LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1764

LEI MUNICIPAL Nº 1764 Reajusta os vencimentos dos funcionários municipais e dá outras providências ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam assim estabelecidos e padronizados os vencimentos dos Cargos Públicos Municipais, a partir de 1º de março de 1965. Padrão Vencimento mensal 1 CR$ 65.000 2 CR$ 70.000 3 CR$ 75.000 4 CR$ 80.000 5 CR$ 85.000 6 CR$ 90.000 7 CR$ 95.000 8 CR$ 100.000 9 CR$ 105.000 10 CR$ 110.000 11 CR$ 115.000 12 CR$ 120.000 13 CR$ 125.000 14 CR$ 130.000 15 CR$ 135.000 16 CR$ 140.000 17 CR$ 145.000 18 CR$ 150.000 Art. 2º - Os cargos especificados a seguir, passarpˇo à seguinte padronizaçp:o e vencimentos correspondentes: GABINETE DO PREFEITO - Sub Prefeituras 1 - sub-Prefeito da Sede Padrp£o 8 CR$ 100.000 5 - Sub-Prefeitos Rurais Padrp×o 2 CR$ 70.000 2 - Amanuenses Distritais Padrp o 1 CR$ 65.000 SECRETARIA 1 Secretário Padrpuo 18 CR$ 150.000 1 Escriturário Padrp©o 7 CR$ 95.000 1 Escriturário PadrpÞo 4 CR$ 80.000 PORTARIA 1 Contínuo PadrpGo 1 CR$ 65.000 CONTADORIA 1 Contador Padrp³o 18 CR$ 150.000 1 Guarda-Livros Padrpèo 14 CR$ 130.000 1 Tesoureiro Padrpo 14 CR$ 130.000 1 Fiscal Lotador PadrpQo 13 CR$ 125.000 2 Fiscais Lotadores Auxiliares Padrp o 7 CR$ 95.000 2 Escriturários Padrpto 11 CR$ 115.000 2 Escriturários PadrpÝo 9 CR$ 105.000 1 Escriturário PadrpFo 7 CR$ 95.000 1 Escriturário Padrp¯o 5 CR$ 85.000 1 Escriturário Padrpo 3 CR$ 75.000 ASSIST-•NCIA P+•BLICA 1 Médico Padrpêo 18 CR$ 150.000 1 Enfermeiro Padrp[o 5 CR$ 85.000BIBLIOTECA 1 Bibliotecário PadrpZo 3 CR$ 75.000 SECÇ+,O DE OBRAS 1 Engenheiro Contratado Padrpo 18 CR$ 150.000 1 Encarregado Geral de Obras Padrpžo 12 CR$ 120.000 1 Topógrafo Padrp8o 11 CR$ 115.000 1 Capataz PadrpÒo 7 CR$ 95.000 1 Motorista Padrpmo 2 CR$ 70.000 PROCURADORIA 1 Advogado Contratado Padrp£o 1 CR$ 65.000 LIMPEZA P+=BLICA 1 Auxiliar PadrpØo 1 CR$ 65.000 INSTRUÇ+rO P+rBLICA MUNICIPAL (Quadro Especial) 1 Diretor da Instruçp o Pública (FG) CR$ 35.000 1 Orientador do Ensino (FG) CR$ 25.000 7 Professores - 1ª Categoria CR$ 50.000 18 Professores - 2ª Categoria CR$ 47.000 7 Professores - 3ª Categoria CR$ 44.000 INATIVOS 1 Ubaldo Lang CR$ 40.000 2 Cezarino Martins Vaz CR$ 40.000 3 Darzidio Gerhardt CR$ 52.000 4 Moysés Fassini CR$ 40.000 5 Jacob Londero CR$ 104.000 6 Fidêncio Silveira CR$ 80.000 7 Antonio Jorge Ott Filho CR$ 104.000 8 Delibio do Nascimento Lopes CR$ 40.000 9 Joaquim Alves Mendes CR$ 120.000 10 Sinforoso Soller CR$ 64.000 11 Vespasiano de Bortoli CR$ 40.000 12 José Angelo Grespan CR$ 40.000 13 Raul Jerônimo Varela CR$ 92.000 14 José Martins Pedroso CR$ 43.000 15 Ulisses Molinari CR$ 92.000 16 Cacildo Pereira alves CR$ 51.000 17 Jop£o Sica CR$ 139.000 18 Domingos do Valle CR$ 76.000 19 Graciano de Souza Leal CR$ 66.000 20 Percio Pereira Machado CR$ 75.000 21 Jopuo Botari CR$ 110.000 22 Jop©o Borges CR$ 84.000 23 Herondina Brizola CR$ 54.000 24 Elesbpo Anacleto dos Santos CR$ 90.000 25 Miguel Marcondes do Valle CR$ 77.000 26 Waldemar Bertoglio CR$ 78.000 27 Pedro Otto Daubermann CR$ 40.000 28 Lucas Linck CR$ 49.000 29 Ondina Pedroso de Oliveira CR$ 40.000 30 Nilza Parmeggiani CR$ 40.000 31 Adália Martins CR$ 48.000 32 Carlos Perugino de Mello CR$ 56.000 Art. 3º - Os Sub-Prefeitos Rurais perceberpÝo ainda, uma comisspFo de 5% (cinco por cento) sobre a arrecadaçpFo que efetuarem em seus Distritos. Art. 4º - Servirão de recursos para atender as despesas decorrentes da presente reclassificação, a verba constante do orçamento vigente para aumento de pessoal, o saldo a maior verificado no exercício de 1964, as verbas dos cargos extintos no corrente ano e as verbas orçamentárias dos cargos npÄo preenchidos até o 1º semestre do ano em curso. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1763

