LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1748

LEI MUNICIPAL Nº 1748. Autoriza a abertura de credito suplementar no orçamento da autarquia Municipal no valor de Cr$ 3.000.000,00 ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento de autarquia Municipal " Serviços =8carazinhenses de Energia elétrica e Industriais ",no valor de Cr$ 3.000.000,00 ( três milhões de cruzeiros), para reforço da seguinte verba: Código 50-8.73.4 (b) - dividas lei nº 190. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp¦o autorizada pelo artigo anterior a reduçpAo em igual quantia da verba código 360-8.63.4 (b) - Compra de energia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE DEZEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1964


Lei Municipal Nº 1747

LEI MUNICIPAL Nº 1747 Orça a receita e fixa a despesa do município de Carazinho para exercício de 1965. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu no uso das atribuições que sp o conferidas pelo artigo 4º inicio 1º da lei Orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A receita do município de carazinho para o exercício 8de 1965, é orçada em Cr$ 299.120.000,00( duzentos e noventa e nove milhões cento e vinte mil cruzeiros ) e será arrecadada de acordo com a legislaçp o em vigor obedecendo a seguinte classificaçp¦o: 1) RECEITA CORRENTES I- Receita tributaria Cr$ 157.677.000,00 II - Receita Patrimonial Cr$ 66.000,00 III - Receita Industrial Cr$ 3.000.000,00 IV - Transferência correntes Cr$ 133.493.215,00 V - receitas diversas Cr$ 4.773.785,00 TOTAL Cr$ 299.010.000,00 2) RECEITA DE CAPITAL I - Operaçp¯o de credito Cr$ 100.000,00 II - AlienaçpIo de bens moveis e imóveis Cr$ 10.000,00 TOTAL Cr$ 110.000,00 Art. 2º - A despesa do município para e exercício de 1965 é fixada em Cr$ 299.120.000,00 ( duzentos e noventa e nove milhões cento e vinte mil cruzeiros) e será realizada de acordo com as especificações dos quadros anexos que ficam fazendo parte integrante desta lei obedecida 8ainda a seguinte classificaçpˇo 1) DESPESAS CORRENTES I - despesas de custeio Cr$ 217.081.750,00 II - Tranferências correntes Cr$ 50.463.250,00 TOTAL Cr$ 267.545.000,00 2) DESPESA DE CAPITAL I - Investimentos Cr$ 22.000.000,00 II - Inversões financeiras Cr$ 4.000.000,00 III - Transferência de capital Cr$ 5.575.000,00 TOTAL Cr$ 31.575.000,00 Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a realizar, como antecipaçpGo de receita do exercício, as operações de créditos que se fizerem necessárias para atender as despesas do município, até o limite de Cr$ 29.912.000,00 ( vinte e nove milhões, novecentos e doze mil cruzeiros ). Art. 4º - Esta lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 1965. revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE DEZEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1964


Lei Municipal Nº 1746

LEI MUNICIPAL Nº 1746 Altera a Lei nº 1723 de 27/10/64 e dá outras providencias ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 4º da lei municipal nº 1723 de 27/10/64 passa a ter a seguinte redaçp=o Art. 4º - Esta lei será regulamentada no prazo de 180 dias a contar da data a ter sua promulgaçpro por lei aprovada pelo poder legislativo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE DEZEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1964


