LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 1831

LEI MUNICIPAL Nº 1831 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 1.000.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 1.000.000 (hum milhpØo de cruzeiros), para reforço da verba código 4.1.1.4.03 - Construçpro e Reparos de prédios do SEDEP. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp¦o autorizada no artigo anterior, a arrecadaçpAo a maior da verba código 1.1.2.99-a-Taxa para fins educativos, no valor de CR$ 1.000.000 (hum milhpuo de cruzeiros). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1830

LEI MUNICIPAL Nº 1830 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 6.200.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 6.200.000 (seis milhões e duzentos mil cruzeiros), para reforço das seguintes verbas: Cód.3.1.2.1.42-Lubrificantes e Combustíveis.........CR$ 800.000 Cód.3.1.2.3.42-Materiais Diversos...................CR$ 1.000.000 Cód.3.1.2.4.42-Mat.p/conservaçpAo de veículos........CR$ 3.500.000 Cód.3.1.2.1.99-Mat.p/conserv.bens móveis e imóveis..CR$ 300.000 Cód.3.2.8.3.81-Cota da Pref.ao IAPFESP..............CR$ 600.000 Art. 2º - Servirá de recurso para cobrir a suplementaçpo autorizada pelo artigo anterior, a arrecadaçp©o a maior já assegurada durante o Exercício, da rubrica 1.4.5.00 - Cota Parte dos Impostos sobre Combustíveis e Lubrificantes, no valor de CR$ 6.200.000 (seis milhões e duzentos mil cruzeiros). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1828

LEI MUNICIPAL Nº 1828 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carazinho para o exercício de 1966. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me sp£o conferidas pelo artigo 4º, Inciso 1º, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho, para o exercício de 1966, é orçada em CR$ 481.570.000 (quatrocentos e oitenta e um milhões, quinhentos e setenta mil cruzeiros), e será arrecadada de acordo com a Legislatura em vigor, obedecendo a seguinte classificaçpAo: 1) RECEITAS CORRENTES I - Receita Tributária...........CR$ 201.421.000 II- Receita Patrimonial..........CR$ 160.000 III-Receita Industrial...........CR$ 4.000.000 IV -Transferências Correntes.....CR$ 266.042.893 V - Receitas Diversas............CR$ 9.836.107= CR$ 481.460.000 2) RECEITAS DE CAPITAL I - Operações de Crédito.........CR$ 100.000 II- Alienaçp¯o Bens Móveis e Imóv.CR$ 10.000= CR$ 110.000 TOTAL DA RECEITA........................CR$ 481.570.000 Art. 2º - A Despesa do Município, para o exercício de 1966, é fixada em CR$ 481.570.000 (quatrocentos e oitenta e um milhões, quinhentos e setenta mil cruzeiros), e será realizada de acordo com as especificações dos quadros anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, obedecida a seguinte classificaçpÍo: 1) DESPESAS CORRENTES I - Despesas de Custeio.........CR$ 358.145.400 II- Transferências Correntes....CR$ 85.524.600= CR$ 443.670.000 2) DESPESAS DE CAPITAL I - Investimentos...............CR$ 25.400.000 II- Inversões Financeiras.......CR$ 9.000.000 III-Transferências de Capital...CR$ 3.500.000= CR$ 37.900.000 TOTAL DAS DESPESAS.....................CR$ 481.570.000 Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a realizar, como antecipaçpÞo de Receita do Exercício, as operações de Crédito que se fizerem necessárias para atender as despesas do Município, até o limite de CR$ 48.157.000 (quarenta e oito milhões, cento e cinqüenta e sete mil cruzeiros). Art. 4º - Fica o Prefeito autorizado a abrir Créditos Suplementares até o montante de 20% do total da Despesa, ou seja, CR$ 96.314.000 (noventa e seis milhões, trezentos e quatorze mil cruzeiros), de acordo com o artigo 7º - § 3 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1966, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1826

LEI MUNICIPAL Nº 1826 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 11.700.000, no Orçamento da Autarquia Municipal. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 11.700.000 (onze milhões e setecentos mil cruzeiros), para reforço da verba código 4.1.4.2.33-Aquisiçp o de Veículos. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp¦o autorizada pelo artigo anterior, a reduçpAo nas seguintes verbas: Cód.3.1.2.4.33-AquisiçpÛo de Energia Mecânica.......CR$ 9.700.000 Cód.1.5.4.11-Eventuais,arrecadaçpuo a maior.........CR$ 2.000.000 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 de dezembro de 1965. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício. a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1825

LEI MUNICIPAL Nº 1825 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 1.300.000. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de CR$ 1.300.000 (hum milhpØo e trezentos mil cruzeiros), para pagamento de 1/3 (um terço), no corrente exercício, dos serviços de numeraçp o de prédios e nomenclatura de ruas da cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada no artigo anterior, a arrecadaçpÛo a maior, já assegurada no corrente exercício, da rubrica 1.5.4.13, no valor de CR$ 1.300.000 (hum milhpo e trezentos mil cruzeiros). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 de dezembro de 1965. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1824

