LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1810

LEI MUNICIPAL Nº 1810 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 18.800.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, Serviços Urbanos, no valor de CR$ 18.800.000 (dezoito milhões e oitocentos mil cruzeiros), para reforço da verba código 3.1.1.1.33 - Salários de Diaristas. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpÛo autorizada no artigo anterior: Saldo do Exercício anterior até o seu limite em CR$ 7.000.000; A arrecadaçp©o a maior já assegurada durante o corrente exercício, das seguintes rubricas da Receita: Código 1.5.1.00 - Multas....................... CR$ 500.000 Código 1.5.4.11 - Eventuais.................... CR$ 350.000 Código 1.5.2.00 - Cobrança da Dívida Ativa..... CR$ 3.600.000 As reduções das seguintes rubricas: Código 3.2.7.1.19 - Juros de Empr., Lei n.173.. CR$ 2.000.000 Código 3.2.7.3.10 - Juros de Empr.p/antec,Rec.. CR$ 800.000 Código 4.3.1.1.11(b)-Amortizaçp}o de Empréstimos Lei nº 190................ CR$ 800.000 Código 3.2.1.1.11(c)-Amortizaçpdo de Empréstimo Lei nº 173................ CR$ 3.750.000 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp: o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de outubro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1965


Lei Municipal Nº 1809

LEI MUNICIPAL Nº 1809 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 600.000, do Orçamento da Autarquia. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar do orçamento da Autarquia, no valor de CR$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros), para reforço da verba código 3.1.2.3.52 - Materiais Diversos (Britadeira). Art. 2º - Servirá de recurso para suprir a suplementaçp¦o autorizada no artigo 1º desta Lei, o saldo do Exercício anterior, até o limite de CR$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de outubro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1965


Lei Municipal Nº 1808

LEI MUNICIPAL Nº 1808 Reajusta o valor do Abono Familiar aos servidores públicos municipais. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado para CR$ 2.000 (dois mil cruzeiros) o valor do Abono Familiar a que tem direito os servidores públicos municipais nos termos da Lei Municipal nº 55, de 30 de novembro de 1953, a partir de 1º de janeiro de 1966. Art. 2º Os Orçamentos futuros consignarp¦o dotações próprias para atender as despesas decorrentes da presente Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1965


Lei Municipal Nº 1807

LEI MUNICIPAL Nº 1807 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Grêmio Atlético Glória e dá outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - é reconhecido como de Utilidade Pública Municipal, o GRÊMIO ATLÉTICO GLÓRIA, com sede nesta cidade, tendo em vista os serviços prestados à Comuna, no setor esportivo, por essa entidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sançp¦o. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 de outubro de 1965. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 1965


Lei Municipal Nº 1806

LEI MUNICIPAL Nº 1806 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Veterano Futebol Clube. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecido como de Utilidade Pública Municipal, o VETERANO FUTEBOL CLUBE, com sede nesta cidade, tendo em vista os serviços prestados à Comuna, no setor esportivo, por essa entidade. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua sançp¦o. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 de outubro de 1965. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício. a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 1965


