LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 1463

LEI MUNICIPAL Nº 1463 Autoriza a colocaçpžo de apólices do IIº Plano de Obras do Estado, pela cotaçp8o da Bolsa de Valores da Capital do Estado. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a colocar as apólices que forem entregues pelo Tesouro do Estado, como auxílio de CR$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) do Governo do Estado para o aproveitamento hidrelétrico do Rio da Várzea, pela cotaçp¦o da Bolsa de Valores da Capital do Estado. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1462

LEI MUNICIPAL Nº 1462 Autoriza a utilizaçpžo de encaixe da Prefeitura nas Obras de aproveitamento hidrelétrico do Rio da Várzea ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar até o limite de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) do encaixe existente, para devoluçpØo dentro deste mesmo Exercício Financeiro, no aproveitamento hidrelétrico do Rio da Várzea, até a entrada de dinheiro proveniente do empréstimo já autorizado na Caixa Econômica Federal ou da venda de apólices do IIº Plano de Obras do Estado. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 7 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1460

LEI MUNICIPAL Nº 1461 Autoriza o Poder Executivo a aplicar o produto da operaçp8o de crédito prevista na Lei Municipal nº 90, de 5 de junho de 1961. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alternar a aplicaçpØo do produto da operaçpØo de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 90, de 5 de junho de 1961, entre a reforma da rede elétrica da cidade e o aproveitamento hidrelétrico do Rio da Várzea, de acordo com as necessidades de numerário, sem prejuízo da aplicaçpAo integral de CR$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), na reforma da rede elétrica da cidade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 23 de junho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 1961


Lei Municipal Nº 1817

LEI MUNICIPAL Nº 1817 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 5.724.660. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 5.724.660 (cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta cruzeiros), para reforço das seguintes verbas: Cód.3.1.2.1.33-Lubrificantes e Combustíveis.........CR$ 1.500.000 Cód.3.1.3.4.33-Aluguel do prédio onde estpÛo instalados os Serviços da Autarquia.........CR$ 164.660 Cód.3.1.1.1.52-Salários diaristas-Britadeira........CR$ 3.700.000 Cód.3.2.6.1.83-Abono Familiar.......................CR$ 360.000 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpDo autorizada pelo artigo primeiro, a reduçpào das seguintes rubricas do Orçamento vigente: Cód.3.1.2.2.33-Materiais p/conserv.veículos.........CR$ 724.660 Cód.3.1.3.1.33-Parte dos SCEEI no Imposto e¯nico sobre Formait........................CR$ 2.000.000 Cód.4.3.1.1.11-Amortizaçpão Empréstimos Futuros......CR$ 1.000.00 Cód.3.2.1.1.11-(c)-Amortizaçp}o de Empréstimos - Lei nº 175.......................CR$ 500.000 Cód.3.1.1.1.33-(b)-Funções Gratificadas.............CR$ 500.000 Cód.3.1.4.1.30-Indenizações.........................CR$ 500.000 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 de novembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1965


Lei Municipal Nº 1816

LEI MUNICIPAL Nº 1816 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 2.200.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 1.200.000 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros), para reforço da verba código 3.1.2.3.33-Materiais Diversos. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp¦o autorizada no artigo 1º desta Lei, a reduçpAo em igual quantia do código 4.1.4.1.33 - AquisiçpÛo de Fios, Medidores, Transformadores, Isoladores, Chaves, etc. - do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 de novembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 1965


Lei Municipal Nº 1815

LEI MUNICIPAL Nº 1815 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 400.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 400.000 (quatrocentos mil cruzeiros), para reforçar a verba código 1.4.2.19 - Recepçpro e Hospedagem de Autoridades - do Orçamento da Prefeitura Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para suprir a despesa autorizada no artigo anterior, a arrecadaçpAo a maior já assegurada da rubrica 2.2.0.00 - AlienaçpÛo de Bens Móveis e Imóveis, em igual quantia. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 de novembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 1965