LEI MUNICIPAL Nº 1824 Autoriza a doação de 10 metros cúbicos de pedra britada à Escola Sinodal Rio Barbosa. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, através da Autarquia Municipal, 10 (dez) metros cúbicos de pedra britada para a Escola Sinodal Rio Barbosa, desta cidade, para a construçp o de seu prédio. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º de dezembro de 1965. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício. a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1823

LEI MUNICIPAL Nº 1823 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 33.156.966. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 33.156.966 (trinta e três milhões, cento e cinqüenta mil, novecentos e sessenta e seis cruzeiros), para reforço das seguintes verbas do Orçamento da Prefeitura Municipal: Cód.3.1.1.1.03-d-Diárias em serviços administ......CR$ 400.000 Cód.3.1.2.1.03-Material de Expediente..............CR$ 150.000 Cód.3.1.3.1.03-Divulgaçpo e Publ.Atos Oficiais.....CR$ 350.000 Cód.3.1.4.1.03-Desp.Pequenas de Pronto Pagamento...CR$ 150.000 Cód.3.1.1.1.09-Quebra de Caixa ao Tesoureiro.......CR$ 78.684 Cód.3.1.1.1.09-Percentagem Agentes Arrecadadores...CR$ 120.000 Cód.3.1.2.1.61-Material de Expediente..............CR$ 150.000 Cód.3.1.3.1.85-d-Assistência a Indigentes..........CR$ 2.708,282 Cód.3.1.3.1.73-e-Assist.à Maternidade e Infância...CR$ 1.000.000 Cód.3.1.2.1.97-ConservaçpIo do Matadouro............CR$ 1.300.000 Cód.3.1.1.1.42-Salários de Diaristas e Mensalistas.CR$ 17.500.000 Cód.3.1.2.1.42-Combustíveis e Lubrificantes........CR$ 2.000.000 Cód.3.1.2.2.42-Mat.p/constr.pontes e pontilhões....CR$ 700.000 Cód.3.1.2.3.42-Materiais Diversos..................CR$ 1.000.000 Cód.3.1.2.4.42-Mat.p/conservaçp™o de veículos.......CR$ 2.000.000 Cód.4.1.2.1.03-Pessoal Civil-Calçamento............CR$ 1.200.000 Cód.3.1.4.1.19-Restituiçpˇo de Receitas.............CR$ 200.000 Cód.3.2.8.1.81-Cota da Pref. à Caixa de Pensões....CR$ 1.650.000 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp£o autorizada no artigo anterior, a arrecadaçp×o a maior já assegurada no Orçamento vigente, das seguintes rubricas: Cód.1.1.1.23-Imposto Predial.......................CR$ 5.617.973 Cód.1.1.1.24-Imposto de Licença....................CR$ 601.830 Cód.1.1.1.25-Imposto Indústrias e Profissões.......CR$ 12.090.871 Cód.1.1.2.16-Taxa Assist.e Segurança Social........CR$ 1.258.181 Cód.1.1.2.19-Taxa de Limpeza Pública...............CR$ 526.352 Cód.1.1.2.99-a-Taxa para fins educativos...........CR$ 9.173.125 Cód.1.4.2.00-Cota-parte do Imposto de Consumo......CR$ 710.707 Cód.1.5.1.00-Multas................................CR$ 722.608 Cód.1.5.2.00-Cobrança da Dívida Ativa..............CR$ 374.107 Cód.1.5.4.13-Eventuais.............................CR$ 1.207.204 Cód.1.1.2.12-Taxa de Expediente....................CR$ 164.320 Cód.1.1.2.24-Taxa de Fiscalizaçp o..................CR$ 157.166 Cód.1.2.4.11-Juros de Depósitos Bancários..........CR$ 41.852 Cód.1.3.1.11-Calçamento............................CR$ 510.670 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de novembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 1965


Lei Municipal Nº 1822

LEI MUNICIPAL Nº 1822 Altera disposição da Lei Municipal nº 1719, de 28/9/1964. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Taxa de Expediente e Emolumentos sobre certidões, passará a ser cobrada a partir do próximo ano, na base de CR$ 500 (quinhentos cruzeiros), ressalvadas as isenções já previstas em Lei. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1966. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 de novembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 1965


Lei Municipal Nº 1821

LEI MUNICIPAL Nº 1821 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 1.000.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de CR$ 1.000.000 (hum mil cruzeiros), para reforço da seguinte verba: Código 4.2.1.0.03 - Aquisiçpro de Imóveis. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp¦o autorizada no artigo anterior, a reduçpAo em igual quantia da verba Código 4.1.1.5.03 - Material para os Poços Artesianos de Coqueiros e Santo Antonio. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de novembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1965


