LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1678

LEI MUNICIPAL Nº 1678 Altera os valores das pensões concedidas pelo município e dá outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As pensões prevista em Lei à viúva de Otácilio Viau e viúva Ema Delay serpØo a partir de 1º de janeiro de 1965 correspondentes a 25% do salário mínimo regional vigente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1965. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Em caso de a caixa de pensões conceder penspÛo a viúva. Ema Dlay, automaticamente ficará sem direito a penspuo concedida com base nesta Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 04 DE JULHO DE 1964. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1964


Lei Municipal Nº 1677

LEI MUNICIPAL Nº 1677 Institui em Carazinho o DIA DO BARBEIRO. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É instituído em Carazinho oficialmente o DIA DO BARBEIRO em homenagem aos barbeiros, Cabeleireiros e Empregados em Institutos de beleza e similares e dia 11 de maio de cada ano. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 1º DE JUNHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1964


Lei Municipal Nº 1676

LEI MUNICIPAL Nº 1676 Abre um crédito especial no valor de Cr$ 59.140,60. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 59.140,60 ( cinqüenta e nove mil cento e quarenta cruzeiros e sessenta centavos ), para pagamento de gratificação não incorporada no período de 01/04/1961 a 07/05/01963, ao funcionário aposentado Sr. Jopro Borges. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada pelo artigo anterior, o saldo do exercício do ano de 1963. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 30 DE ABRIL DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1964


Lei Municipal Nº 1675

LEI MUNICIPAL Nº1675 Considera de utilidade pública o clube de assistência social das alunas da Escola Normal Nossa Senhora da Glória e Regina Goeli. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado de utilidade pública o CLUBE DE ASSIST-ØNCIA SOCIAL das alunas das Escolas Normais Nossa Senhora da Glória e Regina Goeli com sede na cidade de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 25 DE ABRIL DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1964


Lei Municipal Nº 1674

LEI MUNICIPAL Nº 1674 Autoriza a doação de pedra britada pela autarquia municipal ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a doar ao JUVENATO NOSSA SENHORA DE F°TIMA desta cidade 7m de pedra britada nº 1 e 7m de pedra britada nº 2 bem como 2 cargas de pó de pedra para as obras em construçpro na referida entidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 25 DE ABRIL DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1964


Lei Municipal Nº 1673

LEI MUNICIPAL Nº 1673 Autoriza a doação de pedra britada pela Autarquia Municipal. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a fazer doaçp£o de 8m cúbicos de pedra britada à Igreja Adventista do 7º dia pela Autarquia Municipal. Art. 2º - A doaçpro constante do artigo 1º desta Lei servirá para a construção de uma igreja da entidade acima referida nesta cidade. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 25 DE ABRIL DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1964


Lei Municipal Nº 1672

LEI MUNICIPAL Nº 1672 Concede título de cidadão Carazinhense. ARMINDO XAVIER DA CRUZ VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido na forma da Lei Municipal, o titulo de cidadp=o carazinhense em 1964 às seguintes pessoas: 1) Andrelina Maizonetti Leal; 2) Irmã Maria Luiza, do Ginásio Nossa Senhora Aparecida 3) Dona Lúcia Honaiser Araújo; Art. 2º - Estes títulos sp¦o concedidos tendo em conta os relevantes serviços prestados, à coletividade de Carazinho pelas referidas pessoas nos setores assistenciais e educacionais. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE ABRIL DE 1963. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 04 . 1963


Lei Municipal Nº 1671

LEI MUNICIPAL Nº 1671 Considera de utilidade pública o Hospital Operário São José da Glória ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - É considerada de utilidade pública a sociedade civil HOSPITAL OPERÁRIO SÃO JOSÉ DA GL+ØRIA com sede nesta cidade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - entrará em vigor esta Lei na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 10 DE ABRIL DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1964


Lei Municipal Nº 1670

LEI MUNICIPAL Nº 1670 Autoriza a modificação na ordem numérica dos Distritos deste Município. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a modificar a ordem numérica dos Distritos deste Município na seguinte forma: 1º - Distrito: cidade 2º - Distrito: Almirante Tamandaré 3º - Distrito: Pimheiro Marcado 4º - Distrito: Coqueiros 5º - Distrito: Santo Antonio 6º - Distrito: Igrejinha Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 10 DE ABRIL DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1964


Lei Municipal Nº 1669

LEI MUNICIPAL Nº 1669 Autoriza a doaçpžo de pedra britada pela autarquia municipal. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doaçp=o de 2m cúbicos de pedra marroada - 3m cúbicos de pedra britada nº 2à escola Normal Nossa senhora da Glória, pela Autarquia Municipal. Art. 2º - A doaçp o referida no artigo 1º desta Lei Servirá para a construçp¦o de garagem e quadra de Tênis, na escola Normal Nossa Senhora da Glória, desta cidade. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE ABRIL DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1964


