LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1757

LEI MUNICIPAL Nº 1757 Concede o título de Cidadão Carazinhense ao Sr. Oscar Jacob Schardong. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - é concedido o título de Cidadão Honorário Carazinhense ao Sr. Oscar Jacob Schardong, tendo em vista os serviços prestados pelo mesmo ao Município, no setor eletrotécnico, no comércio, na indústria e como cinematografista amador. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sançp¦o. Art. 3º - A Mesa da Câmara determinará a data da entrega e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1756

LEI MUNICIPAL Nº 1756 Concede o título de Cidadão Carazinhense ao Revdo. Irmão João Dionísio, do Ginásio La Salle. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o título de Cidadão Carazinhense ao Revdo. Irmão João Dionísio, da Congregação La Salle, tendo em vista os relevantes serviços prestados pelo mesmo, no setor educacional, assistencial e social. Art. 2º - O Poder Legislativo determinará a data da entrega desta honraria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1755

LEI MUNICIPAL Nº 1755 Altera disposições sobre e fornecimento de Certidões Negativas de débitos municipais e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Não poderá a Contadoria da Prefeitura Municipal fornecer Certidões Negativas de Impostos e Taxas Municipais, sem primeiro, ser aposto o visto da SecçpAo de Arrecadação da Autarquia Municipal-Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais, no requerimento respectivo, a fim de evitar-se fornecimento de certidpo para devedores de energia elétrica. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1754

LEI MUNICIPAL Nº 1754 Reconhece de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente Amigos da Vila Conceição, de Carazinho. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecida de Utilidade Pública Municipal, a Sociedade Beneficente Amigos da Vila ConceiçpØo, com sede na Vila Conceiçpro, em Carazinho, tendo em vista as suas finalidades estatutárias. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1753

LEI MUNICIPAL Nº 1753 Reconhece de Utilidade Pública o Aero Clube de Carazinho, Unip8o Social e Cultural e o Instituto Carlos Gomes de Carazinho. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - SpØo consideradas de Utilidade Pública Municipal, tendo em vista os relevantes serviços prestados à Comuna, as seguintes entidades desta cidade: Aero Clube de Carazinho, Instituto Carlos Gomes e Unip¦o Social e Cultural. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1752

LEI MUNICIPAL Nº 1752 Reconhece a Sociedade Hípica Carazinhense como de Utilidade Pública. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecida como de Utilidade Pública Municipal, a Sociedade Hípica Carazinhense, com sede nesta cidade, tendo em vista a distribuiçpro de auxílios à entidades assistenciais desta cidade, como, também, o destaque e projeçp o que vem dando ao nome de Carazinho no cenário do Estado e do País. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1751

LEI MUNICIPAL Nº 1751 Concede autorização ao Executivo para efetuar o arredondamento contábil dos lançamentos de impostos, taxas, contribuições de melhoria e todo e qualquer outro recolhimento ao Município. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar por Decreto, o arredondamento dos impostos, taxas, contribuições de melhoria e todo e qualquer recolhimento aos cofres do Município, desprezando as frações de dez cruzeiros. Art. 2º - Quando o lançamento, pagamento ou recolhimento for até CR$ 5 (cinco cruzeiros), o arredondamento será feito para menor. Quando superior a CR$ 5 (cinco cruzeiros), o arredondamento se fará para a dezena seguinte. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 de janeiro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 01 . 1965


Lei Municipal Nº 1749

LEI MUNICIPAL Nº 1749 Autoriza a abertura de credito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 ( seiscentos mil cruzeiros) para reforço das seguintes verbas: Código 100-8.00.0 (a) - Subsidio dos vereadores Cr$ 350.000,00 código 42-8.82.3 - Lubrificantes e combustíveis Cr$ 100.000,00 Código 48.8.82.4 (c) - Materiais diversos Cr$ 150.000,00 Art. 2º - servira de recurso para atender a suplementaçpo autorizada no artigo primeiro desta lei, a reduçp©o em igual quantia da verba código 8.82.1 - Pessoal variável. Art. 3º - revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 29 DE DEZEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1964


Lei Municipal Nº 1748

LEI MUNICIPAL Nº 1748. Autoriza a abertura de credito suplementar no orçamento da autarquia Municipal no valor de Cr$ 3.000.000,00 ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento de autarquia Municipal " Serviços =8carazinhenses de Energia elétrica e Industriais ",no valor de Cr$ 3.000.000,00 ( três milhões de cruzeiros), para reforço da seguinte verba: Código 50-8.73.4 (b) - dividas lei nº 190. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp¦o autorizada pelo artigo anterior a reduçpAo em igual quantia da verba código 360-8.63.4 (b) - Compra de energia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE DEZEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1964


