LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1741

LEI MUNICIPAL Nº 1741 Orça a receita e fixa a despesa da Autarquia Municipal " serviços Carazinhense de Energia Elétrica e Industriais" p[ara o exercício de 1965. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu no uso das atribuições que me sp£o conferidas pelo artigo 11, letra a da Lei Municipal nº 125, de 29 de dezembro de 1955, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A receita da Autarquia Municipal " serviços carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais" para exercício de 965, é orçada em Cr$ 228.400,00 ( duzentos e vinte e oito milhões e quatrocentos mil cruzeiros ) e será arrecadada de acordo com a LegislaçpÛo em vigor obedecendo à seguinte classificaçpuo; 1) RECEITAS CORRENTES I - Receita Industrial Cr$ 226.500.000,00 II - Transferência correntes Cr$ 45.000,00 III - Receitas diversas Cr$ 1.745.000,00 Cr$ 288.290.000,00 2) RECEITA DE CAPITAL I - Operações de créditos Cr$ 100.000,00 II - AlienaçpIo de bens moveis e imóveis Cr$ 10.000,00 Cr$ 110.000,00 TOTAL DE RECEITA Cr$ 288.400.000,00 Art. 2º - A despesa da Autarquia Municipal " Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais" para o exercício de 1965 é fixada em Cr$ 228.400.000,00( duzentos e vinte e oito milhões e quatrocentos mil cruzeiros) e será realizada de acordo com as especificações dos quadros anexos que ficam fazendo parte desta Lei obedecida ainda a seguinte classificaçp:o: 1) DESPESAS CORRENTES I - Despesas de custeio Cr$ 147.164.225,00 II - transferencia Correntes Cr$ 14.845.000,00 Cr$ 162.009.225,00 2) DESPESAS DE CAPITAL I - Investimento Cr$ 29.280.000,00 II - Transferencias de capital Cr$ 37.110.775,00 Cr$ 66.390.775,00 TOTAL Cr$ 228.400.000,00 Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a realizar, como antecipaçp{ o de receita do Exercício, as operações de créditos que se fizerem necessário para atender as despesas dos serviços carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais até i limite de Cr$ 22.840.000,00 ( vinte e dois milhões, oitocentos e quarenta mil cruzeiros) . Art. 4º - Esta lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 08 DE DEZEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 12 . 1964


Lei Municipal Nº 1740

LEI MUNICIPAL Nº 1740 Autoriza a abertura de credito especial, no valor de Cr$ 8.288.236,00. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito Especial no valor de Cr$ 8.288.236,00 ( oito milhões duzentos e oitenta e oito mil duzentas e trinta e seis cruzeiros), para atenceder as seguintes despesas: Pagamento de atrasados IAPFESP e advogado Cr$ 1.420.236,00 Abono provisório ao pessoal do quadro Cr$ 3.368.000,00 13º salário ao pessoal da quadro Cr$ 3.500.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para atender para atender a abertura do credito especial autorizado nesta lei, qualquer arrecadaçpo e maior verificada durante o corrente exercício financeiro. Art. 3º - revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 03 DE DEZEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1964


Lei Municipal Nº 1739

LEI MUNICIPAL Nº 1739 Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de Cr$ 14.512.418,40. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder Legislativo aprovou eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 14.512.418,40 ( quatorze milhões, quinhentos e doze mil, quatrocentos e dezoito cruzeiros e quarenta centavos), para reforço das seguintes verbas: Código - 8.00.0 (a) - Subsidio dos vereadores Cr$ 2.226.725,00 Código - 8.00.0 (b) - Ajuda de custas aos mesmos 954.940,00 Código - 8.00.1 - Extra numerário mensalista 60.500,00 Código - 8.00.4 (b) - Publicações 140.000,00 Código - 8.02.0 (a) - subsidio do prefeito 563.640,00 Código - 8.02.0 (b) - Representaçpo do mesmo 621.740,00 Código - 8.02.0 (c) - Sub-prefeitos rurais 183.000,00 Código - 8.04.3 - Material de expediente 100.000,00 Código - 8.04.0 (a) - Publ. e Div. atos oficiais 170.000,00 Código - 8.04.0 (d) - Jornais e revistas 50.000,00 Código - 8.13.0 (m) - Substituições 80.000,00 Código - 8.13.0 (a) - Material de expediente 130.000,00 Código - 8.85.3 - CaminhpIo de limpeza 300.000,00 Código - 8.81.3 (a) - Praça Brasil 80.000,00 Código - 8.80.3 - Mat. Exp. secçp}o de obras 60.000,00 Código - 8.82.1 - Extranumerario diaristas 2.600.000,00 Código - 8.82.1 (a) - Extran. Diar. T. Transporte 2.817.873,40 Código - 8.90.0 - Prováveis Aposentadorias 100.000,00 Código - 8.91.4 (a) - C.P.A. dos serv. Municipais 750.000,00 Código - 8.91.4 (b) - Cota contribuiçpˇo IAPFESP 800.000,00 Código - 8.94.4 (b) - Seguro c/Fogo e Acid. Trab. 20.000,00 Código - 8.98.4 (e) - Escritórios dos municípios 124.000,00 Código - 8.98.4 (j) - Junta de Alistamento Militar 30.000,00 Código - 8.99.4 - Abono Familiar 1.100.000,00 Código - 8.99.4 (a) - Recepçp o e Hosp. Autoridades 300.000,00 Código - 8.99.4 - Eventuais 100.000,00 Código - 8.33.3 - Material de expediente 50.000,00 Paragrafo único - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar a verba do Hospital Operário, o montante da receita que tiver a maior até 31/12/64, bem como do calçamento de Ruas, para empregos na mesma finalidade. Art. 2º - Servirá de recurso para atender as suplementações autorizadas nesta Lei, qualquer arrecadaçp³o a maior verificada durante o corrente exercício financeiro. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 02 DE DEZEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1964


