LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1670

LEI MUNICIPAL Nº 1670 Autoriza a modificação na ordem numérica dos Distritos deste Município. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a modificar a ordem numérica dos Distritos deste Município na seguinte forma: 1º - Distrito: cidade 2º - Distrito: Almirante Tamandaré 3º - Distrito: Pimheiro Marcado 4º - Distrito: Coqueiros 5º - Distrito: Santo Antonio 6º - Distrito: Igrejinha Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 10 DE ABRIL DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1964


Lei Municipal Nº 1669

LEI MUNICIPAL Nº 1669 Autoriza a doaçpžo de pedra britada pela autarquia municipal. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doaçp=o de 2m cúbicos de pedra marroada - 3m cúbicos de pedra britada nº 2à escola Normal Nossa senhora da Glória, pela Autarquia Municipal. Art. 2º - A doaçp o referida no artigo 1º desta Lei Servirá para a construçp¦o de garagem e quadra de Tênis, na escola Normal Nossa Senhora da Glória, desta cidade. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE ABRIL DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1964


Lei Municipal Nº 1668

LEI MUNICIPAL Nº 1668 Abre um crédito especial no valor de até Cr$ 500.000,00. ERNESTO G. KELLER FILHO,PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 500.000,00( quinhentos mil cruzeiros), para aquisiçpØo de mobiliário para as escolas. Art. 2º - Servirá de recurso para atender as despesas autorizadas pelo artigo anterior desta Lei, o saldo do exercício do ano de 1963. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 08 DE ABRIL DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 04 . 1964


Lei Municipal Nº 1667

LEI MUNICIPAL Nº 1667 Abre um crédito especial no valor de Cr$ 76.131,00 ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder |Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 76.131,00 ( setenta e seis mil cento e trinta e um cruzeiros ), para pagamento da gratificaçp=o Adicional de 15% ao Enfermeiro Antônio Carlos da Silveira, desta Prefeitura Municipal, no período de 1º de dezembro de 1963. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada o saldo do exercício de 1963. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 08 DE ABRIL DE 1964. A)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 04 . 1964


Lei Municipal Nº 1666

LEI MUNICIPAL Nº 1666 Autoriza o Poder executivo a prorrogar o prazo para o pagamento de impostos municipais. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo a[provou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de pagamento dos impostos municipais do exercício de 1964, do 1º semestre, vencíveis em 31 de março de 1964, POR 30 dias. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 31 DE MARÇO DE 1964. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1964


Lei Municipal Nº 1665

LEI MUNICIPAL Nº 1665 Autoriza a doação de pedra britada pela Autarquia Municipal. ARMINDO XAVIER DA CRUZ VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao GRÊMIO AQUÁTICO CARAZINHENSE, desta cidade 8m cúbicos de pedra britada nº 0 e 8 m cúbicos de pedra britada nº 1 para obras de saneamento de seu parque. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário entrará em vigor esta Lei na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE FEVEREIRO DE 1964. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 02 . 1964


