LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1452

LEI MUNICIPAL Nº 1452 Abre um Crédito Especial de CR$ 517.200,00, para serviços de mobiliário de escolas. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 517.200,00 (quinhentos e dezessete mil e duzentos cruzeiros), destinado a aquisiçpØo de mobiliário para 26 prédios escolares, com a seguinte especificaçpro: - 700 classes escolares para um e dois alunos, ao preço médio de CR$ 600,00....................CR$ 420.000,00 - 36 quadros negros a CR$ 300,00..............CR$ 10.800,00 - 36 mesas para professores a CR$ 200,00......CR$ 72.000,00 - 36 cadeiras idem, a CR$ 400,00..............CR$ 14.400,00 TOTAL......................CR$ 517.200,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, até o respectivo limite, parte do saldo do Exercício de 1960. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de maio de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 05 . 1961


Lei Municipal Nº 1449

LEI MUNICIPAL Nº 1449 INSTITUI CONCURSO PARA ELABORAÇ+žO DO BRAS+žO MUNICIPAL. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído oficialmente um concurso para elaboraçp£o e desenho de um Brasp£o Municipal, para Carazinho. Art. 2º - O prazo para a entrega dos trabalhos, será de 30 dias, contados da data da sançpØo da presente Lei. Art. 3º - O tema será de livre escolha dos interessados, devendo, entretanto, obedecer à normas técnicas para escola de Brasões Municipais, bem como, deverp¦o ser entregues em papel vegetal ou a cores, tamanho 22 x 23 em, feitos à tinta nanquim ou pintados. Art. 4º - Deverá o desenho ser acompanhado de um memorial descrevendo os símbolos desenhados. Art. 5º - A Câmara Municipal, encerrado o prazo, estudará as sugestões oferecidas e escolherá uma ou nenhuma. Art. 6º - Npào caberá reclamaçpào por parte dos interessados, após a escolha, sendo permitido ao Legislativo, se assim entender, rejeitar todos os desenhos apresentados ou usar parte deles para o futuro Brasp¯o Municipal. Art. 7º - Mesmo no texto explicativo, poderá o Legislativo efetuar alterações, modificações ou supressões. Art. 8º - Ao autor do desenho escolhido, caberá um prêmio de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), que será pago pela Municipalidade. Art. 9º - A despesa decorrente da presente Lei, correrá pela arrecadaçpÍo à maior do Imposto de Indústrias e Profissões no corrente Exercício, se houver, ou constará do Orçamento do Exercício de 1962. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de maio de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 05 . 1961


Lei Municipal Nº 1448

LEI MUNICIPAL Nº 1448 Dá denominação a ruas de nossa cidade de Carazinho. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua Miramar, da Vila Winckler, passará a denominar-se RUA JACQUES LOSS, e a Rua atualmente denominada Taquarí, passará a denominar-se RUA RAYMUNDO MARTINS DE QUADROS. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de maio de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 05 . 1961


Lei Municipal Nº 1446

LEI MUNICIPAL Nº 1446 Autoriza o Executivo a abrir Créditos Especiais até o limite de CR$ 1.310.498,10. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais das seguintes importâncias: CR$ 1.150.498,10, para aquisiçpØo de um caminhpØo com caçamba; CR$ 40.000,00 para material de exp.e desp.do SEDEP; CR$ 30.000,00 para desp.da Junta Alistamento Militar; CR$ 20.000,00 idem, da Junta Conciliaçp¦o e Julgamento; CR$ 10.000,00, idem, do Juizado de Menores de Carazinho; CR$ 1.310.498,10 - TOTAL. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura dos créditos autorizados no artigo anterior, a arrecadaçpo à maior, já assegurada na quota prevista no art. 20 da Constituiçp©o Federal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 2 de maio de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 05 . 1961


Lei Municipal Nº 1445

LEI MUNICIPAL Nº 1445 Isenta do Imposto de Licença as carroças pertencentes à agricultores e pecuaristas. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentas do Imposto de Licença as carroças pertencentes aos Agricultores e Pecuaristas, bem como, qualquer outro veículo de traçpro animal, quando utilizados, exclusivamente, nos serviços da lavoura e da pecuária. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de abril de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 04 . 1961


Lei Municipal Nº 1444

LEI MUNICIPAL Nº 1444 Declara de Utilidade Pública a Sociedade Carazinhense de Auxílio aos Necessitados. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública, para os fins previstos em Lei, a entidade " Sociedade Carazinhense de Auxílio aos Necessitados", com sede nesta cidade, tendo em vista os relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de abril de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 04 . 1961


Lei Municipal Nº 1443

LEI MUNICIPAL Nº 1443.60 (74) Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 93, de 07-6- l958, modificado pela Lei Municipal nº 140, de 30- 5-1969, tornando-o insubsistente. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redaçpØo o art. 3º da Lei Municipal nº 93, de 7 de junho de 1958, alterado pela Lei Municipal nº 140, de 30 de maio de 1959, em seu artigo 1º, que o torna insubsistente" " Art. 3º - É o Município autorizado a escriturar em definitivo, para todos os efeitos legais, o terreno doado pela Prefeitura Municipal de Carazinho, descrito no art. 1º da supracitada Lei nº 93, de 7 de junho de 1958." Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 31 de dezembro de 1960. a. ERNESTO JOSÉ ANNONI pREFEITO mUNICIPAL a. Lourival Vargas Secretário Designado. dr. 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1442