Lei Municipal Nº 1745

LEI MUNICIPAL Nº 1745 Autoriza a abertura de credito suplementar no orçamento da Autarquia Municipal no valor de Cr$ 2.200.000,00 ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir um credito suplementar no orçamento da Autarquia Municipal Serviço Carazinhense de Energia elétrica e Industriais no valor de Cr$ 2.200.000,00 ( dois milhões duzentos mil cruzeiros) para reforço da seguinte verba: código 8.63.1 - Pessoal variável. Art. 2º - servira de recurso para cobrir a suplementaçpAo autorizada no artigo anterior a reduçpÛo nas seguintes verbas: Código 8.63.4 (d) Parte da SCEEI no imposto único Cr$ 400.000,00 código 8.63.3 Lubrificantes e Combustíveis Cr$ 600.000,00 código 8.63.2 (a) Material Permanente Cr$ 330.000,00 código 8.63.4 (a) Custeio e conservaçpo Cr$ 400.000,00 código 8.63.4 (e) Custeio e ConservaçpIo da maquina de contabilidade que extrai talões luz Cr$ 100.000,00 Código 8.63.4 (b) Engenheiro funçp}o gratificada Cr$ 170.000,00 código 8.63.4 (b) Compra de energia Cr$ 200.000,00 TOTAL Cr$ 82.200.000,00 Art. 3º - revogadas as disposições em contrario estalei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE DEZEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1964


Lei Municipal Nº 1744

LEI MUNICIPAL Nº 1744 estabelece a correção monetária dos débitos fiscais e dá outras providencias. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os débitos fiscais, decorrentes do np£o recolhimento, na data devida de qualquer tributos penalidades serviços prestados inclusive contribuiçpØo de melhoria ( calçamento ) e débitos em geral, que npro foram efetivamente liquidados no semestre civil em que deveriam ter sido pagos, terp¦o o seu valor atualizados monetariamente, em funçp¦o das variações no poder aquisitivo da moeda nacional. § 1º - a tabela de coeficientes de atualizaçpÛo a vigorar durante o ano civil seguinte, será de acordo com a publicaçpuo a 8ser feita no Diário da unipo, pelo Conselho Nacional de Economia no ultimo trimestre civil e a correçp©o prevista neste artigo terá como base a tabela em vigor na data em que for efetivamente liquidado o debito fiscal. § 2º - A correçpzo prevista neste artigo aplicar-se-à inclusive aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte tiver depositado em moeda a importância questionada nos cofres da fazenda Municipal. § 3º - a liquidaçpão da debito em qualquer caso de açpão fiscal quando np}o houver ainda decisp}o da autoridade competente para julgar o processo, poderá ser feita mediante o pagamento da importância devida, de acordo com o artigo 3º de presente lei e seus parágrafos. x2 § 4º - as importâncias depositadas pelos contribuintes garantias da importância administrativa ou judicial deverpˇo ser devolvidas obrigatoriamente no prazo máximo de 60 dias contados da data da decispno que houver reconhecido a improcedência parcial ou total da exigência fiscal. § 5º - Se as importâncias depositadas na forma do paragrafo anterior np o forem devolvidas no prazo nele previsto, ficarp o sujeitas à permanente correçp@o monetária, até a data da efetiva devoluçpuo, podendo ser utilizadas pelo contribuinte como compensaçp ©o no pagamento de tributos municipais. Art. 2º - A correçpÞo monetária prevista na presente lei será aplicada sobre o montante do debito, inclusive multas e juros d mora. Art. 3º - Os contribuintes que efetuarem o pagamento integral de seus débitos até 31/12/64 np³o estarp³o sujeitos à correçpèo monetária prevista nesta Lei, gozando ainda da reduçpèo de 50% do valor das multas aplicadas. § 1º - os contribuintes poderpQo, sem reduçpQo da multa fazer um ajuste com a fazenda municipal, para pagamento de seu debito sem correçpto monetária, até o máximo de 10 prestaçpto mensais sucessivas e de valor nunca inferior a Cr$ 10.000,00. § 2º - O prazo para fazer o ajuste com a Fazenda Municipal será de 31/12/64, sendo que a primeira prestaçp¯o deverá ser paga no ato do referido ajuste. § 3º - A prestaçp•o que np•o for liquidada no seu vencimento estará sujeita à correçpêo monetária, até o máximo de três [prestaçp[ o, mesmo intercaladas, quando entp[o o saldo do debito será corrigido e sujeito a execuçpÄo judicial. Art. 4º - Nos casos em que np,o tenha havido lançamento ou 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer exigência de recolhimento poderá o devedor efetuar a liquidaçpo do seu debito espontâneo de acordo com o artigo 3º e seus parágrafos. Art. 5º - Os contribuintes que forem credores da fazenda Municipal ficarpmo isentos da correçpmo monetária dos valores em debito inclusive multas, até o limite de seus créditos. § único - O encontro de contas previsto neste artigo devera ser feita até 31 de março de 1965. Art. 6º - Excepcionalmente. poderá o Poder Executivo prorrogar até o máximo de 90 dias os prazos previstos na presente Lei. Art. 7º - Os casos omissos nesta Lei serp¦o resolvidos pelo Prefeito Municipal, com recursos para o Conselho de Contribuintes, obedecidos os prazos estabelecidos. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçpo, independentemente de regulamentaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 15 DE DEZEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1964