LEI MUNICIPAL Nº 1763 Extingue 3 cargos de Amanuense, 1 de Capataz da Britadeira e 8 de Professores de 3ª Categoria. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Art. 1º - Ficam extintos, a partir de 1º de março de 1965, 3 cargos de Amanuense, 1 de capataz da Britadeira e 8 de Professores de 3ª Categoria. § eØnico - A extinção de 8 cargos de Professores de 3ª Categoria é feita tendo em vista a aposentadoria de igual número no Quadro da Instrução Pública Municipal. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1762

LEI MUNICIPAL Nº 1762 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 747.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar, no valor de CR$ 747.000 (setecentos e quarenta e sete mil cruzeiros), para reforço da verba código 4.1.1.1.03 - Equipamentos e Instalações - Permuta de um automóvel. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp¦o autorizada pela presente Lei, igual quantia da verba código 3.2.7.3.19 - Juros de empréstimo por antecipaçpÛo de Receita, o qual npuo foi realizado durante o exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1761

LEI MUNICIPAL Nº 1761 Autoriza a doação de pedra britada ao Posto Agro-Pecuário do Ministério da Agricultura. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a doar ao Posto Agro-Pecuário do Ministério da Agricultura, dois e meio (2,5) metros cúbicos de pedra britada, para obras daquela repartiçpro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1760

LEI MUNICIPAL Nº 1760 Autoriza a doação de pó de pedra ao Círculo Operário de Carazinho. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a doar, por intermédio da Autarquia Municipal-SCEEI, ao Circulo Operário de Carazinho, 3 (três) metros cúbicos de pó de pedra, para ser empregado no pátio escolar da referida entidade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1759

LEI MUNICIPAL Nº 1759 Altera disposições das multas sobre as Taxas que recaem nos Tributos Municipais e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As multas incidentes sobre todos os impostos municipais, quando npro pagas nos prazos previstos em Lei, serpro cobradas, nas suas percentagens, com base na soma dos valores Imposto e Taxa. Art. 2º - As multas previstas no artigo 1º, recairpAo, também, sobre a Dívida Ativa. Art. 3º - Também, incorrerpuo na multa prevista nesta Lei, as contribuições ao Fundo para a Construçpo do Hospital Municipal Operário, quando np©o pagas no prazo de Lei. Art. 4º - A arrecadaçpDo da multa sobre cada Taxa respectiva, terá aplicaçpào igual à Taxa respectiva. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sançpzo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 de maio de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1758

LEI MUNICIPAL Nº 1758 Concede isenção do Imposto Predial à Caixa de Pensões e Auxílio dos Funcionários Municipais ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida isençp=o do Imposto Predial à Caixa de Pensões e Auxílio dos Funcionários Municipais de Carazinho, mesmo na parte que for alugada por terceiros, do prédio construído pela mesma, na Avenida Mauá, nesta cidade, por constituir-se em renda que reverterá em benefício da assistência social da classe. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sançpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1757

