LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1363

LEI MUNICIPAL Nº 1363 Abre um Crédito Suplementar de Cr$ 25.000,00 na Autarquia Municipal S.C.E.E.I. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) na Autarquia Municipal S.C.E.E.I., para reforço da verba código 8.99.4 - EVENTUAIS DESPESAS DIVERSAS - do Orçamento vigente. Art. 2º - Servirá de recurso para o Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçp¦o a maior no corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1959


Lei Municipal Nº 1362

LEI MUNICIPAL Nº 1362 Autoriza a doaçpžo de um terreno de propriedade do Município à: COTRINAG para fins previstos no Decreto Federal nº46.172 ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ComisspØo de OrganizaçpØo da triticultura Nacional e Armazenamento Geral (COTRINAG), instituída pelo Ministério da Agricultura pelo Decreto nº 46.172 de 8 de junho de 1959, para fins previstos nos arts. 2º e 3º do mesmo Decreto, uma área de terrenos com 39.070,16 m², nesta cidade, confrontando ao Norte com a estrada de Carazinho-SpÛo Bento, ao Leste com linha da Viaçpuo Férrea, ao Sul com terras de Jopuo Marek e a Oeste com terras de Leopoldo Nicolai. Art. 2º - O terreno a ser doado ao aludido órgp©os do Ministério da Agricultura, destina-se à construçpDo de silos e armazéns, para a guarda e a conservaçpào de cereais em grpàos, na forma prevista no artigo 2º do citado Decreto 46.172, devendo ser posteriormente transferido à Cooperativa organizada nos termos do mesmo diploma legal. Art. 3º - Da escritura pública de doaçpIo de que trata o artigo 1º desta Lei, constará, obrigatoriamente, cláusula de reversp}o automática ao patrimônio do Município, em caso de inadimplemento de qualquer uma das condições previstas na presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÍo , revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1959


Lei Municipal Nº 1361

LEI MUNICIPAL Nº 1361 Abre um crédito Especial de Cr$ 5.850,00 para pagamento de gratificaçp8o adicional ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de Cr$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinqüenta cruzeiros) para pagamento da gratificaçpØo adicional de 15% sobre os vencimentos, que tem direito por Lei o funcionário ANTFrNIO ROLIM DE MOURA, de novembro de 1959 a abril de 1960. Art. 2º - Servirá de recurso a reduçp¦o de igual quantia na verba código 300.8.89.3 - Material de Consumo do Orçamento Vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1959


Lei Municipal Nº 1360

LEI MUNICIPAL Nº 1360 Autoriza a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 15.000,00 e reduz dotaçp8o Orçamentária. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Suplementar de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para reforço da verba código 8.89.4 - Despesas Diversas "Despesas Imprevistas" do Orçamento vigente. Art. 2º - Servirá de recurso a reduçp o de igual valor na verba código 8.33.4 (b) - do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1959


Lei Municipal Nº 1358

LEI MUNICIPAL Nº 1358 Suplementa verbas e reduz dotações Orçamentárias. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente: 8.33.4 a) - Auxílio à Aulas Particulares Cr$ 70.000,00 8.82.4a)-ConstruçpØo e conservaçpØo de PontesCr$ 30.000,00 8.13.3 - Contadoria-Material de Expediente Cr$ 20.000,00 Total: 120.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo primeiro, até o respectivo limite, a reduçpAo das seguintes dotações do Orçamento vigente: 8.80.1 - Extranumerário Contrato Cr$ 100.000,00 8.07.1 - Advogado - Consultor Jurídico Cr$ 20.000,00 Total: 120.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 9 DE DEZEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 1959


Lei Municipal Nº 1357

LEI MUNICIPAL Nº 1357 Substitui o § 1º do art. 211 do Código de Obras do Município. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica substituído o § 1º do artigo nº 211 do Código de Obras do Município, o qual passa a ter a seguinte redaçpØo: "Nos demais trechos da Avenida Flores da Cunha, e ainda nos terrenos fronteiros à Praça Brasil, nesta cidade, só serp o permitidas construções de alvenaria, de um piso, quinze metros afastadas do alinhamento da calçada, permitindo assim a edificaçpÛo futura na Avenida, de prédios de dois andares. A permisspuo para edificaçpuo de prédios de um pavimento afastados quinze metros de calçada, só será permitida em zona considerada residencial pela Secçp©o de Obras da Prefeitura Municipal". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 25 DE NOVEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 1959