Lei Municipal Nº 1805

LEI MUNICIPAL Nº 1805 Dispõe sobre os Auxílios e Subvenções concedidos com verbas da Taxa de Auxílio Social Beneficiente, altera e regulamenta a Lei Municipal nº 1723 e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Do produto da Taxa de Auxílio Social Beneficiente, poderp¦o o Executivo e Legislativo, na proporçp¦o fixada pela mesma, destinar, também, verbas para entidades sociais, de fins educacionais e culturais, de assistência social, sanitária, bem como, para atividades recreativas e esportivo-amadoristas. Art. 2º - Os auxílios, prêmios e subvenções do Município, serpDo distribuídos, semestralmente, nos meses de julho e dezembro de cada ano, a entidades privadas, sem fins lucrativos, destinadas a atividades culturais, educativas, esportivoamadoristas e recreativas, assistência social ou sanitárias, agremiações classistas, bem como, as que se dediquem a finalidades cívicas e de prestaçpIo de serviços à coletividade. Art. 3º - Os auxílios cuja distribuiçpão seja da competência do Poder Executivo, serp}o distribuídos mediante decreto, despacho ou convênio. Art. 4º - Os auxílios concedidos pelos Senhores Vereadores, serp™o distribuídos através de indicações pessoais e específicas, em Decreto Legislativo baixado pela Mesa da Câmara Municipal. § 1º - Na distribuiçpˇo dos auxílios e subvenções, os Vereadores destinarp:o obrigatoriamente, no mínimo: a) 10% para fins educacionais e culturais; b) 20% para assistência social; c) 10% para assistência financeira às atividades esportivoamadoristas e recreativas. § 2º - Os auxílios concedidos pelos Vereadores np@o poderp@o ser de valor inferior a uma sexta (1/6) parte do salário mínimo regional por entidade beneficiária. § 3º - Será facultado às Bancadas se houver acordo unânime das mesmas, efetuarem a distribuiçpo em conjunto do valor da quota dos Vereadores. Art. 5º - Para o recebimento dos auxílios concedidos com base nesta Lei, as entidades contempladas serp³o obrigadas a fazer prova de: a) personalidade jurídica; b) funcionamento regular, mediante atestado do Prefeito Municipal, sub-Prefeitos, Juiz de Direito, Pretor ou Delegado de Polícia. § 1º - Nos anos posteriores, as entidades que já houverem feito prova de personalidade jurídica e de que npFo possuem fins lucrativos ou diretoria remunerada, deverp¯o apresentar apenas atestado de funcionamento regular e da Diretoria em exercício. § 2º - As entidades que receberem somente até a quarta parte do salário mínimo regional vigente, ficarpêo dispensadas da prova de personalidade jurídica. § 3º - Ficam isentos de selos municipais os documentos relativos aos auxílios concedidos na forma desta lei. Art. 6º - A receita da Taxa de auxílio Social Beneficiente, será recolhida, quinzenalmente, em conta vinculada, a Banco Oficial com filiar nesta cidade. Seu produto será empregado, exclusivamente, para os fins previstos nesta Lei. Mensalmente, em ofício, a Contadoria informará ao Executivo e ao Legislativo o valor arrecadado e depositado na forma deste artigo. Art. 7º - As dotações np o utilizadas resultantes de auxílios concedidos por indicaçp£o dos Vereadores e np£o empenhados, após ciência pela Mesa, por escrito ao Vereador, decorrendo dez (dez) dias e npØo havendo de parte do mesmo, nova entidade beneficiária, serpro distribuídos pela Mesa e os Líderes de Bancadas. Art. 8º - As distribuições serp¦o feitas nos meses de julho e dezembro de cada ano. § 1º - No mês de julho será distribuída 50% (cinqüenta por cento) da respectiva dotaçpuo orçamentária. § 2º - No mês de dezembro ou até o encerramento do exercício, será feita a distribuiçp©o do saldo e da arrecadaçp©o a maior, se houver. § 3º - No corrente exercício, a distribuiçpào relativa a julho será feita em setembro, em razpzo da regulamentaçpzo desta Lei. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpão. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de setembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1965


Lei Municipal Nº 1804

LEI MUNICIPAL Nº 1804 Declara de utilidade Pública o Circulo Operário de Carazinho e dá outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Tendo em vista os relevantes serviços prestados à Comuna, fica reconhecido como de utilidade pública o CμRCULO OPER°RIO DE CARAZINHO, com sede à Rua Spro Bento, nesta cidade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 de setembro de 1965. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1965