Lei Municipal Nº 1668

LEI MUNICIPAL Nº 1668 Abre um crédito especial no valor de até Cr$ 500.000,00. ERNESTO G. KELLER FILHO,PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 500.000,00( quinhentos mil cruzeiros), para aquisiçpØo de mobiliário para as escolas. Art. 2º - Servirá de recurso para atender as despesas autorizadas pelo artigo anterior desta Lei, o saldo do exercício do ano de 1963. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 08 DE ABRIL DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 04 . 1964


Lei Municipal Nº 1667

LEI MUNICIPAL Nº 1667 Abre um crédito especial no valor de Cr$ 76.131,00 ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder |Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 76.131,00 ( setenta e seis mil cento e trinta e um cruzeiros ), para pagamento da gratificaçp=o Adicional de 15% ao Enfermeiro Antônio Carlos da Silveira, desta Prefeitura Municipal, no período de 1º de dezembro de 1963. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada o saldo do exercício de 1963. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 08 DE ABRIL DE 1964. A)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 04 . 1964


Lei Municipal Nº 1666

LEI MUNICIPAL Nº 1666 Autoriza o Poder executivo a prorrogar o prazo para o pagamento de impostos municipais. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo a[provou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de pagamento dos impostos municipais do exercício de 1964, do 1º semestre, vencíveis em 31 de março de 1964, POR 30 dias. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 31 DE MARÇO DE 1964. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1964


Lei Municipal Nº 1665

LEI MUNICIPAL Nº 1665 Autoriza a doação de pedra britada pela Autarquia Municipal. ARMINDO XAVIER DA CRUZ VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao GRÊMIO AQUÁTICO CARAZINHENSE, desta cidade 8m cúbicos de pedra britada nº 0 e 8 m cúbicos de pedra britada nº 1 para obras de saneamento de seu parque. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário entrará em vigor esta Lei na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE FEVEREIRO DE 1964. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 02 . 1964


Lei Municipal Nº 1664

LEI MUNICIPAL Nº 1664 Autoriza o Município a constituir a Sociedade Mista " CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A " Eletrocar, e dá outras providências. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica i Município autorizado a constituir uma sociedade de Economia Mista, sob a denominaçpØo de CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A - "ELETROCAR" com sede na cidade e na forma do decreto Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Art. 2º - O objeto da sociedade será projetar, construir e explorar sistemas de produçpAo transmisspAo e distribuiçpAo de energia elétrica bem como a aceleraçpÛo de atos de comércio decorrentes desta cidade. Art. 3º - Para a formaçpo do capital social transfere-se à sociedade o complexo de bem e instalaçp©o do setor de energia elétrica incorporados à Autarquia Municipal serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais mediante tombamento físico e contábil a ser procedido na forma da Lei. Parágrafo +nico - A referida autarquia continuará operando sob a denominaçp¯o de SERVIÇOS INDUSTRIAIS DO MUNICμPIO DE CARAZINHO nas atividades renascentes. Art. 4º - O Prefeito Municipal designará, em portaria o representante do Município noa atos constituídos da sociedade. Art. 5º - Os atos constituídos serpo procedidos: I - De rolamento com as especificações convenientes dos bons direitos e ações que o município destina à integralizaçpÍo de seu capital. II - Da elaboraçpˇo de seus estatutos sua publicaçpˇo para conhecimentos gerais. III - Da aprovaçpno pelo conselho de Água e de Energia Elétrica de ELETROBRAS,dos projetos dos estatutos da sociedade e da avaliaçp×o dos bens direitos arrolados para constituírem o capital do Município. Art. 6º - Nos estatutos da sociedade serp@o observadas, em tudo que lhes forem aplicáveis, as normas da Lei de sociedade por ações e da legislaçp©o especial, sobre água e energia elétrica, e sobre faixa na fronteira. Art. 7º - O Município de Carazinho manterá obrigatoriamente no capital social, quantia que lhe assegure a posse de, no mínimo 51% do capital votante. § 1º - O Município np³o poderá alienar ou vincular por qualquer forma as ações de sua propriedade representativa do capital votante por ele subscrito. § 2º - Os usuários do serviço de eletricidade da sociedade, poderp o participar do capital votante até o máximo de trinta por cento ( 30% ) que serpto integralizados com a bonificaçpÝo de 5% sobre o seu consumo anual, creditados em conta especial pela sociedade. § 3º - O capital votante que remanescer só poderá ser subscrito por pessoas jurídicas de direito público interno ou sociedades de economia mista, em que predominar o capital público, como estabelecimentos bancários oficiais, a companhia Estadual de energia Elétrica em formaçp[o, e CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS. § 4º - Os usuário dos serviços de eletricidade da sociedade, poderp,o integralizar também suas ações em dinheiro na 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer forma que os estatutos estabelecerem. § 5º - O valor pago sobre o consumo mensal de 5% poderá ser anualmente distribuído em forma de debentures aos consumidores, afim de que aqueles que desejarem ou estejam impedidos por Lei de transformá-los em ações, possam negociá-los com terceiros. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 07 DE FEVEREIRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário 2 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 02 . 1964


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