LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1723

LEI MUNICIPAL Nº 1723 Cria a taxa de auxilio Social beneficiente de 15% sobre o imposto de licença. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É criada a taxa de auxilio social beneficiente constante de 15% sobre o imposto de licença. Art. 2º - A cobrança desta será a partir de 1º de janeiro de 1965. Art. 3º - O produto da arrecadaçp o desta constara anualmente englobada devendo sua distribuiçp¦o ser feita 40% pelo poder executivo e 60% pelo poder legislativo. Art. 4º - esta lei será regulamentada no prazo de 90 dias contados de data de sua promulgaçpuo por lei e provada pelo poder legislativo. Art. 5º - revogam-se as disposições em contrario . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 27 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1722

LEI MUNICIPAL Nº 1722 Altera disposição sobre o imposto predial e territorial urbano e da outras providencias. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os terrenos de esquina localizados em ruas calçadas serp=o considerados para efeito de terrenos para tributaçp=o ate a área de 22 m de frente por 30 m de fundos exceto e Avenida Flores da Cunha. Art. 2º - a área que exceder pagara o imposto territorial urbano enquanto np¦o for feita construçp¦o. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1965. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 27 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1721

LEI MUNICIPAL Nº 1721 Altera o quantum das multas previstas nos códigos de obras e posturas e da outras providencias. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER , que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - as multas previstas nos códigos de obras e posturas do município sp=o aumentadas a parir da vigência desta lei em 3 vezes o valor original constantes daquele código. Art. 2º - Em qualquer caso a multa npro poderá ser inferior a Cr$ 200,00. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1965. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 27 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1720

LEI MUNICIPAL Nº 1720 Altera disposições sobre jogos e diversões e da outra providencia ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O imposto sobre jogos e diversões previstos pela lei municipal nº 22, de 09/08/52, 49, de 03/11/53 e 73, de 10/09/57 passara a ser regulamento pelas mesmas e de acordo com as alterações constantes na presente Lei. Art. 2º - A cobrança do Imposto sobre jogos e diversões será procedida nas seguintes bases: Bailes públicos por mês .......................... Cr$ 10.000,00 Bailes públicos, carrocéis, companhias de teatro, Circo de Cavalinhos, Cinema periódico e outras diversões npo especificadas com cobrança de emtradas ou com fins lucrativos nas vendas de bebidas, pagarpDo de imposto o valor correspondente a 10 entradas das que forem de maior valor por espetaculo. Botequim provisório vendendo artigos para carnaval ou bebidas .......................................... Cr$ 2.000,00 Bilhares por ano: a) nas vilas cada bilhar ....... Cr$ 1.000,00 b) na cidade cada bilhar ....... Cr$ 2.500,00 Cinema com caráter permanente: a) na cidade ...... Cr$ 7.500,00 b) nas vilas ...... Cr$ 2.500,00 Bochas por ano: a) na cidade ..................... Cr$ 2.500,00 b) nas vilas ..................... Cr$ 1.000,00 c) demais locais ................. Cr$ 800,00 Bolpˇo por ano: a) na cidade ..................... Cr$ 3.000,00 b) nas vilas e demais locais ...... Cr$ 1.500,00 Sociedades hípicas, organizadas ou npno, pagarao 10% sobre o total de arrecadaçp£o que lhes couber. Rinhedeiro permanente ............................ CR$ 2.000,00 Rinheiro provisório, por mês ..................... Cr$ 500,00 Touradas por funçpuo o correspondente a 10 entradas de maior valor. Paragrafo único - As diversões npÞo previstas nesta lei pagarpo por funçpo a importância de Cr$ 500,00 a Cr$ 5.000,00 a credito do Senhor Prefeito Municipal. Art. 3º - Ficam isentos do pagamento do imposto sobre jogos de diversp³o as equipes profissionais com sede em Carazinho. Art. 4º - Permanecem vigentes todas as demais condições e leis npo atingidas pela presente. Art. 5º - revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 27 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1719

