LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 1194

LEI MUNICIPAL Nº 1194 Reajusta os vencimentos, altera a respectiva padronizaçp8o e regula a concessp8o de avanços automáticos ao funcionalismo municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam assim estabelecidos e padronizados os vencimentos dos cargos públicos municipais: VENCIMENTO MENSAL PADR+ O Cr$ 3.200,00 1 3.300,00 2 3.400,00 3 3.500,00 4 3.600,00 5 3.800,00 6 4.200,00 7 4.350,00 8 4.450,00 9 4.600,00 10 4.750,00 11 4.900,00 12 5.050,00 13 5.200,00 14 5.350,00 15 5.600,00 16 5.800,00 17 6.050,00 18 6.350,00 19 7.100,00 20 7.500,00 21 7.750,00 22 8.500,00 23 9.000,00 24 10.000,00 25 11.000,00 26 12.000,00 27 Art. 2º - Os cargos especificados a seguir passarpo à seguinte padronizaçpGo e vencimentos correspondentes: Gabinete do Prefeito 1 - Motorista Padrp³o 10 Cr$ 4.600,00 Sub Prefeituras 1 - Sub Prefeito da sede 19 6.350,00 5 - Sub Prefeitos rurais 9 4.900,00 6 - Amanuenses 9 4.450,00 Secretaria 1 - Secretário 25 10.000,00 1 - Secretário (em disponibilidade) 25 11.200,00 2- Escriturários 15 5.350,00 Portaria 1 - Contínuo (chefe da portaria) 11 4.750,00 1 - Contínuo 9 4.450,00 1 - Servente 7 4.200,00 Contadoria 1 - Contador 25 10.000,00 1 - Guarda Livros 22 7.750,00 1 - Tesoureiro 22 7.750,00 1 - Fiscal Lotador 20 7.100,00 1 - Fiscal Lotador (auxiliar) 17 5.800,00 2 - Escriturários 18 6.050,00 2 - Escriturários 17 5.800,00 2 - Escriturários 16 5.600,00 1 - Escriturário 15 5.350,00 Instruçp=o Pública 7 - Professores 3 3.400,00 18 - Professores 2 3.300,00 25 - Professores 1 3.200,00 1 - Diretor da Instruçp¦o Pública (FG) 2.000,00 1 - Orientador do Ensino (FG) 1.000,00 Serviço Médico Municipal 1 - Médico (contratado) 25 10.000,00 1 - Enfermeiro 8 4.350,00 Cemitério Municipal 1 - Zelador 7 4.200,00 Limpeza Pública Municipal 1 - Encarregado 11 4.750,00 1 - Ajudante 7 4.200,00 Serviços Industriais 1 - Capataz 14 5.200,00 Secçp}o de Obras 1 - Engenheiro (contratado) 25 10.000,00 1 - Encarregado Geral de Obras 18 6.050,00 1 - Capataz 14 5.200,00 1 - Desenhista-topógrafo 15 5.350,00 1 - Motorista 10 4.600,00 Matadouro Municipal 1 - Encarregado 13 5.050,00 2 - Ajudantes 7 4.200,00 Biblioteca 1 - Bibliotecário 7 4.200,00 Procuradoria 1 - advogado (consultor Jurídico) 12 4.900,00 Inativos a) Ubaldo Lange 3.200,00 b) Cezarino Martins Vaz 3.980,00 c) Darzido Gerhardt 3.980,00 d) Moisés Fassini 3.800,00 e) Jacob Londero 8.225,00 f) Carlos W. Bender 3.200,00 g) Fidêncio Silveira 7.620,00 h) Antonio Jorge Ott Filho 9.060,00 Art. 3º - Os Sub Prefeitos rurais perceberpto ainda uma comisspÝo de 5% sobre a arrecadaçpÝo que efetuarem em seus distritos. Art. 4º - Ao fim de cada triênio de serviço público já prestado ao município, será atribuído ao funcionário provido em caráter efetivo, um avanço de 5% (cinco por cento) no vencimento do seu cargo, até (25%) vinte e cinco por cento em quinze anos. Art. 5º - Considerar-se-á interrompida a efetividade, para efeito do avanço de que trata o Artigo anterior: I - Em caso de puniçpÄo disciplinar que conste dos assentamentos dos funcionários; II - em caso de licença para tratamento de interesses particulares; III - Se o funcionário tiver mais de cinco (5) faltas npžo justificadas, por triênio. § 1º - Ocorridas as hipóteses dos incisos I e II, a efetivaçpmo para fim de avanço, recomeçará a contar-se da data em que se houver verificado o fato interruptivo da contagem; § 2º - Na hipótese do inciso III, a contagem da efetividade se reiniciará depois de decorrido o triênio no qual hajam ocorrido faltas. Art. 6º - Os orçamentos futuros consignarpro as verbas necessárias as alterações autorizadas pelos artigos 2º e 4º desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1958, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 09 DE SETEMBRO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 1957


