LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1407

LEI MUNICIPAL Nº 1407 Autoriza o Poder Executivo a cerder a concesspžo do fornecimento e distribuiçp8o de energia elétrica dos Municípios de NpÒo Me Toque e Tapera à ComisspÒo Estadual de Energia Elétrica - C.E.E.E. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Ececutivo autorizado a ceder a concessào, pela melhor forma de direito, do fornecimento e distribuiçp o de Energia Elétrica dos Municípios de Np o Me Toque e Tapera, à Comissp¦o Estadual de Energia Elétrica C.E.E.E. Art. 2º - As linhas de distribuiçpAo, postes, transformadores, chaves, para-raios, isoladores, medidores e todo o material existente nos Municípios de Npuo Me Toque e Tapera, de propriedade da Prefeitura Municipal, ficarpo à disposiçpo daquela a título de empréstimo até o prazo de seis meses, salvo força maior, quando serpDo retirados pela S.C.E.E.I., da Prefeitura de Carazinho. Art. 2º - A retirada do material poderá ser, também, parceladamente, de comum acordo, conforme progredir a construçpo dos serviços da C.E.E.E., antes do prazo concedido pelo artigo 2º da presente Lei. Art. 4º - Fica ressalvado para a Prefeitura a reserva da Uzina de Colorado e a concessp}o do mesmo rio, o direito de linhas de forças que transportam a Energia Elétrica para Carazinho pelos Municípios de Npdo Me toque e Tapera. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, rvogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 23 de setembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)LOURIVAL VARGAS Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1960


Lei Municipal Nº 1406

LEI MUNICIPAL Nº 1406 Suplementa Dotações Orçamentárias. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam abertos os Créditos Suplementares para reforço das seguintes dotações do Orçamento Vigente: 8.00.4 b) Câmara - Despesa Postal e Telegráfica...CR$ 20.000,00 8.13.4 b) Contadoria-Desp.Viagens Administrativas.CR$ 40.000,00 8.02.1 c) Avanços ao amanuense de P. Marcado......CR$ 450,00 802.1 c) Gratif.Adicional, Idem, Idem.............CR$ 2.857,00 8.02.1 f) Idem, ao amuense de Sp¦o Bento...........CR$ 2.857,20 8.89.1 a) Matadouro-Capataz-Vencimentos...........CR$ 10.000,00 8.29.4 b) Professores PadrpÛo 2....................CR$ 187.200,00 8.29.4 c) Professores Padrpuo 1....................CR$ 255.000,00 TOTAL.........................CR$ 518.364,40 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior, a arrecadaçpDo a maior no corrente Exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 13 de setembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 09 . 1960


Lei Municipal Nº 1405

LEI MUNICIPAL Nº 1405 Autoriza uma transposiçpžo de verba de CR$ 145.000,00 no Orçamento Vigente. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer uma transposiçpØo de verba no Orçamento Vigente, referente à Taxa de Transportes, na seguinte forma: Código 8.82.4 b) Reduçp o de CR$ 145.000,00 Código 8.82.4 d) Aumento de CR$ 145.000,00 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 13 de setembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 09 . 1960


Lei Municipal Nº 1404

LEI MUNICIPAL Nº 1404 Abre um Crédito Suplementar de CR$ 1.450.000,00 para pagamento de Extranumerários. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar de CR$ 1.450.000,00 (um milhp=o, quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros) para reforço da dotaçpØo orçamentária código 8.82.1 do Orçamento Vigente - Extranumerários Diaristas. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior a arrecadaçp¦o a maior no corrente Exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de setembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 1960


Lei Municipal Nº 1403

LEI MUNICIPAL Nº 1403 Considera de utilidade Pública a Sociedade BANDA CARAZINHENSE com sede nesta cidade. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública, para todos os efeitos legais, a Sociedade BANDA CARAZINHENSE, Entidade com sede nesta cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul, sob a direção do Maestro Sr. Mário Kurtz. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 23 de agosto de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 08 . 1960


Lei Municipal Nº 1402

LEI MUNICIPAL Nº 1402 Considera de Utilidade Pública o CTG Rodeio Bonito, com sede neste Município de Carazinho ENRESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado de Utilidade Pública, para todos os efeitos legais, o Centro de Tradições Gaúchas RODEIO BONITO, entidade tradicionalista com sede neste Município de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 23 de agosto de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 08 . 1960


Lei Municipal Nº 1401

LEI MUNICIPAL Nº 1401 Considera de Utilidade Pública o CTG Rincpžo Serrano com sede nesta cidade de Carazinho. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado de Utilidade Pública, para todos os efeitos legais, o Centro de Tradições Gaúchas RINC+ØO SERRANO, entidade tradicionalista com sede nesta cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 23 de agosto de 1960. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 23 de agosto de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 08 . 1960