LEI MUNICIPAL Nº 1719 Altera a cobrança da taxa de expediente e da outras providencias. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A taxa de expediente, prevista nas leis municipais nº 22 de 13/12/36, 1 de 02/01/39, Decreto lei 104 de 18/10/46, 16 de 16/08/56, 71 de 10/09/57 e 194 de 16/11/62, passara a ser cobrada de acordo com a seguinte tabela: Alvará de localizaçp o passado pela prefeitura .... Cr$ 500,00 Alvará para outros fins .......................... Cr$ 1.000,00 Atestado ou termo de qualquer natureza .......... Cr$ 300,00 CertidpÛo de tabela fixa .......................... Cr$ 250,00 a) raza por linha datilografada ........ Cr$ 5,00 b) raza manuscrita por linha ........... Cr$ 5,00 c) busca quando np©o identificada por ano Cr$ 150,00 CertidpDo negativa ................................ Cr$ 250,00 Contrato por cada Cr$ 1.000,00 / fraçpào de Cr$ 1.000,00 Cr$ 10,00 Estarpzo sujeitos a selagem todos os contratos em que a prefeitura seja parte exceto os com entidade estatais ou servidores. Guias ........................................... Cr$ 50,00 Aprovaçpão de plantas para construçpão ou reconstruçpão de prédios ate o valor de Cr$ 1.000.000,00 .... Cr$ 1.000,00 Idem idem por prédios no valor de mais de um milhpo por cada milhpdo ou fraçpdo .................................. Cr$ 1.000,00 AprovaçpÍo de plantas para organizaçpÍo de loteamentos de terrenos urbanos ou suburbanos ........................... Cr$ 15.000,00 Exedendo de 50 terrenos por cada terreno mais ... Cr$ 200,00 alvará de transferência de terreno edificado ou npno: na 1ª zona .................. Cr$ 2.000,00 na 2ª zona .................. Cr$ 750,00 na 3ª zona .................. Cr$ 250,00 Paragrafo 1º - Os requerimentos em geral ficam isentos de taxa como também os requerimentos petições e certidões para indigentes atestados de pobreza atestado para fins militares e eleitorais e de idoneidade normal e guia de recolhimento quando indigente. As taxas quando superiores a Cr$ 50,00 serpGo pagas por verbas. Paragrafo 2º - Ficam isentos de pagamento das taxas de leis os atestados fornecidos à entidades de fins beneficentes, culturais, assistências, educativas, religiosa, ou fins benemerentes como também para fins estudantis e para funcionários em exercício. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE SETEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1964