Lei Municipal Nº 1193

LEI MUNICIPAL Nº 1193 Altera a Taxa de Limpeza Pública criada pela Lei nº 22 de 13/12/1936 e alterada pela Lei nº 1 de 02/01/1939. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada para 15% (quinze por cento) a Taxa de Limpeza Pública criada pela Lei Municipal nº 22 de 13/12/1936 e alterada pela Lei nº 1 de 01/01/1939. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1958. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 09 DE SETEMBRO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 1957


Lei Municipal Nº 1192

LEI MUNICIPAL Nº 1192 Altera a Lei Municipal nº 113, de 3 de Novembro de 1950, que criou a Taxa para Fins Educativos. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 113, de 3 de novembro de 1950, o que passará a ter a seguinte redaçpØo: - "As taxas para fins educativos serpØo constituídas do adicional de 15% (quinze por cento) cobrados sobre todos os Impostos Municipais e Dívida Ativa, e simultaneamente com os mesmos, e da base fixa de Cr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros) cobrados do proprietário de imóvel rural do Município." Art. 2º Spuo isentos da Taxa Fixa de Cr$ 150,00, mencionada no Artigo 1º desta Lei, os proprietários de imóveis situados na zona rural do município, desde que sejam contribuintes do Imposto de Indústrias e Profissões. Art. 3º - As taxas de que trata esta Lei serpào incorporadas na Receita Geral do Município, sob o código 1.16.4 e sua renda será integralmente aplicada em benefício do ensino público municipal e das escolas particulares auxiliadas pelo Município. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1958, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 09 DE SETEMBRO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 1957


Lei Municipal Nº 1191

LEI MUNICIPAL Nº 1191 Abre crédito suplementar para atender incorporaçpžo de vencimentos e gratificaçp8o adicional. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 27.524,00 (vinte e sete mil quinhentos e vinte e quatro cruzeiros) para pagamento, até o fim do corrente exercício, de incorporaçpro de vencimentos e gratificações adicionais aos seguintes funcionários: - Incorporaçp¦o aos vencimentos do funcionário Lauro Branda, escriturário da Contadoria, da gratificaçpAo de Cr$ 1.650,00 de 08/05/1957 até 31/12/57 de acordo com o decreto de 13/05/1957: ....................................... Cr$ 12.815,00 - Gratificaçpo adicional sobre a importância, acima de 15%, a que tem direito o mesmo funcionário: ............ Cr$ 1.922,00 - Aumento da gratificaçpDo adicional do Secretário do Município, em disponibilidade, Jopào Sica, de 15% para 25%, no período de 04/11/1956 a 31/12/1957, de acordo com o Decreto de 04/06/1957 ........................................ Cr$ 12.787,00 § +¯NICO - A partir de 1958 deverp¯o constar em orçamento as verbas próprias para os pagamentos mencionados neste artigo. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura da suplementaçp}o de crédito feita por esta Lei, a arrecadaçp}o a maior no presente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ™o e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 22 DE AGOSTO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1957


Lei Municipal Nº 1190

LEI MUNICIPAL Nº 1190 Modifica o Artigo 135 do Código de Posturas do Município. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a ter a seguinte redaçp£o o Art. 135 e seus parágrafos, do Código de Posturas do Município: "Art. 135 - Os animais encontrados nas condições dos artigos anteriores, serpro recolhidos ao depósito municipal. § 1º - Para revê-los, pagará o dono, por cabeça: a) - quando encontrados nas praças ajardinadas e avenidas Cr$ 100,00; b) - quando nas ruas e estradas, conforme prevê o Art. 121 e seus parágrafos, do Regulamento de Trânsito do Estado, Cr$ 20,00 a Cr$ 50,00 e o dobro na reincidência; c) A alimentaçp©o fornecida e impos a que estiverem sujeitos; d) das importâncias referidas nas letras a) e b), o apreensor terá 50%, seja funcionário do município ou npào, desde que autorizado pela autoridade competente. § 2º - A municipalidade exigirá prova de propriedade, quando o animal np¯o for procurado dentro de 24 horas seguidas da apreenspIo." Art. 2º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp} o e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 17 DE AGOSTO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1957


