LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1424

LEI MUNICIPAL Nº 1424 Abre Crédito Suplementar de CR$ 25.000,00 para reforço de dotaçp8o orçamentária. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para suplementaçpØo da Verba código 8.99.4 - Eventuais do Orçamento Vigente. Art. 2º - Servirá de recurso a reduçp o de igual quantia na verba código 8.51.1 do Orçamento do corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 14 de novembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 1960


Lei Municipal Nº 1423

LEI MUNICIPAL Nº 1423 Suplementa verba da taxa de transporte no exercício vigente. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar de CR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), no Orçamento Vigente, para reforço da verba 42-8.82.1 - Pessoal Civil. Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçpro a maior da " Taxa de Transportes" do corrente Exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de novembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1960


Lei Municipal Nº 1422

LEI MUNICIPAL nº 1422 Isenta de Imposto de Indústrias e Profissões, por cinco anos, a 1ª Fábrica de Bronzinas de metal rosado, do Município. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica isenta do pagamento de imposot de indústrias e profissões, pelo prazo de cinco (5) anos, a 1º Fábrica de Bronzinas de Metal Rosado, instalada neste Município, de propriedade do Sr. ARNALDO FEISTAUSER, na forma da Lei Municipal nº 124, de 30 de dezembro de 1955. Art. 2º - A isençpAo de imposto atinge as taxas de serviços, proporcionais ao imposto dispensado. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de julho de 1960, pelo prazo de cinco anos. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de novembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1960


Lei Municipal Nº 1421

LEI MUNICIPAL Nº 1421 Altera o Imposto de Indústrias e Profissões para dentistas. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 35 da Lei Municipal nº 159 de 31 de outubro de 1959, na parte referente ao pagamento de Imposto de Indústrias e Profissões para Dentistas, cuja incidência passa a ser a seguinte: DENTISTA - Clínica Geral.................... CR$ 3.000,00 DENTISTA - Protético........................ CR$ 2.500,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de novembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1960


Lei Municipal Nº 1420

LEI MUNICIPAL Nº 1420 Autoriza a suplementaçpžo de verba orçamentária do exercício. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a suplementaçp=o da seguinte verba do Orçamento vigente: Código 8.33.4 a) Auxílios a aulas particulares CR$ 195.000,00. Art. 2º - Servirá de recurso a reduçpro das seguintes cerbas do Orçamento vigente: Código 8.02.1 a) - Amanuenses CR$........... 150.000,00 Código 8.02.0 b) 0 Sub Prefeitos CR$........ 45.000,00 TOTAL CR$............... 195.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 9 de novembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1960


Lei Municipal Nº 1419

LEI MUNICIPAL Nº 1419 Abre Crédito Suplementar de CR$ 10.000,00 no Orçamento vigente. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um XCrédito Suplementar de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para reforço da Verba código 120 - 8.04.4 d) do Orçamento Vigente - Pagamento de assinaturas de jornais e revistas. Art. 2º - Servirá de recurso para a suplementaçp o autorizada no artigo anterior, a reduçp¦o de igual quantia na verba 8.80.0 a) do Orçamento em vigor. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de novembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Cargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1960


Lei Municipal Nº 1418

LEI MUNICIPAL Nº 1418 Cria o cargo de Agrônomo contratado e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo de Agrônomo Contratado para organizar e dirigir, na forma do Art. 126 da Lei Orgânica do Município de Carazinho, os serviços de assistência e fomento à produçpro, contando para as despesas, com as dotações próprias consignadas na Lei de Orçamento. Art. 2º - O Agrônomo-Contratado de que trata a presente Lei, perceberá os vencimentos de Chefe de SecçpAo. Art. 3º - Para o corrente exercício, pelo tempo que faltar, o Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Especial, até o seu limite, servindo de recurso para esse pagamento a verba código 8.51.1 - Campo de Cooperaçp©o - Extranumerário, Mensalista, do Orçamento vigente, devendo os Orçamentos futuros consignar verba própria para atender as despesas de que trata o artigo 2º acima. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada dentro de 30 dias, entrando em vigor na data de sua publicaçp¯o. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de novembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1960


