LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1733

LEI MUNICIPAL Nº 1733 ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - é considerada de utilidade publica municipal a câmara Júnior de Carazinho e o Juvenato Nossa Senhora de Fátima com sede nesta cidade em face dos relevantes serviços prestados ao município Art. 2º - Revogadas as disposição em contrario. Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de usa assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE NOVEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1964


Lei Municipal Nº 1731

LEI MUNICIPAL Nº 1731 Cria a taxa para desenvolvimento da produção e da outras providencias. 08 ERNESTO G, KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 8 Art. 1º - Fica criada a taxa para desenvolvimento da produçp=o de 10% sobre o imposto de industria e profissões. Art. 2º - O produto da arrecadaçpØo dessa taxa será empregado 8no desenvolvimento industrial comercial e da produçpro agropecuária podendo manter um conselho municipal de desenvolvimento industrial e comercial e um departamento agropastoril. Art. 3º - esta lei será regulamentada dentro de 60 dias contados da data de sua promulgaçpuo por lei aprovada pelo legislativo. Art. 4º - Esta lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965. revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 09 DE NOVEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1964


Lei Municipal Nº 1729

LEI MUNICIPAL Nº 1729 Altera disposições sobre a taxa para fins hospitalares e da outras providencias ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER , que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A taxa para fins Hospitalares prevista pelas leis municipais nº 18 de 12/12/36 16, de 01/06/48 43, de 01/12/48 e 110, de 04/10/50, incide sobre todas as casas de diversões, cinemas, clubes, teatros, circos e quaisquer outras diversões lícitas, para as quais usualmente se vendam entradas inclusive jogos de futebol entre equipes profissionais será cobrada de acordo com as especificações abaixo: Bailes públicos, circos, carroceis, corridas de cavalos e outra qualquer diverso licita para a qual haja cobrança de ingresso ou fins lucrativos: Na cidade por sessp©o ou reunip©o ou por dia ..... Cr$ 500,00 Cinemas, clubes, teatros, circos, corridas de cavalo e qualquer outra diverspào licitas, para a qual se vendam entradas inclusive jogos de futebol profissionais No interior por reunipo sesspo ou por dia ....... Cr$ 200,00 Bailes públicos no interior ..................... Cr$ 200,00 Cinema, circos e teatros na cidade 10% sobre o preço de cada ingresso. Art. 2º - Todas as demais diversões para as quais sejam cobradas entradas ingressos ou que visem fim lucrativos pagarpo a taxa de 10% sobre a entrada ou ingresso ou a taxa de Cr$ 500,00 a Cr$ 2.000,00. Art. 3º - As corridas de automóvel quando com distribuiçpÍo de prêmios em dinheiro pagarpˇo a taxa de Cr$ 2.000,00 quando o premio for até Cr$ 1.000,00 de mais de cem mil cruzeiros pagarp:o a taxa de Cr$ 5.000,00 Art. 4º - revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na da de 1º de janeiro de 1964. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 07 DE NOVEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 11 . 1964


Lei Municipal Nº 1728

LEI MUNICIPAL Nº 1728 altera a disposição das, leis que regem o imposto de licença. ERNESTO G. KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A partir do 1º de janeiro de 1965, o imposto licença para caminhões de cargas passara a ser cobrado da seguinte forma: para cada tonelada excedente será o imposto acrescido em dois por cento do salário mínimo vigente. § + nico - Os caminhões de cargas gozarp o dos seguintes descontos: de 4 a 6 anos de uso - 10% de abatimento; de 6 a 9 anos de uso - 20% de abatimento; de 9 a 12 anos de uso - 30% de abatimento; de 12 a 20 anos de uso - 40% de abatimento; mais de 20 anos de uso - 50% de abatimento; Art. 2º - Os caminhões de cargas com reboque ou para transporte de animais sofrerpào um acréscimo de Cr$ 2.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor no dia 1º de janeiro de 1965. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 07 DE NOVEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 11 . 1964