LEI MUNICIPAL Nº 1757 Concede o título de Cidadão Carazinhense ao Sr. Oscar Jacob Schardong. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - é concedido o título de Cidadão Honorário Carazinhense ao Sr. Oscar Jacob Schardong, tendo em vista os serviços prestados pelo mesmo ao Município, no setor eletrotécnico, no comércio, na indústria e como cinematografista amador. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sançp¦o. Art. 3º - A Mesa da Câmara determinará a data da entrega e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1756

LEI MUNICIPAL Nº 1756 Concede o título de Cidadão Carazinhense ao Revdo. Irmão João Dionísio, do Ginásio La Salle. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o título de Cidadão Carazinhense ao Revdo. Irmão João Dionísio, da Congregação La Salle, tendo em vista os relevantes serviços prestados pelo mesmo, no setor educacional, assistencial e social. Art. 2º - O Poder Legislativo determinará a data da entrega desta honraria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1755

LEI MUNICIPAL Nº 1755 Altera disposições sobre e fornecimento de Certidões Negativas de débitos municipais e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Não poderá a Contadoria da Prefeitura Municipal fornecer Certidões Negativas de Impostos e Taxas Municipais, sem primeiro, ser aposto o visto da SecçpAo de Arrecadação da Autarquia Municipal-Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais, no requerimento respectivo, a fim de evitar-se fornecimento de certidpo para devedores de energia elétrica. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1754

LEI MUNICIPAL Nº 1754 Reconhece de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente Amigos da Vila Conceição, de Carazinho. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecida de Utilidade Pública Municipal, a Sociedade Beneficente Amigos da Vila ConceiçpØo, com sede na Vila Conceiçpro, em Carazinho, tendo em vista as suas finalidades estatutárias. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1753

LEI MUNICIPAL Nº 1753 Reconhece de Utilidade Pública o Aero Clube de Carazinho, Unip8o Social e Cultural e o Instituto Carlos Gomes de Carazinho. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - SpØo consideradas de Utilidade Pública Municipal, tendo em vista os relevantes serviços prestados à Comuna, as seguintes entidades desta cidade: Aero Clube de Carazinho, Instituto Carlos Gomes e Unip¦o Social e Cultural. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1752

LEI MUNICIPAL Nº 1752 Reconhece a Sociedade Hípica Carazinhense como de Utilidade Pública. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecida como de Utilidade Pública Municipal, a Sociedade Hípica Carazinhense, com sede nesta cidade, tendo em vista a distribuiçpro de auxílios à entidades assistenciais desta cidade, como, também, o destaque e projeçp o que vem dando ao nome de Carazinho no cenário do Estado e do País. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1751

LEI MUNICIPAL Nº 1751 Concede autorização ao Executivo para efetuar o arredondamento contábil dos lançamentos de impostos, taxas, contribuições de melhoria e todo e qualquer outro recolhimento ao Município. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar por Decreto, o arredondamento dos impostos, taxas, contribuições de melhoria e todo e qualquer recolhimento aos cofres do Município, desprezando as frações de dez cruzeiros. Art. 2º - Quando o lançamento, pagamento ou recolhimento for até CR$ 5 (cinco cruzeiros), o arredondamento será feito para menor. Quando superior a CR$ 5 (cinco cruzeiros), o arredondamento se fará para a dezena seguinte. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 de janeiro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 01 . 1965


Lei Municipal Nº 1749

LEI MUNICIPAL Nº 1749 Autoriza a abertura de credito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 ( seiscentos mil cruzeiros) para reforço das seguintes verbas: Código 100-8.00.0 (a) - Subsidio dos vereadores Cr$ 350.000,00 código 42-8.82.3 - Lubrificantes e combustíveis Cr$ 100.000,00 Código 48.8.82.4 (c) - Materiais diversos Cr$ 150.000,00 Art. 2º - servira de recurso para atender a suplementaçpo autorizada no artigo primeiro desta lei, a reduçp©o em igual quantia da verba código 8.82.1 - Pessoal variável. Art. 3º - revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 29 DE DEZEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1964


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