LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1321

LEI MUNICIPAL Nº 1321 Abre um crédito especial de Cr$ 24.000,00 para pagamento de alugueis do Serviço de Endemias Rurais. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1 º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros)para pagamento no corrente exercício dos alugueis da casa ocupada pelo Serviço de Endemias Rurais. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito mencionado no artigo anterior, até o respectivo limite, a educaçp¦o de igual quantia da verba 8.80.1 Extranumerário Contratado, do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 30 DE ABRIL DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1959


Lei Municipal Nº 1320

LEI MUNICIPAL Nº 1320 Autoriza a firma B. Lauxen & Cia. a construir um depósito de explosivos na pedreira municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a firma B. Lauxen & Cia. autorizada a construir em terras de propriedade do Município, na pedreira, um prédio de alvenaria com área aproximada de nove metros quadrados, para servir de paiol para o depósito de explosivos, de conformidade com os preceitos determinados pelo Serviço de Material Bélico do Ministério da Guerra. § único: A concesspÛo obedecerá à minuta de convênio, a ser firmado entre a Prefeitura e a firma interessada, aprovada pela Câmara de Vereadores. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 29 DE ABRIL DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 04 . 1959


Lei Municipal Nº 1319

LEI MUNICIPAL Nº 1319 Abre um crédito especial de Cr$ 30.000,00 para auxílio ao Cartório Eleitoral da 15º Zona. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para auxílio ao Cartório Eleitoral da 15º Zona, no corrente exercício, destinado ao pagamento de Cr$ 2.500,00 mensais à srta. Wally Ingeburg Radtke, auxiliar do mencionado cartório. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito autorizado pelo artigo primeiro desta Lei, até o respectivo limite, a educaçpÛo de igual quantia na verba sob o código 8.04.0 e) do Orçamento vigente - Secretaria - Escriturário Padrpuo 15. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 4 DE ABRIL DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1959


Lei Municipal Nº 1318

LEI MUNICIPAL Nº 1318 Autoriza o cancelamento de concesspžo de terreno às Emissões Reunidas, e a aceitar doaçp8o de benfeitorias ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica cancelada a concessp£o de local para a instalaçp= o da aparelhagem das Emissoras Reunidas Rádio Cultura Ltda., na praça da República, nesta Cidade, feita pela Lei Municipal nº 98 de 8 de abril de 1950, em vista da Empresa ter desistido do local.Art. 2º - Fica o Poder Executivo a aceitar a doaçp¦o da casa construida pelas Emissoras Reunidas, no local mencionado no art. 1º desta Lei, ofertada pela citada Empresa através de sua carta de 6 de março de 1959. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 4 DE ABRIL DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF PrinterLEI MUNICIPAL Nº 1318 Autoriza o cancelamento de concesspžo de terreno às Emissões Reunidas, e a aceitar doaçp8o de benfeitorias ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica cancelada a concessp£o de local para a instalaçp= o da aparelhagem das Emissoras Reunidas Rádio Cultura Ltda., na praça da República, nesta Cidade, feita pela Lei Municipal nº 98 de 8 de abril de 1950, em vista da Empresa ter desistido do local.Art. 2º - Fica o Poder Executivo a aceitar a doaçp¦o da casa construida pelas Emissoras Reunidas, no local mencionado no art. 1º desta Lei, ofertada pela citada Empresa através de sua carta de 6 de março de 1959. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 4 DE ABRIL DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1959


Lei Municipal Nº 1316

LEI MUNICIPAL Nº 1316 Isenta por dez anos uma área de terrenos de Maquinas Marek Ltda. sita à Rua Dinarte da Costa, do imposto territorial urbano. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isençpØo do imposto territorial urbano, pelo prazo de dez anos, à área de terrenos de Maquinas Marek Ltda., que faz frente para a Rua Dinarte Costa, nesta cidade. § 1º - No caso de vendas tranferência ou utilizaçp¦o do terreno, ficará extinta a isençpAo; § 2º - A isençpÛo é em retribuiçpÛo pela cesspÛo de uma parte de terrenos do Sr. Jopuo Marek ou da firma Maquinas Marek Ltda., para a ligaçpo da Rua Dinarte da Costa com a Avenida Flores da Cunha.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 2 DE MARÇO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 03 . 1959