Lei Municipal Nº 1726

LEI MUNICIPAL Nº 1726 Altera leis nº 74, de 10/09/57, 82, de 07/11/57, 159, de 13/10/59, 40, de 05/10/46, de 31/10/60, 52 de 09/11/60, 53, de 09/11/60, 57 de 29/11/60, 67, de 05/12/60, 117, de 27/09/61, 123, de 02/10/61, 84, de 25/05/61, 196, de 16/11/62, 197 de 16/11/62, 8198, de 16/11/62, 228, de 14/08/63, 279, e 280 de 17/12/63 e 56, de 19/12/63, do poder legislativo. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 1º da lei nº 74 de 10 de setembro de 1957 modifica pelas leis acima enumeradas passara a ter a seguinte reduçpÛo: Art. 1º - Nenhum estabelecimento comercial industrial ou profissional poderá localizar-se no município de Carazinho sem a devida licença e posse do respectivo alvará que será obrigadamente renovado anualmente. § 1º - O Alvará que trará o artigo 1º de desta lei devera estar afixado na parede do estabelecimento em lugar visível ao público. § 2º - A falta afixado em local visível no estabelecimento fará com que o contribuinte incorra na multa de Cr$ 500,00 a 10.000,00. Art. 2º - As tabela para aplicaçp}o do imposto sobre industrias e profissões constantes do artigo 8º obedecerpo a partir de 1º de janeiro de 1965 os seguintes valores: TABELA Nº 01 O imposto sobre industrias e profissões sobre o movimento econômico referente as incidências da tabela nº 1 será lançado pela quota variável na base de Cr$ 0,30% mais a quota fixa assim discriminada: Ate 500.000,00............................ Cr$ 3.000,00 de 500.001,00 até 1.000.000,00 .......... Cr$ 5.000,00 de 1.000.001,00 até 10.000.000,00 ......... Cr$ 7.000,00 de 10.000.001,00 até 50.000.000,00 ......... Cr$ 10.000,00 de 50.000.001,00 até 80.000.000,00 ......... Cr$ 16.000,00 de 80.000.001,00 até 100.000.000,00 ........ Cr$ 20.000,00 de 100.000.001,00 em diante ................. Cr$ 30.000,00 TABELA Nº 02 O Imposto sobre Industrias e Profissões, sobre o movimento econômico, referente as incidências da tabela nº 02 será lançado pela quota variável de Cr$ 0,50 por com, mais a cota fixa assim discriminada: de 500.000,00........................... Cr$ 3.000,00 de 500.001,00 até 1.000.000,00 ...... Cr$ 5.000,00 de 1.000.001,00 até 10.000.000,00 ...... Cr$ 7.000,00 de 10.000.001,00 até 50.000.000,00 ...... Cr$ 10.000,00 de 50.000.001,00 até 80.000.000,00 ...... Cr$ 16.000,00 de 80.000.001,00 até 100.000.000,00 ...... Cr$ 20.000,00 de 100.000.001,00 em diante ................ Cr$ 30.000,00 TABELA Nº 03 O Imposto sobre Industrias e profissões, sobre o movimento econômico referente as incidências da tabela nº 03 será lançado pela quota variável de Cr$ 0,60 por cem mais a quota fixa discriminada: de até 500.000,00 .......................... Cr$ 3.000,00 de 500.001,00 até 1.000.000,00........ Cr$ 5.000,00 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer de 1.000.001,00 até 10.000.000,00 ....... Cr$ 7.000,00 de 10.000.001,00 até 50.000.000,00 ....... Cr$ 10.000,00 de 50.000.001,00 até 80.000.000,00 ....... Cr$ 16.000,00 de 80.000.001,00 até 100.000.000,00 ....... Cr$ 20.000,00 de 100.000.001,00 em diante ................ Cr$ 30.000,00 TABELA Nº 04 O Imposto sobre Industria e Profissões sobre o movimento econômico referente as incidências da tabela nº 04 será lançado pela quota variável de Cr$ 0,80 por cem mais a* Até 500.000,00......................... Cr$ 3.000,00 de 500.001,00 até 1.000.000,00 ..... Cr$ 5.000,00 de 1.000.001,00 até 10.000.000,00 ..... Cr$ 7.000,00 de 10.000.001,00 até 50.000.000,00 ..... Cr$ 10.000,00 de 50.000.001,00 até 80.000.000,00 ..... Cr$ 16.000,00 de 80.000.001,00 até 100.000.000,00 ..... Cr$ 20.000,00 de 100.000.001,00 em diante .............. Cr$ 30.000,00 TABELA Nº 05 O Imposto sobre Industria e Profissões, sobre o movimento econômico referente as incidências da tabela nº 05 será lançado pela quota variável de Cr$ 1.00 por com mais quota fixa assim discriminada: até 500.000,00 .......................... Cr$ 3.000,00 de 500.001,00 até 1.000.000,00 ..... Cr$ 5.000,00 de 1.000.001,00 até 10.000.000,00 ..... Cr$ 7.000,00 de 10.000.001,00 até 50.000.000,00 ..... Cr$ 10.000,00 de 50.000.001,00 até 80.000.000,00 ..... Cr$ 16.000,00 de 80.000.001,00 até 100.000.000,00 ..... Cr$ 20.000,00 de 100.000.001,00 em diante ................ Cr$ 30.000,00 Art. 3º - O artigo 9º da referida Lei passará a ter a seguinte redaçp:o: Artigo 9º - As atividades industriais incidirpno nas tabelas constantes do artigo 8º de conformidade com as especificações a abaixo: TABELA Nº 01 INDUSTRIA DE: - Frigorifica industrializaçp@o de carnes em geral; Marchantaria; Adubos químicos e orgânicos; PanificaçpGo com ou sem confeitaria; Beneficiamento de arroz; Torrefaçp³o de moagem de café; Gelo; Massas alimentícias; Laticínios; Bombons caramelos e chocolates; Moagem de trigo e outros Seriais; FundiçpÝo e metalúrgica; Pregos e parafusos; Maquinas carrocerias e carroças; Fiaçpo e tecelagem; Serraria e aplainados; Vestuário e confecções; Aparelhos ortopédicos; Pasta mecânica; Inseticidas ou veneno para combater as pragas; 2 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer TABELA Nº 02 INDUSTRIAS DE - Geladeiras e refrigeradores; artesanatos de borracha; SabpÒo e sabonete; Vulcanizaçpmo recapagem e recauchutagem; Tintas; Químicas; Papelp=o; Caixa desmontadas de madeira ou papelpØo Beneficiamento de erva-mate; Vassouras; Palhas e cigarros; Artesanatos de cimentos; Britagem de pedra; Extrativas de areia e pedra; Aparelhos e artigos sanitários; Azulejos e mosaico e similares; Moveis esquadrias e estofarias; Brinquedos e Artesanato de madeira; Couros e seus artesanatos; Álcool; =¯ptica; Caieiras; Olaria e cerâmica; TABELA Nº 03 INDUSTRIA DE - Papel impresspo e litografia; TABELA Nº 04 INDUSTRIA DE - porcelana e cristais; TABELA Nº 05 INDUSTRIA DE - Aguardente; Jóias e objetos de adorno; Bebidas alcoólicas ou npno; § único - As atividades industriais np£o compreendidas nas especificações deste artigo incidirp×o nos valores da tabela nº 03 ARTIGO 4º - O artigo 10 da referida Lei, passará a ter a seguinte redaçp@o: Art. 10 - As atividades comerciais incidirpuo nas tabelas constantes do artigo 8º de conformidade das especificações abaixo: COM TABELA Nº 01 COMERCIO DE - Gênero Alimentício, forragens e frutas; anulante de massas alimentícias balas e bombons; Hotéis e similares; Açougues; Posto de serviços combustíveis e gasolina; TABELA Nº 02 COMERCIO DE - Madeira e aplainados; Calçados armarinhos e chapéus; Fazendas e artigos para homens; restaurantes e churrascarias; Mercadorias em geral; Oficina de conserto e mecânica na parte sujeita ao Imposto de Vendas e Consignaçp[ o; Ferro velho; Moveis em geral e artesanatos de madeira; 3 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer táculos; Livraria papelaria cartonagens e congêneres; Veículos automotores e bicicletas; Minérios brutos e semi-industrializados; Materiais de construçp o; Tintas vernizes colas e ceras; artigos funerários; Louças cristais vidros e respectivos artesanatos; Ferragem e materiais sanitários; TABELA Nº 03 COMERCIO DE - Confecções e modas; Couros e artesanatos similares malas e artigos para viagens; Brinquedos e artigos para jogos e esportes; flores e plantas orçamentais ( naturais ou Artificiais); Mudas de plantas animais e aves para fins orçamentais; Aparelhos e utensílios de uso domestico ou npIo; Maquinas motores material elétrico e artigos de metal; Cordas barbantes cortiças celulose e congêneres e respectivos artesanatos; Escovas vassouras e espanadores; Instrumentos musicais e material correlato; Aparelhos e instrumento cirúrgico odontológico de engenharia e artigos ortopédicos; Fotografia em geral; Instrumento e aparelhos de óptica fotografia filmagem de precisp o e congêneres; TABELA Nº 04 COMERCIO DE - Vendas de discos; Drogas artigos farmacêuticos e químicos; desinfetantes e água minerais; Cascas vegetais sementes e ervas medicinais; TABELA Nº 05 COMERCIO DE - Venda de disco; Bares cafés e congêneres; Cigarros charutos e artigos para fumantes Bebidas alcoólicas ou np o; Perfumarias artigos de toucador; Pelarias e confecções de artigos de peles; Cinemas; Jóias, ourivesarias e relojoarias; Ambulante de bebidas; fogos de artifícios e foguetes; Armas e muniçpêo; artigos de caça e pesca e assessórios; § +Änico - As atividades comerciais npÄo compreendidas na discriminaçpZo deste artigo, incidirpZo na tabela nº 3. artigo 5º - O artigo 35 de referida Lei, passará a ter a 4 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer seguinte redaçpo; artigo 35º - o imposto de que trata desta Lei, para os profissionais e outras atividades np8o tributadas com base no movimento econômico incidira, será lançado o arrecadado de acordo com a tabela abaixo, para cada atividade; ADVOGADO - com escritório ............. Cr$ 30.000,00 sem escritório ............. Cr$ 28.000,00 AGENCIADOR DE CARGAS empresa de - 1a. ordem .................... Cr$ 32.000,00 2a. ordem .................... Cr$ 29.000,00 3a. ordem .................... Cr$ 23.000,00 AGENCIA ou empresa de loteamento de terrenos Venda de imóveis localizados no município ....................................... Cr$ 40.000,00 idem fora do município ... Cr$ 120.000,00 de anuncio de publicidade ... Cr$ 15.000,00 de colocaçp©o de remuge-o ... Cr$ 5.000,00 de loteria ou casa lotérica . Cr$ 25.000,00 AGENTE comprador de cereais e outros gêneros em grande escala ............ Cr$ 40.000,00 em pequena escala ........... Cr$ 20.000,00 Para cada empresa que represente np¯o recolhendo a mesma o Imposto de vendas e insignaçpIo na extratoria local .......................................... Cr$ 40.000,00 em grande escala por conta própria 60.000,00 idem em pequena escala ..... Cr$ 20.000,00 AGR+dNOMO ............................... Cr$ 12.000,00 AGRIMENSOR ............................ Cr$ 12.000,00 ARQUITETO - com escritório ............ Cr$ 20.000,00 sem escritório ............ Cr$ 20.000,00 ARTIGOS DE CARNAVAL ................... Cr$ 10.000,00 ATAFONEIROS ........................... Cr$ 10.000,00 BANCOS: agencia, sucursal, filial, corresponde a subagencias ......................................... Cr$ 180.000,00 BALANÇAS para pesar pessoas por aparelhos 1.000,00 BARBEARIAS com uma cadeira de 1a. ordem ....................... Cr$ 3.000,00 de 2a. ordem ....................... Cr$ 2.500,00 de 3a. ordem ....................... Cr$ 2.000,00 de mais de uma cadeira por cadeira de 1a. ordem ....................... Cr$ 2.000,00 de 2a. ordem ....................... Cr$ 1.500,00 de 3a. ordem ....................... Cr$ 1.000,00 BICICLETAS receber mercados ou alugar ... Cr$ 4.000,00 BILHARES ou equivalentes ................ Cr$ 12.000,00 CARPINTARIA manual ...................... Cr$ 4.000,00 CARROCEL ................................ Cr$ 6.000,00 CASA DE PENHOR .......................... Cr$ 20.000,00 CINEMAS AMBULANTES ...................... Cr$ 15.000,00 COBRANÇA agencia ou escritório de ....... Cr$ 4.000,00 CONTABILISTA com escritório ............. Cr$ 9.000,00 sem escritório ............. Cr$ 5.000,00 CONSIGNATÁRIO agente Vendedor de bebidas alcoólicas ou npÄo de empresas de outros municípios npZo recolhendo o imposto de vendas e consignações na exatoria local: 5 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer em grande escala ......... Cr$ 90.000,00 em escala media .......... Cr$ 70.000,00 em pequena escala ........ Cr$ 40.000,00 de mercadoria em geral idem, idem em grande escala ......... Cr$ 70.000,00 em escala media .......... Cr$ 45.000,00 em pequena escala ........ Cr$ 30.000,00 CONSTRUTOR ou empreiteiro ............... Cr$ 8.000,00 CORRETOR ou agente de negocio ........... Cr$ 4.000,00 DENTISTA clinica geral .................. Cr$ 20.000,00 protético ..................... Cr$ 16.000,00 DECORADOR ............................... Cr$ 10.000,00 DESENHISTA .............................. Cr$ 8.000,00 ECONOMISTA com escritório ............... Cr$ 14.000,00 sem escritório ................ Cr$ 9.000,00 ENGENHEIRO CIVIL com escritório ......... Cr$ 20.000,00 sem escritório ........... Cr$ 17.000,00 ENGENHEIRO ELETRO TÉCNICO com escritório Cr$ 9.000,00 sem escritório Cr$ 6.000,00 ENGRAXATARIA com estabelecimento cadeira Cr$ 1.200,00 com venda de cigarros revistas doces frutas 6.000,00 sem estabelecimento em lugar marcado pela Prefeitura com vendas de cigarros doces frutas cadeiras .... Cr$ 2.000,00 cigarros doces frutas - cadeiras Cr$ 5.000,00 ESCOLAS de motorista .................... Cr$ 12.000,00 ESCRIT+RIO DE CONTABILIDADE ............. Cr$ 12.000,00 com representaçpdo mais .................. Cr$ 6.000,00 ESCRIT+™RIO COMERCIAL ou industrial ou prestaçp™o de serviços matriz ou fiscal na cidade ............................... Cr$ 25.000,00 no interior ............................. Cr$ 20.000,00 ESCRIT+nRIO de Empresas construtoras ..... Cr$ 40.000,00 ESCRIT+£RIO de engenharia com um engenheiro ....................... Cr$ 20.000,00 com dois engenheiros .................... Cr$ 30.000,00 com mais engenheiros .................... Cr$ 45.000,00 ESTAÇ+uO RODOVIÁRIA ...................... Cr$ 20.000,00 agencia ................................. Cr$ 5.000,00 FARMAC-ÞUTICO ............................ Cr$ 13.000,00 FERRARIA de 1a. ordem .................. Cr$ 12.000,00 de 2a. ordem ............................ Cr$ 10.000,00 de 3a. ordem ............................ Cr$ 8.000,00 FUNILEIRO na cidade 1a. ordem ........... Cr$ 7.000,00 2a. ordem ............................... Cr$ 4.500,00 no interior 1a. ordem ................... Cr$ 4.500,00 GADO BOVINO - Comprador ou mercador para charqueadas, açougues, frigoríficos etc. estabelecimento no município 15.000,00 idem para fora do município ............. Cr$ 80.000,00 comprador de conta de empresa de outro município...........................................Cr$ 80.000,00 GADO SUÍNO - Comprador ou mercador para industrializaçp• o no município .................................. Cr$ 12.000,00 Idem, para fora do município ............ Cr$120.000,00 Idem de conta de empresa estabelecida fora do município ......................................... Cr$120.000,00 GERENTE - de qualquer estabelecimento, industrial ou bancário, a taxaçp,o será para de um só, para este e no caso de 6 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer mais de um, somente para o principal indicado pela firma ou sociedade de acordo com m movimento econômico da empresa, obedecendo a seguinte tabela: até Cr$ 500.000,00 ................ Cr$ 3.000,00 de Cr$ 500.000,00 à Cr$ 2.000.000,00 Cr$ 7.000,00 de Cr$ 2.000.001,00 à Cr$ 6.000.000,00 Cr$ 11.000,00 de Cr$ 6.000.001,00 à Cr$ 10.000.000,00 Cr$ 15.000,00 de Cr$ 10.000.001,00 à Cr$ 20.000.000,00 Cr$ 19.000,00 de Cr$ 20.000.001,00 à Cr$ 50.000.000,00 Cr$ 25.000,00 de mais de Cr$ 50.000.001,00 ........... Cr$ 35.000,00 IM+ VEIS - administrador de ............. Cr$ 10.000,00 INSTALADOR de água e esgoto na cidade .. Cr$ 8.000,00 no interior .................. Cr$ 4.000,00 INSTITUTO DE BELEZA de 1a. ordem ................. Cr$ 7.000,00 de 2a. ordem ................. Cr$ 4.000,00 de 3a. ordem ................. Cr$ 2.500,00 LABORAT+DRIO DE ANALISES ................ Cr$ 13.000,00 LAVANDERIAS ou tinturarias mecanizadas . Cr$ 20.000,00 Idem manuais ................. Cr$ 3.000,00 LEITARIAS 1a. ordem ................... Cr$ 4.000,00 2a. ordem ................... Cr$ 3.000,00 3a. ordem ................... Cr$ 1.800,00 LENHA mercador ou deposito na cidade ... Cr$ 3.500,00 MASCATE ou comprador ambulante, com ou sem veiculo: por ano .......................................... Cr$ 200.000,00 por 30 dias ...................................... Cr$ 50.000,00 por 06 dias ...................................... Cr$ 28.000,00 por dia .......................................... Cr$ 5.000,00 MEDICO ................................. Cr$ 30.000,00 MENSAGEIRA ............................. Cr$ 3.000,00 MERCADOR de autos e caminhões usados ... Cr$ 35.000,00 MOINHO tipo colonial com nos ........... Cr$ 8.000,00 MOLDURAS fabricantes ou mercador ....... Cr$ 7.000,00 OFICINAS de bronzear, pratear, etc. .... Cr$ 7.500,00 de consertar de rádios e maquinas Cr$ 10.000,00 de marcenaria conserto lustre e lixaçpuo 12.000,00 de cargas de acúmulos ou baterias Cr$ 7.000,00 de consertar automóveis e caminhões, quando isentas de impostos de vendas e consignações ......... Cr$ 18.000,00 PARTEIRA na cidade ..................... Cr$ 7.000,00 no interior ....................... Cr$ 3.500,00 PINTURAS - empresas ou oficinas de 1a. classe ........................ Cr$ 11.000,00 2a. classe ........................ Cr$ 9.000,00 3a. classe ........................ Cr$ 7.000,00 RELOJOEIRO oficinas de conserto 1a. ordem ......................... Cr$ 8.000,00 2a. ordem ......................... Cr$ 5.000,00 3a. ordem ......................... Cr$ 4.000,00 REPRESENTANTE sem escritório ........... Cr$ 4.000,00 com escritório sem deposito .. Cr$ 8.000,00 com escritório e deposito .... Cr$ 15.000,00 RINHADEIRO ............................. Cr$ 7.000,00 QUÍMICO INDUSTRIAL ..................... Cr$ 10.000,00 SEGUROS ................................ Cr$ 6.000,00 TRANSPORTE DE CARGAS caminhões de cargas empresas ou particulares por caminhões ....................... Cr$ 7.500,00 7 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer TRANSPORTE DE PASSAGEIROS por ônibus ... Cr$ 8.000,00 TERRENOS vendedor de ................... Cr$ 22.000,00 VENDEDOR DE IM+8VEIS e objetos usados (bric-brak) 1a. ordem ......................... Cr$ 7.000,00 2a. ordem ......................... Cr$ 5.000,00 de praias ou terrenos fora do município e terras ........................................... Cr$ 40.000,00 de terrenos a terras no município . Cr$ 8.000,00 Art. 6º - Acrescenta-se o seguinte artigo: Artigo 44º - A partir de 1965, o imposto sobre industrias e profissões será lançado sobre o movimento econômico na seguinte base: a) - O 1º semestre de cada ano tendo por base as vendas efetuadas no ultimo semestre do ano anterior. b) - O 2º semestre de cada ano tendo por base as vendas efetuadas no primeiro semestre de ano. § Único - O contribuinte poderá retirar da secçp©o de lançamentos os formulários devendo a sua entrega preenchida e assinada na forma de lei ser feita o do 1º semestre até 31 de janeiro de cada ano e o 2º semestre até 31 de julho de cada ano. Art. 7º - Acrescenta-se o seguinte artigo: Artigo 45º - As firmas que incidirem em mais de uma tabela deverpIo discriminar o quantum de vendas na melhor forma possível em cada,uma das tabelas devido as incidências serem diversas. A fiscalizaçp}o municipal poderá exigir, sempre que houver descripencia comprovaçpo das parcelas de incidência de cada tabela. Art. 8º - revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor no dia 1º de janeiro de 1965 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 07 DE NOVEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 11 . 1964