Lei Municipal Nº 1743

LEI MUNICIPAL Nº 1743 FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir um credito suplementar no orçamento da autarquia municipal serviços carazinhenses de energia elétrica e industriais no valor de Cr$ 1.500.000,00 (um milhp£o e quinhentos mil cruzeiros ) para reforço da seguinte verba: Código 360-8.63.4 (a) - Custeio e conservaçpØo de serviço Art. 2º - servira de recurso para atender a suplementaçpro autorizada na presente lei a reduçp o em igual quantia da verba código 360-8.63.4 (b) - Compra de Energia. Art. 3º - Revogadas as disposiçpAo em contrario esta lei entrara em vigor na data de usa assinatura. GABINETE DO PREFEITO M,MUNICIPAL DE CARAZINHO 10 DE DEZEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1964


Lei Municipal Nº 1742

LEI MUNICIPAL Nº 1742 Autoriza a abertura de credito suplementar no orçamento de autarquia municipal no valor de Cr$ 1.000.000,00. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no orçamento da autarquia municipal " Serviço Carazinhense de energia elétrica e industriais", no valor de Cr$ 1.000.000,00 ( um milhpro de cruzeiros), para reforço da seguinte verba Código 361-8.64.4 - conservaçp o e consertos. Art. 2º - Servira de recurso para atender a suplementar autorizaçpAo autorizada na presente lei, a arrecadaçpAo a maior de podre britada durante o corrente exercício já assegurado, em igual valor. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 10 DE DEZEMBRO DE 1964 a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1964


Lei Municipal Nº 1741

LEI MUNICIPAL Nº 1741 Orça a receita e fixa a despesa da Autarquia Municipal " serviços Carazinhense de Energia Elétrica e Industriais" p[ara o exercício de 1965. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu no uso das atribuições que me sp£o conferidas pelo artigo 11, letra a da Lei Municipal nº 125, de 29 de dezembro de 1955, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A receita da Autarquia Municipal " serviços carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais" para exercício de 965, é orçada em Cr$ 228.400,00 ( duzentos e vinte e oito milhões e quatrocentos mil cruzeiros ) e será arrecadada de acordo com a LegislaçpÛo em vigor obedecendo à seguinte classificaçpuo; 1) RECEITAS CORRENTES I - Receita Industrial Cr$ 226.500.000,00 II - Transferência correntes Cr$ 45.000,00 III - Receitas diversas Cr$ 1.745.000,00 Cr$ 288.290.000,00 2) RECEITA DE CAPITAL I - Operações de créditos Cr$ 100.000,00 II - AlienaçpIo de bens moveis e imóveis Cr$ 10.000,00 Cr$ 110.000,00 TOTAL DE RECEITA Cr$ 288.400.000,00 Art. 2º - A despesa da Autarquia Municipal " Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais" para o exercício de 1965 é fixada em Cr$ 228.400.000,00( duzentos e vinte e oito milhões e quatrocentos mil cruzeiros) e será realizada de acordo com as especificações dos quadros anexos que ficam fazendo parte desta Lei obedecida ainda a seguinte classificaçp:o: 1) DESPESAS CORRENTES I - Despesas de custeio Cr$ 147.164.225,00 II - transferencia Correntes Cr$ 14.845.000,00 Cr$ 162.009.225,00 2) DESPESAS DE CAPITAL I - Investimento Cr$ 29.280.000,00 II - Transferencias de capital Cr$ 37.110.775,00 Cr$ 66.390.775,00 TOTAL Cr$ 228.400.000,00 Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a realizar, como antecipaçp{ o de receita do Exercício, as operações de créditos que se fizerem necessário para atender as despesas dos serviços carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais até i limite de Cr$ 22.840.000,00 ( vinte e dois milhões, oitocentos e quarenta mil cruzeiros) . Art. 4º - Esta lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 08 DE DEZEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 12 . 1964