Lei Municipal Nº 1313

LEI MUNICIPAL Nº 1313 Autoriza o reajustamento dos vencimentos dos Servidores do Município, em geral, e organiza novos padrões para os funcionários. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Em virtude da nova Lei do Salário Mínimo, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos Servidores do Município, em geral, inclusive da Sociedade Poço Semisurgente, e a organizar nova tabela de padrões de vencimentos dos funcionários, na forma prevista nesta Lei, pagando todas as quais deverpÛo ser suplementadas no 2º semestre do exercício, na época oportuna, mediante leis especiais de abertura de créditos suplementares, que o Poder Executivo fica, desde já, autorizado a sanciona-los na forma da Lei. Art. 2º - ServirpDo de recursos para a abertura dos créditos suplementares previstos no artigo anterior desta Lei, a dotaçpào de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) votada no orçamento vigente, para a construçpo de usinas elétricas e despesas correlatas, a possível arrecadaçp¯o a maior no corrente exercício e o pagamento de atrasados da dívida do Estado para com a Prefeitura. § único - No caso do Estado vir a pagar o seu débito para com a Prefeitura, no corrente exercício, ou houver arrecadaçpo a maior suficiente, os recursos para a abertura dos créditos que se fizeram necessários serp™o repostos, de acordo com o orçamento, para as finalidades previstas. Art. 3º - As despesas proporcionais aos aumentos de vencimentos e salários, e que correspondem aos recolhimentos necessários para os Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões, Institutos, Seguros e Caixas de Pensões e Auxílio dos Servidores Municipais de Carazinho, serp×o suplementadas na forma do Artigo primeiro desta Lei. Art. 4º - Ficam estabelecidas e padronizados os vencimentos dos cargos públicos municipais: Vencimentos Mensal: Padrp©o: Cr$ 5.100,00................. 1 Cr$ 5.200,00................. 2 Cr$ 5.300,00................. 3 Cr$ 5.400,00................. 4 Cr$ 5.500,00................. 5 Cr$ 5.700,00................. 6 Cr$ 6.100,00................. 7 Cr$ 6.250,00................. 8 Cr$ 6.350,00................. 9 Cr$ 6.500,00................. 10 Cr$ 6.650,00................. 11 Cr$ 6.800,00................. 12 Cr$ 6.950,00................. 13 Cr$ 7.100,00................. 14 Cr$ 7.250,00................. 15 Cr$ 7.500,00................. 16 Cr$ 7.700,00................. 17 Cr$ 7.950,00................. 18 Cr$ 8.250,00................. 19 Cr$ 9.000,00................. 20 Cr$ 9.400,00................. 21 Cr$ 9.650,00................. 22 Cr$ 10.400,00................. 23 Cr$ 10.900,00................. 24 Cr$ 11.900,00................. 25 Cr$ 13.000,00................. 26 Cr$ 14.000,00................. 27 Art. 5º - Os cargos dos funcionários municipais, continuarpØo com a mesma padronizaçpØo estabelecida na Lei Municipal nº 66 de 9 de setembro de 1957, bem como as demais disposições estabelecidas na mesma, que continuarp o em vigor, com exceçp¦o do cargo de Enfermeiro que passou para o Padrp¦o 15, por proposta do Executivo aprovada pelo Legislativo. Art. 6º - Os proventos dos inativos serpÛo reajustados em lei especial, aprovada pelo Legislativo, na forma do Art. 99º § 5º da Lei Orgânica do Município. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de Janeiro de 1959, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 9 DE ABRIL DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 1959


