LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1715

LEI MUNICIPAL Nº 1715 Altera disposição das leis municipais nº 173 de 28/12/59 e 134 de 08/11/61 e dá outras providencias ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º de Lei Municipal nº 173 de 28/12/59 passa a ter a seguinte redaçp=o " OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DEVER+ØO SER PARA PAGAMENTOS NO PRAZO MÍNIMO DE UM 1 ANO PODENDO SER PAGOS COM AMORTI ZAÇOES SEMESTRAIS " Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1714

LEI MUNICIPAL Nº 1714 Autoriza a denominaçpžo de Dr. EDUARDO GAMA a um rua municipal ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a dar a denominaçp= o de Dr. EDUARDO GAMA a uma rua do município tendo em vista os serviços prestados por esse falecido servidor do estado quando da organizaçpro dos serviços administrativas desta prefeitura. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de us assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1713

LEI MUNICIPAL Nº 1713 Reconhece de utilidade publica as entidades ROTARY CLUB DE CARAZINHO e LIONS CLUBE DE CARAZINHO. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sp=o reconhecidas como de utilidade publica municipal as entidades civis RITARY CLUB DE CARAZINHO e LIONS CLUBE DE CARAZINHO, tendo em vista os relevantes serviços prestados à coletividade e os fins a que se destinam as mesmas. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretaria

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29 . 04 . 2006

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20 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1712

LEI MUNICIPAL Nº 1712 Altera disposições das leis municipais nº 113 de 03/11/50 64 de 09/09/57 e47 de 31/10/60 e dá outras providencias. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Taxa para fins educativos previstas pelas Leis Municipais nº 113 de 03/11/50 64 de 09/09/57 e 47 de 31/10/60 continuará a ser constituída do adicional de 30% sobre todos os impostos municipais e será cobrada simultaneamente com os mesmos. Art. 2º - Os proprietários e arrendatários de imóveis rurais no município pagarpAo: até 5 hectares ..............................Cr$ isento de 6 até 25 hectares ........................Cr$ 500,00 de 26 a 50 hectares .........................Cr$ 1.000,00 de 51 hectares em diante por cada 25 hectares ou fraçp©o Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de 1º de janeiro de 1965. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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29 . 04 . 2006

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20 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1711

LEI MUNICIPAL Nº 1711 Altera disposições das leis municipais nº 22 de 13/12/36 1 de 02/01/39 e 85 de 11/09/54 e da outras providencias ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITURA DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A receita do cemitério previstas nas Leis municipais nº 22 de 13/12/36 1 de 02/01/39 e 85 de 11/09/54 passa a ser cobrada na seguinte proporçp o TABELA DE EMOLUMENTOS NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO A) Cemitério da sede do município 1 - Carneira por 5 anos - 3% do salário mínimo local vigente; 2 - Sepultura perpétua - 10% do salário mínimo local vigente; 3 - Exumaçpo para o mesmo cemitério ou para fora - 1,5% do salário mínimo local vigente; 4 - Enterros vindos de outras procedências com o sepulte-se 1,5% do salário mínimo local vigente; 5 - excesso de tempo de 5 anos para a conservaçpzo da inumaçpzo - 1% do salário mínimo local vigente; 6 - Enterramento em sepulturas perpétua - 1% do salário mínimo local vigente; 7 - Enterramentos em sepulturas gerais - 0,5% do salário mínimo local vigente ; B) Cemitério dos distritos 1 - Sepultura perpetua - 5% do salário mínimo local vigente; 2 - Carneira 5 anos - 2% do salário mínimo local vigente; 3 - ExumaçpÍo para o mesmo cemitério ou para fora 1% do salário mínimo local vigente; 4 - Enterramento em sepulturas perpetuas - 0,5% do salário mínimo local vigente; 5 - Enterros vindos de outras procedências com o Sepulte-se 1% do salário mínimo local vigente; 6 - Excesso de tempo e 5 anos para a conservaçp o de inumaçp o nas sepulturas gerais e carneiro por ano - 0,3% do salário mínimo local vigente; 7 - Sepulturas gerais - 0,3% do salário mínimo local vigente; Art 2º - Aos indigentes e pessoas reconhecidamente pobres nada será cobrado ficando autorizado a conceder as isenções o Sr. Prefeito e Sub-prefeito. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1965 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 20 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

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29 . 04 . 2006

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20 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1710

LEI MUNICIPAL Nº 1710 Altera disposições das leis municipais nº 22 de 13/12/36 1 de 02/01/39 decreto lei 103 de 18/10/46 33 de 13/09/48 58 de 10/09/59 e 193 de 16/11/62 e dá outra providencias. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - As Taxas de Fiscalizaçpro e Serviço Diversos passam a ser cobradas nas seguintes bases e proporções: Aferiçp¦o de balanças, pesos e medidas, de casas comerciais, confeitarias, padarias, açougues, cortumes, frigoríficos, etc.................... Cr$ 500,00 Idem, idem de metro ........................... Cr$ 150,00 Idem de balança decimal por peso ........ Cr$ 100,00 Idem, idem trena de agrimensor ................ Cr$ 400,00 Casas comerciais com existência ( estoque ) tomado por base, o ultimo balanço ou o estoque presumido na data do lançamento até Cr$ 1.000.000,00 ( um milhpzo de cruzeiros ) ....Cr$ 1.000,00 Idem, idem com ais de Cr4 1.000.000,00 .....Cr$ 2.000,00 Art. 2º - Ninguém poderá vender por atacado ou a varejo artigos sujeitos à pesos e medida sem ter feito a devida aferiçpão; aquele que recusar aferi pesos e medida ficara sujeito ao pagamento de multas de Cr$ 5.000,00 dobrando em cada reincidência sem prejuízo das taxas regulares qualquer infraçpdo ou fraude verificada em pesos e medidas sujeitara o infrator à multas de Cr$ 10.000,00 a Cr$ 20.000,00 dobrando em cada reincidência. Art. 3º - A pesagem do gado no matadouro municipal passará a ser cobrada na seguinte forma: a) Gado vacum por cabeça .........Cr$ 100,00 b) Gado suíno ou ovino por cabeça Cr$ 30,00 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario esta lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 1965. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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29 . 04 . 2006