Lei Municipal Nº 1356

LEI MUNICIPAL Nº 1356 Autoriza o Poder Executivo a fazer transposições de verbas do Orçamento Vigente. ALBINO HILLEBRAND,PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as seguintes transposições de verbas no orçamento vigente: Taxa de Transportes-código 42.8.82.4-c - Custeio e conservaçpro de pontes e pontilhões, reduzir: 40.000,00 -Código 43.8.87.1 - Pessoal Variável -reduzir: 70.000,00 -Código 41.8.81.1 - Pessoal variável -reduzir: 110.000,00 -Código 300.8.89.1- Pessoal Variável -reduzir: 100.000,00 TOTAL: 320.000,00 -Código 42.8.82.3 - Taxa de Transporte, Lubrificantes e combustíveis, aumentar..............................Cr$ 40.000,00 -Código 120.8.04-a - DivulgaçpDo e publicaçpDo d atos oficiais, aumentar Cr$ 50.000,00 -Código 121.8.13.3 - Materiais de Expediente,aumentar Cr$ 15.000,00 -Código 300.8.89-4 - Materiais Diversos, aumentar: 5.000,00 -Código 35.8.81.4- a Despesas Diversas - Praça - Brasil, aumentar Cr$: 160.000,00 -Código 42.8.82.4- d Materiais Diversos,aumentar: 50.000,00 TOTAL: 320.000,00 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,EM 16 DE NOVEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1959


Lei Municipal Nº 1355

LEI MUNICIPAL Nº 1355 Autoriza transposiçpžo de verbas orçamentárias no valor de Cr$ 15.000,00 ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as seguintes transposições de verbas no orçamento do corrente exercício: 61.8.07.1 - Pessoal Variável - Consultor Jurídico, reduzir a importância de..................................... Cr$ 15.000,00 640.8.92.4 - RestituiçpAo de impostos e taxas, aumentar a importância de..................................... Cr$ 5.000,00 643.8.99.4 (a) - Recepçpuo e hospedagem de autoridades, aumentar............................................. Cr$ 10.000,00 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE NOVEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1959


Lei Municipal Nº 1353

LEI MUNICIPAL Nº 1353 Orça a Receita e fixa a Despesa da Autarquia Municipal S.C.E.E.I. para 1960. ORÇA A RECEITA DA AUTARQUIA MUNICIPAL "SERVIÇOS CARAZINHENSES DE ENERGIA ELETRICA E INDUSTRIAIS "PARA O ANO DE 1960, EM Cr$ 8.210.000,00 (OITO MILH+ ES E DUZENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL QUANTIA. CARAZINHO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1959. Ass. ALBINO HILLEBRAND - PREFEITO MUNICIPAL Ass. LOURIVAL VARGAS - SECRET°RIO DO MUNICµPIO.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 1959


Lei Municipal Nº 1352

LEI MUNICIPAL Nº 1352 ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a LegipØo Brasileira de Assistência, para a construçpØo e manutençpro de um Posto de Puericultura na cidade de Carazinho, em terreno a ser doado pela Municipalidade. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários para a manutençpAo do Posto de Puericultura, bem como a fazer constar a previspÛo de recursos nos orçamentos vindouros, para a mesma manutençpuo. Art. 3º - no caso de npo ser concluída a construçpo do prédio, por parte da Legip©o Brasileira de Assistência, reverterá o respectivo terreno e as respectivas benfeitorias, ao patrimônio municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 1959