Lei Municipal Nº 1747

LEI MUNICIPAL Nº 1747 Orça a receita e fixa a despesa do município de Carazinho para exercício de 1965. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu no uso das atribuições que sp o conferidas pelo artigo 4º inicio 1º da lei Orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A receita do município de carazinho para o exercício 8de 1965, é orçada em Cr$ 299.120.000,00( duzentos e noventa e nove milhões cento e vinte mil cruzeiros ) e será arrecadada de acordo com a legislaçp o em vigor obedecendo a seguinte classificaçp¦o: 1) RECEITA CORRENTES I- Receita tributaria Cr$ 157.677.000,00 II - Receita Patrimonial Cr$ 66.000,00 III - Receita Industrial Cr$ 3.000.000,00 IV - Transferência correntes Cr$ 133.493.215,00 V - receitas diversas Cr$ 4.773.785,00 TOTAL Cr$ 299.010.000,00 2) RECEITA DE CAPITAL I - Operaçp¯o de credito Cr$ 100.000,00 II - AlienaçpIo de bens moveis e imóveis Cr$ 10.000,00 TOTAL Cr$ 110.000,00 Art. 2º - A despesa do município para e exercício de 1965 é fixada em Cr$ 299.120.000,00 ( duzentos e noventa e nove milhões cento e vinte mil cruzeiros) e será realizada de acordo com as especificações dos quadros anexos que ficam fazendo parte integrante desta lei obedecida 8ainda a seguinte classificaçpˇo 1) DESPESAS CORRENTES I - despesas de custeio Cr$ 217.081.750,00 II - Tranferências correntes Cr$ 50.463.250,00 TOTAL Cr$ 267.545.000,00 2) DESPESA DE CAPITAL I - Investimentos Cr$ 22.000.000,00 II - Inversões financeiras Cr$ 4.000.000,00 III - Transferência de capital Cr$ 5.575.000,00 TOTAL Cr$ 31.575.000,00 Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a realizar, como antecipaçpGo de receita do exercício, as operações de créditos que se fizerem necessárias para atender as despesas do município, até o limite de Cr$ 29.912.000,00 ( vinte e nove milhões, novecentos e doze mil cruzeiros ). Art. 4º - Esta lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 1965. revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE DEZEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1964


Lei Municipal Nº 1746

LEI MUNICIPAL Nº 1746 Altera a Lei nº 1723 de 27/10/64 e dá outras providencias ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 4º da lei municipal nº 1723 de 27/10/64 passa a ter a seguinte redaçp=o Art. 4º - Esta lei será regulamentada no prazo de 180 dias a contar da data a ter sua promulgaçpro por lei aprovada pelo poder legislativo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE DEZEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1964


Lei Municipal Nº 1745

LEI MUNICIPAL Nº 1745 Autoriza a abertura de credito suplementar no orçamento da Autarquia Municipal no valor de Cr$ 2.200.000,00 ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir um credito suplementar no orçamento da Autarquia Municipal Serviço Carazinhense de Energia elétrica e Industriais no valor de Cr$ 2.200.000,00 ( dois milhões duzentos mil cruzeiros) para reforço da seguinte verba: código 8.63.1 - Pessoal variável. Art. 2º - servira de recurso para cobrir a suplementaçpAo autorizada no artigo anterior a reduçpÛo nas seguintes verbas: Código 8.63.4 (d) Parte da SCEEI no imposto único Cr$ 400.000,00 código 8.63.3 Lubrificantes e Combustíveis Cr$ 600.000,00 código 8.63.2 (a) Material Permanente Cr$ 330.000,00 código 8.63.4 (a) Custeio e conservaçpo Cr$ 400.000,00 código 8.63.4 (e) Custeio e ConservaçpIo da maquina de contabilidade que extrai talões luz Cr$ 100.000,00 Código 8.63.4 (b) Engenheiro funçp}o gratificada Cr$ 170.000,00 código 8.63.4 (b) Compra de energia Cr$ 200.000,00 TOTAL Cr$ 82.200.000,00 Art. 3º - revogadas as disposições em contrario estalei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE DEZEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1964