Lei Municipal Nº 1803

LEI MUNICIPAL Nº 1803 Altera os Artigos 134 e 135 do Código de Posturas do Município de Carazinho. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 134 do Código de Posturas do Município de Carazinho, terá a seguinte redaçpØo: "Art. 134 - É proibido no perímetro urbano da cidade e das vilas do interior do Município, conservar solto qualquer animal. § +¦nico - Constatada a irregularidade, verificando-se que o animal foi solto pelo proprietário, o mesmo proprietário será responsável pelos danos causados a terceiros. Art. 2º - O artigo 135 do Código de Posturas do Município de Carazinho, terá a seguinte redaçpo: Art. 135 - Os animais encontrados nas condições dos artigos anteriores, serpDo recolhidos ao depósito municipal. § 1º - Para reavê-los, pagará o dono, por cabeça, 1º sobre o valor do Salário Mínimo vigente na Regipzo. § 2º - Em caso de haver danos em propriedade de terceiros, a mesma correrá por conta do dono do animal. § 3º - No caso de ter a Municipalidade fornecido alimentaçpão ao animal recolhido, a mesma correrá por conta do dono do animal recolhido. Art. 3º - A terça parte das multas aplicadas aos infratores e recolhidas aos cofres municipais, será paga, mensalmente, aos Pegadores do Município que houverem apreendidos o animal, a título de ajuda de custo, despesas de manutençpÍo de montaria e arreiame. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp£ o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 de setembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 09 . 1965


Lei Municipal Nº 1802

LEI MUNICIPAL Nº 1802 Autoriza a abertura de Crédito Especial até o valor de CR$ 1.000.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial até o limite de CR$ 1.000.000 (um milhpØo de cruzeiros), para pagamento de despesas feitas por esta Municipalidade, com pessoas desprovidas de recursos, por ocasip o da nevada caída sobre a cidade, em agosto próximo passado. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada no artigo primeiro desta Lei, a rubrica da Receita 1.4.5.00 - Fundo Rodoviário - Constante do orçamento vigente, cuja arrecadaçpo a maior já está assegurada em igual quantia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de setembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 09 . 1965


Lei Municipal Nº 1801

LEI MUNICIPAL Nº 1801 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 8.636.557. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 8.636.557 (oito milhões, seiscentos e trinta e seis mil quinhentos e cinqüenta e sete cruzeiros), para reforço das verbas seguintes: Cód.3.2.5.1.83 - Salário Família Pessoal Civil até 31/12/65...................CR$ 3.100.000. Cód.3.2.8.3.81 - Cota da Prefeitura ao IAAPFESP até 31/12/65...................CR$ 2.400.000. Cód.3.1.1.1.01 -(a)-Subsídios Vereadores........CR$ 2.700.000. Cód.3.1.2.1.96 - Mat.p/a Praça Brasil...........CR$ 200.00. Cód.3.1.3.2.03 - Seguro contra fogo e Acidente do Trabalho....................CR$ 18.357. Cód.3.2.1.3.89 -(I) - Serviços prestados pela Guarda Noturna.................CR$ 158.200. Cód.3.2.8.2.81 - Unip¯o dos Funcionários Munic...CR$ 60.000. Art. 2º - Servirá de recurso para suprir a suplementaçpIo autorizada no artigo anterior, a arrecadaçpão a maior já assegurada no exercício, das seguintes rubricas do Orçamento vigente: Cód.1.4.5.00 - Fundo Rodoviário.................CR$ 4.370.000. Cód.2.2.0.00 - Alienaçp™o de Bens Patrimoniais...CR$ 2.066.557. Cód.1.1.1.24 - Imposto de Licença...............CR$ 400.000. Cód.1.1.2.12 - Taxa Expediente e Emolumentos....CR$ 300.000. Cód.1.5.4.13 - Eventuais........................CR$ 350.000. Cód.1.5.1.00 - Multas...........................CR$ 300.000. Cód.1.5.2.00 - Cobrança Dívida Ativa............CR$ 600.000. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua sançp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,em 8 de setembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 09 . 1965


Lei Municipal Nº 1800

LEI MUNICIPAL Nº 1800 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 1.200.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 1.200.000 (um milhpØo e duzentos mil cruzeiros), do Orçamento vigente, para reforço das seguintes verbas: PODER LEGISLATIVO: Cód.3.1.1.1.01-Pessoal Fixo(b) - ajuda de Custo aos Senhores Vereadores................CR$ 550.000 SECRETARIA: Cód.3.1.3.1.03 - Publicaçpo e Divulgaçpo de Atos Oficiais.........................CR$ 650.000 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada no artigo anterior, a reduçpào em igual quantia da rubrica do Orçamento vigente - Código 3.2.3.1.82(b) - Prováveis Aposentadorias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 17 de agosto de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1965


