LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1772

LEI MUNICIPAL Nº 1772 Autoriza a abertura do Crédito Especial no valor de CR$ 422.300. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 422.300 (quatrocentos e cinte e dois mil e trezentos cruzeiros), para pagamento de avanços ao extranumerário Avelino Morscheiser, a partir de 13/9/1963, de 5% sobre seus vencimentos, até 31 de dezembro de 1965, bem como, gratificaçpAo adicional de 15%, a contar de 5 de janeiro a 31 de dezembro do corrente ano. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada no artigo anterior, a arrecadaçpo a maior já assegurada da rubrica 1.5.1.00 - Cobrança da Dívida Ativa no Exercício, no valor de CR$ 422.300 (quatrocentos e vinte e dois mil e trezentos cruzeiros). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de maio de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 05 . 1965


Lei Municipal Nº 1771

LEI MUNICIPAL Nº 1771 Altera disposições sobre o prazo da aplicação da Lei da Correção Monetária. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado a aplicaçpØo da Lei sobre a Correçpro Monetária da Dívida Fiscal ao Município, até o dia 31 de maio de 1965. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de abril de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 04 . 1965


Lei Municipal Nº 1770

LEI MUNICIPAL Nº 1770 Altera o prazo para entrega do encerramento de contas da Autarquia Municipal. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado, no corrente ano, a data máxima de 20 de maio, para a entrega do Encerramento do Exercício financeiro de 1964, da Autarquia Municipal-Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais. Art. 2º - Nos próximos anos continuará a data fixada pela LegislaçpAo em vigor. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de abril de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 04 . 1965


Lei Municipal Nº 1769

LEI MUNICIPAL Nº 1769 Reajusta os proventos dos Professores Municipais Vespasiano de Bortoli, José Angelo Crespan e Cezarino Martins Vaz. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Art. 1º - Ficam reajustados, a partir de 1º de março de 1965, os proventos dos Professores Municipais Inativos, Srs. Vespasiano de Bortoli, José Angelo Crespan e Cezarino Martins Vaz, em CR$ 44.000 (quarenta e quatro mil cruzeiros), CR$ 43.000 (quarenta e três mil cruzeiros) e CR$ 43.000 (quarenta e três mil cruzeiros) mensais, respectivamente, tendo em vista o disposto pelo artigo 6º da Lei do Legislativo Municipal nº 44, de 8 de janeiro de 1963. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 de abril de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 04 . 1965


Lei Municipal Nº 1768

LEI MUNICIPAL Nº 1768 Declara de Utilidade Pública Municipal, o Ginásio Nossa Senhora Aparecida e o Colégio Comercial Nossa Senhora Aparecida. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Ginásio Nossa Senhora Aparecida e o Colégio Comercial Nossa Senhora Aparecida, ambos educandários com sede nesta cidade, administrados pelas Revmas. de Notre Dame, sp o considerados como de Utilidade Pública Municipal, tendo em vista os relevantes serviços prestados à coletividade, no ensino préprimário, primário, ginasial, colegial e técnico. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sançpuo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, 14 de abril de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 04 . 1965


Lei Municipal Nº 1767

LEI MUNICIPAL Nº 1767 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 22.301.332. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 22.301.332 (vinte e dois milhões, trezentos e um mil, trezentos e trinta e dois cruzeiros), para reforço da verba " Conta Taxa de Transporte", Código 3.1.1.1.42 - Pessoal Variável - Salários dos Diaristas e Mensalidades CR$ 10.301.332; Código 3.1.12.1.42 - Material de Consumo - Lubrificantes e Combustíveis CR$ 5.000.000; Código 3.1.2.3.42 - Materiais Diversos CR$ 7.000.000. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpo autorizada pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçp©o a maior da dotaçpDo do orçamento, durante o corrente exercício, de igual valor. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 de abril de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1965


Lei Municipal Nº 1766

LEI MUNICIPAL Nº 1766 Considera de Utilidade Pública a Escola Sinodal Rui Barbosa. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública Municipal, a Escola Sinodal Rui Barbosa, da Comunidade Evangélica desta cidade, tendo em vista os relevantes serviços prestados à coletividade do nosso Município, colaborando com o setor público, responsável pela formaçp¦o intelectual e moral da nossa juventude. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 de abril de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 04 . 1965


