LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1392

LEI MUNICIPAL Nº 1392 Autoriza o Executivo Municipal a utilizar nas obras da usina do Rio da Varzea, os valores recebidos em Apólices e Títulos da Dívida pública. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empregar na construçpØo do aproveitamento hidrelétrico do Rio da Várzea, os valores de propriedade do Município, representados por Apólices e Títulos da Dívida Pública, com a seguinte discriminaçp¦o: CR$ 7.545.000,00 de Apólices da Dívida Pública do Estado, IIº Plano de Obras, recebidas em pagamento de retornos atrasados, devidos pelo Estado na forma do Artigo 20 da Constituiçpo Federal; CR$ 1.390.000,00 de Apólices da Dívida Pública do Estado, IIº Plano de Obras, recebidas em pagamento de atrasados do Fundo Rodoviário Nacional; CR$ 3.435.000,00 de Apólices da Dívida Pública do Estado, IIº Plano de Obras, a serem recebidas do Estado em pagamento por saldo da indenizaçp¯o prevista na Lei Estadual nº 2.690; CR$ 1.000.000,00 de Apólices ou Ações da PETROBRÁS e da REDE FERROVIÁRIA NACIONAL, que tocarem ao Município, na distribuiçp}o do Imposto e}nico sobre combustíveis e lubrificantes. § enico - As Apólices, Ações e Títulos da Dívida Pública, mencionados no Artigo primeiro desta Lei, deverpdo ser colocados pelo valor nominal. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de julyho de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 1960


Lei Municipal Nº 1390

LEI MUNICIPAL 1390 Autoriza o Executivo a contrair um empréstimo interno para reforma de redes e elétricas da cidade de Carazinho. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo interno, até o limite de CR$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), para ser empregado na execuçpro de serviço de reforma e ampliaçp o da rede elétrica da cidade de Carazinho e em serviços de iluminaçp¦o pública da cidade. Art. 2º - O pagamento será feito em dez prestações semestrais, vencíveis em 30 de abril e 31 de outubro de cada ano, até cinco anos, acrescidas dos juros correntes nos bancos. Art. 3º - Nos orçamentos anuais da Autarquia Municipal " S.C.E.E.I.", deverá constar, obrigatoriamente, a partir de 1961, o serviço de semestralidade e juros, correspondentes ao empréstimo autorizado pela presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 12 de julho de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 07 . 1960


Lei Municipal Nº 1389

LEI MUNICIPAL Nº 1389 Estabelece modalidade de pagamento para as dívidas decorrentes da construçp8o de cordões e sargetas, calçamento e asfaltamento e dispõe sobre operações de crédito. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado: a) a parcelar a dívida dos contribuintes, oriunda de calçamento, asfaltamento, cordões e sargetas para pagamento em prestações mensais até o máximo de dezoito; b) a receber em pagamento das prestações de que trata o item anterior, títulos de crédito, caucioná-los, descontá-los ou endossá- los à firma ou entidade vencedora de concorrência ou a estabelecimentos bancários, e autorizar ou promover a execuçpo dos referidos títulos de crédito. Art. 2º - As prestações serpDo estabelecidas por uma comisspào composta de três representantes da Fazenda Municipal, devendo esta considerar a situaçpzo econômica e financeira dos contribuintes. Art. 3º - Os títulos vencidos e np¯o pagos, além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sofrerpIo acréscimo de todas as despesas necessárias para a sua cobrança judicial ou extrajudicial. Art. 4º - Servirá como recurso para a execuçpo de obras de cordões, sargetas, asfaltamento e calçamentio, igual recurso provemniente de títulos de crédito e os constantes do orçamento. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpˇo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 12 de julho de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 07 . 1960


Lei Municipal Nº 1388

LEI MUNICIPAL Nº 1388 Abre um Crédito Suplementar de CR$ 150.000,00 na Autarquia Municipal S.C.E.E.I. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), na Autarquia Municipal " Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais", para suplementaçp=o da seguinte verba:BRITADOR MUNICIPAL 8.64.4 - Material de Consumo......................CR$ 150.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso a venda a maior, de pedra britada, arrecadada pela rubrica 3.04.0 dos Serviços Industriais. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 12 de julho de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 07 . 1960