Lei Municipal Nº 1189

LEI MUNICIPAL Nº 1189 Abre um crédito especial de Cr$ 86.512,00, para pagamento de honorários advogatícios. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 86.512,00 (oitenta e seis mil quinhentos e doze cruzeiros) para pagamento de honorários advogatícios nas ações movidas contra esta Prefeitura por Same Cheid, Jopro Pasqualoto e Antonio Pinzon e outros, até a liquidaçp o final das mesmas. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de crédito aberto pelo artigo primeiro, até o respectivo limite, a reduçpAo de igual quantia na verba 8.51.4 do orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 17 DE AGOSTO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1957


Lei Municipal Nº 1188

LEI MUNICIPAL Nº 1188 Institui o dia da Educaçpžo Cívica. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o "Dia da Educaçp o Cívica", a ser comemorado anualmente a 1º de setembro, data em que se iniciam as festividades da SEMANA DA P°TRIA, com o escôpo de proporcionar maiores conhecimentos dos deveres cívicos, mormente à nossa juventude. Art. 2º - O "Dia da Educaçp o Cívica" deverá ser especialmente comemorado nos estabelecimentos de ensino municipal de Carazinho, através de preleções e outras iniciativas de caráter educativo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 17 DE AGOSTO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1957


Lei Municipal Nº 1186

LEI MUNICIPAL Nº 1186 Isenta de impostos municipais, durante 5 anos, o novo depósito local da Companhia Riograndense de Adubos. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica isento de impostos municipais, pelo prazo de 5 anos, o novo depósito local da Companhia Riograndense de adubos, localizado em terrenos fronteiros aos Frigoríficos Nacionais sul Brasileiros S.A., nesta cidade. Art. 2º - a isenção concedida pelo artigo 1º desta Lei é em retribuição pela concessão de uma faixa de 1.536,80 m² de terreno, que esteve em litígio com o antecessor da C.R.A. Sr. Eduardo Stangler. Eta lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 30 DE JULHO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1957


Lei Municipal Nº 1184

LEI MUNICIPAL Nº 1184 Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 18 de 11 de setembro de 1956. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 18, de 11 de setembro de 1956, para ser cobrada a Taxa de Rodágio, na zona rural do Município, na base de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros) por hectare de terra, sem estabelecer categorias. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1958 e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 22 DE JULHO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 1957


Lei Municipal Nº 1182

LEI MUNICIPAL Nº 1182 Abre um Crédito especial até o limite de Cr$ 70.154,00 para pagamento de vencimentos do ano de 1956. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 70.154,00 (setenta mil cento e cinqüenta e quatro cruzeiros) para pagamento das diferenças de vencimento do ano de 1956, por npØo terem recebido o equivalente ao salário mínimo da zona, aos seguintes funcionários em efetivo exercício no respectivo período: Waldemar Bertoglio....... 5 meses, total ...... Cr$ 2.900,00 Antonio Silvestri ....... 5 meses, total ...... 1.700,00 Albino Cardoso .......... 5 meses, total ...... 1.700,00 Elias F. de Souza ....... 5 meses, total ...... 1.700,00 Noé da Silva Brum ....... 3 meses, total ...... 1.020,00 Raul Jacobsen ........... 4 meses 10 dias ..... 1.134,00 Aurélio Barcelos ........ 5 meses, total ...... 3.500,00 Graciano de S. Leal ..... 5 meses, total ...... 3.500,00 Dirceu Barrozo .......... 5 meses, total ...... 3.500,00 Honório Almeida ......... 5 meses, total ...... 3.500,00 JopIo M. Silveira ........ 5 meses, total ...... 3.500,00 Domingos do Valle ....... 5 meses, total ...... 2.300,00 Jop}o Borges ............. 5 meses, total ...... 3.500,00 Miguel do Valle ......... 5 meses, total ...... 4.700,00 Sônia Bastos Costa ...... 5 meses, total ...... 4.700,00 Antonio Silveira ........ 5 meses, total ...... 5.000,00 Percio Machado .......... 5 meses, total ...... 1.100,00 José M. Pedroso ......... 5 meses, total ...... 4.700,00 Alfredo Hahn ............ 5 meses, total ...... 4.700,00 Leonardo Weickmann ...... 5 meses, total ...... 2.700,00 Joaquim Correa .......... 5 meses, total ...... 4.700,00 Elisbp×o dos Santos ...... 5 meses, total ...... 500,00 Salustiano Vargas ....... 5 meses, total ...... 500,00 Sinforoso Soller ........ 5 meses, total ...... 500,00 Antonio R. Moira ........ 5 meses, total ...... 2.900,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º desta Lei, até o respectivo limite, a reduçpo de igual quantia na verba código geral 8.51.4 do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ³o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 09 DE JULHO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 07 . 1957