Lei Municipal Nº 1417

LEI MUNICIPAL Nº 1417 Abre Crédito Suplementar nos S.C.E.E.I. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar até o limite de CR$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) para pagamento de extranumerários da Autarquia Municipal, em reforço da verba código 8.63.1 do Orçamento Vigente da mencionada Autarquia. Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçp o a maior, no Exercício vigente, dos Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 31 de outubro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 10 . 1960


Lei Municipal Nº 1416

LEI MUNICIPAL Nº 1416 Altera a Lei Municipal que dispõe sobre a cobrança da Taxa para fins educativos. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 64, de 9 de setembro de 1957, na seguinte forma: " As taxas para fins educativos serpØo constituídas do adicional de 30% (trinta por cento) cobrado sobre todos os Impostos Municipais e Dívida Ativa, e simultaneamente com os mesmos, e da base fixa de CR$ 300,00 (trezentos cruzeiros), cobrados do proprietário e do arrendatário de imóvel rural do Município". Art. 2º - As taxas de que trata esta Lei, serpÛo incorporadas na Receita Geral do Município, sob código 1.16.4 e sua renda será integralmente aplicada em benefício do ensino público municipal e das escolas particulares auxiliadas pelo Município. Art. 3º - Fica revogadas as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1961. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 31 de outubro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 10 . 1960


Lei Municipal Nº 1415

LEI MUNICIPAL N º 1415 Extingue a "Taxa de Rodágio" e restabelece o Imposto de Indústrias e Profissões para agricultores, pecuaristas e criadores. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinta a Taxa de Rodágio prevista nas Leis Municipais nº 18, de 11 de setembro de 1956, nº 56, de 22 de julho de 1957 e Lei Municipal nº 16, de 28 de novembro de 1958. Art. 2º - Fica criado e estabelecido o Imposto de Indústrias e Profissões para Agricultores, Pecuaristas e Criadores, com a divispÛo em 101 categorias, prevista na Lei Municipal nº 45, de 15 de outubro de 1953, tanto para os Agricultores, como para os Pecuaristas e Criadores, e com a seguinte incidência para cada categoria: 1ª - Categoria............................. CR$ 125,00 2ª - até 101ª, para cada Categoria, mais... CR$ 125,00 § eznico - Para os Agricultores, Pecuaristas e Criadores de maior categoria que a prevista na 101ª categoria, será feita a categoria correspondente, na mesma base da de nº 101ª. Art. 3º - A arrecadaçpIo do Imposto de Indústrias e Profissões, para Agricultores, Pecuaristas e Criadores, será feita anualmente, de uma só vez, com lotaçp}o em janeiro e arrecadaçp}o em abril até o dia 30, e constará da Lei de Orçamento. Art. 4º- Da arrecadaçpdo prevista nesta Lei, serpdo destinados 30%, em dotaçp™o orçamentária, para fomento e expansp™o da agricultura e da pecuária do Município. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor com o Orçamento de 1961, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 31 de outubro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