Lei Municipal Nº 1738

LEI MUNICIPAL Nº 1738 Autoriza a abertura do credito especial no orçamento da autarquia municipal no valor de Cr$ 218.000,00 ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - fica o poder executivo autorizado a abrir um credito especial no orçamento da autarquia municipal- Serviço carazinhense de energias elétrica e industriais - no valor de Cr$ 218.000,00 ( duzentos e dezoito mil cruzeiros ) para pagamento do aluguel do prédio onde funciona a referida autarquia. Art. 2º - Servira de recurso para atender a despesa corrente da abertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior. a reduçpÛo em igual quantia da verba código 8.63.4 (b) - compra de energia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal ' a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1964


Lei Municipal Nº 1737

LEI MUNICIPAL Nº 1737 Autoriza a abertura de credito suplementar no orçamento da autarquia municipal na valor de Cr$ 1.800.000,00. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir um credito suplementar no orçamento da autarquia municipal _SCEEI_ no valor de Cr$ 1.800.000,00( um milhpro e oitocentos mil cruzeiros) para reforço das seguintes verbas: código - 8.64.1 - Pessoal variável .......... Cr$ 800.000,00 código - 8.64.3 - Lubrificantes e combustíveis 200.000,00 Código - 8.91.1 - Cota IAPFESP................ 800.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para atender as despesas decorrentes da abertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior a reduçp©o em igual quantia, da verba código 8.63.4 - Compra de energia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. EM 28 DE NOVEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1964


Lei Municipal Nº 1736

LEI MUNICIPAL Nº 1736 concede abono de emergência aos funcionários municipais ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a conceder um abono de emergência aos,funcionários municipais no valor da tabela anexa a contar de 1º de setembro até 31 de dezembro do corrente ano. Art. 2º - servira de recurso para o pagamento da despesa prevista nesta lei, decorrente da concessp o do abono de emergência o saldo que apresentar o encerramento do presente exercício de qualquer providencia, se o restante, se houver, com o produto de operações de créditos. Paragrafo único - o pagamento do abono de emergência poderá ser feito de uma só vez ou parceladamente se tal for julgado necessário a critério do poder executivo. Art. 3º - Em caso de npDo ser paga, parcial ou totalmente a despesa desta lei no presente exercício poderá o poder executivo utilizar para tal a verba de pessoal, para o próximo exercício suplementando-a se necessário, na oportunidade. Art. 4º - revogadas as disposições em contrario esta lei entrara na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1964


Lei Municipal Nº 1735

LEI MUNICIPAL Nº 1735 Autoriza a abertura de um credito suplementar no orçamento da autarquia municipal ( SCEEI), de Cr$ 1.000.000,00 ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER , que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir um credito suplementar no orçamento da autarquia municipal - SCEEI no valor de Cr$ 1.000.000,00 para reforço da verba código 360-8.63.4 (a) - Custeio e conservaçp o dos serviços. Art. 2º - servirá de recurso para atender a suplementaçp¦o autorizada pelo artigo 1º a reduçpAo de igual quantia na verba código 360-8.63.2 (a) - AquisiçpÛo de transformadores isoladores, etc. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE NOVEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 11 . 1964


