LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1429

LEI MUNICIPAL Nº 1429 Autoriza a abertura de um Crédito Especial de CR$ 579.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 579.000,00 (quinhentos e setenta e nove mil cruzeiros), para pagamento do abono aos funcionários, até o fim do exercício, na forma disposta na Lei Municipal nº 26, que autorizou o referido pagamento. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, até o respectivo limite, o seguinte: Deduçpuo da verba 8.11.0........................CR$ 76.490,00 Deduçpo da verba código 8.89.1 c)..............CR$ 146.000,00 Arrecadaçp©o a maior no exercício...............CR$ 356.510,00 TOTAL...........................CR$ 579.000,00 Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em5 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1428

LEI MUNICIPAL Nº 1428 Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares e a reduzir dotações Orçamentarias. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares, para reforço de dotações orçamentárias do corrente exercício: Código 8.91.4 a) - Caixa de Pesnões da Prefeitura..CR$ 110.000,00 Código 8.91.4 c) - Constribuiçp o a CAPFESP.........CR$ 30.000,00 Código 8.99.4 - Abono Familiar.....................CR$ 15.000,00 Código 8.29.4 b) - Assistência à Indigentes........CR$ 100.000,00 Código 8.04.4 a) - Public. de Atos Oficiais........CR$ 20.000,00 Código 8.82.1 - Pessoal Variável...................CR$ 250.000,00 Lei Munic.nº 13 - Auxilio ao Cartório Eleitoral....CR$ 5.000,00 TOTAL...............................CR$ 530.000,00 Art. 2º - Para cobertura das suplementações autorizadas pelo artigo 1º desta Lei, serpào deduzidas as seguintes importâncias, das respectivas dotações orçamentárias do corrente exercício. Código 111-8.02.0 a)...............................CR$ 87.000,00 Código 110-8.02.0 c)...............................CR$ 25.000,00 (0) Código 111 - 8.02.0 b).........................CR$ 38.000,00 Código 111 - 8.02.1 a).............................CR$ 48.000,00 Código 120 - 8.04.0 f).............................CR$ 65.000,00 Código 240 - 8.51.3 a).............................CR$ 5.000,00 Código 240 - 8.51.3 b).............................CR$ 2.000,00 Código 240 - 8.51.4................................CR$ 7.000,00 ctˇdigo 320 - 8.89.1................................CR$ 60.000,00 Código 330 - 8.85.1 a).............................CR$ 25.000,00 Código 35 - 8.81.1.................................CR$ 24.000,00 Código 400 - 8.80.0 a).............................CR$ 27.000,00 Código 400 - 8.80.1 a).............................CR$ 3.500,00 Código 600 - 8.90.0 j).............................CR$ 9.990,00 Código 42 - 8.82.3.................................CR$ 100.000,00 Código 121 - 8.11.0................................CR$ 3.510,00 TOTAL...............................CR$ 530.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1427

LEI MUNICIPAL Nº 1427 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar na Autarquia Munic.S.C.E.E.I. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes verbas do Orçamento vigente: 8.63.1 - Pessoal Variável-Extranum. Mensalistas.. CR$ 240.000,00 8.91.4 - Contrivuições à CAPSEM................ CR$ 35.000,00 TOTAL....................... CR$ 275.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso o cancelamento da verba código 8.63.0 b) do Orçamento da Autarquia para o corrente exercício, cargo npÛo preenchido, CR$ 66.000,00 e, mais, para cobertura do restante, a arrecadaçpuo a maior no corrente ano. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1426

LEI MUNICIPAL Nº 1426 Altera a incidência do Art. 35 da Lei Municipal nº 74, de 10-9-1957, para Contabilistas. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a indicência do Imposto de Indústrias e Profissões, constante do artigo 35 da Lei Municipal nº 74, de 10 de setembro de 1957, para: CONTABILISTAS: - Com Escritório CR$ 1.500m,00; sem Escritório CR$ 800,00 - procedendo-se sua regulamentaçp o. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 29 de novembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1960


