LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1762

LEI MUNICIPAL Nº 1762 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 747.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar, no valor de CR$ 747.000 (setecentos e quarenta e sete mil cruzeiros), para reforço da verba código 4.1.1.1.03 - Equipamentos e Instalações - Permuta de um automóvel. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp¦o autorizada pela presente Lei, igual quantia da verba código 3.2.7.3.19 - Juros de empréstimo por antecipaçpÛo de Receita, o qual npuo foi realizado durante o exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1761

LEI MUNICIPAL Nº 1761 Autoriza a doação de pedra britada ao Posto Agro-Pecuário do Ministério da Agricultura. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a doar ao Posto Agro-Pecuário do Ministério da Agricultura, dois e meio (2,5) metros cúbicos de pedra britada, para obras daquela repartiçpro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1760

LEI MUNICIPAL Nº 1760 Autoriza a doação de pó de pedra ao Círculo Operário de Carazinho. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a doar, por intermédio da Autarquia Municipal-SCEEI, ao Circulo Operário de Carazinho, 3 (três) metros cúbicos de pó de pedra, para ser empregado no pátio escolar da referida entidade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1759

LEI MUNICIPAL Nº 1759 Altera disposições das multas sobre as Taxas que recaem nos Tributos Municipais e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As multas incidentes sobre todos os impostos municipais, quando npro pagas nos prazos previstos em Lei, serpro cobradas, nas suas percentagens, com base na soma dos valores Imposto e Taxa. Art. 2º - As multas previstas no artigo 1º, recairpAo, também, sobre a Dívida Ativa. Art. 3º - Também, incorrerpuo na multa prevista nesta Lei, as contribuições ao Fundo para a Construçpo do Hospital Municipal Operário, quando np©o pagas no prazo de Lei. Art. 4º - A arrecadaçpDo da multa sobre cada Taxa respectiva, terá aplicaçpào igual à Taxa respectiva. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sançpzo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 de maio de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1758

LEI MUNICIPAL Nº 1758 Concede isenção do Imposto Predial à Caixa de Pensões e Auxílio dos Funcionários Municipais ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida isençp=o do Imposto Predial à Caixa de Pensões e Auxílio dos Funcionários Municipais de Carazinho, mesmo na parte que for alugada por terceiros, do prédio construído pela mesma, na Avenida Mauá, nesta cidade, por constituir-se em renda que reverterá em benefício da assistência social da classe. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sançpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1757

LEI MUNICIPAL Nº 1757 Concede o título de Cidadão Carazinhense ao Sr. Oscar Jacob Schardong. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - é concedido o título de Cidadão Honorário Carazinhense ao Sr. Oscar Jacob Schardong, tendo em vista os serviços prestados pelo mesmo ao Município, no setor eletrotécnico, no comércio, na indústria e como cinematografista amador. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sançp¦o. Art. 3º - A Mesa da Câmara determinará a data da entrega e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1756

LEI MUNICIPAL Nº 1756 Concede o título de Cidadão Carazinhense ao Revdo. Irmão João Dionísio, do Ginásio La Salle. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o título de Cidadão Carazinhense ao Revdo. Irmão João Dionísio, da Congregação La Salle, tendo em vista os relevantes serviços prestados pelo mesmo, no setor educacional, assistencial e social. Art. 2º - O Poder Legislativo determinará a data da entrega desta honraria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1755

LEI MUNICIPAL Nº 1755 Altera disposições sobre e fornecimento de Certidões Negativas de débitos municipais e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Não poderá a Contadoria da Prefeitura Municipal fornecer Certidões Negativas de Impostos e Taxas Municipais, sem primeiro, ser aposto o visto da SecçpAo de Arrecadação da Autarquia Municipal-Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais, no requerimento respectivo, a fim de evitar-se fornecimento de certidpo para devedores de energia elétrica. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1754

LEI MUNICIPAL Nº 1754 Reconhece de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente Amigos da Vila Conceição, de Carazinho. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecida de Utilidade Pública Municipal, a Sociedade Beneficente Amigos da Vila ConceiçpØo, com sede na Vila Conceiçpro, em Carazinho, tendo em vista as suas finalidades estatutárias. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1753

LEI MUNICIPAL Nº 1753 Reconhece de Utilidade Pública o Aero Clube de Carazinho, Unip8o Social e Cultural e o Instituto Carlos Gomes de Carazinho. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - SpØo consideradas de Utilidade Pública Municipal, tendo em vista os relevantes serviços prestados à Comuna, as seguintes entidades desta cidade: Aero Clube de Carazinho, Instituto Carlos Gomes e Unip¦o Social e Cultural. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1752