Lei Municipal Nº 1734

LEI MUNICIPAL Nº 1734 Autoriza a doação de pedra britada ao DNOS. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer uma doaçp£o de 1 metro cúbico de pedra britada nº 1 a 1 metro cúbico de pedra à residência local do DNOS, a fim de ser empregado no laboratório para ensaio de concreto . Art. 2º - revogadas as disposições em contrario entrara lei entrara em vigor na data de usa assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE NOVEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 11 . 1964


Lei Municipal Nº 1733

LEI MUNICIPAL Nº 1733 ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - é considerada de utilidade publica municipal a câmara Júnior de Carazinho e o Juvenato Nossa Senhora de Fátima com sede nesta cidade em face dos relevantes serviços prestados ao município Art. 2º - Revogadas as disposição em contrario. Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de usa assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE NOVEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1964


Lei Municipal Nº 1731

LEI MUNICIPAL Nº 1731 Cria a taxa para desenvolvimento da produção e da outras providencias. 08 ERNESTO G, KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 8 Art. 1º - Fica criada a taxa para desenvolvimento da produçp=o de 10% sobre o imposto de industria e profissões. Art. 2º - O produto da arrecadaçpØo dessa taxa será empregado 8no desenvolvimento industrial comercial e da produçpro agropecuária podendo manter um conselho municipal de desenvolvimento industrial e comercial e um departamento agropastoril. Art. 3º - esta lei será regulamentada dentro de 60 dias contados da data de sua promulgaçpuo por lei aprovada pelo legislativo. Art. 4º - Esta lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965. revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 09 DE NOVEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

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29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1964


Lei Municipal Nº 1729

LEI MUNICIPAL Nº 1729 Altera disposições sobre a taxa para fins hospitalares e da outras providencias ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER , que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A taxa para fins Hospitalares prevista pelas leis municipais nº 18 de 12/12/36 16, de 01/06/48 43, de 01/12/48 e 110, de 04/10/50, incide sobre todas as casas de diversões, cinemas, clubes, teatros, circos e quaisquer outras diversões lícitas, para as quais usualmente se vendam entradas inclusive jogos de futebol entre equipes profissionais será cobrada de acordo com as especificações abaixo: Bailes públicos, circos, carroceis, corridas de cavalos e outra qualquer diverso licita para a qual haja cobrança de ingresso ou fins lucrativos: Na cidade por sessp©o ou reunip©o ou por dia ..... Cr$ 500,00 Cinemas, clubes, teatros, circos, corridas de cavalo e qualquer outra diverspào licitas, para a qual se vendam entradas inclusive jogos de futebol profissionais No interior por reunipo sesspo ou por dia ....... Cr$ 200,00 Bailes públicos no interior ..................... Cr$ 200,00 Cinema, circos e teatros na cidade 10% sobre o preço de cada ingresso. Art. 2º - Todas as demais diversões para as quais sejam cobradas entradas ingressos ou que visem fim lucrativos pagarpo a taxa de 10% sobre a entrada ou ingresso ou a taxa de Cr$ 500,00 a Cr$ 2.000,00. Art. 3º - As corridas de automóvel quando com distribuiçpÍo de prêmios em dinheiro pagarpˇo a taxa de Cr$ 2.000,00 quando o premio for até Cr$ 1.000,00 de mais de cem mil cruzeiros pagarp:o a taxa de Cr$ 5.000,00 Art. 4º - revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na da de 1º de janeiro de 1964. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 07 DE NOVEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

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29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 11 . 1964


Lei Municipal Nº 1728

LEI MUNICIPAL Nº 1728 altera a disposição das, leis que regem o imposto de licença. ERNESTO G. KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A partir do 1º de janeiro de 1965, o imposto licença para caminhões de cargas passara a ser cobrado da seguinte forma: para cada tonelada excedente será o imposto acrescido em dois por cento do salário mínimo vigente. § + nico - Os caminhões de cargas gozarp o dos seguintes descontos: de 4 a 6 anos de uso - 10% de abatimento; de 6 a 9 anos de uso - 20% de abatimento; de 9 a 12 anos de uso - 30% de abatimento; de 12 a 20 anos de uso - 40% de abatimento; mais de 20 anos de uso - 50% de abatimento; Art. 2º - Os caminhões de cargas com reboque ou para transporte de animais sofrerpào um acréscimo de Cr$ 2.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor no dia 1º de janeiro de 1965. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 07 DE NOVEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 11 . 1964