Lei Municipal Nº 1425

LEI MUNICIPAL Nº 1425 Autoriza a venda dos remanescentes do Bolpžo localizado na propriedade da Prefeitura, na Vila de Santo Antônio. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender pelo preço de CR$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), conforme o laude de avaliaçpØo, a casa do antigo bolpØo localidado na propriedade do Município, na Vila de Santo Antônio, coberto de taboinhas e em mau estado de conservaçp o. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 28 de novembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1960


Lei Municipal Nº 1424

LEI MUNICIPAL Nº 1424 Abre Crédito Suplementar de CR$ 25.000,00 para reforço de dotaçp8o orçamentária. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para suplementaçpØo da Verba código 8.99.4 - Eventuais do Orçamento Vigente. Art. 2º - Servirá de recurso a reduçp o de igual quantia na verba código 8.51.1 do Orçamento do corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 14 de novembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 1960


Lei Municipal Nº 1423

LEI MUNICIPAL Nº 1423 Suplementa verba da taxa de transporte no exercício vigente. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar de CR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), no Orçamento Vigente, para reforço da verba 42-8.82.1 - Pessoal Civil. Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçpro a maior da " Taxa de Transportes" do corrente Exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de novembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1960


Lei Municipal Nº 1422

LEI MUNICIPAL nº 1422 Isenta de Imposto de Indústrias e Profissões, por cinco anos, a 1ª Fábrica de Bronzinas de metal rosado, do Município. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica isenta do pagamento de imposot de indústrias e profissões, pelo prazo de cinco (5) anos, a 1º Fábrica de Bronzinas de Metal Rosado, instalada neste Município, de propriedade do Sr. ARNALDO FEISTAUSER, na forma da Lei Municipal nº 124, de 30 de dezembro de 1955. Art. 2º - A isençpAo de imposto atinge as taxas de serviços, proporcionais ao imposto dispensado. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de julho de 1960, pelo prazo de cinco anos. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de novembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

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09 . 11 . 1960


Lei Municipal Nº 1421

LEI MUNICIPAL Nº 1421 Altera o Imposto de Indústrias e Profissões para dentistas. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 35 da Lei Municipal nº 159 de 31 de outubro de 1959, na parte referente ao pagamento de Imposto de Indústrias e Profissões para Dentistas, cuja incidência passa a ser a seguinte: DENTISTA - Clínica Geral.................... CR$ 3.000,00 DENTISTA - Protético........................ CR$ 2.500,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de novembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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27 . 04 . 2006

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09 . 11 . 1960


Lei Municipal Nº 1420

LEI MUNICIPAL Nº 1420 Autoriza a suplementaçpžo de verba orçamentária do exercício. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a suplementaçp=o da seguinte verba do Orçamento vigente: Código 8.33.4 a) Auxílios a aulas particulares CR$ 195.000,00. Art. 2º - Servirá de recurso a reduçpro das seguintes cerbas do Orçamento vigente: Código 8.02.1 a) - Amanuenses CR$........... 150.000,00 Código 8.02.0 b) 0 Sub Prefeitos CR$........ 45.000,00 TOTAL CR$............... 195.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 9 de novembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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27 . 04 . 2006

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09 . 11 . 1960


Lei Municipal Nº 1419

LEI MUNICIPAL Nº 1419 Abre Crédito Suplementar de CR$ 10.000,00 no Orçamento vigente. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um XCrédito Suplementar de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para reforço da Verba código 120 - 8.04.4 d) do Orçamento Vigente - Pagamento de assinaturas de jornais e revistas. Art. 2º - Servirá de recurso para a suplementaçp o autorizada no artigo anterior, a reduçp¦o de igual quantia na verba 8.80.0 a) do Orçamento em vigor. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de novembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Cargas Secretário

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27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1960