LEI MUNICIPAL Nº 1752 Reconhece a Sociedade Hípica Carazinhense como de Utilidade Pública. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecida como de Utilidade Pública Municipal, a Sociedade Hípica Carazinhense, com sede nesta cidade, tendo em vista a distribuiçpro de auxílios à entidades assistenciais desta cidade, como, também, o destaque e projeçp o que vem dando ao nome de Carazinho no cenário do Estado e do País. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de março de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1965


Lei Municipal Nº 1751

LEI MUNICIPAL Nº 1751 Concede autorização ao Executivo para efetuar o arredondamento contábil dos lançamentos de impostos, taxas, contribuições de melhoria e todo e qualquer outro recolhimento ao Município. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar por Decreto, o arredondamento dos impostos, taxas, contribuições de melhoria e todo e qualquer recolhimento aos cofres do Município, desprezando as frações de dez cruzeiros. Art. 2º - Quando o lançamento, pagamento ou recolhimento for até CR$ 5 (cinco cruzeiros), o arredondamento será feito para menor. Quando superior a CR$ 5 (cinco cruzeiros), o arredondamento se fará para a dezena seguinte. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 de janeiro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 01 . 1965


Lei Municipal Nº 1749

LEI MUNICIPAL Nº 1749 Autoriza a abertura de credito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 ( seiscentos mil cruzeiros) para reforço das seguintes verbas: Código 100-8.00.0 (a) - Subsidio dos vereadores Cr$ 350.000,00 código 42-8.82.3 - Lubrificantes e combustíveis Cr$ 100.000,00 Código 48.8.82.4 (c) - Materiais diversos Cr$ 150.000,00 Art. 2º - servira de recurso para atender a suplementaçpo autorizada no artigo primeiro desta lei, a reduçp©o em igual quantia da verba código 8.82.1 - Pessoal variável. Art. 3º - revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 29 DE DEZEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1964


Lei Municipal Nº 1748

LEI MUNICIPAL Nº 1748. Autoriza a abertura de credito suplementar no orçamento da autarquia Municipal no valor de Cr$ 3.000.000,00 ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento de autarquia Municipal " Serviços =8carazinhenses de Energia elétrica e Industriais ",no valor de Cr$ 3.000.000,00 ( três milhões de cruzeiros), para reforço da seguinte verba: Código 50-8.73.4 (b) - dividas lei nº 190. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp¦o autorizada pelo artigo anterior a reduçpAo em igual quantia da verba código 360-8.63.4 (b) - Compra de energia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE DEZEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1964


Lei Municipal Nº 1747

LEI MUNICIPAL Nº 1747 Orça a receita e fixa a despesa do município de Carazinho para exercício de 1965. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu no uso das atribuições que sp o conferidas pelo artigo 4º inicio 1º da lei Orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A receita do município de carazinho para o exercício 8de 1965, é orçada em Cr$ 299.120.000,00( duzentos e noventa e nove milhões cento e vinte mil cruzeiros ) e será arrecadada de acordo com a legislaçp o em vigor obedecendo a seguinte classificaçp¦o: 1) RECEITA CORRENTES I- Receita tributaria Cr$ 157.677.000,00 II - Receita Patrimonial Cr$ 66.000,00 III - Receita Industrial Cr$ 3.000.000,00 IV - Transferência correntes Cr$ 133.493.215,00 V - receitas diversas Cr$ 4.773.785,00 TOTAL Cr$ 299.010.000,00 2) RECEITA DE CAPITAL I - Operaçp¯o de credito Cr$ 100.000,00 II - AlienaçpIo de bens moveis e imóveis Cr$ 10.000,00 TOTAL Cr$ 110.000,00 Art. 2º - A despesa do município para e exercício de 1965 é fixada em Cr$ 299.120.000,00 ( duzentos e noventa e nove milhões cento e vinte mil cruzeiros) e será realizada de acordo com as especificações dos quadros anexos que ficam fazendo parte integrante desta lei obedecida 8ainda a seguinte classificaçpˇo 1) DESPESAS CORRENTES I - despesas de custeio Cr$ 217.081.750,00 II - Tranferências correntes Cr$ 50.463.250,00 TOTAL Cr$ 267.545.000,00 2) DESPESA DE CAPITAL I - Investimentos Cr$ 22.000.000,00 II - Inversões financeiras Cr$ 4.000.000,00 III - Transferência de capital Cr$ 5.575.000,00 TOTAL Cr$ 31.575.000,00 Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a realizar, como antecipaçpGo de receita do exercício, as operações de créditos que se fizerem necessárias para atender as despesas do município, até o limite de Cr$ 29.912.000,00 ( vinte e nove milhões, novecentos e doze mil cruzeiros ). Art. 4º - Esta lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 1965. revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE DEZEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1964


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.