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20 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1709

LEI MUNICIPAL Nº 1709 Altera disposições das leis municipais nº 22de 13/06/36 e 1 de 02/01/39 e da outras providências ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A renda patrimonial previstas nas leis nº 22 de 13/06/36 e 1 de 02/01/39 passa a vigorar nas seguintes base: a) Pastagem de animais particulares, por cabeça, mensalmente ......... Cr$ 300,00 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario esta lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 1965. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

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29 . 04 . 2006

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20 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1708

LEI MUNICIPAL Nº 1708 Altera as disposições das lei municipais nº 22 de 13/12/36, 1 de 02/01/39 e 24 de 13/07/48 e dá outras providencias ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO\ FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A receita de Mercados Feiras e Matadouros, passara a ser cobrada na seguinte base: CARNEAÇ+rO E TRANSPORTE DE GADO NO MATADOURO MUNICIPAL: a) Vacum por cabeça .................... Cr$ 600,00 b) Suínos por cabeça ................... Cr$ 200,00 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de 1º de janeiro de 1965. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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29 . 04 . 2006

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20 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1707

LEI MUNICIPAL Nº 1707 Altera as disposições das lei municipais nº 22 de 13/12/36 1, de 02/01/39 e 65 de 09/07/57 e dá outras providências. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - A taxa de limpeza pública para o custeio do serviço de renovaçpØo do lixo será cobrada na base de 15% sobre os impostos prediais e Territoriais Urbanos. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 20 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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29 . 04 . 2006

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20 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1706

LEI MUNICIPAL Nº 1706 Altera a disposiçpžo de lei Municipal nº 275, de 14/12/63 e da outras providências. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam assim alterados os vencimentos mensais dos cargos públicos municipais abaixo: Padrões: 13, 14, 15 e 16 ...................Cr$ 36.600,00 Art. 2º - a alteraçpro estabelecida no artigo primeiro desta Lei é feita em virtude da decretaçp o dos novos níveis de salários mínimos desta regip¦o e a diferença devera ser paga a partir do dia 24 de fevereiro de 1964. Art. 3º - Servirá de recurso para atender as despesas da autorizaçpuo instalada no artigo primeiro as verbas constantes do orçamento vigente de cargos npo preenchidos. Art. 4º - revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

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29 . 04 . 2006

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20 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1705

LEI MUNICIPAL Nº 1705 Autoriza a abertura do crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 no Orçamento da autarquia Municipal Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 ( trezentos mil cruzeiros) no orçamento da Autarquia Municipal - SCEEI - para reforço da verba código 50-8.74.4 (b) - Juros para amortizaçp o de empréstimos. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpAo autorizada pelo artigo primeiro a reduçpÛo em igual quantia na verba código 50.8.73.4 (d) - Despesas diversas Empréstimos de Caixa Econômica Federal do R.G.S, npo realizado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1704

LEI MUNICIPAL Nº 1704 Autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000,00. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder legislativo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr4 1.400.000,00 ( um milhp=o quatrocentos mil cruzeiros ) para reforço da verba código 8.89.4 - despesas diversas (a) calçamento de ruas . Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp o autorizada pelo artigo primeiro a arrecadaçp¦o a maior já assegurada da rubrica 6.20.0 - contribuiçpAo diversas constantes do,orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1703

LEI MUNICIPAL Nº 1703 Autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 ( cento e cinqüenta mil cruzeiros ) para reforço da verba código 8.13.3 - Material de consumo - Material de expediente - Contadoria. Art. 2º - Servirá de recurso para atende e abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior a arrecadaçp¦o a maior durante o corrente exercício da rubrica 0.27.0 - Jogos diversões no valor de Cr$ 150.000,00. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario entrara esta lei em vigor na data de sua assinatura GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 30 DE SETEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1964


Lei Municipal Nº 1702

LEI MUNICIPAL Nº 1702 Reajusta os vencimentos do professores municipais e dá a outra providência. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam assim estabelecidos os reajustados os vencimentos dos professores municipais: 7 professores - Padrão 3 Cr$ 24.800,00 18 professores - Padrão 2 Cr$ 24.500,00 15 professores - Padrão 1 Cr$ 24.200,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender o reajuste autorizado pelo artigo anterior as verbas próprias constantes do orçamento vigente em virtude da existência de vagas no quadro da instruçpuo publica municipal Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 1º DE SETEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 09 . 1964


Lei Municipal Nº 1701

LEI MUNICIPAL Nº 1701 Prorrogada até 10 de novembro o prazo para entrega ao legislativo do projeto do orçamento da autarquia municipal - SCEEI. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O prazo previsto em lei para a entrega pelo executivo ao legislativo da proposta orçamentária da autarquia municipal SCEEI SERVIÇO CARAZINHENSE DE ENERGIA ELÉTRICA E INDUSTRIAIS, para até o dia 10 de novembro. Art.2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE SETEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 09 . 1964


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.