Lei Municipal Nº 1718

LEI MUNICIPAL Nº 1718 Altera disposições das leis municipais nº 22 de 13/12/36, 1 de 02/01/39 decreto Lei nº 7 de 31/08/40 decreto lei nº 43 de 20/03/44 decreto nº 101 de 02/10/46 Leis nº 64 de 06/06 49, 114, de 03/11/50, 4, de 17/06/52 de 26/08/52, 21, de 03/10/52 53, de 30/11/53, 21, de 11/09/56, 25, de 10/10/56, 75, de 10/09/57, 24, de 26/07/60, 76, de 26/04/61, 124, de 03/10/61, 195, de 16/11/62 e 285, de 18/12/63. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O imposto de licença passa a ser cobrado nas seguintes bases e proporções: EDIFICAÇ+uO NA CIDADE: Alinhamento de terrenos ou calçadas ..... 1.000,00 Altura de soleira ........................ 500,00 Edificar ou demolir ( Material) 1ª zona .. 3.000,00 2ª zona .. 2.000,00 Reconstruir ou reparar 1ª zona .. 1.000,00 2ª zona .. 500,00 Depositar material nas ruas 1ª zona .. 2.000,00 2ª zona .. 1.000,00 na Av. F. da cunha 5.000,00 Levantar andaimes nas ruas 1ª zona .. 5.000,00 2ª zona .. 1.500,00 Demais zonas 1.000,00 Excedendo a licença de seis meses por mês .. 1.000,00 EDIFICAÇ+ˇO NOS DISTRITOS Licença para edificar no distritos com direito a depositar material e fazer argamassa nas ru as e levantar andaimes por 6 meses ........... 1.500,00 Excedendo a licença de seis meses por mês .... 500,00 LICENÇA DE VEZ PARA Afixar reclames ou anúncios impressos panfleto e cartazes nas calçadas e ruas até seis meses 3.000,00 Fazer reclames nas calçadas por vez .......... 1.500,00 Abrir valetas nas vias públicas .............. 2.500,00 Leilpo ou pregpo fora das agencias colocaçpo de Bandeiras anúncios o mesmo npGo compreendendo as respectivas agencias cada vez ................ 2.000,00 Pensp³o com venda de bebidas ................. 18.000,00 Licença anual para colocar placas ............ 1.000,00 Licença para ter companhia anunciadora de loterias ou outro qualquer comercio para abrir casa de comercio estabelecimento industrial ou oficina de qualquer natureza .................... 1.500,00 Registro de marca ou sinal ................... 1.000,00 Licença para instalar bomba de gasolina .... 10.000,00 TAXA DE LICENÇA PARA 1 - Automóveis particulares até 50 hp - 10% do salário mínimo vigente; de 51 até 75 hp - 15% do salário mínimo vigente; de 76 até 100 hp - 20% do salário mínimo vigente; de 101 até 125 hp - 25% do salário mínimo vigente; de 126 até 150 hp - 30% do salário mínimo vigente; 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer de 151 até 175 hp - 35% do salário mínimo vigente; de 176 ate 200 hp - 40% do salário mínimo vigente; mais de 200 hp - 45% do salário mínimo vigente; REDUÇ+ÒO de acordo com a idade do veiculo de 4 a 6 anos - 10% de abatimento; de 6 a 9 anos - 20% de abatimento; de 9 a 12 anos - 30% de abatimento; de 12 a 20 anos - 40% de abatimento; mais de 20 anos - 50% de abatimento; 2 - Automóvel e aluguel; a mesma tabela dos automóveis particulares com 25% de abatimento. 3 - Camionetas chassis comercial ou jardineira. Mesma tabela dos automóveis particulares com 30% de abatimento. 4 - (nibus de passageiros. ate 20 passageiros sentados - 15% do salário mínimo vigente; de 21 ate 30 passageiros sentados - 20% do salário mínimo vigente; de 31 ate 40 passageiros sentados - 25% do salário mínimo vigente; mais de 40 passageiros sentados - 30% do salário mínimo vigente; Carroças de frete ....................... 1.000,00 Aranha ou charrete ...................... 500,00 Jardineira ou diligencia ................ 500,00 Motociclos ou motocicletas com força até 10 hp 800,00 Idem idem de mais de 10 hp .................1.000,00 Motociclos ou motocicletas sid- car qualquer força mais ................................................ 200,00 Bicicletas ................................. 500,00 Bicicletas motorizadas ..................... 800,00 Bicicletas mercador ou alugador ............ 3.000,00 Placas de experimentais para automóveis caminhões caminhonetes jardineiras .................................. 2.500,00 ISENÇ+©ES Os veículos automotores ou de traçpÞo animal que gozam de isençpo spo os seguintes: a) De propriedade dos Governos Federais, Estaduais e Municipais; b) Permanecente aos postos à disposiçp³o de hospitais ou casas de caridade que prestem serviços gratuitos a doentes pobres; c) De empresas ou firmas que gozem desta isençpo em virtude dos termos dos respectivos contratos com o poder público; d) Em transito pelo Município pelo prazo máximo de 60 dias e uma vez pago o imposto noutro município; e) Permanecente a Cooperativas de consumo ou Cooperativas de Produtos Agrícolas quando utilizado exclusivamente em seus serviços; f) Os tratores e maquinas agrícolas; g) As carroças permanecentes aos agricultores e pecuaristas bem como qualquer outro veiculo de traçpêo animal quando utilizados na lavoura e pecuária. Licença para abater gado vacum para consumo ou para exportaçpZo " inatura" ou industrializado por cabeça .......... 500,00 2 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer Se o magarefe npo for açougueiro por cabeça ...... 600,00 Gado suíno, lanígero ou caprino, por cabeça ...... 100,00 Charqueadas, salamarias etc. que abaterem gado por cabeça ....................................... 500,00 Art. 2º - Os valores constantes do Orçamento de 1964, para a licença sobre Comercio Industria e Profissões serp o cobrados apartir de 1º de janeiro de 1965, com um acréscimo de 80% sobre o valor fixado no referido orçamento. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 24 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1717