Lei Municipal Nº 1726

LEI MUNICIPAL Nº 1726 Altera leis nº 74, de 10/09/57, 82, de 07/11/57, 159, de 13/10/59, 40, de 05/10/46, de 31/10/60, 52 de 09/11/60, 53, de 09/11/60, 57 de 29/11/60, 67, de 05/12/60, 117, de 27/09/61, 123, de 02/10/61, 84, de 25/05/61, 196, de 16/11/62, 197 de 16/11/62, 8198, de 16/11/62, 228, de 14/08/63, 279, e 280 de 17/12/63 e 56, de 19/12/63, do poder legislativo. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 1º da lei nº 74 de 10 de setembro de 1957 modifica pelas leis acima enumeradas passara a ter a seguinte reduçpÛo: Art. 1º - Nenhum estabelecimento comercial industrial ou profissional poderá localizar-se no município de Carazinho sem a devida licença e posse do respectivo alvará que será obrigadamente renovado anualmente. § 1º - O Alvará que trará o artigo 1º de desta lei devera estar afixado na parede do estabelecimento em lugar visível ao público. § 2º - A falta afixado em local visível no estabelecimento fará com que o contribuinte incorra na multa de Cr$ 500,00 a 10.000,00. Art. 2º - As tabela para aplicaçp}o do imposto sobre industrias e profissões constantes do artigo 8º obedecerpo a partir de 1º de janeiro de 1965 os seguintes valores: TABELA Nº 01 O imposto sobre industrias e profissões sobre o movimento econômico referente as incidências da tabela nº 1 será lançado pela quota variável na base de Cr$ 0,30% mais a quota fixa assim discriminada: Ate 500.000,00............................ Cr$ 3.000,00 de 500.001,00 até 1.000.000,00 .......... Cr$ 5.000,00 de 1.000.001,00 até 10.000.000,00 ......... Cr$ 7.000,00 de 10.000.001,00 até 50.000.000,00 ......... Cr$ 10.000,00 de 50.000.001,00 até 80.000.000,00 ......... Cr$ 16.000,00 de 80.000.001,00 até 100.000.000,00 ........ Cr$ 20.000,00 de 100.000.001,00 em diante ................. Cr$ 30.000,00 TABELA Nº 02 O Imposto sobre Industrias e Profissões, sobre o movimento econômico, referente as incidências da tabela nº 02 será lançado pela quota variável de Cr$ 0,50 por com, mais a cota fixa assim discriminada: de 500.000,00........................... Cr$ 3.000,00 de 500.001,00 até 1.000.000,00 ...... Cr$ 5.000,00 de 1.000.001,00 até 10.000.000,00 ...... Cr$ 7.000,00 de 10.000.001,00 até 50.000.000,00 ...... Cr$ 10.000,00 de 50.000.001,00 até 80.000.000,00 ...... Cr$ 16.000,00 de 80.000.001,00 até 100.000.000,00 ...... Cr$ 20.000,00 de 100.000.001,00 em diante ................ Cr$ 30.000,00 TABELA Nº 03 O Imposto sobre Industrias e profissões, sobre o movimento econômico referente as incidências da tabela nº 03 será lançado pela quota variável de Cr$ 0,60 por cem mais a quota fixa discriminada: de até 500.000,00 .......................... Cr$ 3.000,00 de 500.001,00 até 1.000.000,00........ Cr$ 5.000,00 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer de 1.000.001,00 até 10.000.000,00 ....... Cr$ 7.000,00 de 10.000.001,00 até 50.000.000,00 ....... Cr$ 10.000,00 de 50.000.001,00 até 80.000.000,00 ....... Cr$ 16.000,00 de 80.000.001,00 até 100.000.000,00 ....... Cr$ 20.000,00 de 100.000.001,00 em diante ................ Cr$ 30.000,00 TABELA Nº 04 O Imposto sobre Industria e Profissões sobre o movimento econômico referente as incidências da tabela nº 04 será lançado pela quota variável de Cr$ 0,80 por cem mais a* Até 500.000,00......................... Cr$ 3.000,00 de 500.001,00 até 1.000.000,00 ..... Cr$ 5.000,00 de 1.000.001,00 até 10.000.000,00 ..... Cr$ 7.000,00 de 10.000.001,00 até 50.000.000,00 ..... Cr$ 10.000,00 de 50.000.001,00 até 80.000.000,00 ..... Cr$ 16.000,00 de 80.000.001,00 até 100.000.000,00 ..... Cr$ 20.000,00 de 100.000.001,00 em diante .............. Cr$ 30.000,00 TABELA Nº 05 O Imposto sobre Industria e Profissões, sobre o movimento econômico referente as incidências da tabela nº 05 será lançado pela quota variável de Cr$ 1.00 por com mais quota fixa assim discriminada: até 500.000,00 .......................... Cr$ 3.000,00 de 500.001,00 até 1.000.000,00 ..... Cr$ 5.000,00 de 1.000.001,00 até 10.000.000,00 ..... Cr$ 7.000,00 de 10.000.001,00 até 50.000.000,00 ..... Cr$ 10.000,00 de 50.000.001,00 até 80.000.000,00 ..... Cr$ 16.000,00 de 80.000.001,00 até 100.000.000,00 ..... Cr$ 20.000,00 de 100.000.001,00 em diante ................ Cr$ 30.000,00 Art. 3º - O artigo 9º da referida Lei passará a ter a seguinte redaçp:o: Artigo 9º - As atividades industriais incidirpno nas tabelas constantes do artigo 8º de conformidade com as especificações a abaixo: TABELA Nº 01 INDUSTRIA DE: - Frigorifica industrializaçp@o de carnes em geral; Marchantaria; Adubos químicos e orgânicos; PanificaçpGo com ou sem confeitaria; Beneficiamento de arroz; Torrefaçp³o de moagem de café; Gelo; Massas alimentícias; Laticínios; Bombons caramelos e chocolates; Moagem de trigo e outros Seriais; FundiçpÝo e metalúrgica; Pregos e parafusos; Maquinas carrocerias e carroças; Fiaçpo e tecelagem; Serraria e aplainados; Vestuário e confecções; Aparelhos ortopédicos; Pasta mecânica; Inseticidas ou veneno para combater as pragas; 2 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer TABELA Nº 02 INDUSTRIAS DE - Geladeiras e refrigeradores; artesanatos de borracha; SabpÒo e sabonete; Vulcanizaçpmo recapagem e recauchutagem; Tintas; Químicas; Papelp=o; Caixa desmontadas de madeira ou papelpØo Beneficiamento de erva-mate; Vassouras; Palhas e cigarros; Artesanatos de cimentos; Britagem de pedra; Extrativas de areia e pedra; Aparelhos e artigos sanitários; Azulejos e mosaico e similares; Moveis esquadrias e estofarias; Brinquedos e Artesanato de madeira; Couros e seus artesanatos; Álcool; =¯ptica; Caieiras; Olaria e cerâmica; TABELA Nº 03 INDUSTRIA DE - Papel impresspo e litografia; TABELA Nº 04 INDUSTRIA DE - porcelana e cristais; TABELA Nº 05 INDUSTRIA DE - Aguardente; Jóias e objetos de adorno; Bebidas alcoólicas ou npno; § único - As atividades industriais np£o compreendidas nas especificações deste artigo incidirp×o nos valores da tabela nº 03 ARTIGO 4º - O artigo 10 da referida Lei, passará a ter a seguinte redaçp@o: Art. 10 - As atividades comerciais incidirpuo nas tabelas constantes do artigo 8º de conformidade das especificações abaixo: COM TABELA Nº 01 COMERCIO DE - Gênero Alimentício, forragens e frutas; anulante de massas alimentícias balas e bombons; Hotéis e similares; Açougues; Posto de serviços combustíveis e gasolina; TABELA Nº 02 COMERCIO DE - Madeira e aplainados; Calçados armarinhos e chapéus; Fazendas e artigos para homens; restaurantes e churrascarias; Mercadorias em geral; Oficina de conserto e mecânica na parte sujeita ao Imposto de Vendas e Consignaçp[ o; Ferro velho; Moveis em geral e artesanatos de madeira; 3 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer táculos; Livraria papelaria cartonagens e congêneres; Veículos automotores e bicicletas; Minérios brutos e semi-industrializados; Materiais de construçp o; Tintas vernizes colas e ceras; artigos funerários; Louças cristais vidros e respectivos artesanatos; Ferragem e materiais sanitários; TABELA Nº 03 COMERCIO DE - Confecções e modas; Couros e artesanatos similares malas e artigos para viagens; Brinquedos e artigos para jogos e esportes; flores e plantas orçamentais ( naturais ou Artificiais); Mudas de plantas animais e aves para fins orçamentais; Aparelhos e utensílios de uso domestico ou npIo; Maquinas motores material elétrico e artigos de metal; Cordas barbantes cortiças celulose e congêneres e respectivos artesanatos; Escovas vassouras e espanadores; Instrumentos musicais e material correlato; Aparelhos e instrumento cirúrgico odontológico de engenharia e artigos ortopédicos; Fotografia em geral; Instrumento e aparelhos de óptica fotografia filmagem de precisp o e congêneres; TABELA Nº 04 COMERCIO DE - Vendas de discos; Drogas artigos farmacêuticos e químicos; desinfetantes e água minerais; Cascas vegetais sementes e ervas medicinais; TABELA Nº 05 COMERCIO DE - Venda