LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1796

LEI MUNICIPAL Nº 1796 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 300.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 300.000 (trezentos mil cruzeiros), para reforço da verba código 3.1.4.4.19 - Encargos Diversos Eventuais, em CR$ 300.000. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp¦o autorizada no artigo anterior, a rubrica 1.5.2.00 do Orçamento, cobrança da Dívida Ativa, cuja arrecadaçpÛo a maior já está assegurada em CR$ 300.000. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sançpo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 17 de agosto de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1965


Lei Municipal Nº 1795

LEI MUNICIPAL Nº 1795 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 199.799. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 199.799 (cento e noventa e nove mil, setecentos e noventa e nove cruzeiros), para pagamento de avanços ao Guarda Fio da Autarquia Municipal, Hipólito Egreville Martins, a partir do dia 28 de agosto de 1964, até 31 de dezembro de 1965. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada no artigo 1º desta Lei, a rubrica 3.2.7.3.19 - Juros de empréstimo, por antecipaçp©o de Receita, deduçp©o da mesma, no valor de CR$ 199.799 (cento e noventa e nove mil, setecentos e noventa e nove cruzeiros), npào utilizada no corrente exercício, do Orçamento da Autarquia Municipal. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua sançp¯o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 17 de agosto de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1965


Lei Municipal Nº 1794

LEI MUNICIPAL Nº 1794 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 13.912. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 13.912 (treze mil, novecentos e doze cruzeiros), para pagamento de custas do Mandado de Segurança impetrado pelo Poder Executivo contra ato da Câmara Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a abertura do referido Crédito Especial, a reduçpÛo em igual quantia, da verba do Orçamento vigente, código 4.1.4.1.01 - Aquisiçpuo de Móveis e Máquinas pelo Poder Legislativo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de agosto de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1965


Lei Municipal Nº 1793

LEI MUNICIPAL Nº 1793 Autoriza a abertura de Crédito Especial de CR$ 300.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 300.000 (trezentos mil cruzeiros), destinado à aquisiçpØo d imobiliário para as Escolas Municipais. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a abertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçp o da verba do Orçamento vigente, código 4.1.4.1.03 - Aquisiçp¦o de Móveis e Máquinas da Secretaria, em igual quantia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de agosto de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1965


Lei Municipal Nº 1792

LEI MUNICIPAL Nº 1792 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 900.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 900.000 (novecentos mil cruzeiros), para reforço das verbas código 3.1.3.1.85 - Serviço de Assistência Social - Assistência a Indigentes (d), em CR$ 450.000; código 3.1.3.1.73 - Serviço de Assistência Social - Assistência a Maternidade e Infância (e), em CR$ 450.000. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada no artigo anterior, o Saldo do Exercício Anterior, em CR$ 900.000. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de agosto de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1965


Lei Municipal Nº 1790

LEI MUNICIPAL Nº 1790 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 25.125. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 25.125 (vinte e cinco mil, cento e vinte e cinco cruzeiros), para reforçar a verba código 3.1.1.1.42 - Pessoal Variável - " Conta Taxa de Transporte", em CR$ 25.125. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpAo autorizada no artigo 1º desta Lei, a arrecadaçpÛo a maior da rubrica da Receita 1.4.9.11 - " Auxílio Conta Taxa de Transporte", em CR$ 25.125. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de agosto de 1965. a)ERNESTO KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1965


Lei Municipal Nº 1789

LEI MUNICIPAL Nº 1789 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 57.953. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar, no valor de CR$ 57.953 (cinqüenta e sete mil, novecentos e cinqüenta e três cruzeiros), para reforço da verba código 3.1.1.1.42 - Pessoal Variável - " Conta Taxa de Transporte", em CR$ 57.953. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpAo autorizada no artigo anterior, o Saldo do Exercício anterior, em CR$ 57.953. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de agosto de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1965


Lei Municipal Nº 1788

LEI MUNICIPAL Nº 1788 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 500.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar, no valor de CR$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros), para reforço da verba código 3.1.5.1.19 - Despesas de Exercícios Anteriores, Despesas a Regularizar, em CR$ 500.000. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada no artigo 1º desta Lei, a arrecadaçpAo a maior já assegurada durante o corrente exercício, da rubrica Receita 1.5.4.13 - Eventuais, em CR$ 500.000. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de agosto de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1965


Lei Municipal Nº 1787

LEI MUNICIPAL Nº 1787 Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de CR$ 160.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 160.000 (cento e sessenta mil cruzeiros), para pagamento ao IBAM (Instituto Brasileiro de Administraçp o Municipal), anuidade de 1964 e 1965. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa decorrente do artigo anterior, a arrecadaçpAo a maior já assegurada durante o exercício, da rubrica da Receita 1.1.1.24 - Imposto de Licença, em igual quantia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua sançp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de agosto de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1965


Lei Municipal Nº 1786

LEI MUNICIPAL Nº 1786 Altera disposições sobre o Imposto sobre Jogos e Diversões e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Imposto sobre Jogos e Diversões, referente a corridas de cavalos, deverá ser pago, mensalmente, até o dia 10 de cada mês vencido. Art. 2º - Após essa data, será lançado com o acréscimo de 10% (dez por cento), sem prejuízo das demais multas, correçp¦o monetária ou outras penalidades, já previstas em Lei Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sançpÛo. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 12 de junho de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1965