Lei Municipal Nº 1814

LEI MUNICIPAL Nº 1814 Isenta o Hospital de Caridade de Carazinho, do Imposto de Licença e suas Taxas e Taxa de Expediente e Emolumentos. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ao Hospital de Caridade de Carazinho é concedida isençpro do Imposto de Licença, suas taxas e Taxa de Expediente e Emolumentos, para obtençp o de licença para a ampliaçp o do prédio destinado àquela entidade. Art. 2º - Fica o mesmo obrigado ao cumprimento de todas as demais formalidades em Lei previstas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de outubro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 10 . 1965


Lei Municipal Nº 1813

LEI MUNICIPAL Nº 1813 Isenta o Patronato Santo Antonio do Imposto de Licença, da Taxa de Expediente e Emolumentos e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ao Patronato Santo Antonio, desta cidade, é concedida isençpro do Imposto de Licença, e suas Taxas, bem como da Taxa de Expediente e Emolumentos, para obtençp o de licença para ampliaçp¦o do prédio destinado àquela entidade. Art. 2º - Fica o mesmo obrigado ao cumprimento de todas as demais formalidades previstas em Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 de outubro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 10 . 1965


Lei Municipal Nº 1812

LEI MUNICIPAL Nº 1812 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 90.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 90.000 (noventa mil cruzeiros), para pagamento das despesas com medicamentos, hospital e médico, realizadas na cidade de Montenegro, pela comitiva do Prefeito Municipal, em virtude do acidente sofrido pelos mesmos. Art. 2º - Servirá de recurso para atender as despesas autorizadas no artigo anterior, a reduçpÛo em igual quantia do Código 3.2.3.1.82(b) - Prováveis Aposentadorias, npuo utilizado durante o corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de outubro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1965


Lei Municipal Nº 1811

LEI MUNICIPAL Nº 1811 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 2.170.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 2.170.000 (dois milhões, cento e setenta mil cruzeiros), para reforço das seguintes verbas: Cód.3.1.5.1.19-Despesas a regularizar.............. CR$ 1.200.000 Cód.3.2.1.3.80(c)-Contrib.Patronato Sto. Antonio... CR$ 100.000 Cód.3.2.1.3.89(l)-Auxílio ao Asilo de Velhos....... CR$ 50.000 Cód.3.1.3.1.71(c)-Auxilio Natal Criança Pobre...... CR$ 100.000 Cód.3.1.2.2.03-Material Limpeza da Secretaria...... CR$ 80.000 Cód.3.1.3.03-Assinatura Jornais e Revistas......... CR$ 200.000 Cód.3.1.4.3.19-Eventuais........................... CR$ 300.000 Cód.3.2.1.1.89(d)-Auxílio ao Cartório Eleitoral.... CR$ 60.000 Art. 2º - Servirá de recurso para atender as despesas autorizadas no artigo anterior, a arrecadaçpzo a maior já assegurada no corrente exercício da rubrica da Receita 1.5.4.13 - Eventuais, em CR$ 1.450.000 (hum milhp¯o, quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros) e a reduçpIo no Código 3.2.3.1.82(b) - prováveis Aposentadorias, npão utilizada durante o exercício, em CR$ 720.000 (setecentos e vinte mil cruzeiros), totalizando CR$ 2.170.000 (dois milhões, cento e setenta mil cruzeiros). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sançp™o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de outubro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1965