Lei Municipal Nº 1744

LEI MUNICIPAL Nº 1744 estabelece a correção monetária dos débitos fiscais e dá outras providencias. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os débitos fiscais, decorrentes do np£o recolhimento, na data devida de qualquer tributos penalidades serviços prestados inclusive contribuiçpØo de melhoria ( calçamento ) e débitos em geral, que npro foram efetivamente liquidados no semestre civil em que deveriam ter sido pagos, terp¦o o seu valor atualizados monetariamente, em funçp¦o das variações no poder aquisitivo da moeda nacional. § 1º - a tabela de coeficientes de atualizaçpÛo a vigorar durante o ano civil seguinte, será de acordo com a publicaçpuo a 8ser feita no Diário da unipo, pelo Conselho Nacional de Economia no ultimo trimestre civil e a correçp©o prevista neste artigo terá como base a tabela em vigor na data em que for efetivamente liquidado o debito fiscal. § 2º - A correçpzo prevista neste artigo aplicar-se-à inclusive aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte tiver depositado em moeda a importância questionada nos cofres da fazenda Municipal. § 3º - a liquidaçpão da debito em qualquer caso de açpão fiscal quando np}o houver ainda decisp}o da autoridade competente para julgar o processo, poderá ser feita mediante o pagamento da importância devida, de acordo com o artigo 3º de presente lei e seus parágrafos. x2 § 4º - as importâncias depositadas pelos contribuintes garantias da importância administrativa ou judicial deverpˇo ser devolvidas obrigatoriamente no prazo máximo de 60 dias contados da data da decispno que houver reconhecido a improcedência parcial ou total da exigência fiscal. § 5º - Se as importâncias depositadas na forma do paragrafo anterior np o forem devolvidas no prazo nele previsto, ficarp o sujeitas à permanente correçp@o monetária, até a data da efetiva devoluçpuo, podendo ser utilizadas pelo contribuinte como compensaçp ©o no pagamento de tributos municipais. Art. 2º - A correçpÞo monetária prevista na presente lei será aplicada sobre o montante do debito, inclusive multas e juros d mora. Art. 3º - Os contribuintes que efetuarem o pagamento integral de seus débitos até 31/12/64 np³o estarp³o sujeitos à correçpèo monetária prevista nesta Lei, gozando ainda da reduçpèo de 50% do valor das multas aplicadas. § 1º - os contribuintes poderpQo, sem reduçpQo da multa fazer um ajuste com a fazenda municipal, para pagamento de seu debito sem correçpto monetária, até o máximo de 10 prestaçpto mensais sucessivas e de valor nunca inferior a Cr$ 10.000,00. § 2º - O prazo para fazer o ajuste com a Fazenda Municipal será de 31/12/64, sendo que a primeira prestaçp¯o deverá ser paga no ato do referido ajuste. § 3º - A prestaçp•o que np•o for liquidada no seu vencimento estará sujeita à correçpêo monetária, até o máximo de três [prestaçp[ o, mesmo intercaladas, quando entp[o o saldo do debito será corrigido e sujeito a execuçpÄo judicial. Art. 4º - Nos casos em que np,o tenha havido lançamento ou 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer exigência de recolhimento poderá o devedor efetuar a liquidaçpo do seu debito espontâneo de acordo com o artigo 3º e seus parágrafos. Art. 5º - Os contribuintes que forem credores da fazenda Municipal ficarpmo isentos da correçpmo monetária dos valores em debito inclusive multas, até o limite de seus créditos. § único - O encontro de contas previsto neste artigo devera ser feita até 31 de março de 1965. Art. 6º - Excepcionalmente. poderá o Poder Executivo prorrogar até o máximo de 90 dias os prazos previstos na presente Lei. Art. 7º - Os casos omissos nesta Lei serp¦o resolvidos pelo Prefeito Municipal, com recursos para o Conselho de Contribuintes, obedecidos os prazos estabelecidos. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçpo, independentemente de regulamentaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 15 DE DEZEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1964


Lei Municipal Nº 1743

LEI MUNICIPAL Nº 1743 FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir um credito suplementar no orçamento da autarquia municipal serviços carazinhenses de energia elétrica e industriais no valor de Cr$ 1.500.000,00 (um milhp£o e quinhentos mil cruzeiros ) para reforço da seguinte verba: Código 360-8.63.4 (a) - Custeio e conservaçpØo de serviço Art. 2º - servira de recurso para atender a suplementaçpro autorizada na presente lei a reduçp o em igual quantia da verba código 360-8.63.4 (b) - Compra de Energia. Art. 3º - Revogadas as disposiçpAo em contrario esta lei entrara em vigor na data de usa assinatura. GABINETE DO PREFEITO M,MUNICIPAL DE CARAZINHO 10 DE DEZEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1964


Lei Municipal Nº 1742

LEI MUNICIPAL Nº 1742 Autoriza a abertura de credito suplementar no orçamento de autarquia municipal no valor de Cr$ 1.000.000,00. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no orçamento da autarquia municipal " Serviço Carazinhense de energia elétrica e industriais", no valor de Cr$ 1.000.000,00 ( um milhpro de cruzeiros), para reforço da seguinte verba Código 361-8.64.4 - conservaçp o e consertos. Art. 2º - Servira de recurso para atender a suplementar autorizaçpAo autorizada na presente lei, a arrecadaçpAo a maior de podre britada durante o corrente exercício já assegurado, em igual valor. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 10 DE DEZEMBRO DE 1964 a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1964


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