LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1478

LEI MUNICIPAL Nº 1478 Autoriza a abertura de um Crédito Especial de CR$ 80.342,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 80.342,00 (oitenta mil, trezentos e quarenta e dois cruzeiros), para pagamento ao topógrafo Sr. AdpØo Giotto, referente ao levantamento plano e altimétrico das sangas da cidade de Carazinho, para o serviço de canalizaçp o do esgoto pluvial, num total de 28.571 metros de levantamento da bacia geográfica e nivelamento. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do pagamento autorizado na abertura do crédito especial citado no artigo anterior, até o respectivo limite, a deduçpo de igual quantia da arrecadaçp©o a maior na quota de retorno do corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 14 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1477

LEI MUNICIPAL Nº 1477 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial de CR$ 5.000,00, para pagamento de Prêmio ao melhor BraspÒo Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para pagamento do prêmio ao melhor braspro municipal, instituído pela legislaçp o anterior. Art. 2º - Servirá de recurso a reduçp¦o de igual quantia na verba código 8.89.1 c) do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1476

LEI MUNICIPAL Nº 1476 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 300.000,00 nos SCEEI. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para reforço da dotaçpØo orçamentária código 8.63.3 - Lubrificantes e Combustíveis, da Autarquia Municipal, no corrente Exercício. Art. 2º - Servir;a de recurso para o Crédito a que se refere o artigo anterior, a reduçpAo de igual quantia da dotaçpAo 8.73.4 - Dívidas - AmortizaçpÛo de Empréstimos, do Orçamento da Autarquia Municipal no corrente Exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1475

LEI MUNICIPAL Nº 1.475 Autoriza ao Poder Executivo a abertura de um Crédito Suplementar de CR$ 440.000,00, para reforço de dotaçpÒo orçamentária. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil cruzeiros), para reforço da dotaçpro código 8.33.4 a) - Despesas Diversas - Auxílio às aulas Particulares; Professores Subvencionados - do Orçamento vigente. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado no artigo anterior, a reduçpÛo de igual quantia nas verbas: - 22 - 8.33.0 c) CR$ 250.000,00; 111 - 8.02.1 a) CR$ 110.000,00; 111 - 8.02.0 c) CR$ 80.000,00, todas do Orçamento do corrente Exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1474

LEI MUNICIPAL Nº 1474 Autoriza a Suplementaçpžo de Verba com a reduçpžo de dotaçp8o orçamentária. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para reforço da verba código 8.82.4 a) " Construções de Pontes e Pontilhões" do Orçamento vigente. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçp¦o de igual quantia na verba 8.82.1 - Pessoal Variável - do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1473

LEI MUNICIPAL Nº 1473 Autoriza o Poder Executivo a colocar as Letras do Tesouro do Estado pela cotaçp8o da Bolsa de Valores. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender pela cotaçp=o da Bolsa de Valores da Capital do Estado, as Letras do Tesouro do Estado que forem recebidas em pagamento. § ernico - As Letras do Tesouro, objeto do artigo 1º, spro aquelas que até aqui e que serp o recebidas pela Prefeitura até 31 de dezembro do ano em curso. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1472

LEI MUNICIPAL Nº 1472 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito suplementar de CR$ 800.000,00 nos SCEEI. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de CR$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), na Autarquia Municipal Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais, para reforço da verba código 8.63.4 a) - Custeio e Conservaçp o de Serviços. Art. 2º - Servirá de recurso a deduçp¦o de igual quantia na verba 8.73.4 da mesma Autarquia - Dívidas - AmortizaçpAo de Empréstimos, do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 08 . 1971


Lei Municipal Nº 1471

LEI MUNICIPAL Nº 1471 Autoriza a abertura de um Crédito Especial de CR$ 42.500,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos cruzeiros), para pagamento de serviços profissionais do Engº. Giácomo Reale, pelo serviço de levantamento topográfico de uma área de 5.095.881,53 m² (cinco milhões e noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta e um metros e 53 decímetros quadrados) a ser desapropriada pelo Estado, nas proximidades desta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçpuo de igual quantia da verba 8.80.1 a) Extranumerário-Contratado do orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 21 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Cargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1470

LEI MUNICIPAL Nº 1470 Autoriza a abertura de um Crédito Especial para pagamento de alugueis da Junta de Alistamento. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado ao pagamento de seis meses de aluguel da parte térrea do prédio de propriedade de Dona Márcia Medeiros Kraemer, sito à rua Barpro de Antonina, nesta cidade, para o funcionamento da Junta de Alistamento Militar de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior, o saldo do Exercício de 1960, até o respectivo limite. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 11 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1469