Lei Municipal Nº 1311

LEI MUNICIPAL Nº 1.311 Autoriza o Executivo a reajustar os vencimentos dos Servidores da Autarquia Municipal S.C.E.E.I. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Em virtude da nova Lei do Salário Mínimo, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos Servidores da Autarquia Municipal "Servidores Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais", pagando o reajustamento pelas verbas próprias e fazendo as suplementações necessárias nos segundo semestre, por intermédio de leis especiais de abertura de créditos suplementares, na época oportuna, as quais desde já fica o Poder Executivo autorizado a sanciona-las na forma da Lei. Art. 2º - Servirá de recurso para os créditos mencionados no artigo primeiro desta lei, a verba de Cr$ 1.000.000.00 (um milhp©o de cruzeiros) votada no orçamento da Autarquia, para auxiliar a construçpDo de usinas elétricas e despesas correlatas, e para faltante deverá ser suprida com a possível arrecadaçpào a maior e com o possível pagamento de atrasados da dívida do Estado com a Prefeitura. Art. 3º - No caso do Estado vir a pagar o seu débito atrasado para com a Prefeitura, no corrente exercício, ou houver arrecadaçpão a maior suficiente, os recursos para abertura dos créditos que se fizerem necessários serp}o repostos, de acordo com o orçamento votado, para as finalidades previstas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 1959, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 9 DE FEVEREIRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 02 . 1959


Lei Municipal Nº 1310

LEI MUNICIPAL Nº 1310 Isenta por dez dias, das multas regulamentares, os impostos atrasados que np8o atinjam o total de cinco mil cruzeiros. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos de multas todos os impostos devidos à Prefeitura Municipal, cujo valor, calculado sem as multas atuais, npro atinja à Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). Art. 2º - Ficam expressamente excluídos da presente Lei os tributos devidos aos serviços industriais do Município. Art. 3º - Esta dispensa de multa vigorará por 10 (dez) dias a contar de sua publicaçpÛo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 22 DE DEZEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 12 . 1958


Lei Municipal Nº 1308

LEI MUNICIPAL Nº1308/1309 Altera a Lei Municipal nº 108, de 20 de dezembro de 1946, que versa sobre calçamento, pavimentaçp8o etc. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam alteradas na forma a seguir especificada,os respectivos artigos da Lei Municipal nº 108 de 20 de dezembro de 1946, que versa sobre calçamento, pavimentaçpØo etc.: Art. 1º "Ficam alterada a reduçpro deste artigo nos seguintes termos:- para cobertura parcial das despesas realizadas". Art. 2º - em seu § único, terá a seguinte redaçpAo: "O Prefeito enviará projeto de Decreto à Câmara de Vereadores, estabelecendo a classificaçpuo de ruas para efeito de contribuiçpuo, sendo necessário a aprovaçpo da mesma". Art. 3º - Fica extinto, bem como seu § único. Em substituiçpDo será dada nova redaçpDo na seguinte forma:- "Art. 3º - a obrigaçpào financeira advinda da Lei, npào é exigível, e isenta de quaisquer multas e juros, para proprietários de terrenos, que possam ser considerados efetivamente pobres, ou percebam para sustento próprio e dos seus familiares, apenas o equivalente ao salário mínimo instituído no País. § único - A Prefeitura poderá exigir pagamento devido, em caso de venda do imóvel, respeitando sucessp}o por herança desde que os herdeiros estejam enquadrados nas condições estabelecidas neste artigo". Art. 10º - Fica alterada a reduçpdo, nos seguintes termos: "Si do calçamento antigo tiverem decorridos dez (10) anos". Art. 12º - Acrescenta-se o seguinte: "e enviará por ofício registrado ao interessado, para que o mesmo tenha conhecimento de seu débito". Art. 13º - Acrescenta-se o seguinte: "o edital do Município será publicado na imprensa, pelo menos uma vez". Art. 14º - Terá a seguinte redaçp×o: - "Mediante requerimento à Prefeitura, poderá o contribuinte efetuar o pagamento do total de sua dívida no prazo de trinta e seis (36) meses, sendo facultado o pagamento em parcelas mensais de igual valor, de forma que a soma das 36 prestações igual o total da dívida, sendo que se cobrará em mais uma parcela os juros de 8% ao ano, pelas parcelas devidas após um ano da concluspo do calçamento". Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1958


