LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1374

LEI MUNICIPAL Nº 1374 Autoriza a doaçpžo de uma área de terrenos ao DAER. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doaçp o ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, do Estado, de uma área de 2.400 m2º (dois mil e quatrocentos metros quadrados), referente a 4 terrenos da Quadra "X", na Vila Glória, nesta cidade, de propriedade desta Prefeitura, para nela ser contruída a Capatazia do DAER na saída para Sp o Bento. § e¦nico - A área de 2.400 m2º fica dentro de uma área maior, de propriedade do Município, na Vila Glória, confrontando com as ruas Rio Branco, 14 de Julho e 13 de Maio. Art. 2º - O imóvel deverá reverter ao patrimônio municipal se npo for utilizado para os fins a que se destina, no prazo de um ano. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 6 de abril de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 1960


Lei Municipal Nº 1373

LEI MUNICIPAL Nº 1373 Cria o título honorário de Cidadpžo Carazinhense. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado, a partir desta data, o título honorário de ' CIDADT£O CARAZINHENSE", o qual será conferido às pessoas np£o nascidas neste Município e, que se destacaram nas mais diversas atividades. Art. 2º - O título de " Cidadpro Carazinhense" será concedido por indicaçp o do Prefeito Municipal e aprovado pela maioria simples do Legislativo, ou por indicaçp¦o de um Vereador, aprovada pela maioria simples do Legislativo e sancionada pela Prefeito. Art. 3º - Somente serpuo concedidos três (3) títulos anualmente, cuja entrega se fará em reunipo ordinária da Câmara Municipal. Art. 4º - Fica autorizado o Sr. Prefeito à regulamentar a presente Lei e a mandar imprimir os títulos a serem concedidos na forma dos artigos anteriores. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor à partir de 1º de janeiro de 1960 e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em6 de abril de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 1960


Lei Municipal Nº 1372

LEI MUNICIPAL Nº 1372 Isenta do imposto predial e territorial urbano as novas construções pertencentes aos trabalhadores. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentas dos impostos " Predial" e Territorial Urbano", pelo prazo de cinco (5) anos, as novas construções pertencentes aos trabalhadores que percebem até o dobro do salário vigente. § e nico - Para gozar da isençp o prevista neste artigo, o interessado np¦o poderá possuir outro imóvel além do terreno no qual será localizada a construçpAo, até a metragem máxima de 1100 (mil e cem) m2º (metros quadrados). Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1961. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 19 de março de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 03 . 1960


Lei Municipal Nº 1371

LEI MUNICIPAL Nº 1371 Modifica o Art. 3º da Lei Municipal nº 161, de 12 de novembro de 1959. EERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a ter a seguinte redaçp£o o Art. 3º da Lei Municipal nº 161, de 12 de novembro de 1959: - " Fica o Prefeito autorizado a realizar operações de crédito, por antecipaçpØo da Receita dos " SERVIÇOS CARAZINHENSES DE ENERGIA ELÉTRICA E INDUSTRIAIS", até a importância de CR$ 2.463.000,00 (dois milhões quatrocentos e sessenta e treis mil cruzeiros), aos juros correntes nos Bancos, para liquidaçpAo integral dentro do exercício financeiro e com o produto da respectiva Receita. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de janeiro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 01 . 1960


Lei Municipal Nº 1370

LEI MUNICIPAL Nº 1370 Modifica o Art. 3º da Lei Municipal nº 162, de 16 de novembro de 1959. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a ter a seguinte redaçp£o o Art.3º da Lei Municipal nº 162, de 16 de novembro de 1959: - " Fica o Prefeito autorizado a realizar operações de crédito, por antecipaçpØo de Receita, até a importância de CR$ 8.820,00,00 (oito milhões oitocentos e vinte mil cruzeiros) aos juros correntes nos Bancos, para liquidaçp¦o dentro do exercício financeiro e com o produto da Receita Ordinária". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de janeiro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 01 . 1960