Lei Municipal Nº 1400

LEI MUNICIPAL Nº 1400 Considera de utilidade Pública o CTG Pedro Vargas desta cidade de Carazinho. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública, para os efeitos legais, o Centro de Tradições Gaúchas PEDRO VARGAS, entidade tradicionalista com sede nesta cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 23 de agosto de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 08 . 1960


Lei Municipal Nº 1399

LEI MUNICIPAL Nº 1399 Designa a denominaçpžo de novas ruas e de uma praça nos subúrbios desta cidade de Carazinho ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam designadas as denominações de novas ruas dos subúrbios desta cidade, da maneira seguinte: a) VILA CONCEIÇ+ØO: Nº 78 - Rua Tupinambás - da Rua Salgado Filho à rua Vieira de Castro; Nº 79 - Rua Tupiniquins - da rua Salgado Filho à Faixa para NpAo Me Toque; Nº 80 - Rua Carajás - da rua Caetés à rua Gaviões; Nº 81 - Rua Guaiacurús - da rua Salgado Filho à rua Parecís. b) VILA OPERÁRIA: Nº 82 - Rua Inhanduí - da rua Felix Guerra à rua Salustiano de Pádua; Nº 83 - Rua Ipanema - da rua Felix Guerra à rua Aparecida; Nº 84 - Rua Iracema - da rua Felix Guerra à rua Vera Cruz; Nº 85 PIRATINI - da rua Felix Guerra à rua Aparecida; Nº 86 - VERA CRUZ - da rua Piratini à Salustiano de Pádua; Nº 87 - COIMBRA - da rua Salustiano de Pádua à Faixa NpIo Me Toque; Nº 88 - ANCHIETA - da rua Siqueira de Campos à rua da Faixa para Npo Me Toque; Nº 89 - BANDEIRANTES - da rua Salustiano de Pádua à Faixa para Np™o Me Toque; Nº 90 - MIRIM - da rua Coimbra à rua Aparecida; Nº 91 - APARECIDA - da rua Mirim à Faixa para Npˇo Me Toque. c) VILA WINCKLER: Nº 92 - MIRAMAR - da rua Ivalino Brum à rua Felix Guerra; Nº 93 - TAQUARÍ - da rua Ivalino Brum à rua Felix Guerra; Nº 94 - LAPA - da rua Ivalino Br5um à rua Felix Guerra; d) VILA CENTRAL: Nº 95 - S+@O LUIZ - da rua Siqueira de Campos à rua Assis Bras il; Nº 96 - RUA DO CARMO - da Siqueira de Campos à rua Assis Brasil; Nº 97 - TIJUCA - da rua Siqueira de Campos à rua Assis Brasil; Nº 98 - S+GO TOMÉ - da rua Siqueira de Campos à rua LepGo XIII; Nº 99 - TRAVESSA CHUÍ - da rua Sp{o Tomé aos limites da Vila. e) VILA SCHERER: Nº 100 - CAÇAPAVA - da Avenida Pátria à rua Cuiabá; Nº 101 - ITAQUI - da rua Avenida Pátria à rua Cuiabá; Nº 102 - IBARÉ - da Avenida Pátria à rua SpQo Bento; Nº 103 - MONTE ALEGRE - da Avenida Pátria à rua Sp o Bento; Nº 104 - GUIABÁ - da rua Caçapava à sanga do Passo do Carazinho; Nº 105 - RIO NEGRO - da Caçapava à sanga do Passo do Carazinho; Nº 106 - VIT+¯RIA - da rua Caçapava à sanga do Passo do Carazinho. F) VILA LARANJAL: Nº 107 - JOSÉ DE ALENCAR - da Guaranís à Faixa para Npêo Me Toque. g) VILA ORIENTAL: PRAÇA BRAULINO LOPES, a praça situada nesta Vila. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 23 de agosto de1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 08 . 1960


Lei Municipal Nº 1398

LEI MUNICIPAL Nº 1398 Abre Créditos Suplementares na Autarquia Municipal SCEEI. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares na Autarquia Municipal " S.C.E.E.I." , para reforço das dotações orçamentárias do corrente Exercício: Código 86.3.3 - Lubrificantes e Combustíveis....CR$ 180.000,00 Código 8.63.4 - a) Custeio e Conservaçp¦o........CR$ 800.000,00 TOTAL.........................CR$ 980.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior, até o respectivo limite, a arrecadaçp o a maior, da Autarquia Municipal, no corrente Exercício Financeiro. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 23 de agosto de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 08 . 1960