Lei Municipal Nº 1306

LEI MUNICIPAL Nº 1306 Suplementa verbas e reduz dotações orçamentária nos S.C.E.E.I. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam suplementadas as seguintes verbas do Orçamento da Autarquia Municipal, Serviços Carazinhense de Energia Elétrica e Industriais, no corrente exercício financeiro: 360.8.63.3 - Combustível e lubrificantes Cr$ 100.000,00 360.8.6344 a) - Custeio e Conservaçp o de Serviços................... Cr$ 250.000,00 TOTAL: 350.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior desta Lei, a reduçpuo de igual quantia na verba 360.8.63.1 do Orçamento vigente da Autarquia Municipal, "Extranumerários Mensalistas". Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRABD Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1958


Lei Municipal Nº 1305

LEI MUNICIPAL Nº 1305 ORÇA A RECEITA da Autarquia Municipal "SERVIÇOS CARAZINHENSE DE ENERGIA ELÉTRICA E INDUSTRIAIS" para o EXERCÍCIO de 1959, em Cr$ 8.065.000,00 (oito milhes e sessenta e cinco mil cruzeiros) e FIXA A DESPESA em igual quantia. EM 4 DE DEZEMBRO DE 1958.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1958


Lei Municipal Nº 1304

LEI MUNICIPAL Nº 1304 Suplementa verbas e reduz dotaçpžo orçamentária, nos Serviços Carazinhense de Energia Elétrica e Industriais ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam suplementadas as seguintes Verbas da Autarquia Municipal "Serviços Carazinhense de Energia Elétrica e Industriais" no corrente exercício: 601.8.91.4 - Despesas Diversas Contribuiçp o à CAP....................... Cr$ 90.000,00 642.8.99.4 - Despesas Diversas Abono familiar........................... Cr$ 75.000,00 TOTAL 165.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender as despesas resultantes do crédito autorizado pelo artigo anterior desta Lei, a reduçp©o de igual quantia na verba código 360.8.63.1 - Pessoal Variável, do orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 4 DE DEZEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1958


Lei Municipal Nº 1303

LEI MUNICIPAL Nº 1303 Suplementa verba e reduz dotaçpžo orçamentária. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica suplementada a seguinte verba do orçamento do corrente exercício: Código 232.8.49.1 - Pessoal Variável Médico padrpØo 25 ..............................11.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior desta Lei, a reduçp o de igual quantia na verba código 120.9.04.0 - e) do orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 4 DE DEZEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1958


Lei Municipal Nº 1302

LEI MUNICIPAL Nº 1302 Suplementa verbas e reduz dotações orçamentárias. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam suplementadas as seguintes verbas do orçamento para o corrente exercício: Cr$ 120.8.04.4 b) Conservaçp=o de Móveis e Maquinas.....20.000,00 111.8.02.1 f) Avanços do amanuense de Stº Antônio...1.335,00 121.8.13.0 d) Escriturário padrpro 18................ 6.875,00 232.8.49.1 a) Médico padrp¦o 25..................... 3.000,00 600.8.90.0 j) Aposentadorias .................... 272.564,00 600.8.99.4 - Eventuais............................ 7.000,00 TOTAL: 310.774,00 Art. 2º - Servirpo de recursos para atender as despesas resultantes do crédito autorizado pelo artigo anterior, as seguintes reduções de dotaçpDo da Lei de Orçamento vigente: 8.07.0 a) Contador................................ 30.000,00 8.07.0 b) Gratificaçpzo ao contador................ 37.500,00 8.07.1 - Consultoria Jurídica.................... 17.500,00 8.80.1 - Engenheiro.............................. 50.000,00 8.51.4 - Fomento.................................130.000,00 8.04.0 - Escriturário da Secretaria............... 45.774,00 TOTAL 310.774,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 4 DE DEZEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1958


Lei Municipal Nº 1301

LEI MUNICIPAL Nº 1301 Abre um crédito especial de Cr$ 12.000,00 para o pagamento do aluguel do prédio para serviço de ENDEMIAS RURAIS ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) para pagamento do aluguel do prédio onde esta localizado o Serviço de Endemias Rurais, nos meses de julho à dezembro de 1958. Art. 2º - Servira de recurso para o crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, a reduçpAo de igual quantia na verba Código 8.51.4 do orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1958


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.