Lei Municipal Nº 1368

LEI MUNICIPAL Nº 1368 Abre um crédito Suplementar de Cr$ 191.413,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar verbas orçamentárias até o limite de Cr$ 191.413,00 ( cento e noventa e um mil quatrocentos e treze cruzeiros) na seguinte forma:ADMINISTRAÇ+rO MUNICIPAL Câmara de Vereadores 101 - 8.00.1 - Extranumerários mensalistas..............20,00 SERVIÇOS P+ÛBLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO Instruçpuo Pública 22.8.33.0 c - Professores padrpo 1.................44.375,00 22.8.33.0 e - Avanços.............................. 2.427,50 SERVIÇOS MÉDICO MUNICIPAIS 232.8.49.1 - a) Médico.............................11.615,00 SERVIÇOS P+zBLICOS MUNICIPAIS Limpeza Pública 330.8.85:1 d - Gratificaçp¯o Adicional.............. 1,10 Serviços Urbanos 361.8.64.1 b) Gratificaçpão Adicional.............. 49,40 OBRAS E MELHORAMENTOS P+}BLICOS Secçpo de Obras 400 - 8.80.1 - Motorista Padrpdo 10................. 2.925,00 Conservaçp™o de Estradas e Pontes 42.8.82.1 - Extranumerários diaristas.............130.000,00 TOTAL: 191.413,00 Art. 2º - Os recursos para a cobertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior, até o respectivo limite, sp£o os previstos no Art. 2º da Lei Municipal nº 130, de 9 de fevereiro de 1959. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp@o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 30 DE DEZEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1959


Lei Municipal Nº 1367

LEI MUNICIPAL Nº 1367 Abre um crédito suplementar de cr$ 156.000,00 na Autarquia Municipal S.C.E.E.I. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a seguintes verbas da Autarquia Municipal, Serviços Carazinhense de Energia Elétrica e Industriais, num total de Cr$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil cruzeiros) e na seguinte forma: Código 360 - 8.63.1 - Usinas Extranumerários Mensalistas 138.000,00 Código 361 - 8.64.1 - Britador Extranumerários diaristas 18.000,00 Total: 156.000,00 Art. 2º - Os recursos para o crédito suplementar autorizado no artigo anterior, até o respectivo limite, sp©o os previstos no Art. 2º desta Lei Municipal nº 130, de 9 de fevereiro de 1959. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 30 DE DEZEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1959


Lei Municipal Nº 1365

LEI MUNICIPAL Nº 1365 Autoriza o Poder Executivo a contratar o financiamento para a construçp8o do aproveitamento hidrelétrico do Rio da Várzea, e estabelece normas. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a obter empréstimos e a contratar financiamentos, até o limite de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) aos juros correntes nos bancos, na Caixa Econômica Federal, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, no Banco do Brasil, nas firmas fornecedoras e particulares, para a construçpAo do aproveitamento hidrelétrico do Rio da Várzea, linhas de alta tenspÛo e redes de distribuiçpuo, bem como para reforma das existentes. Art. 2º - Os contratos de financiamentos deverpo ser para pagamento no prazo mínimo de dez anos, em amortizações semestrais a serem iniciadas após a entrada em funcionamento da usina, na primeira etapa do aproveitamento hidrelétrico do Rio da Várzea. Art. 3º - O Poder Executivo poderá oferecer em garantia do cumprimento das amortizações e juros, os seguinte recursos: Sobre- Taxa de Fronteiras, devoluçpIo federal da quota de imposto de renda e do Imposto único sobre Energia Elétrica, e devoluçpão estadual da quota prevista no Art. 20º da Constituiçp}o Federal. Art. 4º - A contar do ano de 19 , deverpo constar obrigatoriamente, as dotações orçamentárias necessárias para o serviço de amortizações e juros dos financiamentos que forem concretos na forma da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp: o , revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1959


Lei Municipal Nº 1364

LEI MUNICIPAL Nº 1364 Abre Crédito Suplementar e reduz dotações Orçamentárias. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a suplementaçp=o das seguintes dotações do Orçamento vigente: Código - 22.8.33.4 a) Auxílios às aulas Cr$ 50.000,00 Código - 44.8.89.4 a) Calçamento Cr$ 500.000,00 Total: 550.000,00 Art. 2º - Servirp¦o de recurso para as suplementações autorizadas no corrente exercício e a reduçpAo de dotações orçamentárias, na seguinte forma: Arrecadaçpuo a maior no corrente exercício: Cr$ 150.000,00 Reduções: 42.8.82.3 - Lubrificantes e Combustíveis Cr$ 210.000,00 44.8.89.4-b- Acesso à Rua Venâncio Ayres Cr$ 40.000,00 44.8.89.2-b- Construções de prédios Cr$ 150.000,00 Total: 550.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1959