Lei Municipal Nº 1387

LEI MUNICIPAL Nº 1387 Autoriza Transposiçpžo de Verbas dos Serviços de Assistência Social. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as seguintes transposições de verbas nos Serviços de Assistência Social do Orçamento Vigente: 8.29.4 - Desp.Diversas - Conv.c/SAMDU: Reduçp o de CR$............................ 200.000,00 8.29.4 - b) Assistência à indigentes: Aumento de CR$............................ 100.000,00 8.29.4-f) Assistência à maternidade e à Infância: Aumento de CR$............................ 100.000,00 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 12 de julho de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 07 . 1960


Lei Municipal Nº 1386

LEI MUNICIPAL Nº 1386 Autoriza o Município a doar dez hectares de terras para a Estaçp8o Experimental da Mandióca. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Ministério da Agricultura, na zona da Pedreira Municipal, uma área de dez hactares de terras para a EstaçpØo Experimental de Mandóca deste Município, a ser separada da propriedade da Prefeitura. Art. 2º - A área a ser doada, deverá ser utilizada para o fim mencionado no artigo anterior, com cláusula expressa constante da escritura a ser feita, de que a propriedade reverterá ao patrimônio do Município se a Estaçpuo Experimental npo for construída dentro de dois anos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 12 julho de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 07 . 1960


Lei Municipal Nº 1384

LEI MUNICIPAL Nº 1384 Abre um Crédito Especial de CR$ 21.296,10, para pagamento de sentença Judiciária. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 21.296,10 (vinte e um mil, duzentos e noventa e seis cruzeiros e dez centavos), para pagamento da sentença judiciária na açpro movida contra a Prefeitura pelo Sr. Samo Chedid. Art. 2º - Servirá de recurso a deduçp¦o de igual quantia na verba código 8.80.1 a) do Orçametno vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 6 de julho de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 07 . 1960


Lei Municipal Nº 1383

LEI MUNICIPAL Nº 1383 Abre Créditos Suplementares no valor de CR$ 1.300.000,00 com os recursos da Taxa de Transportes. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares, para reforço das seguintes verbas no Orçamento vigente: -8.82.3 - Lubrificantes e Combustíveis........CR$ 500.000,00 -8.82.4 - Conserv.?Constr.Pontes e Pontilhões.CR$ 300.000,00 -8.82.4 - Materiais Diversos..................CR$ 500.000,00 TOTAL...............................CR$ 1.500.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçpÛo a maior na Conta Taxa de Transportes no corrente Exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 6 de julho de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 07 . 1960


Lei Municipal Nº 1381

LEI MUNICIPAL Nº 1381 Abre um Crédito Especial de CR$ 50.000,00 para despesas na Comissp8o pró ponte no GOIO-EN. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) para despesa de viagem, hospedagem e o que mais for necessário para a Comisspro Pró Construçpro da Ponte sobre o Rio Uruguai no Passo do GOIO-EN, da qual faz parte o Chefe do Executivo Municipal, inclusive, viagens à Brasilia. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado no artigo anterior, a deduçpÛo de igual quantia da verba código 8.80.1 a) do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de abril de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1960


Lei Municipal Nº 1380

LEI MUNICIPAL Nº 1380 Abre um Crédito Especial de CR$ 20.000,00 para despesas com a Junta de Conciliaçp8o e Julgamento. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para despesas de hospedagem da Junta de ConciliaçpØo e Julgamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a deduçp¦o de igual quantia da verba 8.80.1 a) do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de abril de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1960


Lei Municipal Nº 1379

LEI MUNICIPAL Nº 1379 Abre um Crédito Especial de CR$ 30.000,00 para auxílio à Junta de Alistamento Militar. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para auxiliar as despesas da Junta de Alistamento Militar de Carazinho, inclusive móveis, pavilhpro nacional, material de expediente e outras que se fizerem necessárias. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a deduçpAo de igual quantia da verba código 8.85.1 a) do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de abril de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1960


