞo apresentaçpÞo, insuficiência ou imprecispo na declaraçpo fiscal, o imposto será lançado exofício, mediante arbritamento feito pela repartiçpGo competente, o qual prevalecerá até prova em contrário. § +³NICO - Far-se-á igualmente o lançamento ex-Ofício, por arbitramento, mesmo quando apresentada declaraçpèo, desde que o contribuinte npo comprove a exatidpo da mesma, quando lhe for exigida. Art. 28º - A qualquer tempo poderp o ser efetivados lançamento omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos sobre atividades sonegadas, retificadas falhas de lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos. Art. 29º - Dos lançamentos ex-ofício ou resultantes de arbitramento se dará ciência ao contribuinte, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para reclamaçpêo. Art. 30º - Nenhuma reclamaçp[o contra lançamentos previstos no artigo anterior, será apreciada sem que o contribuinte justifique, plenamente, a falta ou apreciaçpZo da declaraçpZo, no mesmo prazo regulamentar, e prove a exatidp,o dos elementos em que se baseia o seu pedido. Art. 31º - No lançamento do imposto de Indústrias efe Profissões, serp8o observadas as disposições das Leis Municipais anteriores, no que npÒo contrariar a presente. Art. 32º - O Imposto de indústrias e Profissões e as taxas com ele devidas, serp o arrecadadas pelo Município, antecipada e anualmente a sua cobrança ser feita em duas prestações semestrais. § 1º - As quotas deverpØo ser pagas até o último dia dos meses de março e setembro, respectivamente. § 2º - As quotas que np o forem pagas nos meses mencionados no parágrafo anterior, serp¦o acrescidas das multas previstas nas Leis Municipais nº 9 de 21 de novembro de 1947 e nº 37 de 20 de dezembro de 1956. § 3º - Quando o lançamento do imposto devido pelas novas atividades npo permitir a cobrança no semestre respectivo, poderá ser arrecadada no semestre seguinte, sem acréscimo. § 4º - Nos casos de atividades temporárias a cobrança se processará antecipadamente, por dia ou por mês, conforme o caso. Art. 33º - Poderá ser processada a cobrança anual e de uma só vez, à boca do cofre, dos contribuintes que preferirem essa modalidade de pagamento. Art. 34º - Nos casos de transferência ou baixa de lançamento de estabelecimento, poder-se-á de acordo com o disposto nos artigos 17 e 18. Art. 35º - O imposto de que trata esta Lei, para os profissionais e outras atividades npdo tributadas com base no movimento econômico, incidirá, será lançado e arrecadado de acordo com a tabela abaixo, para cada atividade exercida: AÇOUGUEIRO Cr$ Por estabelecimento na cidade 1ª ordem 1.000,00 2ª ordem 700,00 3ª ordem 450,00 Por estabelecimento no interior 1ª ordem 600,00 2ª ordem 400,00 3ª ordem 200,00 ADVOGADOS - com escritório 1.500,00 - sem escritório 2.000,00 AGENCIADOR DE CARGAS - Empresa de: 1ª ordem 3.800,00 2ª ordem 3.500,00 3ª ordem 3.000,00 AGENCIA - ou Empresa de loteamento de terrenos e venda de imóveis localizados no município. 5.000,00 - de venda de lotes coloniais e outros imóveis npto localizados no município. 20.000,00 - ou empresa de anúncios e publicidade 1.500,00 - de colocaçpFo e reemprego 600,00 - de loteria ou casa lotérica 3.000,00 AGENTE Comprador de cereais e outros gêneros: - Em grande escala 5.000,00 - Em pequena escala 1.600,00 - Para cada empresa que represente, npÄo recolhendo a mesma o imposto de vendas e consignações na exatoria local. 50.000,00 - Em grande escala por conta própria 8.000,00 - Em pequena escala por conta própria 2.000,00 - Para cada empresa que represente, np8o recolhendo esta o Imposto de Vendas e Consignações na Exatoria local. 