Lei Municipal Nº 1348

LEI MUNICIPAL Nº 1348 Modifica incidências do Imposto de Industrias e Profissões . ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas as seguintes incidências da Lei nº 74, de 10 de setembro de 1957, que modificou o imposto de Industrias e Profissões: Ficam alteradas, no artigo 9º, as seguintes tabelas: TABELA Nº 4 Industria de Caixas Desmontadas de madeira ou papelp¦o; Industria de Beneficiamento de erva-mate; industrias de palhas de cigarros; Industria de Torrefaçpuo e moagem de café. TABELA Nº 6 Industria de caieiras; Industrias de olarias e cerâmica. TABELA Nº 8 Industria de papel, impresspzo e litografia. TABELA Nº 10 Industria de serrarias; Industria de aplainados. TABELA Nº 12 Industria de porcelana e cristais. TABELA Nº 15 Industria de Aguardente Industria de Jóias e Objetos de Adorno; Industria de Bebidas, alcoólicas ou npÍo. Ficam alteradas no Art. 10º as seguintes Tabelas: TABELA Nº 4 Comércio de Gêneros Alimentícios, Forragens e Frutas. TABELA Nº 6 Comércio de Livraria, Papelaria, Cartonagens e Congêneres; Comércio de Veículos automotores, Bicicletas, Peças, Acessórios e demais Apetrechos; Comércio de Mercadoria em Geral. TABELA Nº 7 Comércio de Minérios brutos ou semi-industrializados; Comércio de Materiais para construções; Comércio de Tintas, Vernizes, Ceras e Colas; Comércio de Artigos Funerários; Comércio de Louças, Cristais, Vidros e respectivos Artefatos; Comércio de Ferragens e Materiais Sanitários; Comércio de Escovas, Vassouras e Espanadores. TABELA Nº 10 Comércio de Restaurantes, Bares, Cafés, e Congêneres; Comércio de Madeiras em geral. TABELA Nº 15 Comércio de Perfumarias e Artigos de Toucador; Comércio de Pelarias e Confecções de abrigos de peles; Comércio de Hotéis e Similares; Comércio de Cinemas; Comércio de Jóias, Ourivesarias e Relojoarias; Comércio de Boites, Dancings e Congêneres; Comércio Ambulante de Massas Alimentícias, Balas e Bombons; Comércio Ambulante de Bebidas; Comércio de Fogos de Artifícios e Foguetes; Comércio de Armas e Munições, Artigos de caça e pesca e acessório. O Art. 26º passará a ter a seguinte redaçpÒo: "Os estabelecimento que operem em atividades sobre as quais incidam Tabelas diferentes, serp o lançados pela média das Tabelas de atividades correspondentes, salvo em casos em que possa ser comprovado o movimento econômico de cada atividade, em separado, quando serpØo lançados pelas Tabelas respectivas". No artigo 35º spro feitas as seguintes modificações: Excluir as seguintes profissões: Eletricista; Enfermeiros; Mecânicos ; Granjas - Tritícolas mecanizadas, pagamento pela produçpuo. Raios X e outros aparelhos médicos. Alterar os seguintes ramos de atividades: (Art. 35º) Agrônomo.......................................Cr$ 1.500,00 Agrimensor.....................................Cr$ 1.500,00 Arquiteto - Escritório.........................Cr$ 2.000,00 Arquiteto Sem escritório.......................Cr$ 3.000,00 Engenheiro Civil - Com escritório..............Cr$ 3.000,00 Engenheiro Civil - Sem escritório..............Cr$ 4.000,00 Médico (com ou sem aparelhos)..................Cr$ 4.000,00 Advogado - com escritório......................Cr$ 4.000,00 Advogado - sem escritório........(2)...........Cr$ 2.000,00 Contador - com escritório......................Cr$ 1.500,00 Contador - sem escritório......................Cr$ 800,00 Economista - com escritório....................Cr$ 2.000,00 Economista - sem escritório....................Cr$ 1.000,00 Dentista - Clínica geral.......................Cr$ 4.000,00 Dentista - Protético...........................Cr$ 3.000,00 Farmacêutico...................................Cr$ 1.000,00 Fotógrafo - com estabelecimento na cidade......Cr$ 2.500,00 Fotógrafo- com estabelecimento no interior......Cr$ 1.200,00 Funileiro - na cidade, de 1º ordem.............Cr$ 1.500,00 Funileiro na cidade, de 2º ordem...............Cr$ 900,00 Funileiro - no interior........................Cr$ 500,00 Instituto de Beleza............................Cr$ 1.000,00 Agente - Comprador de cereais e outros gêneros: Em grande escala...............................Cr$ 5.000,00 Em pequena escala..............................Cr$ 1.600,00 Para cada empresa que represente, npèo recolhendo o imposto de vendas e consignações na exatoria local....................Cr$ 5.000,00 Por conta própria, em grande escala............Cr$ 8.000,00 Por conta própria, em pequena escala..........Cr$ 2.000,00 Barbearias - com uma cadeira, de 1º ordem......Cr$ 450,00 Idem, de 2º ordem..............................Cr$ 350,00 Idem, de 3º ordem..............................Cr$ 300,00 Barbearias - com mais de uma cadeira, por cadeira: de 1º ordem....................................Cr$ 300,00 de 2º ordem....................................Cr$ 150,00 de 3º ordem....................................Cr$ 100,00 Escritório - De contabilidade..................Cr$ 1.500,00 Idem, com representações..........mais.........Cr$ 1.000,00 Idem, com matriz ou filial na cidade, somen- te com escritório...............................Cr$ 3.500,00 Idem, idem, no interior, idem..................Cr$ 2.500,00 Estofador - Com estabelecimento................Cr$ 1.200,00 Sem estabelecimento................Cr$ 500,00 Gerente - De qualquer estabelecimento comercial, industrial ou bancário, para este, e no caso de mais de um, somente para o principal, indicado pela firma ou sociedade no formulário para pagamento de acordo com o movimento econômico da empresa, obedecendo a seguinte tabela: Até Cr$ 500.000,00...........................Cr$ 300,00 De mais de Cr$ 500.000,00 até Cr$ 1.000.000,00...Cr$ 500,00 De mais de Cr$1.000.000,00 até Cr$ 2.000.000,00..Cr$1.000,00 De mais de Cr$2.000.000,00 até Cr$ 4.000.000,00..Cr$1.500,00 De mais de Cr$4.000.000,00 até Cr$ 7.000.000,00..Cr$2.000,00 De mais de Cr$7.000.000,00 ......................Cr$2.500,00 Mascate - ou comprador ambulante, com ou sem veiculo, por ano ...............................Cr$ 20.000,00 Idem, por 30 dias............................Cr$ 6.000,00 Idem, por 6 dias.............................Cr$ 3.000,00 Idem, por dia................................Cr$ 700,00 Parteira - na cidade.........................Cr$ 1.000,00 - no interior.......................Cr$ 500,00 Oficinas - de consertos de automóveis e caminhões....................................Cr$ 2.000,00 marcenaria, conserto, lustre, lixaçp™o........Cr$ 2.000,00 Transporte de ônibus - Empresa: PASSAGEIROS De 1º ordem, intermunicipal.................Cr$ 4.000,00 De 2º ordem, intermunicipal.................Cr$ 3.500,00 De 3º ordem, intermunicipal.................Cr$ 3.000,00 De 1º ordem, municipal........................Cr$ 2.000,00 De 2º ordem, municipal.......................Cr$ 1.500,00 De 3º ordem, municipal.......................Cr$ 1.200,00 Transportes de cargas - caminhões de cargas Empresas ou particulares, por caminhpÞo.......Cr$ 1.000,00 Vendedor - De moveis e objetos usados (bric-brac) De 1º ordem................................. Cr$ 1.000,00 De 2º ordem..................................Cr$ 500,00 De praias ou terrenos no município...........Cr$ 1.000,00 De terras ou terrenos fora do município......Cr$ 5.000,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1960, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 31 DE OUTUBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 10 . 1959