Lei Municipal Nº 1378

LEI MUNICIPAL Nº 1378 Abre Crédito Especial de CR$ 14.040,00, para pagamento de gratificaçp8o a Antonio Rolim de Moura. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial até o limite de CR$ 14.040,00 (quatorze mil e quarenta cruzeiros), para pagamento de gratificaçpØo adicional de 15% a que tem direito o Motorista Antonio Rolim de Moura, no corrente exercício até 31 de dezembro. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior, a deduçpAo de igual quantia da verba 8.85.1 a) do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de abril de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

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27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1960


Lei Municipal Nº 1377

LEI MUNICIPAL Nº 1377 Abre Crédito Especial de CR$ 24.000,00 para o Serviço de Endemias Rurais. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) para auxiliar o pagamento de aluguéis para o Serviço de Endemias Rurais. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior, a deduçp¦o de igual quantia da verba 8.85.1 b) do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de abril de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1960


Lei Municipal Nº 1376

LEI MUNICIPAL Nº 1376 Abre crédito especial de CR$ 18.000,00 para as despesas com o S.E.D.E.P. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) para as despesas diversas e material de expediente, destinado ao Serviço de Expanspro Descentralizada do Esino Primário, em convênio com o Governo do Estado. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior, a deduçpAo de igual quantia da verba 8.36.0 do Orçamento vigente, sendo CR$ 12.000,00 da letra " a" do mencionado código, e CR$ 6.000,00 da letra " b". Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de abril de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1960


Lei Municipal Nº 1375

LEI MUNICIPAL Nº 1375 Altera os artigos 4º, 9º, 14 e 61 da Lei Municipal nº 27, que regulamenta a Instruçp8o Primária Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os artigos 4º, 9º, 14 e 61 da Lei Municipal nº 27, de 28 de agosto de 1948, cujos artigos do regulamento passam a ter a seguinte redaçpØo: Art. 4º - O curso primário, com cinco anos, será ministrado nos moldes adotados pelo Estado, às crianças de 7 a 15 anos. Art. 9º - As nomeações para o quadro do magistério municipal serpAo sempre precedidas de exame de saúde e concurso de títulos e provas. Parágrafo 1) Os candidatos formados por Escolas Normais de 1º e 2º ciclo, estpo isentos de concurso de provas; Parágrafo 2) Terp©o prioridade para nomeaçp©o os professores normalistas de 2º ciclo, seguidos pelos formados em Escolas Normais, 1º ciclo, e finalmente, pelos aprovados em concursos de ingresso ao magistério, na conformidade da presente escala e ordem de classificaçpo, por notas verificadas nos respectivos títulos e, de melhores pontos para os últimos, prevalecendo o concurso por dois anos; Parágrafo 3) Para preenchimento de vagas, só poderpão ser admitidos professores np}o diplomados, mediante concurso de provas, no caso de npo se terem apresentado candidatos que tenham concluido o Curso de Formaçpdo de Professores em escolas estaduais ou equiparadas; Parágrafo 4) SerpÍo admitidos professores formados por escolas de outros Estados, quando houver convênio entre esses Estados e o Rio Grande do Sul; Parágrafo 5) Os candidatos aprovados em exame de seleçpno, bem como os incluidos no § 2º deste artigo, serp£o submetidos a uma entrevista dirigida por elementos componentes da Orientaçp×o do Ensino Municipal, na qual comprovem as qualidades pessoais mínimas ao exercício do magistério, cujo julgamento ficará a critério exclusivo do Diretor da Instruçpuo Pública Municipal. Art. 14 - A prova de suficiência para ingresso no magistério primário municipal, será feita de acordo com o programa organizado pela Secretaria de Educaçpo e Cultura do Estado, para admisspGo de professores à rede escolar municipal do Plano de expansp{o do Ensino Primário. Art. 61 - O professorado municipal reunir-se-á uma vez por ano, em Congresso Especial, para traçar sugestòes, ampliar o métido de ensino e elaborar planos para um maior rendimento na aplicaçpQo do Ensino. Parágrado 1) Os professores municipais obrigados a assistir os cursos pedagógicos que anualmente serpto ministrados pela orientaçpÝo técnica do ensino municipal; Parágrafo 2) Os professores impossibilitados de comparecer por motivo de força maior, justificarp¯o e comunicarp¯o antecipadamente sua falta, cabendo ao Dirtor da Instruçpo Pública julgar a justificativa. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp[o, revogando-se as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de abril de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1960


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