Lei Municipal Nº 1363

LEI MUNICIPAL Nº 1363 Abre um Crédito Suplementar de Cr$ 25.000,00 na Autarquia Municipal S.C.E.E.I. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) na Autarquia Municipal S.C.E.E.I., para reforço da verba código 8.99.4 - EVENTUAIS DESPESAS DIVERSAS - do Orçamento vigente. Art. 2º - Servirá de recurso para o Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçp¦o a maior no corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1959


Lei Municipal Nº 1362

LEI MUNICIPAL Nº 1362 Autoriza a doaçpžo de um terreno de propriedade do Município à: COTRINAG para fins previstos no Decreto Federal nº46.172 ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ComisspØo de OrganizaçpØo da triticultura Nacional e Armazenamento Geral (COTRINAG), instituída pelo Ministério da Agricultura pelo Decreto nº 46.172 de 8 de junho de 1959, para fins previstos nos arts. 2º e 3º do mesmo Decreto, uma área de terrenos com 39.070,16 m², nesta cidade, confrontando ao Norte com a estrada de Carazinho-SpÛo Bento, ao Leste com linha da Viaçpuo Férrea, ao Sul com terras de Jopuo Marek e a Oeste com terras de Leopoldo Nicolai. Art. 2º - O terreno a ser doado ao aludido órgp©os do Ministério da Agricultura, destina-se à construçpDo de silos e armazéns, para a guarda e a conservaçpào de cereais em grpàos, na forma prevista no artigo 2º do citado Decreto 46.172, devendo ser posteriormente transferido à Cooperativa organizada nos termos do mesmo diploma legal. Art. 3º - Da escritura pública de doaçpIo de que trata o artigo 1º desta Lei, constará, obrigatoriamente, cláusula de reversp}o automática ao patrimônio do Município, em caso de inadimplemento de qualquer uma das condições previstas na presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÍo , revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1959


Lei Municipal Nº 1361

LEI MUNICIPAL Nº 1361 Abre um crédito Especial de Cr$ 5.850,00 para pagamento de gratificaçp8o adicional ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de Cr$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinqüenta cruzeiros) para pagamento da gratificaçpØo adicional de 15% sobre os vencimentos, que tem direito por Lei o funcionário ANTFrNIO ROLIM DE MOURA, de novembro de 1959 a abril de 1960. Art. 2º - Servirá de recurso a reduçp¦o de igual quantia na verba código 300.8.89.3 - Material de Consumo do Orçamento Vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1959


Lei Municipal Nº 1360

LEI MUNICIPAL Nº 1360 Autoriza a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 15.000,00 e reduz dotaçp8o Orçamentária. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Suplementar de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para reforço da verba código 8.89.4 - Despesas Diversas "Despesas Imprevistas" do Orçamento vigente. Art. 2º - Servirá de recurso a reduçp o de igual valor na verba código 8.33.4 (b) - do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1959


Lei Municipal Nº 1358

LEI MUNICIPAL Nº 1358 Suplementa verbas e reduz dotações Orçamentárias. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente: 8.33.4 a) - Auxílio à Aulas Particulares Cr$ 70.000,00 8.82.4a)-ConstruçpØo e conservaçpØo de PontesCr$ 30.000,00 8.13.3 - Contadoria-Material de Expediente Cr$ 20.000,00 Total: 120.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo primeiro, até o respectivo limite, a reduçpAo das seguintes dotações do Orçamento vigente: 8.80.1 - Extranumerário Contrato Cr$ 100.000,00 8.07.1 - Advogado - Consultor Jurídico Cr$ 20.000,00 Total: 120.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 9 DE DEZEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 1959


Lei Municipal Nº 1357

LEI MUNICIPAL Nº 1357 Substitui o § 1º do art. 211 do Código de Obras do Município. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica substituído o § 1º do artigo nº 211 do Código de Obras do Município, o qual passa a ter a seguinte redaçpØo: "Nos demais trechos da Avenida Flores da Cunha, e ainda nos terrenos fronteiros à Praça Brasil, nesta cidade, só serp o permitidas construções de alvenaria, de um piso, quinze metros afastadas do alinhamento da calçada, permitindo assim a edificaçpÛo futura na Avenida, de prédios de dois andares. A permisspuo para edificaçpuo de prédios de um pavimento afastados quinze metros de calçada, só será permitida em zona considerada residencial pela Secçp©o de Obras da Prefeitura Municipal". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 25 DE NOVEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 1959


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Sessão Ordinária nº 322 (27/11/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 27 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 111/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017. 2. Projeto de Lei 113/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Foro da Comarca de Carazinho, visando conjuntamente a instalação e manutenção de Anexo Fiscal.