Lei Municipal Nº 1664

LEI MUNICIPAL Nº 1664 Autoriza o Município a constituir a Sociedade Mista " CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A " Eletrocar, e dá outras providências. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica i Município autorizado a constituir uma sociedade de Economia Mista, sob a denominaçpØo de CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A - "ELETROCAR" com sede na cidade e na forma do decreto Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Art. 2º - O objeto da sociedade será projetar, construir e explorar sistemas de produçpAo transmisspAo e distribuiçpAo de energia elétrica bem como a aceleraçpÛo de atos de comércio decorrentes desta cidade. Art. 3º - Para a formaçpo do capital social transfere-se à sociedade o complexo de bem e instalaçp©o do setor de energia elétrica incorporados à Autarquia Municipal serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais mediante tombamento físico e contábil a ser procedido na forma da Lei. Parágrafo +nico - A referida autarquia continuará operando sob a denominaçp¯o de SERVIÇOS INDUSTRIAIS DO MUNICμPIO DE CARAZINHO nas atividades renascentes. Art. 4º - O Prefeito Municipal designará, em portaria o representante do Município noa atos constituídos da sociedade. Art. 5º - Os atos constituídos serpo procedidos: I - De rolamento com as especificações convenientes dos bons direitos e ações que o município destina à integralizaçpÍo de seu capital. II - Da elaboraçpˇo de seus estatutos sua publicaçpˇo para conhecimentos gerais. III - Da aprovaçpno pelo conselho de Água e de Energia Elétrica de ELETROBRAS,dos projetos dos estatutos da sociedade e da avaliaçp×o dos bens direitos arrolados para constituírem o capital do Município. Art. 6º - Nos estatutos da sociedade serp@o observadas, em tudo que lhes forem aplicáveis, as normas da Lei de sociedade por ações e da legislaçp©o especial, sobre água e energia elétrica, e sobre faixa na fronteira. Art. 7º - O Município de Carazinho manterá obrigatoriamente no capital social, quantia que lhe assegure a posse de, no mínimo 51% do capital votante. § 1º - O Município np³o poderá alienar ou vincular por qualquer forma as ações de sua propriedade representativa do capital votante por ele subscrito. § 2º - Os usuários do serviço de eletricidade da sociedade, poderp o participar do capital votante até o máximo de trinta por cento ( 30% ) que serpto integralizados com a bonificaçpÝo de 5% sobre o seu consumo anual, creditados em conta especial pela sociedade. § 3º - O capital votante que remanescer só poderá ser subscrito por pessoas jurídicas de direito público interno ou sociedades de economia mista, em que predominar o capital público, como estabelecimentos bancários oficiais, a companhia Estadual de energia Elétrica em formaçp[o, e CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS. § 4º - Os usuário dos serviços de eletricidade da sociedade, poderp,o integralizar também suas ações em dinheiro na 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer forma que os estatutos estabelecerem. § 5º - O valor pago sobre o consumo mensal de 5% poderá ser anualmente distribuído em forma de debentures aos consumidores, afim de que aqueles que desejarem ou estejam impedidos por Lei de transformá-los em ações, possam negociá-los com terceiros. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 07 DE FEVEREIRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário 2 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 02 . 1964


Lei Municipal Nº 1663

LEI MUNICIPAL Nº 1663. Prorroga a anistia geral de multas dos impostos municipais. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a anistia geral de multas devidas por atrasos de impostos até 29 de fevereiro de 1964, constante da Lei Municipal nº 1.639/63. Art. 2º - Sp o revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 07 DE FEVEREIRO DE 1964. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal A)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 02 . 1964


Lei Municipal Nº 1662

LEI MUNICIPAL Nº 1662 Autoriza a doação da pedra britada pela Autarquia Municipal. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a doar ao Patronato Santo Antonio desta cidade 05m de pedra britada nº 2 para fins de construção. Art. 2º - Revogadas as disposições ao contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 03 DE FEVEREIRO DE 1964. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 02 . 1964


Lei Municipal Nº 1459

LEI MUNICIPAL Nº 1459 Autoriza o Executivo a contrair um empréstimo até o montante de CR$ 15.400.000,00 e a consolidar empréstimo contraído anteriormente ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a contrair, com a Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, um empréstimo até a quantia de CR$ 15.400.000,00 (quinze milhões e quatrocentos mil cruzeiros). Art. 2º - O empréstimo vencerá juros anuais de doze por cento (12%) e será resgatado no prazo máximo de cinco anos, mediante o pagamento de prestações mensais, calculadas pela tabela Prince. Art. 3º - Para garantia do mútuo, o Município, mediante a procuraçpào em causa própria, e com poderes irrevogáveis, fará cesspzo à Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, até o "quantum" necessário das quotas previstas no parágrafo 4º do art. 15 e no art. 20 da Constituiçp¯o Federal (Imposto sobre a Renda e Contribuições do Estado). Art. 4º - O Município consignará no Orçamento, a partir de 1962, a verba para atender ao necessário serviço de juros e amortizaçpo ao empréstimo autorizado pelo art. 1º. Art. 5º - O produto do empréstimo de que trata esta Lei, terá a seguinte aplicaçp™o. a) ConsolidaçpÍo do empréstimo contraído anteriormente com a Caixa Econômica Federal do Estado do Rio Grande do Sul, CR$ 3.400.000,00. b) Rede de distribuiçpno de energia elétrica da cidade de Carazinho, CR$ 12.000.000,00. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 de junho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1961