Lei Municipal Nº 1725

LEI MUNICIPAL Nº 1725 Revogada a lei municipal nº 11 sobre imposto predial e da outra providencias. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a isenção prevista em lei para o imposto predial para jornalistas Art. 2º - esta lei entrara em vigor na data de 1º de janeiro de 1965. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1724

LEI MUNICIPAL Nº 1724 Declara de utilidade publica e municipal a SOCIEDADE RECREATIVA HARMONIA. FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É reconhecida pela presente lei como utilidade publica municipal a sociedade civil SOCIEDADE RECREATIVA HARMONIA com sede nesta cidade na vila Oriental Art. 2º - esta Lei estará em vigor na data de sua assinatura. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1723

LEI MUNICIPAL Nº 1723 Cria a taxa de auxilio Social beneficiente de 15% sobre o imposto de licença. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É criada a taxa de auxilio social beneficiente constante de 15% sobre o imposto de licença. Art. 2º - A cobrança desta será a partir de 1º de janeiro de 1965. Art. 3º - O produto da arrecadaçp o desta constara anualmente englobada devendo sua distribuiçp¦o ser feita 40% pelo poder executivo e 60% pelo poder legislativo. Art. 4º - esta lei será regulamentada no prazo de 90 dias contados de data de sua promulgaçpuo por lei e provada pelo poder legislativo. Art. 5º - revogam-se as disposições em contrario . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 27 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1722

LEI MUNICIPAL Nº 1722 Altera disposição sobre o imposto predial e territorial urbano e da outras providencias. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os terrenos de esquina localizados em ruas calçadas serp=o considerados para efeito de terrenos para tributaçp=o ate a área de 22 m de frente por 30 m de fundos exceto e Avenida Flores da Cunha. Art. 2º - a área que exceder pagara o imposto territorial urbano enquanto np¦o for feita construçp¦o. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1965. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 27 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
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29 . 04 . 2006

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27 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1721

LEI MUNICIPAL Nº 1721 Altera o quantum das multas previstas nos códigos de obras e posturas e da outras providencias. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER , que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - as multas previstas nos códigos de obras e posturas do município sp=o aumentadas a parir da vigência desta lei em 3 vezes o valor original constantes daquele código. Art. 2º - Em qualquer caso a multa npro poderá ser inferior a Cr$ 200,00. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1965. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 27 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

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29 . 04 . 2006

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27 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1720

LEI MUNICIPAL Nº 1720 Altera disposições sobre jogos e diversões e da outra providencia ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O imposto sobre jogos e diversões previstos pela lei municipal nº 22, de 09/08/52, 49, de 03/11/53 e 73, de 10/09/57 passara a ser regulamento pelas mesmas e de acordo com as alterações constantes na presente Lei. Art. 2º - A cobrança do Imposto sobre jogos e diversões será procedida nas seguintes bases: Bailes públicos por mês .......................... Cr$ 10.000,00 Bailes públicos, carrocéis, companhias de teatro, Circo de Cavalinhos, Cinema periódico e outras diversões npo especificadas com cobrança de emtradas ou com fins lucrativos nas vendas de bebidas, pagarpDo de imposto o valor correspondente a 10 entradas das que forem de maior valor por espetaculo. Botequim provisório vendendo artigos para carnaval ou bebidas .......................................... Cr$ 2.000,00 Bilhares por ano: a) nas vilas cada bilhar ....... Cr$ 1.000,00 b) na cidade cada bilhar ....... Cr$ 2.500,00 Cinema com caráter permanente: a) na cidade ...... Cr$ 7.500,00 b) nas vilas ...... Cr$ 2.500,00 Bochas por ano: a) na cidade ..................... Cr$ 2.500,00 b) nas vilas ..................... Cr$ 1.000,00 c) demais locais ................. Cr$ 800,00 Bolpˇo por ano: a) na cidade ..................... Cr$ 3.000,00 b) nas vilas e demais locais ...... Cr$ 1.500,00 Sociedades hípicas, organizadas ou npno, pagarao 10% sobre o total de arrecadaçp£o que lhes couber. Rinhedeiro permanente ............................ CR$ 2.000,00 Rinheiro provisório, por mês ..................... Cr$ 500,00 Touradas por funçpuo o correspondente a 10 entradas de maior valor. Paragrafo único - As diversões npÞo previstas nesta lei pagarpo por funçpo a importância de Cr$ 500,00 a Cr$ 5.000,00 a credito do Senhor Prefeito Municipal. Art. 3º - Ficam isentos do pagamento do imposto sobre jogos de diversp³o as equipes profissionais com sede em Carazinho. Art. 4º - Permanecem vigentes todas as demais condições e leis npo atingidas pela presente. Art. 5º - revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 27 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