Lei Municipal Nº 1397

LEI MUNICIPAL Nº 1397 Autoriza a abertura de um Crédito Especial de CR$ 20.000,00, para aquisiçp8o de 400 plantas. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para a aquisiçpØo, do Sr. Alfredo Closs, antigo Agrimensor neste Município, de um lote de 400 plantas de medições feitas neste e nos Municípios vizinhos, bem como respectivas planilhas. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, até o respectivo limite, a deduçpÛo de igual quantia da dotaçpÛo 8.80.1 do Orçamento Vigente. Art. 3º - O material cedido pelo Sr. Alfredo Closs, ficará fazendo parte do arquivo da Secçpo de Obras e Viaçpo desta Prefeitura. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de agosto de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1960


Lei Municipal Nº 1396

LEI MUNICIPAL Nº 1396 Abre Créditos suplementares no valor de CR$ 13.288,40. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares no Orçamento do corrente exercício, para complementar pagamentos até 31 de dezembro do corrente ano, na seguinte forma: Raul Jacobsen, SubPrefeito de Almirante Tamandaré Avanços.............................................CR$ 1.133,40 Salustiano Vargas, Topógrafo, avanços...............CR$ 4.350,00 Antonio Rolim de Moura, Motorista, avanços..........CR$ 3.900,00 Sônia Pacheco, Bibliotecária, avanços...............CR$ 305,00 Viúva Octacilio Viau, penspo........................CR$ 3.600,00 TOTAL................................CR$ 13.288,30 Art. 2º - Servirá de recurso para os créditos suplementares autorizados pelo artigo anterior, até o limite de CR$ 13.288,40 - a deduçpzo de igual quantia da verba código 8.85.1 a) do Orçamento Vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 10 de agosto de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 1960


Lei Municipal Nº 1395

LEI MUNICIPAL Nº 1395 Concede abono mensal provisório aos funcionánários municipais. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido a partir de 1º de julho do corrente exercício, um abono provisório, a ser pago mensalmente, até a fixaçpØo do novo salário mínimo, quando deverá ser feito um reajustamento geral para o funcionalismo municipal. Art. 2º - O Abono Provisório será concedido na seguinte base e deverá ser pago juntamente com os vencimentos mensais do servidor: a) Funcionários do Quadro.....CR$ 1.500,00 per capita; b) Idem, inativos.............CR$ 1.000,00 Idem; c) Professores do Quadro......CR$ 500,00 Idem; d) Idem, inativos.............CR$ 500,00 Idem. Art. 3º - Servirá de recurso para o pagamento dos abonos provisórios até o limite das respectivas despesas, a arrecadaçpào a maior no corrente exercício, e, no caso do salário mínimo npzo ser alterado no corrente ano, deverpo constar dos orçamentos vindouros verbas próprias para este fim. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 29 de julho de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 1960


Lei Municipal Nº 1394

LEI MUNICIPAL Nº 1394 Concede 50% de abono concedido aos funcionários municipais em geral, aos funcionários do Poder Legislativo. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É instituuuído um abono provisório aos servidores da Câmara Municipal, na importância mensal de CR$ 750,00 ou seja, 50% do abono concedido aos funcionários municipais e nas mesmas condições, e, a partir, também, de 1º de julho do ano em curso, devendo, também, os recursos constar dos orçamentos vindouros. Art. 2º - Servirá de recurso para pagamento do abono mencionado no artigo anterior, no corrente exercício, a economia das verbas destinadas no orçamento vigente ao Poder Legislativo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 29 de julho de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 1960


Lei Municipal Nº 1393

LEI MUNICIPAL Nº 1393 Modifica diversas tabelas de licença para veículos automotores. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As tabelas de cobrança de imposto de licença de veículos automotores, será modificada nas seguintes especificações: 1 - Automovel de Aluguel: Anual: Até 50 HP.................................... CR$ 350,00 Para cada mais 10 HP ou fraçp¦o............... CR$ 35,00 2 - Aaaautomoveis Particulares: Até 50 HP.................................... CR$ 400,00 Para cada mais 5 HP ou fraçpuo................ CR$ 80,00 3 - Chassis Comercial, Camionete ou Jardineira: Até 50 HP.................................... CR$ 400,00 Para cada mais 10 HP ou fraçpDo............... CR$ 80,00 4 - Caminhões de carga: Até uma tonelada de capacidade............... CR$ 700,00 Para cada tonelada mais, ou fraçpo........... CR$ 150,00 Com reboque, ou para transporte de gado vacum ou suuuino, mais............................. CR$ 350,00 5 - Onibus para transporte de passageiros: Com capacidade até 20 pessoas sentadas....... CR$ 800,00 Para cada mais 10 pessoas ou fraçpo.......... CR$ 250,00 § ednico - Ficam em vigor as demais especificações para cobrança do imposto de licença para veículos, bem como as isenções e reduções. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de julho de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 1960


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