LEI MUNICIPAL Nº 1442.60 (73) Autoriza a venda do automovel Chevrolet preto 4 portas. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer venda pelo preço mínimo de CR$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros) do automóvel Chevrolet preto, 4 portas. Art. 2º - O produto da venda autorizada pelo artigo 1º desta Lei, será integralmente aplicado na compra de outro automovel para o Município. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 31 de dezembro de 1960. a. ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a. Lourival Vargas Secretário Designado. dr.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1438

LEI MUNICIPAL Nº 1438 Especifica o cancelamento do abono que vinha sendo concedido aos Funcionários. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Com o reajustamento a ser concedido aos Funcionários do Quadro, idem inativos, professores do Quadro, idem inativos, em Lei a ser baixada por este Executivo, fica automaticamente cancelado os respectivos abonos instituidos pela Lei Municipal nº 26, de 29 de julho de 1960, desde a percepçp o do respectivo reajustamento. Art. 2º - O cancelamento do abono é feito na forma autorizada pela Lei Municipal acima mencionada, em seu artigo 1º. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 23 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1437

LEI MUNICIPAL Nº 1437 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1961. Sanciona a Lei de Orçamento, aprovada pelo Legislativo, orçando a receita em CR$ 38.549.950,00 (trinta e oito milhões, quinhentos e quarenta e nove mil e novecentos e cinquenta cruzeiros) e fixando a despesa em igual quantia. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1436

LEI MUNICIPAL Nº 1436 Altera incidências do Imposto de Indústrias e Profissões, criadas pela Lei nº 74, de 10.09.1957 e modificadas pela Lei nº 159, de 31.10.1959. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os impostos cobrados sobre Indústrias e Profissões, previstos na Lei nº 74, de 10 de setembro de 1957 e Lei nº 159, de 31 de outubro de 1959, com um aumento de 20% (vinte por cento) sobre todas as tarifas arrecadadas pelas suas respectivas tabelas, bem como, as incidências constantes do art. 35, da Lei acima referida, sob nº 74. Art. 2º - Continuam em vigência todas as demais disposições das alterações feitas pelas Leis: nºs. 58, de 30.07.1957; 69, de 10.09.1957; 32, de 07.11.1957; 40, de 05.10.1960; 46, de 31.10.1060; 53, de 09.11.1960, que permanecerp©o sem nenhuma alteraçpDo sobre as quais npDo incidirá o aumento de que trata o artigo 1º desta Lei, durante o prazo de suas respectivas vigências. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1435

LEI MUNICIPAL Nº 1435 Torna insubsistente a Lei Municipal nº 67, de 21 de junho de 1949 e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É tornada insubsistente, para todos os efeitos, a Lei Municipal nº 67, de 21 de junho de 1949. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1961. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 5 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1434

LEI MUNICIPAL Nº 1434 Cria o Distrito de Igrejinha. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado, no Município de Carazinho, um novo Distrito, com a denominaçp£o de IGREJINHA, servindo de sede o povoado do mesmo nome. Art. 2º - O Distrito de Igrejinha terá as seguintes limitações: ao Norte, com a linha divisória do Município de Sarandi; ao Sul, com os Distritos de Almirante Tamandaré e Coqueiros, pelo Arroio Turvinho; ao Leste, com o Distrito de Almirante Tamandaré, também pelo Arroio Turvinho e a Oeste, com o Município de Passo Fundo. O Arroio Turvinho, desde a sua nascente até a sua foz no Rio Bonito, será o divisor do novo Distrito, com os atuais Distritos de Coqueiros e Almirante Tamandaré. Art. 3º - O Distrito de IGREJINHA fica elevado a categoria de 7º Distrito, em sua ordem numérica. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1433

LEI MUNICIPAL Nº 1433 Concede o Título de Cidadpžo Carazinhense, na forma da Lei Municipal nº 11/60 e do Decreto 4/60, e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Na forma prevista na Lei Municipal nº 11, de 25 de abril de 1960, e no Decreto Executivo nº 4/60, é concedido o título de Cidadpro Carazinhense às seguintes pessoas: Dr. Homero Guerra, Sr. Frederico Guilherme Sudbrack e Sr. Alberico Azevedo. Art. 2º - Fica a Presidência do Poder Legislativo autorizada a marcar a reunipÛo destinada a entrega dos referidos títulos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1432

LEI MUNICIPAL 1432 Autoriza a cesspžo de locais de serviços de abastecimento de água, durante a execuçp8o do convênio com o Estado do Rio Grande do Sul. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder os locais e vias de acesso, necessários ao serviço de abastecimento de água, de sua propriedade, ao Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de duraçp o da execuçp o do convênio firmado entre o Município e o Estado, de acordo com a autorizaçp¦o constante da Lei Municipal nº 28, de 2 de agosto de 1948. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 5 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960


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