Lei Municipal Nº 1740

LEI MUNICIPAL Nº 1740 Autoriza a abertura de credito especial, no valor de Cr$ 8.288.236,00. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito Especial no valor de Cr$ 8.288.236,00 ( oito milhões duzentos e oitenta e oito mil duzentas e trinta e seis cruzeiros), para atenceder as seguintes despesas: Pagamento de atrasados IAPFESP e advogado Cr$ 1.420.236,00 Abono provisório ao pessoal do quadro Cr$ 3.368.000,00 13º salário ao pessoal da quadro Cr$ 3.500.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para atender para atender a abertura do credito especial autorizado nesta lei, qualquer arrecadaçpo e maior verificada durante o corrente exercício financeiro. Art. 3º - revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 03 DE DEZEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1964


Lei Municipal Nº 1739

LEI MUNICIPAL Nº 1739 Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de Cr$ 14.512.418,40. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder Legislativo aprovou eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 14.512.418,40 ( quatorze milhões, quinhentos e doze mil, quatrocentos e dezoito cruzeiros e quarenta centavos), para reforço das seguintes verbas: Código - 8.00.0 (a) - Subsidio dos vereadores Cr$ 2.226.725,00 Código - 8.00.0 (b) - Ajuda de custas aos mesmos 954.940,00 Código - 8.00.1 - Extra numerário mensalista 60.500,00 Código - 8.00.4 (b) - Publicações 140.000,00 Código - 8.02.0 (a) - subsidio do prefeito 563.640,00 Código - 8.02.0 (b) - Representaçpo do mesmo 621.740,00 Código - 8.02.0 (c) - Sub-prefeitos rurais 183.000,00 Código - 8.04.3 - Material de expediente 100.000,00 Código - 8.04.0 (a) - Publ. e Div. atos oficiais 170.000,00 Código - 8.04.0 (d) - Jornais e revistas 50.000,00 Código - 8.13.0 (m) - Substituições 80.000,00 Código - 8.13.0 (a) - Material de expediente 130.000,00 Código - 8.85.3 - CaminhpIo de limpeza 300.000,00 Código - 8.81.3 (a) - Praça Brasil 80.000,00 Código - 8.80.3 - Mat. Exp. secçp}o de obras 60.000,00 Código - 8.82.1 - Extranumerario diaristas 2.600.000,00 Código - 8.82.1 (a) - Extran. Diar. T. Transporte 2.817.873,40 Código - 8.90.0 - Prováveis Aposentadorias 100.000,00 Código - 8.91.4 (a) - C.P.A. dos serv. Municipais 750.000,00 Código - 8.91.4 (b) - Cota contribuiçpˇo IAPFESP 800.000,00 Código - 8.94.4 (b) - Seguro c/Fogo e Acid. Trab. 20.000,00 Código - 8.98.4 (e) - Escritórios dos municípios 124.000,00 Código - 8.98.4 (j) - Junta de Alistamento Militar 30.000,00 Código - 8.99.4 - Abono Familiar 1.100.000,00 Código - 8.99.4 (a) - Recepçp o e Hosp. Autoridades 300.000,00 Código - 8.99.4 - Eventuais 100.000,00 Código - 8.33.3 - Material de expediente 50.000,00 Paragrafo único - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar a verba do Hospital Operário, o montante da receita que tiver a maior até 31/12/64, bem como do calçamento de Ruas, para empregos na mesma finalidade. Art. 2º - Servirá de recurso para atender as suplementações autorizadas nesta Lei, qualquer arrecadaçp³o a maior verificada durante o corrente exercício financeiro. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 02 DE DEZEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1964