Lei Municipal Nº 1799

LEI MUNICIPAL Nº 1799 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia, no valor de CR$ 4.000.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 4.000.000 (quatro milhões de cruzeiros), para reforço da verba código 3.1.2.3.33 - Materiais Diversos. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp¦o autorizada no artigo anterior, a reduçpAo em igual quantia, da verba código 4.1.4.1.33 - Material Permanente " AquisiçpÛo de Fios, Medidores, Transformadores e Isoladores, etc." Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 17 de agosto de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1965


Lei Municipal Nº 1798

LEI MUNICIPAL Nº 1798 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal no valor de CR$ 3.850.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Suplementar de CR$ 3.850.000 (três milhões, oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros), no Orçamento da Autarquia Municipal, para reforço das seguintes verbas: Cód.3.1.2.1.33 - Lubrificantes e Combustíveis.....CR$ 1.500.000. Cód.3.2.5.1.83 - Salário Família Extranumerários..CR$ 2.350.000. Art. 2º - Servirá de recurso para atender as despesas autorizadas pelo artigo anterior, a reduçpo em igual quantia da rubrica 4.3.1.1.11 - Amortizaçp©o de Empréstimos, do Orçamento Vigente, npDo utilizada durante o Exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 17 de agosto de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1965


Lei Municipal Nº 1797

LEI MUNICIPAL Nº 1797 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia no valor de CR$ 800.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 800.000 (oitocentos mil cruzeiros), no Orçamento da Autarquia Municipal, para reforço da verba código 3.1.2.1.52 - Lubrificantes e Combustíveis (Britadeira). Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp¦o autorizada no artigo anterior, a reduçpAo em igual quantia da rubrica 3.1.1.3.52 - Materiais Diversos (Britadeira). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 17 de agosto de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1965


Lei Municipal Nº 1796

LEI MUNICIPAL Nº 1796 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 300.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 300.000 (trezentos mil cruzeiros), para reforço da verba código 3.1.4.4.19 - Encargos Diversos Eventuais, em CR$ 300.000. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp¦o autorizada no artigo anterior, a rubrica 1.5.2.00 do Orçamento, cobrança da Dívida Ativa, cuja arrecadaçpÛo a maior já está assegurada em CR$ 300.000. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sançpo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 17 de agosto de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1965


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 291 (22/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 22 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 045/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017; 2. Projeto de Lei 053/17 do Executivo Municipal, o qual Inclui meta nas Leis nº 7.681 PPA 2014/2017 e nº 8.142 LDO 2017, autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2017 e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo; 3. Projeto de Lei 015/17 do Gian Pedroso, o qual Os estabelecimentos públicos e privados deverão inserir nas placas de atendimento prioritário o simbolo municipal do Autismo; 4. Projeto de Lei 017/17 do Fábio Zanetti, o qual Benefício da meia-entrada para acesso a eventos na cidade de Carazinho, para as pessoas com Deficiência e dá outras providências; 5.Relatório de execução orçamentário de Março de 2017; 6. Projeto de Lei 004/17 do Luis Fernando Costa, o qual Determina que seja executado o canto Hino Nacional e Riograndense no início das aulas nas escolas municipais de Carazinho; 7. Projeto de Lei 006/17 do Gian Pedroso, o qual Institui a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia no prazo ma´ximo de 30 dias a partir da solicitação médica; 8. Projeto de Lei 007/17 do Gian Pedroso, o qual Determina a obrigatpriedade da disponiblização do resultado do exame citopatologico do colo do útero no prazo máximo de 30 dias; 9. Projeto de Lei 010/17 do Gian Pedroso, o qual Determina a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente às escolas, no Município de de Carazinho; 10. Projeto de Lei 018/17 do Gian Pedroso, o qual Institui o Programa Cultural Danças Tradicionalistas Gaúchas para todos e fixa outras providências.