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31 . 10 . 1960


Lei Municipal Nº 1414

LEI MUNICIPAL Nº 1414 Designa a denominaçpžo de Grupos e Escolas Municipais. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os Grupos, as Escolas Reunidas e Escolas isoladas do Município de Carazinho, ficam assim denominados: GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL " ASSIS BRASIL" - o mesmo nome situado na Vila Albuquerque, cidade; GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL " PRUDENTE DE MORAIS" - o mesmo nome, situado na Vila Marcondes, cidade; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL " PARÁ" - A Escola Nossa Senhora da Saúde, em Arroio das almas, 2º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "MARANH+uO- a Escola Felipe Camarpuo, situada no Passo da Capoeira, 1º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "PIAUÍ" - a Escola Sp©o Jorge, situada na Linha Invernada, 3º Distrito; GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL "SANTOS DUMONT" - o mesmo nome, situada na Vila Princesa, na cidade; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "RIO GRANDE DO NORTE" - a Escola Spo José, situada em Linha Garibaldi, 2º Distrito; ESCOLAS REUNIDAS MUNICIPAIS "JOSÉ C. PEREIRA" - o mesmo nome, situadas na Linha Coatí, 2º Distrito; ESCOLAS REUNIDAS MUNICIPAIS "RIACHUELO" - o mesmo nome, situadas na Linha Várzea, 5º Distrito; ESCOLAS REUNIDAS MUNICIPAIS "PERNAMBUCO" - a Escola Coelho Neto, situada na Linha Divisa, 3º Distrito; ESCOLAS REUNIDAS MUNICIPAIS "ESPÍRITO SANTO" - a Escola Divino Espírito Santo, em Vista Alefre, 2º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "ALAGOAS" - a Escola Vital Brasil, na Colônia Dona Júlia, 1º Distrito; ESCOLAS REUNIDAS MUNICIPAIS "MARECHAL DEODORO" - o mesmo nome, situada na Vila Conceiçp×o, nesta cidade. ESCOLAS REUNIDAS MUNICIPAIS"FERNANDO NORONHA" - o mesmo nome,situada no Passo da Areia, 1º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "SERGIPE" - a Escola Spuo Vicente de Paula, situada na Granja Vieira, 3º Distrito; GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL "GUANABARA" - a Escola SpÞo pedro, na Vila Spo Pedro, na cidade; ESCOLAS REUNIDAS MUNICIPAIS"RIO DE JANEIRO" - a Escola Visconde de Mauá, em Córrego Branco, 2º Distrito; GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL "LA SALLE" - o mesmo nome, na Vila Floresta, cidade; ESCOLAS REUNIDAS MUNICIPAIS "RIO GRANDE DO SUL" - a Escola de SpQo Miguel, em Posse Barreio, 2º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "AMAZONAS" - a Escola Henrique Dias,na Serra do Pontpto, 5º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "S+ÝO PAULO" - o mesmo nome, em RincpÝo Doce, 6º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "BAHIA" - o mesmo nome, em Bela Vista, 1º Distrito; ESCOLAS REUNIDAS MUNICIPAIS "TERRIT+•RIO DO ACRE" - a Escola Padre Reus, em Cachoeirinha, 2º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "TERRIT+[RIO ROND+[NIA" - a Escola Padre M. da Nóbrega, em SpÄo Lourenço, 6º Distrito:ESCOLAS REUNIDAS MUNICIPAIS "PARANÁ" - - mesmo nome, em Santo Antônio do herval, 6º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "TERRIT+RIO AMAPÁ" - a Escola Rocha Pombo, situada em Lagôa, 1º Distrito; ESCOLAS REUNIDAS MUNICIPAIS "BENTO GONÇALVES" - o mesmo nome, em Linha Vitória, 3º Distrito; GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL "CEARÁ" - o mesmo nome, a Escola de Segredo, 3º Distrito; ESCOLAS REUNIDAS MUNICIPAIS "AFONSO PENA" - a Escola Estácio de Sá, situada em Vila Sêca, 3º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "RODRIGUES ALVES" - a Escola Mem de Sá, em Paquinhas, 2º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "MONTE CASTELO" - o mesmo nome, em Molha Pelego, 4º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "JOSÉ LINHARES" - a Escola Caramurú, em Ilha Várzea, 3º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "MATO GROSSO" - o mesmo nome, a Escola de Poço Grande, 3º Distrito; ESCOLAS REUNIDAS MUNICIPAIS "MARECHAL HERMES", - a Escola Santa Tereza, em Rio Atiassú, 5º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "PARAÍBA" - a Escola Nossa Sra. dos Navegantes, em Pontpzo de Vista Alegre, 2º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "TERRIT+RIO GUAPORÉ" - o mesmo nome, na Escola da Colônia Tavares, 5º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "TERRIT+IRIO RIO BRANCO" - a Escola Nossa Srs. do Rosário, em Linha Cotovêlo, 2º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "NILO PEÇANHA" - o mesmo nome, em Segredinho, 3º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "WENCESLAU BRAZ" - a Escola Visconde de Sp™o Leopoldo, 3º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "DUQUE DE CAXIAS" - o mesmo nome, em Serra do Pontpˇo, 5º Distrito; ESCOLAS REUNIDAS MUNICIPAIS "MINAS GERAIS" - o mesmo nome, situada em Cruzinha, 1º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "FARROUPILHA" - 0 mesmo nome, situada no no Rio da Várzea, 1º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "CLEMENTE PINTO" - o mesmo nome, situada na Serra do Pontp©o, 5º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "ARTHUR BERNARDES" - a Escola Visconde de Cairú, em Santa Terezinha, 3º Distrito; ESCOLAS REUNIDAS MUNICIPAIS "OSVALDO CRUZ" - o mesmo nome, em Serra do Pontp{o, 5º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "CAMPOS SALES", - a Escola Cardeal Leme, situada em Santo Antônio do herval, 6º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "EPITÁCIO PESSOA" - o mesmo nome, situada em Segredinho, 3º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "GENERAL OS+ RIO" - o mesmo nome, a Escola de Estância Nova, 6º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "BRASILIA" - a Escola Vital de Negreiros, 5º Distrito, Serra do PontpFo; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "WASHINGTON LUIZ" - a Escola Silva Jardim, na Linha Divisa, 3º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "GASPAR DUTRA", - a Escola Sp•o Valentim, Em Rincpêo Doce, 6º Distrito; ESCOLAS REUNIDAS MUNICIPAIS "FLORIANO PEIXOTO" - o mesmo nome, situada em Sto. Antônio do herval, 6º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "CAFÉ FILHO" - a Escola Santa Isabel,situada em Colônia Nossa Senhora da Cocneiçp,o, 4º Distrito; ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL "GETULIO VARGAS" - o mesmo nome, situada em Rincpžo Pelotas, 3º Distrito. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 27 de outubro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 10 . 1960