LEI MUNICIPAL Nº 1717 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00( um milhp=o de quinhentos mil cruzeiros) para reforço da verba código 8.82.4 - (c) Materiais diversos. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp o pelo artigo anterior a arrecadaçp¦o a maior já assegurada durante o corrente exercício da rubrica 6.23.0 - Eventuais no valor de Cr$ 1.500.000,00. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 24 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1716

LEI MUNICIPAL Nº 1716 Altera disposição sobre a taxa que constitui um fundo especial para a construção e manutenção do Hospital Municipal Operário de Carazinho criado pela Lei Municipal nº 151 de 05/04/62 e da outras providencias. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - este fundo a taxa será a partir de 1º de novembro de 1964 cobrado a razpro de 15% também sobre o imposto de jogos e diversões Art. 2º - Revogadas as disposições em vigor esta lei entrara em vigor a partir de 1º de novembro de 1964. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 24 DE OUTUBRO DE 1964 a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1715

LEI MUNICIPAL Nº 1715 Altera disposição das leis municipais nº 173 de 28/12/59 e 134 de 08/11/61 e dá outras providencias ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º de Lei Municipal nº 173 de 28/12/59 passa a ter a seguinte redaçp=o " OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DEVER+ØO SER PARA PAGAMENTOS NO PRAZO MÍNIMO DE UM 1 ANO PODENDO SER PAGOS COM AMORTI ZAÇOES SEMESTRAIS " Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1714

LEI MUNICIPAL Nº 1714 Autoriza a denominaçpžo de Dr. EDUARDO GAMA a um rua municipal ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a dar a denominaçp= o de Dr. EDUARDO GAMA a uma rua do município tendo em vista os serviços prestados por esse falecido servidor do estado quando da organizaçpro dos serviços administrativas desta prefeitura. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de us assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1713

LEI MUNICIPAL Nº 1713 Reconhece de utilidade publica as entidades ROTARY CLUB DE CARAZINHO e LIONS CLUBE DE CARAZINHO. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sp=o reconhecidas como de utilidade publica municipal as entidades civis RITARY CLUB DE CARAZINHO e LIONS CLUBE DE CARAZINHO, tendo em vista os relevantes serviços prestados à coletividade e os fins a que se destinam as mesmas. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretaria

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1712

LEI MUNICIPAL Nº 1712 Altera disposições das leis municipais nº 113 de 03/11/50 64 de 09/09/57 e47 de 31/10/60 e dá outras providencias. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Taxa para fins educativos previstas pelas Leis Municipais nº 113 de 03/11/50 64 de 09/09/57 e 47 de 31/10/60 continuará a ser constituída do adicional de 30% sobre todos os impostos municipais e será cobrada simultaneamente com os mesmos. Art. 2º - Os proprietários e arrendatários de imóveis rurais no município pagarpAo: até 5 hectares ..............................Cr$ isento de 6 até 25 hectares ........................Cr$ 500,00 de 26 a 50 hectares .........................Cr$ 1.000,00 de 51 hectares em diante por cada 25 hectares ou fraçp©o Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de 1º de janeiro de 1965. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1711