de disco; Bares cafés e congêneres; Cigarros charutos e artigos para fumantes Bebidas alcoólicas ou np o; Perfumarias artigos de toucador; Pelarias e confecções de artigos de peles; Cinemas; Jóias, ourivesarias e relojoarias; Ambulante de bebidas; fogos de artifícios e foguetes; Armas e muniçpêo; artigos de caça e pesca e assessórios; § +Änico - As atividades comerciais npÄo compreendidas na discriminaçpZo deste artigo, incidirpZo na tabela nº 3. artigo 5º - O artigo 35 de referida Lei, passará a ter a 4 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer seguinte redaçpo; artigo 35º - o imposto de que trata desta Lei, para os profissionais e outras atividades np8o tributadas com base no movimento econômico incidira, será lançado o arrecadado de acordo com a tabela abaixo, para cada atividade; ADVOGADO - com escritório ............. Cr$ 30.000,00 sem escritório ............. Cr$ 28.000,00 AGENCIADOR DE CARGAS empresa de - 1a. ordem .................... Cr$ 32.000,00 2a. ordem .................... Cr$ 29.000,00 3a. ordem .................... Cr$ 23.000,00 AGENCIA ou empresa de loteamento de terrenos Venda de imóveis localizados no município ....................................... Cr$ 40.000,00 idem fora do município ... Cr$ 120.000,00 de anuncio de publicidade ... Cr$ 15.000,00 de colocaçp©o de remuge-o ... Cr$ 5.000,00 de loteria ou casa lotérica . Cr$ 25.000,00 AGENTE comprador de cereais e outros gêneros em grande escala ............ Cr$ 40.000,00 em pequena escala ........... Cr$ 20.000,00 Para cada empresa que represente np¯o recolhendo a mesma o Imposto de vendas e insignaçpIo na extratoria local .......................................... Cr$ 40.000,00 em grande escala por conta própria 60.000,00 idem em pequena escala ..... Cr$ 20.000,00 AGR+dNOMO ............................... Cr$ 12.000,00 AGRIMENSOR ............................ Cr$ 12.000,00 ARQUITETO - com escritório ............ Cr$ 20.000,00 sem escritório ............ Cr$ 20.000,00 ARTIGOS DE CARNAVAL ................... Cr$ 10.000,00 ATAFONEIROS ........................... Cr$ 10.000,00 BANCOS: agencia, sucursal, filial, corresponde a subagencias ......................................... Cr$ 180.000,00 BALANÇAS para pesar pessoas por aparelhos 1.000,00 BARBEARIAS com uma cadeira de 1a. ordem ....................... Cr$ 3.000,00 de 2a. ordem ....................... Cr$ 2.500,00 de 3a. ordem ....................... Cr$ 2.000,00 de mais de uma cadeira por cadeira de 1a. ordem ....................... Cr$ 2.000,00 de 2a. ordem ....................... Cr$ 1.500,00 de 3a. ordem ....................... Cr$ 1.000,00 BICICLETAS receber mercados ou alugar ... Cr$ 4.000,00 BILHARES ou equivalentes ................ Cr$ 12.000,00 CARPINTARIA manual ...................... Cr$ 4.000,00 CARROCEL ................................ Cr$ 6.000,00 CASA DE PENHOR .......................... Cr$ 20.000,00 CINEMAS AMBULANTES ...................... Cr$ 15.000,00 COBRANÇA agencia ou escritório de ....... Cr$ 4.000,00 CONTABILISTA com escritório ............. Cr$ 9.000,00 sem escritório ............. Cr$ 5.000,00 CONSIGNATÁRIO agente Vendedor de bebidas alcoólicas ou npÄo de empresas de outros municípios npZo recolhendo o imposto de vendas e consignações na exatoria local: 5 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer em grande escala ......... Cr$ 90.000,00 em escala media .......... Cr$ 70.000,00 em pequena escala ........ Cr$ 40.000,00 de mercadoria em geral idem, idem em grande escala ......... Cr$ 70.000,00 em escala media .......... Cr$ 45.000,00 em pequena escala ........ Cr$ 30.000,00 CONSTRUTOR ou empreiteiro ............... Cr$ 8.000,00 CORRETOR ou agente de negocio ........... Cr$ 4.000,00 DENTISTA clinica geral .................. Cr$ 20.000,00 protético ..................... Cr$ 16.000,00 DECORADOR ............................... Cr$ 10.000,00 DESENHISTA .............................. Cr$ 8.000,00 ECONOMISTA com escritório ............... Cr$ 14.000,00 sem escritório ................ Cr$ 9.000,00 ENGENHEIRO CIVIL com escritório ......... Cr$ 20.000,00 sem escritório ........... Cr$ 17.000,00 ENGENHEIRO ELETRO TÉCNICO com escritório Cr$ 9.000,00 sem escritório Cr$ 6.000,00 ENGRAXATARIA com estabelecimento cadeira Cr$ 1.200,00 com venda de cigarros revistas doces frutas 6.000,00 sem estabelecimento em lugar marcado pela Prefeitura com vendas de cigarros doces frutas cadeiras .... Cr$ 2.000,00 cigarros doces frutas - cadeiras Cr$ 5.000,00 ESCOLAS de motorista .................... Cr$ 12.000,00 ESCRIT+RIO DE CONTABILIDADE ............. Cr$ 12.000,00 com representaçpdo mais .................. Cr$ 6.000,00 ESCRIT+™RIO COMERCIAL ou industrial ou prestaçp™o de serviços matriz ou fiscal na cidade ............................... Cr$ 25.000,00 no interior ............................. Cr$ 20.000,00 ESCRIT+nRIO de Empresas construtoras ..... Cr$ 40.000,00 ESCRIT+£RIO de engenharia com um engenheiro ....................... Cr$ 20.000,00 com dois engenheiros .................... Cr$ 30.000,00 com mais engenheiros .................... Cr$ 45.000,00 ESTAÇ+uO RODOVIÁRIA ...................... Cr$ 20.000,00 agencia ................................. Cr$ 5.000,00 FARMAC-ÞUTICO ............................ Cr$ 13.000,00 FERRARIA de 1a. ordem .................. Cr$ 12.000,00 de 2a. ordem ............................ Cr$ 10.000,00 de 3a. ordem ............................ Cr$ 8.000,00 FUNILEIRO na cidade 1a. ordem ........... Cr$ 7.000,00 2a. ordem ............................... Cr$ 4.500,00 no interior 1a. ordem ................... Cr$ 4.500,00 GADO BOVINO - Comprador ou mercador para charqueadas, açougues, frigoríficos etc. estabelecimento no município 15.000,00 idem para fora do município ............. Cr$ 80.000,00 comprador de conta de empresa de outro município...........................................Cr$ 80.000,00 GADO SUÍNO - Comprador ou mercador para industrializaçp• o no município .................................. Cr$ 12.000,00 Idem, para fora do município ............ Cr$120.000,00 Idem de conta de empresa estabelecida fora do município ......................................... Cr$120.000,00 GERENTE - de qualquer estabelecimento, industrial ou bancário, a taxaçp,o será para de um só, para este e no caso de 6 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer mais de um, somente para o principal indicado pela firma ou sociedade de acordo com m movimento econômico da empresa, obedecendo a seguinte tabela: até Cr$ 500.000,00 ................ Cr$ 3.000,00 de Cr$ 500.000,00 à Cr$ 2.000.000,00 Cr$ 7.000,00 de Cr$ 2.000.001,00 à Cr$ 6.000.000,00 Cr$ 11.000,00 de Cr$ 6.000.001,00 à Cr$ 10.000.000,00 Cr$ 15.000,00 de Cr$ 10.000.001,00 à Cr$ 20.000.000,00 Cr$ 19.000,00 de Cr$ 20.000.001,00 à Cr$ 50.000.000,00 Cr$ 25.000,00 de mais de Cr$ 50.000.001,00 ........... Cr$ 35.000,00 IM+ VEIS - administrador de ............. Cr$ 10.000,00 INSTALADOR de água e esgoto na cidade .. Cr$ 8.000,00 no interior .................. Cr$ 4.000,00 INSTITUTO DE BELEZA de 1a. ordem ................. Cr$ 7.000,00 de 2a. ordem ................. Cr$ 4.000,00 de 3a. ordem ................. Cr$ 2.500,00 LABORAT+DRIO DE ANALISES ................ Cr$ 13.000,00 LAVANDERIAS ou tinturarias mecanizadas . Cr$ 20.000,00 Idem manuais ................. Cr$ 3.000,00 LEITARIAS 1a. ordem ................... Cr$ 4.000,00 2a. ordem ................... Cr$ 3.000,00 3a. ordem ................... Cr$ 1.800,00 LENHA mercador ou deposito na cidade ... Cr$ 3.500,00 MASCATE ou comprador ambulante, com ou sem veiculo: por ano .......................................... Cr$ 200.000,00 por 30 dias ...................................... Cr$ 50.000,00 por 06 dias ...................................... Cr$ 28.000,00 por dia .......................................... Cr$ 5.000,00 MEDICO ................................. Cr$ 30.000,00 