Lei Municipal Nº 1738

LEI MUNICIPAL Nº 1738 Autoriza a abertura do credito especial no orçamento da autarquia municipal no valor de Cr$ 218.000,00 ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - fica o poder executivo autorizado a abrir um credito especial no orçamento da autarquia municipal- Serviço carazinhense de energias elétrica e industriais - no valor de Cr$ 218.000,00 ( duzentos e dezoito mil cruzeiros ) para pagamento do aluguel do prédio onde funciona a referida autarquia. Art. 2º - Servira de recurso para atender a despesa corrente da abertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior. a reduçpÛo em igual quantia da verba código 8.63.4 (b) - compra de energia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal ' a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1964


Lei Municipal Nº 1737

LEI MUNICIPAL Nº 1737 Autoriza a abertura de credito suplementar no orçamento da autarquia municipal na valor de Cr$ 1.800.000,00. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir um credito suplementar no orçamento da autarquia municipal _SCEEI_ no valor de Cr$ 1.800.000,00( um milhpro e oitocentos mil cruzeiros) para reforço das seguintes verbas: código - 8.64.1 - Pessoal variável .......... Cr$ 800.000,00 código - 8.64.3 - Lubrificantes e combustíveis 200.000,00 Código - 8.91.1 - Cota IAPFESP................ 800.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para atender as despesas decorrentes da abertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior a reduçp©o em igual quantia, da verba código 8.63.4 - Compra de energia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. EM 28 DE NOVEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1964


Lei Municipal Nº 1736

LEI MUNICIPAL Nº 1736 concede abono de emergência aos funcionários municipais ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a conceder um abono de emergência aos,funcionários municipais no valor da tabela anexa a contar de 1º de setembro até 31 de dezembro do corrente ano. Art. 2º - servira de recurso para o pagamento da despesa prevista nesta lei, decorrente da concessp o do abono de emergência o saldo que apresentar o encerramento do presente exercício de qualquer providencia, se o restante, se houver, com o produto de operações de créditos. Paragrafo único - o pagamento do abono de emergência poderá ser feito de uma só vez ou parceladamente se tal for julgado necessário a critério do poder executivo. Art. 3º - Em caso de npDo ser paga, parcial ou totalmente a despesa desta lei no presente exercício poderá o poder executivo utilizar para tal a verba de pessoal, para o próximo exercício suplementando-a se necessário, na oportunidade. Art. 4º - revogadas as disposições em contrario esta lei entrara na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1964


Lei Municipal Nº 1735

LEI MUNICIPAL Nº 1735 Autoriza a abertura de um credito suplementar no orçamento da autarquia municipal ( SCEEI), de Cr$ 1.000.000,00 ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER , que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir um credito suplementar no orçamento da autarquia municipal - SCEEI no valor de Cr$ 1.000.000,00 para reforço da verba código 360-8.63.4 (a) - Custeio e conservaçp o dos serviços. Art. 2º - servirá de recurso para atender a suplementaçp¦o autorizada pelo artigo 1º a reduçpAo de igual quantia na verba código 360-8.63.2 (a) - AquisiçpÛo de transformadores isoladores, etc. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE NOVEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 11 . 1964


Lei Municipal Nº 1734

LEI MUNICIPAL Nº 1734 Autoriza a doação de pedra britada ao DNOS. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer uma doaçp£o de 1 metro cúbico de pedra britada nº 1 a 1 metro cúbico de pedra à residência local do DNOS, a fim de ser empregado no laboratório para ensaio de concreto . Art. 2º - revogadas as disposições em contrario entrara lei entrara em vigor na data de usa assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE NOVEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 11 . 1964


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1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.