50.000,00 AGR+ NOMO 600,00 AGRIMENSOR 1.000,00 ARQUITETO - Com escritório 1.500,00 - Sem escritório 2.000,00 ARTIGOS - de carnaval 1.000,00 ATAFONEIROS 1.500,00 BANCOS - Agência, Sucursal, Filial, Correspondentes e Sub Agências 20.000,00 BALANÇAS 100,00 BARBEARIAS - com uma cadeira de 1ª ordem 350,00 de 2ª ordem 250,00 de 3º ordem 200,00 de mais de uma cadeira, por cadeira de 1ª ordem 200,00 de 2ª ordem 100,00 de 3ª ordem 50,00 COBRANÇAS - Agência ou escritório de: 600,00 CONTABILISTA - com escritório 600,00 - sem escritório 200,00 CONSIGNATÁRIO - (Agente) Vendedor de bebidas alcoólicas ou npÍo, de empresas de outros municípios,npˇo recolhendo o imposto de vendas e consignações na exatoria local: Em grande escala 12.000,00 Em escala média (8 mil) 8.000,00 Em pequena escala (4 mil) 4.000,00 De mercadorias em geral, idem, idem: Em grande escala 10.000,00 Em escala média 6.000,00 Em pequena escala 3.000,00 CONSTRUTOR - ou empreiteiro 900,00 CORRETOR - ou Agente de Negócios 500,00 DENTISTA - Clínica geral 1.500,00 - Protético 2.000,00 DECORADOR 900,00 DESENHISTA 600,00 ECONOMISTA - Com escritório 1.000,00 - Sem escritório 800,00 ELETRICISTA 500,00 EMFERMEIRO - Com ambulatório 1.000,00 - Sem ambulatório 400,00 ENGENHEIRO CIVIL - Com escritório 1.500,00 - Sem escritório 2.000,00 ENGENHEIRO ELETROTÉCNICO - Com escritório 1.000,00 - Sem escritório 1.200,00 ENGRAXATARIA - Com estabelecimento, cadeira 100,00 - Com venda de cigarros, revistas, doces ou frutas 500,00 - Sem estabelecimento, em lugar marcado pela Prefeitura, com venda de cigarros, doces ou frutas,cadeira 100,00 ESCOLA - de motoristas 600,00 ESTOFADOR - Com estabelecimento 600,00 - Sem estabelecimento 300,00 FARMACsrUTICO 600,00 FOTt GRAFO - Com estabelecimento na cidade 1.500,00 - Com estabelecimento no interior 800,00 - Ambulante 500,00 FUNILEIRO Na cidade: de 1ª ordem 1.000,00 de 2ª ordem 700,00 No interior: de 1ª ordem 500,00 de 2ª ordem 300,00 GADO BOVINO - Comprador ou mercador para charqueadas, açougues, frigoríficos, etc., estabelecimentos no Município. 1.500,00 - Idem, Idem, para venda fora do Município. 10.000,00 - Comprador de conta de empresas de outros municípios. 10.000,00 Criador ou invernador, em campo próprio ou arrendado, até 1 quadra 200,00 Idem, até duas quadras 300,00 Idem, até 4 quadras 600,00 Idem, até 6 quadras 1.000,00 Idem, até 8 quadras 1.500,00 Idem, até 10 quadras 2.100,00 De mais de 10 quadras, por quadra 300,00 GADO SUµNO comprador ou mercador, para industrializaçpuo no Município 1.500,00 Idem, para venda fora do município 15.000,00 Idem de conta de empresa estabelecida fora do Município 15.000,00 GRANJAS - Tritícolas, mecanizadas: produçp³o até 1.000 sacos, por saco 0,50 produçpèo até 5.000 sacos, por saco 0,60 produçpo até, de mais de 5.000, por saco 0,70 GERENTES - de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou bancário 1.500,00 IMttVEIS - administrador de 1.500,00 INSTALADOR - de águas e esgotos, na cidade 1.000,00 - Idem, no interior 500,00 INSTITUTO DE BELEZA 600,00 LABORATt•RIOS DE ANÁLISES 1.800,00 LAVANDERIAS OU TINTURARIAS - Mecanizadas 2.000,00 - Manual 500,00 LEITERIAS - de 1ª ordem 400,00 - de 2ª ordem 300,00 - de 3ª ordem 100,00 LENHA - mercador ou depósito na cidade 500,00 MASCATE - ou mercador ambulante, com veículo 10.000,00 - com cargueiro e por cargueiro 3.000,00 - escoteiro 500,00 MEC-=NICO 50,00 - Ambulante 500,00 MÉDICO 2.000,00 MENSAGEIRA 400,00 MOINHOS - Tipo colonial, em nós 800,00 MOLDURAS - fabricante ou mercador 1.000,00 OFICINA - de bronzear, dourar, pratear, etc 1.000,00 - de conserto de rádio, máquinas, etc 1.200,00 - de mercenaria, conserto e lustre 600,00 - de carga de acumuladores ou baterias 1.000,00 PARTEIRA - Na cidade 500,00 - No interior 200,00 POSTO DE SERVIÇO - Para lavagem, lubrificaçp¯o e abastecimento de veículos outomotores. 