Lei Municipal Nº 1418

LEI MUNICIPAL Nº 1418 Cria o cargo de Agrônomo contratado e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo de Agrônomo Contratado para organizar e dirigir, na forma do Art. 126 da Lei Orgânica do Município de Carazinho, os serviços de assistência e fomento à produçpro, contando para as despesas, com as dotações próprias consignadas na Lei de Orçamento. Art. 2º - O Agrônomo-Contratado de que trata a presente Lei, perceberá os vencimentos de Chefe de SecçpAo. Art. 3º - Para o corrente exercício, pelo tempo que faltar, o Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Especial, até o seu limite, servindo de recurso para esse pagamento a verba código 8.51.1 - Campo de Cooperaçp©o - Extranumerário, Mensalista, do Orçamento vigente, devendo os Orçamentos futuros consignar verba própria para atender as despesas de que trata o artigo 2º acima. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada dentro de 30 dias, entrando em vigor na data de sua publicaçp¯o. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de novembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1960


Lei Municipal Nº 1417

LEI MUNICIPAL Nº 1417 Abre Crédito Suplementar nos S.C.E.E.I. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar até o limite de CR$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) para pagamento de extranumerários da Autarquia Municipal, em reforço da verba código 8.63.1 do Orçamento Vigente da mencionada Autarquia. Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçp o a maior, no Exercício vigente, dos Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 31 de outubro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 10 . 1960


Lei Municipal Nº 1416

LEI MUNICIPAL Nº 1416 Altera a Lei Municipal que dispõe sobre a cobrança da Taxa para fins educativos. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 64, de 9 de setembro de 1957, na seguinte forma: " As taxas para fins educativos serpØo constituídas do adicional de 30% (trinta por cento) cobrado sobre todos os Impostos Municipais e Dívida Ativa, e simultaneamente com os mesmos, e da base fixa de CR$ 300,00 (trezentos cruzeiros), cobrados do proprietário e do arrendatário de imóvel rural do Município". Art. 2º - As taxas de que trata esta Lei, serpÛo incorporadas na Receita Geral do Município, sob código 1.16.4 e sua renda será integralmente aplicada em benefício do ensino público municipal e das escolas particulares auxiliadas pelo Município. Art. 3º - Fica revogadas as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1961. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 31 de outubro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 10 . 1960


Lei Municipal Nº 1415

LEI MUNICIPAL N º 1415 Extingue a "Taxa de Rodágio" e restabelece o Imposto de Indústrias e Profissões para agricultores, pecuaristas e criadores. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinta a Taxa de Rodágio prevista nas Leis Municipais nº 18, de 11 de setembro de 1956, nº 56, de 22 de julho de 1957 e Lei Municipal nº 16, de 28 de novembro de 1958. Art. 2º - Fica criado e estabelecido o Imposto de Indústrias e Profissões para Agricultores, Pecuaristas e Criadores, com a divispÛo em 101 categorias, prevista na Lei Municipal nº 45, de 15 de outubro de 1953, tanto para os Agricultores, como para os Pecuaristas e Criadores, e com a seguinte incidência para cada categoria: 1ª - Categoria............................. CR$ 125,00 2ª - até 101ª, para cada Categoria, mais... CR$ 125,00 § eznico - Para os Agricultores, Pecuaristas e Criadores de maior categoria que a prevista na 101ª categoria, será feita a categoria correspondente, na mesma base da de nº 101ª. Art. 3º - A arrecadaçpIo do Imposto de Indústrias e Profissões, para Agricultores, Pecuaristas e Criadores, será feita anualmente, de uma só vez, com lotaçp}o em janeiro e arrecadaçp}o em abril até o dia 30, e constará da Lei de Orçamento. Art. 4º- Da arrecadaçpdo prevista nesta Lei, serpdo destinados 30%, em dotaçp™o orçamentária, para fomento e expansp™o da agricultura e da pecuária do Município. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor com o Orçamento de 1961, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 31 de outubro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 10 . 1960


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.