Lei Municipal Nº 1181

LEI MUNICIPAL Nº 1181 Abre um crédito especial de Cr$ 118.200,00 para aquisiçp8o de uma área de terra junto ao rio Colorado, na usina municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 118.200,00 (cento e dezoito mil e duzentos cruzeiros) para aquisiçpØo do restante da propriedade do Sr. Pedro Antonio Pinzon, em Selbach, município de Tapera, na margem direita do Rio Colorado, junto a usina municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pela presente Lei, a arrecadaçpÛo a maior na receita industrial dos Serviços Carazinhenses de Energia elétrica e Industriais, código 3.03.0 do orçamento da autarquia municipal no corrente exercício. Art. 3º - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 04 DE JULHO DE 1957 a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1957


Lei Municipal Nº 1180

LEI MUNICIPAL Nº 1180 Abre um crédito especial até o limite de Cr$ 24.000,00 para pagamento de alugueis do prédio onde será instalado o Serviço de Endemias Rurais. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial até o limite de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) para atender as despesas de alugueis do prédio onde será instalado o Serviço de Endemias Rurais, nesta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º, até o respectivo limite, a reduçpAo de igual quantia na verba 8.51.4 - Despesas Diversas, para combate às pragas da lavoura e doenças da lavoura e da criaçpuo, constante do orçamento municipal vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçpDo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 04 DE JULHO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1957


Lei Municipal Nº 1179

LEI MUNICIPAL Nº 1179 Modifica a Lei Municipal nº 52 de 30 de dezembro de 1948, que regula a construçp8o de prédios em diversos trechos da cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescente-se ao Art. 1º da Lei nº 52 de 30 de dezembro de 1948, o seguinte parágrafo 3º: - "Fica permitida a construçpro de prédios de madeira, com frente de alvenaria, na saída, prolongamento da Avenida flores da Cunha, a partir da Travessa que liga a Vila Oriental sobre a passagem dos trilhos da ViaçpAo Férrea, no quilômetro 32,300 na saída para Passo Fundo". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 04 DE JULHO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1957


Lei Municipal Nº 1178

LEI MUNICIPAL Nº 1178 Modifica a Lei nº 56 de 6 de maio de 1949, para prorrogar a isençp8o de impostos para as novas construções. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 4º da Lei nº 56 de 6 de maio de 1949 fica alterado para o seguinte: "As vantagens concedidas nesta Lei extinguem- se em 1960 para os prédios de três pavimentos e em 1968 para os prédios de 4 ou mais pavimentos" e o artigo 3º da mesma Lei será acrescido da letra: - "E) - com marquise." Art. 2º - As vantagens estabelecidas no artigo 1º desta Lei somente serpAo usufruídas pelos prédios a serem construídos da data desta Lei em diante, contando a isençpÛo a partir do dia da concesspuo da licença para a construçpuo. § +NICO - A partir da data da concesspo da licença ficará também isento do pagamento do imposto territorial urbano, o terreno destinado à construçpDo enquadrada na isençpDo prevista nesta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 04 DE JULHO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1957


Lei Municipal Nº 1177

LEI MUNICIPAL Nº 1177 Modifica o Art. 6º da Lei Municipal nº 42 de 29 de setembro de 1953, que dispões sobre o " loteamento de terrenos". ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Terá a seguinte redaçp=o o art. 6º da Lei Municipal nº 42 de 29 de setembro de 1953, que dispões sobre o "loteamento de terrenos": "Art. 6º - Os terrenos terp o a largura mínima de 11 metros, tanto de frente como em todo o comprimento e, este, de frente a fundo, será no mínimo de 35 metros-; a área mínima será de 385 metros quadrados. § euNICO - Os terrenos de esquina terpuo, na interseçpuo das ruas uma face plana de 4 metros no mínimo." Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE JUNHO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1957


MAIS LEIS

Notícias

26.05.2017 - 11:08
Vereadora visita associação de moradores do bairro Oriental

 A vereadora Janete Ross de Oliveira esteve visitando a associação de moradores do bairro Oriental e conversar com a nova diretoria que está a frente da entidade há pouco

26.05.2017 - 09:33
Oito projetos na pauta de segunda-feira (29)

 A pauta da sessão da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (29) terá oito projetos em votação, sendo três de autoria do Executivo municipal 

25.05.2017 - 16:26
Lideranças regionais serão convidadas para discutir situação do presídio regional de Passo Fundo

 Foi realizada na tarde desta quinta-feira (25) uma reunião na Câmara de Vereadores de Carazinho para discutir da instalação do Presídio Regional Feminino de Passo

24.05.2017 - 15:45
Município tem nova ação de conscientização no trânsito

 Dando continuidade na programação do Maio Amarelo, o departamento municipal de trânsito em parceria com a Câmara de Vereadores realizou na tarde desta quarta-feira (24)

Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.