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29 . 04 . 2006

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27 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1719

LEI MUNICIPAL Nº 1719 Altera a cobrança da taxa de expediente e da outras providencias. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A taxa de expediente, prevista nas leis municipais nº 22 de 13/12/36, 1 de 02/01/39, Decreto lei 104 de 18/10/46, 16 de 16/08/56, 71 de 10/09/57 e 194 de 16/11/62, passara a ser cobrada de acordo com a seguinte tabela: Alvará de localizaçp o passado pela prefeitura .... Cr$ 500,00 Alvará para outros fins .......................... Cr$ 1.000,00 Atestado ou termo de qualquer natureza .......... Cr$ 300,00 CertidpÛo de tabela fixa .......................... Cr$ 250,00 a) raza por linha datilografada ........ Cr$ 5,00 b) raza manuscrita por linha ........... Cr$ 5,00 c) busca quando np©o identificada por ano Cr$ 150,00 CertidpDo negativa ................................ Cr$ 250,00 Contrato por cada Cr$ 1.000,00 / fraçpào de Cr$ 1.000,00 Cr$ 10,00 Estarpzo sujeitos a selagem todos os contratos em que a prefeitura seja parte exceto os com entidade estatais ou servidores. Guias ........................................... Cr$ 50,00 Aprovaçpão de plantas para construçpão ou reconstruçpão de prédios ate o valor de Cr$ 1.000.000,00 .... Cr$ 1.000,00 Idem idem por prédios no valor de mais de um milhpo por cada milhpdo ou fraçpdo .................................. Cr$ 1.000,00 AprovaçpÍo de plantas para organizaçpÍo de loteamentos de terrenos urbanos ou suburbanos ........................... Cr$ 15.000,00 Exedendo de 50 terrenos por cada terreno mais ... Cr$ 200,00 alvará de transferência de terreno edificado ou npno: na 1ª zona .................. Cr$ 2.000,00 na 2ª zona .................. Cr$ 750,00 na 3ª zona .................. Cr$ 250,00 Paragrafo 1º - Os requerimentos em geral ficam isentos de taxa como também os requerimentos petições e certidões para indigentes atestados de pobreza atestado para fins militares e eleitorais e de idoneidade normal e guia de recolhimento quando indigente. As taxas quando superiores a Cr$ 50,00 serpGo pagas por verbas. Paragrafo 2º - Ficam isentos de pagamento das taxas de leis os atestados fornecidos à entidades de fins beneficentes, culturais, assistências, educativas, religiosa, ou fins benemerentes como também para fins estudantis e para funcionários em exercício. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE SETEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1964