Lei Municipal Nº 1765

LEI MUNICIPAL Nº 1765 Altera disposições sobre prazo de aplicação da Lei da Correção Monetária e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogada a aplicaçp=o da Lei sobre Correçp=o Monetária das Dívidas Fiscais ao Município, até o dia 30 de abril de 1965. Art. 2º - Aqueles que houverem pago com Correçp o antes da vigência desta Lei, np¦o terp¦o direito a qualquer devoluçp¦o. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 6 de abril de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 1965


Lei Municipal Nº 1764

LEI MUNICIPAL Nº 1764 Reajusta os vencimentos dos funcionários municipais e dá outras providências ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam assim estabelecidos e padronizados os vencimentos dos Cargos Públicos Municipais, a partir de 1º de março de 1965. Padrão Vencimento mensal 1 CR$ 65.000 2 CR$ 70.000 3 CR$ 75.000 4 CR$ 80.000 5 CR$ 85.000 6 CR$ 90.000 7 CR$ 95.000 8 CR$ 100.000 9 CR$ 105.000 10 CR$ 110.000 11 CR$ 115.000 12 CR$ 120.000 13 CR$ 125.000 14 CR$ 130.000 15 CR$ 135.000 16 CR$ 140.000 17 CR$ 145.000 18 CR$ 150.000 Art. 2º - Os cargos especificados a seguir, passarpˇo à seguinte padronizaçp:o e vencimentos correspondentes: GABINETE DO PREFEITO - Sub Prefeituras 1 - sub-Prefeito da Sede Padrp£o 8 CR$ 100.000 5 - Sub-Prefeitos Rurais Padrp×o 2 CR$ 70.000 2 - Amanuenses Distritais Padrp o 1 CR$ 65.000 SECRETARIA 1 Secretário Padrpuo 18 CR$ 150.000 1 Escriturário Padrp©o 7 CR$ 95.000 1 Escriturário PadrpÞo 4 CR$ 80.000 PORTARIA 1 Contínuo PadrpGo 1 CR$ 65.000 CONTADORIA 1 Contador Padrp³o 18 CR$ 150.000 1 Guarda-Livros Padrpèo 14 CR$ 130.000 1 Tesoureiro Padrpo 14 CR$ 130.000 1 Fiscal Lotador PadrpQo 13 CR$ 125.000 2 Fiscais Lotadores Auxiliares Padrp o 7 CR$ 95.000 2 Escriturários Padrpto 11 CR$ 115.000 2 Escriturários PadrpÝo 9 CR$ 105.000 1 Escriturário PadrpFo 7 CR$ 95.000 1 Escriturário Padrp¯o 5 CR$ 85.000 1 Escriturário Padrpo 3 CR$ 75.000 ASSIST-•NCIA P+•BLICA 1 Médico Padrpêo 18 CR$ 150.000 1 Enfermeiro Padrp[o 5 CR$ 85.000BIBLIOTECA 1 Bibliotecário PadrpZo 3 CR$ 75.000 SECÇ+,O DE OBRAS 1 Engenheiro Contratado Padrpo 18 CR$ 150.000 1 Encarregado Geral de Obras Padrpžo 12 CR$ 120.000 1 Topógrafo Padrp8o 11 CR$ 115.000 1 Capataz PadrpÒo 7 CR$ 95.000 1 Motorista Padrpmo 2 CR$ 70.000 PROCURADORIA 1 Advogado Contratado Padrp£o 1 CR$ 65.000 LIMPEZA P+=BLICA 1 Auxiliar PadrpØo 1 CR$ 65.000 INSTRUÇ+rO P+rBLICA MUNICIPAL (Quadro Especial) 1 Diretor da Instruçp o Pública (FG) CR$ 35.000 1 Orientador do Ensino (FG) CR$ 25.000 7 Professores - 1ª Categoria CR$ 50.000 18 Professores - 2ª Categoria CR$ 47.000 7 Professores - 3ª Categoria CR$ 44.000 INATIVOS 1 Ubaldo Lang CR$ 40.000 2 Cezarino Martins Vaz CR$ 40.000 3 Darzidio Gerhardt CR$ 52.000 4 Moysés Fassini CR$ 40.000 5 Jacob Londero CR$ 104.000 6 Fidêncio Silveira CR$ 80.000 7 Antonio Jorge Ott Filho CR$ 104.000 8 Delibio do Nascimento Lopes CR$ 40.000 9 Joaquim Alves Mendes CR$ 120.000 10 Sinforoso Soller CR$ 64.000 11 Vespasiano de Bortoli CR$ 40.000 12 José Angelo Grespan CR$ 40.000 13 Raul Jerônimo Varela CR$ 92.000 14 José Martins Pedroso CR$ 43.000 15 Ulisses Molinari CR$ 92.000 16 Cacildo Pereira alves CR$ 51.000 17 Jop£o Sica CR$ 139.000 18 Domingos do Valle CR$ 76.000 19 Graciano de Souza Leal CR$ 66.000 20 Percio Pereira Machado CR$ 75.000 21 Jopuo Botari CR$ 110.000 22 Jop©o Borges CR$ 84.000 23 Herondina Brizola CR$ 54.000 24 Elesbpo Anacleto dos Santos CR$ 90.000 25 Miguel Marcondes do Valle CR$ 77.000 26 Waldemar Bertoglio CR$ 78.000 27 Pedro Otto Daubermann CR$ 40.000 28 Lucas Linck CR$ 49.000 29 Ondina Pedroso de Oliveira CR$ 40.000 30 Nilza Parmeggiani CR$ 40.000 31 Adália Martins CR$ 48.000 32 Carlos Perugino de Mello CR$ 56.000 Art. 3º - Os Sub-Prefeitos Rurais perceberpÝo ainda, uma comisspFo de 5% (cinco por cento) sobre a arrecadaçpFo que efetuarem em seus Distritos. Art. 4º - Servirão de recursos para atender as despesas decorrentes da presente reclassificação, a verba constante do orçamento vigente para aumento de pessoal, o saldo a maior verificado no exercício de 1964, as verbas dos cargos extintos no corrente ano e as verbas orçamentárias dos cargos npÄo preenchidos até o 1º semestre do ano em curso. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1763