LEI MUNICIPAL Nº 1711 Altera disposições das leis municipais nº 22 de 13/12/36 1 de 02/01/39 e 85 de 11/09/54 e da outras providencias ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITURA DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A receita do cemitério previstas nas Leis municipais nº 22 de 13/12/36 1 de 02/01/39 e 85 de 11/09/54 passa a ser cobrada na seguinte proporçp o TABELA DE EMOLUMENTOS NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO A) Cemitério da sede do município 1 - Carneira por 5 anos - 3% do salário mínimo local vigente; 2 - Sepultura perpétua - 10% do salário mínimo local vigente; 3 - Exumaçpo para o mesmo cemitério ou para fora - 1,5% do salário mínimo local vigente; 4 - Enterros vindos de outras procedências com o sepulte-se 1,5% do salário mínimo local vigente; 5 - excesso de tempo de 5 anos para a conservaçpzo da inumaçpzo - 1% do salário mínimo local vigente; 6 - Enterramento em sepulturas perpétua - 1% do salário mínimo local vigente; 7 - Enterramentos em sepulturas gerais - 0,5% do salário mínimo local vigente ; B) Cemitério dos distritos 1 - Sepultura perpetua - 5% do salário mínimo local vigente; 2 - Carneira 5 anos - 2% do salário mínimo local vigente; 3 - ExumaçpÍo para o mesmo cemitério ou para fora 1% do salário mínimo local vigente; 4 - Enterramento em sepulturas perpetuas - 0,5% do salário mínimo local vigente; 5 - Enterros vindos de outras procedências com o Sepulte-se 1% do salário mínimo local vigente; 6 - Excesso de tempo e 5 anos para a conservaçp o de inumaçp o nas sepulturas gerais e carneiro por ano - 0,3% do salário mínimo local vigente; 7 - Sepulturas gerais - 0,3% do salário mínimo local vigente; Art 2º - Aos indigentes e pessoas reconhecidamente pobres nada será cobrado ficando autorizado a conceder as isenções o Sr. Prefeito e Sub-prefeito. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1965 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 20 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1710

LEI MUNICIPAL Nº 1710 Altera disposições das leis municipais nº 22 de 13/12/36 1 de 02/01/39 decreto lei 103 de 18/10/46 33 de 13/09/48 58 de 10/09/59 e 193 de 16/11/62 e dá outra providencias. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - As Taxas de Fiscalizaçpro e Serviço Diversos passam a ser cobradas nas seguintes bases e proporções: Aferiçp¦o de balanças, pesos e medidas, de casas comerciais, confeitarias, padarias, açougues, cortumes, frigoríficos, etc.................... Cr$ 500,00 Idem, idem de metro ........................... Cr$ 150,00 Idem de balança decimal por peso ........ Cr$ 100,00 Idem, idem trena de agrimensor ................ Cr$ 400,00 Casas comerciais com existência ( estoque ) tomado por base, o ultimo balanço ou o estoque presumido na data do lançamento até Cr$ 1.000.000,00 ( um milhpzo de cruzeiros ) ....Cr$ 1.000,00 Idem, idem com ais de Cr4 1.000.000,00 .....Cr$ 2.000,00 Art. 2º - Ninguém poderá vender por atacado ou a varejo artigos sujeitos à pesos e medida sem ter feito a devida aferiçpão; aquele que recusar aferi pesos e medida ficara sujeito ao pagamento de multas de Cr$ 5.000,00 dobrando em cada reincidência sem prejuízo das taxas regulares qualquer infraçpdo ou fraude verificada em pesos e medidas sujeitara o infrator à multas de Cr$ 10.000,00 a Cr$ 20.000,00 dobrando em cada reincidência. Art. 3º - A pesagem do gado no matadouro municipal passará a ser cobrada na seguinte forma: a) Gado vacum por cabeça .........Cr$ 100,00 b) Gado suíno ou ovino por cabeça Cr$ 30,00 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario esta lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 1965. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1709

LEI MUNICIPAL Nº 1709 Altera disposições das leis municipais nº 22de 13/06/36 e 1 de 02/01/39 e da outras providências ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A renda patrimonial previstas nas leis nº 22 de 13/06/36 e 1 de 02/01/39 passa a vigorar nas seguintes base: a) Pastagem de animais particulares, por cabeça, mensalmente ......... Cr$ 300,00 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario esta lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 1965. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 10 . 1964


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1. Projeto de Lei 111/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017. 2. Projeto de Lei 113/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Foro da Comarca de Carazinho, visando conjuntamente a instalação e manutenção de Anexo Fiscal.