5.500,00 RAIO X e outros aparelhos médicos 5.000,00 RELOJOEIRO - Oficina de conserto de 1ª ordem 1.000,00 de 2ª ordem 600,00 de 3ª ordem 400,00 REPRESENTANTE - Sem escritório 500,00 - Com escritório, sem depósito 1.000,00 - com escritório e depósito 1.500,00 QUµMICO INDUSTRIAL 1.200,00 SEGUROS - angariador de 500,00 - Para cada companhia de, representada no Município. 1.500,00 TRANSPORTES - empresas de, com caminhões de 1ª ordem 10.000,00 de 2ª ordem 8.000,00 de 3ª ordem 5.000,00 - empresas de, passageiros: - de 1ª ordem, inter-municipal 4.000,00 - de 2ª ordem, idem 3.500,00 - de 3ª ordem, idem 3.000,00 - de 1ª ordem, municipal 2.000,00 - de 2ª ordem, idem 1.500,00 - de 3ª ordem, idem 1.200,00 TERRENOS - vendedor de 3.000,00 VENDEDOR - de móveis e objetos usados 1.500,00 VETERINÁRIO 1.000,00 Art. 36º - Spo isento de pagamento do imposto de Indústrias e Profissões: I - As instituições culturais e esportivas, legalmente constituídas e sem fim lucrativo; II - Os professores públicos e particulares e os escritores; III - As casas de saúde, sanatórios e hospitais que mantenham, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos leitos para assistên- 20 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer cia gratuita, a pessoas reconhecidamente pobres, bem como as farmácias anexas aos hospitais, que forneçam exclusivamente aos estabelecimentos em que estejam instaladas; IV - As empresas teatrais, circos, pavilhões e parques de diversões; V - As atividades exercidas nas feiras livres controladas pelo Município; VI - As que lei especial tenha isentado ou venha a isentar. Art. 37º - É considerado infrator, incorrendo em multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto lançado, o contribuinte que: I - Iniciar atividade ou praticar ato sujeito à inscriçp¦o, antes de promove-la; II - preencher ficha de inscriçpÛo com dados inverídicos ou omissões dolosas; III - deixar de comunicar as alterações que importem em mo edificaçp©o das base de lançamento do imposto ou de apresentar declaraçpDo dentro dos prazos previstos nesta Lei. IV - instruir pedidos de isençpào ou reduçpào de imposto, com documentos falsos ou que contenham falsidade; V - Enquadrado no Artigo desta Lei, e npo tendo atendido ao pagamento do imposto dentro do prazo fixado, for encontrado no exercício de suas atividades. § 1º - Os reincidentes nas infrações previstas neste artigo, incorrerp}o em multa de importância equivalente ao dobro do imposto lançado. § 2º - Apurando-se, simultaneamente, a existência de mais de uma infraçp™o das previstas neste artigo, incorrerá o contribuinte na multa fixada no parágrafo anterior. Art. 38º - O contribuinte incurso nos dispositivos do artigo 37 e seus parágrafos e que espontaneamente procurar a Prefeitura, antes do procedimento fiscal e afim de sanar qualquer irregularidade e recolher o tributo devido, terá reduzida a multa para 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto. Art. 39º - A lavratura dos atos das infrações previstas, será procedida por agente do fisco Municipal e obedecera ao disposto na Legislaçp©o vigente, no que np©o contrariar esta Lei. Art. 40º - As isenções do Imposto de Indústrias e Profissões serpo concedidas por despacho do Prefeito, em requerimento do interessado, depois de provada a procedência das alegações formuladas perante a Diretoria da Fazenda. § +³NICO - As isenções vigorarp³o a partir do semestre seguinte ao requerido, excetuados os casos previstos no artigo 36, inciso IV, em que a concesspo prevalecerá a partir da data do requerimento. Art. 41º - As imunidades e as isenções do Imposto de Indústrias e Profissões, npto implicam, em nenhum caso, na isençpto das taxas devidas com o mesmo. Art. 42º - As omissões nesta Lei serpFo resolvidas pelo Prefeito Municipal, ouvidos os órgp¯o competentes. Art. 43º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1958, revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE SETEMBRO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 1957