Lei Municipal Nº 1820

LEI MUNICIPAL Nº 1820 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 5.724.660. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 5.724.660 (cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta cruzeiros), para reforço das seguintes verbas: Cód.3.1.2.1.33-Lubrificantes e Combustíveis.........CR$ 1.500.000 Cód.3.1.3.4.33-Aluguel do prédio onde estpÛo instalados os Serviços da Autarquia.........CR$ 164.660 Código 3.1.1.1.52-Salários Diaristas-Britadeira.....CR$ 3.700.000 Cód.3.2.6.1.83-Abono Familiar.......................CR$ 360.000 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpDo autorizada pelo artigo primeiro, a reduçpào das seguintes rubricas do Orçamento Vigente: Cód.3.1.2.2.33-Materiais p/conservaçpo veículos.....CR$ 724.660 Cód.3.1.3.1.33-Parte dos SCEEI no Imposto +¯nico sobre Forfait........................CR$ 2.000.000 Cód.4.3.1.1.11-amortizaçpão Empréstimos Futuros......CR$ 1.000.000 Cód.3.2.1.1.11(c)-amortizaçp}o Emprest.Lei nº 173....CR$ 1.000.000 Cód.3.1.1.1.33(b)-Funções Gratificadas..............CR$ 500.000 Cód.3.1.4.1.30-Indenizações.........................CR$ 500.000 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de novembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1965


Lei Municipal Nº 1818

LEI MUNICIPAL Nº 1818 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 1.000.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de CR$ 1.000.000 (hum milhpØo de cruzeiros), para reforço da verba código 4.2.1.0.03 - Aquisiçpro de Imóveis. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp o autorizada no artigo anterior, a reduçp¦o em igual quantia da verba código 4.1.1.5.03 - Material para os poços artesianos de Coqueiros e Santo Antonio. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 de novembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1965


Lei Municipal Nº 1498

LEI MUNICIPAL Nº 1498 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar na Autarquia Municipal SCEEI. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço da verba 8.64.3 - Lubrificantes e Combustíveis, da Autarquia Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçp o a maior na venda de Pedra Britada, da mesma Autarquia. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 6 de novembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1961


Lei Municipal Nº 1497

LEI MUNICIPAL Nº 1497 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), para reforço da dotaçpro código 8.00.2 - Material Permanente. Art. 2º - Servirá de recurso a reduçp o de igual quantia na verba código 8.00.0 a) Subsídio dos Vereadores. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 6 de novembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1961


Lei Municipal Nº 1496

LEI MUNICIPAL Nº 1496 Autoriza a abertura de Créditos Suplementares na Autarquia Municipal SCEEI. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares na Autarquia Municipal " Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais": Cód.8.63.1 - Pessoal Variável.............. CR$ 2.200.000,00 Cód.9.91.4 - Idem (CAP).................... CR$ 260.000,00 Cód.8.64.4 - Conservaçp¦o e Consertos....... CR$ 390.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso a deduçpAo de CR$ 390.000,00 na verba código 8.64.2 do Orçamento vigente e a arrecadaçpÛo a maior no exercício proveniente do reajustamento de tarifas no presente ano. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de outubro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 10 . 1961


Lei Municipal Nº 1495

LEI MUNICIPAL Nº 1495 Suplementa Dotações do Orçamento Vigente e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares: Cód.8.87.1 - Pessoal Variável................ CR$ 40.000,00 Cód.8.89.4 - Calçamento de Ruas.............. CR$ 300.000,00 TOTAL..................... CR$ 340.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso a reduçp¦o de CR$ 40.000,00 na verba 8.89.1 a) e CR$ 300.000,00 de arrecadaçpAo a maior verificada na cobrança de calçamento no corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de outubro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 10 . 1961


MAIS LEIS

Notícias

13.12.2017 - 15:00
Apresentado os estudantes do Programa Juventude Legislativa

O primeiro contato dos estudantes selecionados para o Programa Juventude Legislativa com a Câmara de Vereadores ocorreu na tarde desta terça-feira, 14, durante um bate-papo informal entre

13.12.2017 - 08:50
Prefeito Milton Schimitz atende indicação da Vereadora Janete Ross de Oliveira e encaminha Projeto que Insitui

Levar e expandir o conhecimento cristão à comunidade, enfatizando a moral, a ética, os bons costumes e o amor ao próximo como instrumento de valorização da dignidade

04.12.2017 - 21:52
Uniforme Escolar é aprovado por unanimidade

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho desta segunda-feira votou e aprovou o projeto de Lei que institui no município a obrigatoriedade de uso do uniforme Escolar

04.12.2017 - 09:31
Projeto que institui o Uniforme Escolar será votado nesta segunda-feira

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho desta segunda-feira terá em pauta o projeto que institui no município a obrigatoriedade de uso do uniforme Escolar

Em pauta

Sessão Ordinária nº 325 (18/12/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 18 de dezembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.