LEI MUNICIPAL Nº 1763 Extingue 3 cargos de Amanuense, 1 de Capataz da Britadeira e 8 de Professores de 3ª Categoria. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Art. 1º - Ficam extintos, a partir de 1º de março de 1965, 3 cargos de Amanuense, 1 de capataz da Britadeira e 8 de Professores de 3ª Categoria. § eØnico - A extinção de 8 cargos de Professores de 3ª Categoria é feita tendo em vista a aposentadoria de igual número no Quadro da Instrução Pública Municipal. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1762

LEI MUNICIPAL Nº 1762 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 747.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar, no valor de CR$ 747.000 (setecentos e quarenta e sete mil cruzeiros), para reforço da verba código 4.1.1.1.03 - Equipamentos e Instalações - Permuta de um automóvel. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp¦o autorizada pela presente Lei, igual quantia da verba código 3.2.7.3.19 - Juros de empréstimo por antecipaçpÛo de Receita, o qual npuo foi realizado durante o exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1761

LEI MUNICIPAL Nº 1761 Autoriza a doação de pedra britada ao Posto Agro-Pecuário do Ministério da Agricultura. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a doar ao Posto Agro-Pecuário do Ministério da Agricultura, dois e meio (2,5) metros cúbicos de pedra britada, para obras daquela repartiçpro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1760

LEI MUNICIPAL Nº 1760 Autoriza a doação de pó de pedra ao Círculo Operário de Carazinho. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a doar, por intermédio da Autarquia Municipal-SCEEI, ao Circulo Operário de Carazinho, 3 (três) metros cúbicos de pó de pedra, para ser empregado no pátio escolar da referida entidade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1759

LEI MUNICIPAL Nº 1759 Altera disposições das multas sobre as Taxas que recaem nos Tributos Municipais e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As multas incidentes sobre todos os impostos municipais, quando npro pagas nos prazos previstos em Lei, serpro cobradas, nas suas percentagens, com base na soma dos valores Imposto e Taxa. Art. 2º - As multas previstas no artigo 1º, recairpAo, também, sobre a Dívida Ativa. Art. 3º - Também, incorrerpuo na multa prevista nesta Lei, as contribuições ao Fundo para a Construçpo do Hospital Municipal Operário, quando np©o pagas no prazo de Lei. Art. 4º - A arrecadaçpDo da multa sobre cada Taxa respectiva, terá aplicaçpào igual à Taxa respectiva. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sançpzo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 de maio de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1758

LEI MUNICIPAL Nº 1758 Concede isenção do Imposto Predial à Caixa de Pensões e Auxílio dos Funcionários Municipais ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida isençp=o do Imposto Predial à Caixa de Pensões e Auxílio dos Funcionários Municipais de Carazinho, mesmo na parte que for alugada por terceiros, do prédio construído pela mesma, na Avenida Mauá, nesta cidade, por constituir-se em renda que reverterá em benefício da assistência social da classe. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sançpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 03 . 1965


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