Lei Municipal Nº 1347

LEI MUNICIPAL Nº 1347 Modifica o Regulamento da Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais de Carazinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos do Regulamento da Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais de Carazinho, na forma constante da ResoluçpØo nº 312/59 da colenda Câmara Municipal de Vereadores, de 8 de outubro de 1959. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,EM 21 DE OUTUBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 10 . 1959


Lei Municipal Nº 1346

LEI MUNICIPAL Nº 1346 Abre um crédito especial de Cr$ 45.157,00 para cumprimento de sentença judicial. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 45.157,00 (quarenta e cinco mil cento e cinqüenta e sete cruzeiros) para a liquidaçpØo da açpØo de indenizaçpØo movida contra a Prefeitura, pelo sr. Jopro Pasqualoto, compreendendo indenizaçpro, juros e custas, no valor do crédito aberto pela presente Lei, em virtude da sentença de 1º instância ter julgado procedente, em parte, a açpAo, e a sentença de 2º instância ter dado provimento somente em parte ao recurso. Art. 2º - Servirá de recurso a deduçpuo de igual quantia na verba 8.82.1 - Conservaçpo de Estradas e Pontes - Pessoal Variável, do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 21 DE OUTUBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 10 . 1959


Lei Municipal Nº 1345

LEI MUNICIPAL Nº 1345 Torna insubsistente a letra H, do item 6, código 0.12.1 (Imposto Predial) do orçamento vigente. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - É tornada insubsistente a letra H,do item 6, do código 0.12.1 (Imposto Predial) do Orçamento vigente . Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 2 DE OUTUBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 10 . 1959


Lei Municipal Nº 1344

LEI MUNICIPAL Nº 1344 Abre um Crédito Especial de: Cr$ 25.000,00 para as despesas da Campanha Ferrovia Passo Fundo-Caí Porto Alegre. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial até o limite de Cr$ 25.000,00 para as despesas que se realizarem com a Campanha Pró Construçpro da Ferrovia Passo Fundo-Caí-Porto Alegre. § único - O crédito aberto por este artigo poderá servir de recurso para cobertura das despesas de viagem do Executivo Municipal, como integrante da ComisspÛo Executiva da Campanha mencionada no mesmo. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, até o respectivo limite, a deduçp©o de igual quantia na verba 8.80.1 do Orçamento vigente "Pessoal Variável - Extranumerário Contratado". GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE SETEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1959


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