Lei Municipal Nº 1718

LEI MUNICIPAL Nº 1718 Altera disposições das leis municipais nº 22 de 13/12/36, 1 de 02/01/39 decreto Lei nº 7 de 31/08/40 decreto lei nº 43 de 20/03/44 decreto nº 101 de 02/10/46 Leis nº 64 de 06/06 49, 114, de 03/11/50, 4, de 17/06/52 de 26/08/52, 21, de 03/10/52 53, de 30/11/53, 21, de 11/09/56, 25, de 10/10/56, 75, de 10/09/57, 24, de 26/07/60, 76, de 26/04/61, 124, de 03/10/61, 195, de 16/11/62 e 285, de 18/12/63. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O imposto de licença passa a ser cobrado nas seguintes bases e proporções: EDIFICAÇ+uO NA CIDADE: Alinhamento de terrenos ou calçadas ..... 1.000,00 Altura de soleira ........................ 500,00 Edificar ou demolir ( Material) 1ª zona .. 3.000,00 2ª zona .. 2.000,00 Reconstruir ou reparar 1ª zona .. 1.000,00 2ª zona .. 500,00 Depositar material nas ruas 1ª zona .. 2.000,00 2ª zona .. 1.000,00 na Av. F. da cunha 5.000,00 Levantar andaimes nas ruas 1ª zona .. 5.000,00 2ª zona .. 1.500,00 Demais zonas 1.000,00 Excedendo a licença de seis meses por mês .. 1.000,00 EDIFICAÇ+ˇO NOS DISTRITOS Licença para edificar no distritos com direito a depositar material e fazer argamassa nas ru as e levantar andaimes por 6 meses ........... 1.500,00 Excedendo a licença de seis meses por mês .... 500,00 LICENÇA DE VEZ PARA Afixar reclames ou anúncios impressos panfleto e cartazes nas calçadas e ruas até seis meses 3.000,00 Fazer reclames nas calçadas por vez .......... 1.500,00 Abrir valetas nas vias públicas .............. 2.500,00 Leilpo ou pregpo fora das agencias colocaçpo de Bandeiras anúncios o mesmo npGo compreendendo as respectivas agencias cada vez ................ 2.000,00 Pensp³o com venda de bebidas ................. 18.000,00 Licença anual para colocar placas ............ 1.000,00 Licença para ter companhia anunciadora de loterias ou outro qualquer comercio para abrir casa de comercio estabelecimento industrial ou oficina de qualquer natureza .................... 1.500,00 Registro de marca ou sinal ................... 1.000,00 Licença para instalar bomba de gasolina .... 10.000,00 TAXA DE LICENÇA PARA 1 - Automóveis particulares até 50 hp - 10% do salário mínimo vigente; de 51 até 75 hp - 15% do salário mínimo vigente; de 76 até 100 hp - 20% do salário mínimo vigente; de 101 até 125 hp - 25% do salário mínimo vigente; de 126 até 150 hp - 30% do salário mínimo vigente; 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer de 151 até 175 hp - 35% do salário mínimo vigente; de 176 ate 200 hp - 40% do salário mínimo vigente; mais de 200 hp - 45% do salário mínimo vigente; REDUÇ+ÒO de acordo com a idade do veiculo de 4 a 6 anos - 10% de abatimento; de 6 a 9 anos - 20% de abatimento; de 9 a 12 anos - 30% de abatimento; de 12 a 20 anos - 40% de abatimento; mais de 20 anos - 50% de abatimento; 2 - Automóvel e aluguel; a mesma tabela dos automóveis particulares com 25% de abatimento. 3 - Camionetas chassis comercial ou jardineira. Mesma tabela dos automóveis particulares com 30% de abatimento. 4 - (nibus de passageiros. ate 20 passageiros sentados - 15% do salário mínimo vigente; de 21 ate 30 passageiros sentados - 20% do salário mínimo vigente; de 31 ate 40 passageiros sentados - 25% do salário mínimo vigente; mais de 40 passageiros sentados - 30% do salário mínimo vigente; Carroças de frete ....................... 1.000,00 Aranha ou charrete ...................... 500,00 Jardineira ou diligencia ................ 500,00 Motociclos ou motocicletas com força até 10 hp 800,00 Idem idem de mais de 10 hp .................1.000,00 Motociclos ou motocicletas sid- car qualquer força mais ................................................ 200,00 Bicicletas ................................. 500,00 Bicicletas motorizadas ..................... 800,00 Bicicletas mercador ou alugador ............ 3.000,00 Placas de experimentais para automóveis caminhões caminhonetes jardineiras .................................. 2.500,00 ISENÇ+©ES Os veículos automotores ou de traçpÞo animal que gozam de isençpo spo os seguintes: a) De propriedade dos Governos Federais, Estaduais e Municipais; b) Permanecente aos postos à disposiçp³o de hospitais ou casas de caridade que prestem serviços gratuitos a doentes pobres; c) De empresas ou firmas que gozem desta isençpo em virtude dos termos dos respectivos contratos com o poder público; d) Em transito pelo Município pelo prazo máximo de 60 dias e uma vez pago o imposto noutro município; e) Permanecente a Cooperativas de consumo ou Cooperativas de Produtos Agrícolas quando utilizado exclusivamente em seus serviços; f) Os tratores e maquinas agrícolas; g) As carroças permanecentes aos agricultores e pecuaristas bem como qualquer outro veiculo de traçpêo animal quando utilizados na lavoura e pecuária. Licença para abater gado vacum para consumo ou para exportaçpZo " inatura" ou industrializado por cabeça .......... 500,00 2 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer Se o magarefe npo for açougueiro por cabeça ...... 600,00 Gado suíno, lanígero ou caprino, por cabeça ...... 100,00 Charqueadas, salamarias etc. que abaterem gado por cabeça ....................................... 500,00 Art. 2º - Os valores constantes do Orçamento de 1964, para a licença sobre Comercio Industria e Profissões serp o cobrados apartir de 1º de janeiro de 1965, com um acréscimo de 80% sobre o valor fixado no referido orçamento. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 24 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

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29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1717

LEI MUNICIPAL Nº 1717 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00( um milhp=o de quinhentos mil cruzeiros) para reforço da verba código 8.82.4 - (c) Materiais diversos. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp o pelo artigo anterior a arrecadaçp¦o a maior já assegurada durante o corrente exercício da rubrica 6.23.0 - Eventuais no valor de Cr$ 1.500.000,00. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 24 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

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29 . 04 . 2006

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24 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1716

LEI MUNICIPAL Nº 1716 Altera disposição sobre a taxa que constitui um fundo especial para a construção e manutenção do Hospital Municipal Operário de Carazinho criado pela Lei Municipal nº 151 de 05/04/62 e da outras providencias. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - este fundo a taxa será a partir de 1º de novembro de 1964 cobrado a razpro de 15% também sobre o imposto de jogos e diversões Art. 2º - Revogadas as disposições em vigor esta lei entrara em vigor a partir de 1º de novembro de 1964. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 24 DE OUTUBRO DE 1964 a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

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29 . 04 . 2006

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24 . 10 . 1964


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Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.