Lei Municipal Nº 1457

LEI MUNICIPAL Nº 1457 Abre um Crédito Especial de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para pagar a ASCAR. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), para pagamento à AssociaçpØo Sulina de Crédito e Assistência Rural, correspondente à anuidade de 1959, que npro foi paga e nem registrada em restos à pagar. Art. 2º - Servirá de recurso parte do saldo do exercício anterior, até o limite do crédito autorizado pelo artigo primeiro desta Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de maio de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 1961


Lei Municipal Nº 1456

LEI MUNICIPAL Nº 1456 Autoriza a venda de uma casa com respectivo terreno, na cidade de Np8o Me Toque. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado acender ao Sr. Bertillo André Krabbe, uma casa de madeira com respectivo terreno, na cidade de NpØo me Toque, e que era ocupada pelo encarregado dos Serviços Industriais naquele Município, até a transferência para a CEEE dos serviços de energia elétrica. Art. 2º - O preço será de CR$ 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzeiros), de cuja importância o comprador deverá pagar a entrada mínima de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) e o restante parcelado em prazos até o máximo de um ano, ocorrendo desse saldo de CR$ 110.000,00 os juros a razpo de um por cento ao mês. Art. 3º - Todas as despesas deverpDo correr por conta do comprador. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,em 28 de maio de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 1961


Lei Municipal Nº 1455

LEI MUNICIPAL Nº 1455 Abre um Crédito Especial de CR$ 20.492,70 para pagamento de diferença de gratificaçp8o adicional. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 20.492,70 para pagamento de diferença de gratificaçpØo adicional por tempo de serviço, ao funcionário aposentado Sr. Graciano de Souza Leal. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, parte do saldo do Exercício de 1960. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 28 de maio de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 1961


Lei Municipal Nº 1454

LEI MUNICIPAL Nº 1454 Concede uma penspžo à viúva Ema Delay, esposa do falecido funcionário Jop8o Olanek. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida uma pensp£o vitalícia, na forma da presente Lei, à viúva Ema Delay,m esposa do falecido funcionário municipal JopØo Olaneck, o qual desempenhou suas funções nesta municipalidade por muitos anos, npro sendo a mesma amparada por Lei para obter pensp o da Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais. Art. 2º - A referida penspAo será de CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros). Art. 3º - No corrente Exercício é autorizado um Crédito Especial, pela presente Lei, no valor de CR$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros), servindo de recurso o saldo do exercício anterior. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 28 de maio de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 1960


Lei Municipal Nº 1453

LEI MUNICIPAL Nº 1453 Isenta, até 5 hectares da 1ª categoria, os Agricultores, Pecuaristas e Criadores, do Imposto de Indústrias e Profissões e estabelece normas para a isençpmo. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os Agricultores, Pecuaristas e Criadores, que possuírem apenas até 5 hectares de terras, explorando-as com a sua família, ficarp o isentos do pagamento do imposto de Indústrias e Profissões, a partir de 1º de janeiro de 1962. Art. 2º - Para obter os benefícios desta Lei, é necessário que o proprietário npÛo tenha propriedades em outro Município e que requeira a isençpuo, fazendo provas em declarações que a regulamentaçpo desta Lei julgar necessárias. Art. 3º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados da data da sua promulgaçpDo. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1962, podendo, após a regulamentaçpzo, ser pedida a isençpo prevista. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de maio de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 05 . 1961


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.