MENSAGEIRA ............................. Cr$ 3.000,00 MERCADOR de autos e caminhões usados ... Cr$ 35.000,00 MOINHO tipo colonial com nos ........... Cr$ 8.000,00 MOLDURAS fabricantes ou mercador ....... Cr$ 7.000,00 OFICINAS de bronzear, pratear, etc. .... Cr$ 7.500,00 de consertar de rádios e maquinas Cr$ 10.000,00 de marcenaria conserto lustre e lixaçpuo 12.000,00 de cargas de acúmulos ou baterias Cr$ 7.000,00 de consertar automóveis e caminhões, quando isentas de impostos de vendas e consignações ......... Cr$ 18.000,00 PARTEIRA na cidade ..................... Cr$ 7.000,00 no interior ....................... Cr$ 3.500,00 PINTURAS - empresas ou oficinas de 1a. classe ........................ Cr$ 11.000,00 2a. classe ........................ Cr$ 9.000,00 3a. classe ........................ Cr$ 7.000,00 RELOJOEIRO oficinas de conserto 1a. ordem ......................... Cr$ 8.000,00 2a. ordem ......................... Cr$ 5.000,00 3a. ordem ......................... Cr$ 4.000,00 REPRESENTANTE sem escritório ........... Cr$ 4.000,00 com escritório sem deposito .. Cr$ 8.000,00 com escritório e deposito .... Cr$ 15.000,00 RINHADEIRO ............................. Cr$ 7.000,00 QUÍMICO INDUSTRIAL ..................... Cr$ 10.000,00 SEGUROS ................................ Cr$ 6.000,00 TRANSPORTE DE CARGAS caminhões de cargas empresas ou particulares por caminhões ....................... Cr$ 7.500,00 7 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer TRANSPORTE DE PASSAGEIROS por ônibus ... Cr$ 8.000,00 TERRENOS vendedor de ................... Cr$ 22.000,00 VENDEDOR DE IM+8VEIS e objetos usados (bric-brak) 1a. ordem ......................... Cr$ 7.000,00 2a. ordem ......................... Cr$ 5.000,00 de praias ou terrenos fora do município e terras ........................................... Cr$ 40.000,00 de terrenos a terras no município . Cr$ 8.000,00 Art. 6º - Acrescenta-se o seguinte artigo: Artigo 44º - A partir de 1965, o imposto sobre industrias e profissões será lançado sobre o movimento econômico na seguinte base: a) - O 1º semestre de cada ano tendo por base as vendas efetuadas no ultimo semestre do ano anterior. b) - O 2º semestre de cada ano tendo por base as vendas efetuadas no primeiro semestre de ano. § Único - O contribuinte poderá retirar da secçp©o de lançamentos os formulários devendo a sua entrega preenchida e assinada na forma de lei ser feita o do 1º semestre até 31 de janeiro de cada ano e o 2º semestre até 31 de julho de cada ano. Art. 7º - Acrescenta-se o seguinte artigo: Artigo 45º - As firmas que incidirem em mais de uma tabela deverpIo discriminar o quantum de vendas na melhor forma possível em cada,uma das tabelas devido as incidências serem diversas. A fiscalizaçp}o municipal poderá exigir, sempre que houver descripencia comprovaçpo das parcelas de incidência de cada tabela. Art. 8º - revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor no dia 1º de janeiro de 1965 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 07 DE NOVEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 11 . 1964


Lei Municipal Nº 1725

LEI MUNICIPAL Nº 1725 Revogada a lei municipal nº 11 sobre imposto predial e da outra providencias. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a isenção prevista em lei para o imposto predial para jornalistas Art. 2º - esta lei entrara em vigor na data de 1º de janeiro de 1965. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1724

LEI MUNICIPAL Nº 1724 Declara de utilidade publica e municipal a SOCIEDADE RECREATIVA HARMONIA. FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É reconhecida pela presente lei como utilidade publica municipal a sociedade civil SOCIEDADE RECREATIVA HARMONIA com sede nesta cidade na vila Oriental Art. 2º - esta Lei estará em vigor na data de sua assinatura. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 10 . 1964


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