Lei Municipal Nº 1785

LEI MUNICIPAL Nº 1785 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de CR$ 3.100.100. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar, no valor de CR$ 3.100.000 (três milhões, cem mil e cem cruzeiros), para reforço das seguintes verbas do orçamento vigente: PODER LEGISLATIVO Cód.3.1.1.1.01 - Fun.Gratif.Func. até 31/12/65...CR$ 439.500 Cód.3.1.3.2.01 - Publicações.....................CR$ 300.000 PODER EXECUTIVO Cód.3.1.1.1.03 -a) Subs.Prefeito até 31/12/65....CR$ 702.000 Cód.3.1.1.1.03-b) Repr.Prefeito até 31/12/65.....CR$ 468.000 SECRETARIA: Cód.3.1.3.3.03-Desp.Postal Telegráfica...........CR$ 250.000 CONTADORIA: Cód.4.1.4.1.09-Aquisiçpo móveis e máquinas.......CR$ 500.000 INSTRUÇT¯O Pe¯BLICA: Cód.3.11.2.1.61-Mat.Expediente...................CR$ 200.000 ENCARGOS GERAIS: Cód.3.3.1.3.89-d)-Contribuiçp}o para o Escritório dos Municípios, durante o corrente exerc.....CR$ 240.000 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpdo autorizada no artigo anterior desta Lei, a arrecadaçp™o a maior já assegurada durante o corrente exercício, das rubricas 1.5.2.00 - Cobrança da Dívida Ativa, CR$ 2.000.000; rubrica código 1.1.1.24 - Imposto de Licença, CR$ 1.100.100. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 24 de junho de 1965. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 1965


Lei Municipal Nº 1784

LEI MUNICIPAL Nº 1784 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 4.965.470 no Orçamento da Autarquia Municipal. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar, no valor de CR$ 4.965.480 (quatro milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta cruzeiros), no Orçamento da Autarquia Municipal, para reforço da verba código 3.1.3.1.30 - Seguro contra fogo e acidentes de trabalho, CR$ 1.465.470; Código 3.2.8.1.81 - Quota dos Serviços Industriais ao IAPFESP..CR$ 3.500.000. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpo autorizada pelo artigo 1º desta Lei, a reduçp©o da rubrica 4.3.1.1.11 - AmortizaçpDo de Empréstimos Futuros, npDo utilizada durante o exercício, em CR$ 4.965.470. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua sançpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 24 de junho de 1965. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício. a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 1965


Lei Municipal Nº 1783

LEI MUNICIPAL Nº 1783 Autoriza a doação de 6 metros cúbicos de pedra britada nº 2 à ASCAR, pela Autarquia Municipal. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ASCAR, seis metros cúbicos de pedra britada nº 2, através da Autarquia Municipal, para serem empregadas na construçpro de três paióis de tela no interior do Município. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 24 de junho de 1965. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito, em Exercício a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 1965


Lei Municipal Nº 1782

LEI MUNICIPAL Nº 1782 Altera o prazo para pagamento do Imposto Territorial Rural e dá outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento do Imposto Territorial Rural, para 31 de agosto de 1965, excepcionalmente no ano em curso, tendo em vista o Decreto Federal que outorgou a cobrança ainda este ano do referido tributo municipal às Prefeituras. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sançpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 24 de junho de 1965. a. ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 1965


Lei Municipal Nº 1779

LEI MUNICIPAL Nº 1779 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Carazinho-COMDEC. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Carazinho-COMDEC - órgpØo auxiliar do Poder Público Municipal, visando dar maior divulgaçpro à Comuna, incrementar o seu desenvolvimento e o seu espírito comunitário, constituindo-se como sociedade civil, com caráter cívico, cultural e beneficente, congregando as forças atuantes do Município. Art. 2º - O Executivo Municipal, por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará o funcionamento, mediante proposta de seus membros. Art. 3º - É vedado ao Conselho tratar de assuntos de natureza político-partidária, racial ou religiosa. Art. 4º - Npzo perceberpzo qualquer remuneraçpzo os membros do Conselho, sendo os serviços prestados considerados como relevantes serviços de utilidade pública prestados à Comuna. Art. º - Compete ao Prefeito Municipal presidir o Conselho. § +}nico - Nas suas ausências o Prefeito Municipal poderá designar um dos membros do Conselho para substituí-lo na presidência. Art. 6º - Afora o Prefeito, o Conselho poderá ser composto por um representante das seguintes entidades, associações ou pessoas: Vice-Prefeito; presidente da Câmara de Vereadores; Líderes de Bancadas da Câmara; Gerente do Banco do Brasil S.A.; Membros da CREAI do Banco do Brasil S.A.; Chefe do Escritório da ASCAR: Representante da Associaçp£o Comercial; Da Associaçp£o Rural; do Sindicato do Comércio Varejista; do Centro de Indústrias; de uma das Cooperativas de Consumo; de uma das Cooperativas de Produçp@o; de uma das Cooperativas de Crédito; da Sociedade Sulina de Caixeiros Viajantes; do Circulo Operário; do Lions Clube; do Rotary Clube; da Câmara Júnior. § +Þnico - Afora esses membros, poderpÞo ser convidados mais 10 (dez) membros para fazer parte do Conselho, a critério do mesmo, havendo preferência em igualdade de condições para as entidades representativas de operários. Art. 7º - As despesas com a manutençp³o do Conselho, correrpèo por conta da verba própria do orçamento, que npèo poderá ser inferior a 5 (cinco) salários mínimos e deverá constar obrigatoriamente dos orçamentos municipais futuros. § + nico - Para o exercício corrente, as despesas do Conselho serpto lançadas na conta despesas Diversas ou nas rubricas onde couberem, da Prefeitura. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de junho de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHOPrefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1965


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