LEI MUNICIPAL Nº 1469 Concede o título honorífico de Cidadpžo Carazinhense. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - No ano de 1961, será concedido o título honorífico de Cidadp£o Carazinhense, na forma da Lei em vigor, às seguintes pessoas: Cônego Jop=o Batista Sorg, Dr. Ataídes ConceiçpØo Osório e JopØo Sica, título este que é concedido tendo em vista os relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense por esses cidadp os. Art. 2º - A Presidência do Legislativo determinará, durante o corrente ano, a data para a entrega dos referidos títulos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1468

LEI MUNICIPAL Nº 1468 Extingue os cargos de Amanuense de São Bento e de Continuo Chefe da Portaria. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos os cargos de Amanuense de São Bento, Padrão 11, e de Continuo Chefe da Portaria, Padrão 12. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 10 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1467

LEI MUNICIPAL Nº 1467 Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares, para reforço de dotações do Orçamento Vigente: 100 - 8.00.0 - Pessoal Fixo (a).............CR$ 752.500,00 100 - 8.00.0 - Pessoal Fixo (c).............CR$ 14.000,00 101 - 8.00.1 - Pessoal Variável.............CR$ 70.000,00 110 - 8.02.0 a) Pessoal Fixo................CR$ 28.000,00 110 - 8.02.0 b) Pessoal Fixo................CR$ 77.000,00 300 - 8.89.4 - Despesas Diversas............CR$ 15.000,00 120 - 8.09.3 - Material de Consumo..........CR$ 36.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura dos Créditos autorizados pelo artigo anterior, a reduçpDo de igual quantia no saldo do Exercício anterior. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1466

LEI MUNICIPAL Nº 1466 Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares e a reduzir dotações orçamentárias. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de CR$ 790.104,10 para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 110-8.02.3-Despesas com o automóvel..............CR$ 50.000,00 120-8.04.2 - Móveis e máquinas da Secretaria.....CR$ 40.000,00 121-8.11.0 - Percentagem aos Agentes.............CR$ 100.000,00 121-8.13.0g) - Avanços a um Escriturário.........CR$ 8.289,00 121-8.13.0h) - Avanços a um Escriturário.........CR$ 4.620,00 121-8.13.0L) - Substituições na Contadoria.......CR$ 80.000,00 300-8.89.1b) Dif.Gratificaçpo Adicional..........CR$ 10.425,60 330-8.85.3 - Caminhp©o Limpeza Pública............CR$ 60.000,00 35 - 8.81.1 - Extranumerário Mensalista..........CR$ 36.000,00 43 - 8.87.3 - Conservaçpào de Próprios............CR$ 250.000,00 600-8.90.0s) Prováveis aposentadorias............CR$ 148.526,80 121-8.13.0c) Quebra de Caixa ao Tesoureiro.......CR$ 2.242,50 TOTAL.............................CR$ 790.104,10 Art. 2º - Servirá de recurso a reduçpIo das seguintes verbas do Orçamento vigente: 111 - 8.02.1 - c).................17.462,50 111 - 8.02.1 - f).................13.096,60 120 - 8.04.0 - a)................213.987,50 120 - 8.04.0 - b)................ 57.075,60 120 - 8.09.0 - a)................ 60.000,00 120 - 8.09.0 - b)................ 13.689,90 22 - 8.36.0 - b)................ 6.000,00 300 - 8.89.1 - c)................ 73.200,00 320 - 8.89.1 -................... 36.600,00 330 - 8.85.1 - a)................ 39.900,00 400 - 8.80.0 - a................. 47.700,00 400 - 8.80.1 - a)................ 71.400,00 600 - 8.90.0 - c)................ 96.492,00 120 - 8.04.0 - f)................ 43.500,00 TOTAL..................790.104,10 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1465

LEI MUNICIPAL Nº 1465 Autoriza o Poder Executivo a abertura de um Crédito Suplementar com a reduçp8o de dotaçp8o orçamentária. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para reforço da dotaçpØo orçamentária deste Exercício, código 8.82.4 - Aquisiçpro de Materiais. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, a reduçp¦o de igual quantia na verba código 8.82.1 - do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1464

LEI MUNICIPAL Nº 1464 Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares para reforço de verbas orçamentárias do Exercício Vigente: Cód.42-8.82.1-Pessoal-Conta Taxa Transportes...CR$ 3.000.000,00 Cód.42-8.82.4d) - Materiais, Idem..............CR$ 500.000,00 Cód.44-8.89.4a) - Calçamento de ruas...........CR$ 1.000.000,00 Cód.210-8.29.4 - Assistência a indigentes......CR$ 200.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para as suplementações na Conta Taxa de Transportes o auxílio recebido a maior no corrente Exercício, da mesma Taxa de Transportes; para a suplementaçpo da verba de calçamento servirá de recurso CR$ 500.000,00 da quota de retorno recebida a maior e CR$ 500.000,00 do saldo do Exercício anterior; para a assistência a indigentes, servirá de recurso a reduçpzo de igual quantia na verba código 210-8.29.4 - Convênio com o SAMDU. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 1961


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