Lei Municipal Nº 1810

LEI MUNICIPAL Nº 1810 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 18.800.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, Serviços Urbanos, no valor de CR$ 18.800.000 (dezoito milhões e oitocentos mil cruzeiros), para reforço da verba código 3.1.1.1.33 - Salários de Diaristas. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpÛo autorizada no artigo anterior: Saldo do Exercício anterior até o seu limite em CR$ 7.000.000; A arrecadaçp©o a maior já assegurada durante o corrente exercício, das seguintes rubricas da Receita: Código 1.5.1.00 - Multas....................... CR$ 500.000 Código 1.5.4.11 - Eventuais.................... CR$ 350.000 Código 1.5.2.00 - Cobrança da Dívida Ativa..... CR$ 3.600.000 As reduções das seguintes rubricas: Código 3.2.7.1.19 - Juros de Empr., Lei n.173.. CR$ 2.000.000 Código 3.2.7.3.10 - Juros de Empr.p/antec,Rec.. CR$ 800.000 Código 4.3.1.1.11(b)-Amortizaçp}o de Empréstimos Lei nº 190................ CR$ 800.000 Código 3.2.1.1.11(c)-Amortizaçpdo de Empréstimo Lei nº 173................ CR$ 3.750.000 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp: o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de outubro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1965


Lei Municipal Nº 1809

LEI MUNICIPAL Nº 1809 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 600.000, do Orçamento da Autarquia. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar do orçamento da Autarquia, no valor de CR$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros), para reforço da verba código 3.1.2.3.52 - Materiais Diversos (Britadeira). Art. 2º - Servirá de recurso para suprir a suplementaçp¦o autorizada no artigo 1º desta Lei, o saldo do Exercício anterior, até o limite de CR$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de outubro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1965


Lei Municipal Nº 1808

LEI MUNICIPAL Nº 1808 Reajusta o valor do Abono Familiar aos servidores públicos municipais. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado para CR$ 2.000 (dois mil cruzeiros) o valor do Abono Familiar a que tem direito os servidores públicos municipais nos termos da Lei Municipal nº 55, de 30 de novembro de 1953, a partir de 1º de janeiro de 1966. Art. 2º Os Orçamentos futuros consignarp¦o dotações próprias para atender as despesas decorrentes da presente Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1965


Lei Municipal Nº 1807

LEI MUNICIPAL Nº 1807 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Grêmio Atlético Glória e dá outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - é reconhecido como de Utilidade Pública Municipal, o GRÊMIO ATLÉTICO GLÓRIA, com sede nesta cidade, tendo em vista os serviços prestados à Comuna, no setor esportivo, por essa entidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sançp¦o. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 de outubro de 1965. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 1965


Lei Municipal Nº 1806

LEI MUNICIPAL Nº 1806 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Veterano Futebol Clube. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecido como de Utilidade Pública Municipal, o VETERANO FUTEBOL CLUBE, com sede nesta cidade, tendo em vista os serviços prestados à Comuna, no setor esportivo, por essa entidade. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua sançp¦o. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 de outubro de 1965. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício. a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 1965


MAIS LEIS

Notícias

21.11.2017 - 10:11
Grupo Toniato apresenta a sua Unidade em Carazinho

Foi inaugurada nesta terça-feira (21) a nova Unidade de Negócios do Grupo Toniato no município de Carazinho. O local tem foco no segmento de transporte agroquímico e vem para

20.11.2017 - 20:30
Prêmio Zumbi dos Palmares é entregue pela Câmara de Vereadores

Foi entregue durante a sessão solene da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (20) o Prêmio Zumbi dos Palmares, de acordo com a Lei Municipal número 7.481 o qual institui no

20.11.2017 - 16:07
Prêmio Zumbi dos Palmares será entregue nesta segunda-feira

Será entregue nesta segunda-feira (20), durante sessão solene do Legislativo, o Prêmio "Prêmio Zumbi dos Palmares" da Câmara de Vereadores.  O prêmio existe no

20.11.2017 - 15:45
Maioria da Câmara vota pela cassação do vereador Clayton Pereira

A Câmara de Vereadores votou na manhã desta segunda-feira (20) pela perda do mandato do vereador Clayton Pereira (SDD), por quebra de decoro parlamentar. A sessão extraordinária

Em pauta

Sessão Ordinária nº 322 (27/11/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 27 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.