Lei Municipal Nº 1206

LEI MUNICIPAL Nº 1206 Altera as tabelas de impostos sobre "Jogos e Diversões" ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As tabelas estabelecidas pela Lei Municipal nº 22 de 13/12/1936 e alteradas pelas Leis nº 1 de 02/01/1939, nº 110 de 04/10/1950, nº 12 de 09/08/1952 e nº 49 de 03/11/1953, ficam alteradas na seguinte forma: - Bailes Públicos, Carroceis, Companhia de Teatro, Circo de Cavalinhos, cinema Periódico, Competições Futebolísticas e outras diversões np¦o especificadas, com cobrança de entrada, pagarpAo de impostos o valor correspondente a 10 (dez) entradas que forem de maior valor. - Botequim e jogos permitidos em lugares de diversões periódicas ............................................... Cr$ 100,00- Botequim provisório, vendendo artigos de carnaval, como sejam: Confetis, Serpentinas, Lança-Perfumes, etc, por ocasipào das festividades, por dia ........................... Cr$ 200,00 - Bilhares, por ano: a) na cidade, cada bilhar ...................... Cr$ 500,00 b) nas vilas, cada bilhar ...................... Cr$ 250,00 - Cinema, com caráter permanente: a) na cidade ................................... Cr$ 700,00 b) nas vilas ................................... Cr$ 350,00 Diversões npdo previstas, de Cr$ 50,00 até ...... Cr$ 400,00 Art. 2º - Rinhadeiros np™o devem ser lotados por np™o ser permitida a exploraçpÍo dos mesmos. Art. 3º - Continuam em vigor os demais incidências nas Leis anteriores e que np:o foram alteradas pela presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp £o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE SETEMBRO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

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10 . 09 . 1957


Lei Municipal Nº 1205

LEI MUNICIPAL Nº 1205 Autoriza o Poder Executivo a conceder a exploraçpžo por 5 anos, das placas indicativas de ruas da cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a exploraçp=o por 5 anos, mediante contrato, das placas indicativas de ruas da cidade, à firma: PUBLICIDADE, PLACAS INDICATIVAS SCATENA LTDA., estabelecida à Rua Nilo Peçanha, 262, em Presidente Prudente, Estado de Sp o Paulo, incluindo os pontos de paradas de ônibus e carros de aluguel. Art. 2º - O serviço será feito sem nenhum ônus para a Prefeitura e garantido por um ano, executado dentro do prazo de 180 dias da data da concesspuo, reservando-se o Município o direito de indicar os locais e escolher o tipo de postes e placas dentro das bitolas de 1,5 e 2 polegadas para os postes, em diâmetro, e de 20 x 50 cm para placas, devendo estas ter 48 milésimos de espessura, circundadas por ferro batido, como moldura. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE SETEMBRO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

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26 . 04 . 2006

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10 . 09 . 1957


Lei Municipal Nº 1202

LEI MUNICIPAL Nº 1202 Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato para calçamento de ruas da cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com o Sr. Silvano Biondi, para calçamento de ruas da cidade de Carazinho, até um total 6.000 (seis mil) m², ao preço de Cr$ 140,00 o m² (cento e quarenta o metro quadrado) Art. 2º - A Prefeitura fornecerá a rua nivelada e aplainada e superintenderá o serviço, ao Sr. Alvano Biondi entrará com todo material e mpAo de obra, na forma da minuta de contrato que acompanha esta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE SETEMBRO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

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26 . 04 . 2006

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10 . 09 . 1957


Lei Municipal Nº 1201

LEI MUNICIPAL Nº 1201 Concede isençpžo de impostos municipais por 5 anos, para a 1ª Fábrica de refrigeradores instalada na cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica isenta de impostos municipais, por 5 anos a contar de 1957, a fábrica de refrigerantes de propriedade da firma JACOB HERTH 7 FILHO, instalada nesta cidade, por ser a primeira indústria no gênero instalada no município. Art. 2º - A isençp o concedida abrangerá os anos de 1957,1958,1959,1960 e 1961. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE SETEMBRO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

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26 . 04 . 2006

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10 . 09 . 1957


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