Lei Municipal Nº 1413

LEI MUNICIPAL Nº 1413 Autoriza Suplementaçpžo de verba no Orçamentovigente. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte verba do Orçamento vigente: Código 8.82.4 c) Materiais Diversos, aumentar CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). Art. 2º - Servirá de recurso a reduçpro de igual quantia na verba código 8.82.3 - Lubrificantes e Combustíveis, do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de outubro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 1960


Lei Municipal Nº 1411

LEI MUNICIPAL Nº 1411 Abre Crédito Suplementar de CR$ 225.000,00 nos S.C.E.E.I. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar de CR$ 225.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) na Autarquia Municipal S.C.E.E.I., para reforço da Verba 8.64.1 - Pessoal Variável - Pedreira Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçp o a maior na venda de pedra britada, verificada no corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 18 de outubro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 10 . 1960


Lei Municipal Nº 1410

LEI MUNICIPAL Nº 1410 Estabelece nova codificaçpžo para Atos, Decretos-Leis e Leis Municipais de Carazinho. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecida nova codificaçp£o para os ATOS, DECRETOS-LEIS e LEIS MUNICIPAIS, com numeraçp=o em ordem crescente, na seguinte forma: Livro de Leis nº 1 - Atos baixados de 24 de fevereiro de 1931, data da instalaçp o do Município, até 31 de dezembro de 1935, numeraçp ¦o de 1 a 324; Livro de Leis nº 2 - Atos baixados de 2 de janeiro de 1936 até 26 de maio de 1940, numeraçpÛo de 325 a 506; Livro de Leis nº 3 - Leis baixadas de 29 de julho de 1936 até 21 de novembro de 1947, numeraçpo de 507 a 760; Livro de Leis nº 4 - Leis baixadas de 11 de fevereiro de 1948 até 31 de dezembro de 1951, numeraçpDo de 761 a 940; Livro de Leis nº 5 - Leis baixadas de 18 de março de 1952 até 30 de dezembro de 1955, numeraçpzo de 941 a 1116; Livro de Leis nº 6 - Leis Municipais de 25 de janeiro de 1956 até 30 de dezembro de 1959, numeraçp¯o de 1.117 a 1.369; § eInico - A nova numeraçpIo permanecerá ainda como suplementar, até o fim do mandato do atual legislativo e Executivo. Art. 2º - A partir de 1º de janeiro de 1964, a numeraçp}o em ordem crescente passará a ser observada na numeraçpo das Leis Municipais, inclusive, para as Leis que forem sancionadas pelo Sr. Presidente do Legislativo, sem recomeçar novas séries de numeraçpÍo de Leis Municipais. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de outubro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)LOURIVAL VARGAS Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 10 . 1960


Lei Municipal Nº 1408

LEI MUNICIPAL Nº 1408 Autoriza transposições de verbas do Orçamento vigente. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as seguintes transposições de verbas no Orçamento vigente: 8.36.0 a) - Diretor do Ensino REDUZIR CR$ 12.000,00 8.36.0 b) Orientador do Ensino, REDUZIR CR$ 6.000,00 TOTAL CR$ 18.000,00 8.04.4 c) - Despesas com serviço postal e telegráfico, AUMENTAR CR$ 18.000,00 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de outubro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 10 . 1960


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