LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1483

LEI MUNICIPAL Nº 1483 Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de Créditos Suplementares e reduzir dotaçp8o orçamentária da Autarquia. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares, na Autarquia Municipal, para reforço de dotações orçamentárias no corrente Exercício: 8.63.2 - Material Permanente....................CR$ 500.000,00 8.99.4 - Eventuais-Despesas Imprevisíveis.......CR$ 100.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para os créditos autorizados no artigo anterior, a reduçpÛo de igual quantia na verba 8.73.4 - Dívidas, npuo utilizada no ano em curso. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1482

LEI MUNICIPAL Nº 1482 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial de CR$ 30.000,00 para despesas a serem feitas com a Banda Marcial do Ginásio das Dores. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para pagamentos de despesas a serem feitas com a vinda da Banda Marcial do Ginásio das Dores, de Porto Alegre, sendo VR$ 20.000,00 como contribuiçp¦o para a promoçp¦o e CR$ 10.000,00 para ajuda nas despesas de alimentaçpAo. Art. 3º - Servirá de recurso a reduçpÛo de CR$ 20.000,00 na verba 240.8.51.1 do Orçamento vigente e CR$ 10.000,00, pela Quota de Retorno recebida a maior no corrente Exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1481

LEI MUNICIPAL Nº 1481 Autoriza a abertura de Créditos Suplementares para reforço de Dotações Orçamentárias. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares, para reforço de dotações do Orçamento vigente: 120-8.04.4 a) Publicaçpro de Atos Oficiais.......CR$ 50.000,00 66-8.99.4 Eventuais - Desp.Imprevistas......CR$ 100.000,00 TOTAL.............................CR$ 150.000,00 Art. 2º - ServirpAo de recursos para a cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo artigo anterior, a reduçpuo de CR$ 50.000,00 na verba 240-8.51.1, CR$ 50.000,00 na verba 2.02.0 Renda de Capitais, do Orçamento vigente, e, CR$ 50.000,00 referente a arrecadaçp©o a maior na Quota de Retorno do corrente Exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1480

LEI MUNICIPAL Nº 1480 Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares, para reforço de dotações Orçamentárias. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares, para reforço de dotações do Orçamento Vigente: Cód.8.83.3-Lubrificantes e Combustíveis........CR$ 480.000,00 Cód.8.04.4d) - Assinatura de Revistas e JornaisCR$ 15.000,00 Cód. 8.02.1d) -Avanços ao amanuense de Sto.Ant.CR$ 3.058,50 Cód.8.33.0 h) - Gratif.Ad.a Professores.......CR$ 35.000,00 Art. 2º - ServirpÛo de recursos para os créditos autorizados pelo artigo anterior: CR$ 480.000,00 do recebimento do Fundo Rodoviário Nacional, 4º semestre de 1960 e CR$ 53.058,50 pela arrecadaçp©o da verba 2.02.0 - Renda de Capitais. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1479

LEI MUNICIPAL Nº 1479 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar de CR$ 50.000,00, para reforço de dotaçp8o orçamentária. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), para reforço da dotaçpØo 8.33.3 - InstruçpØo Pública - Material de Expediente, do Orçamento vigente. Art. 2º -- Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior, o saldo do Exercício de 1960. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1478

LEI MUNICIPAL Nº 1478 Autoriza a abertura de um Crédito Especial de CR$ 80.342,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 80.342,00 (oitenta mil, trezentos e quarenta e dois cruzeiros), para pagamento ao topógrafo Sr. AdpØo Giotto, referente ao levantamento plano e altimétrico das sangas da cidade de Carazinho, para o serviço de canalizaçp o do esgoto pluvial, num total de 28.571 metros de levantamento da bacia geográfica e nivelamento. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do pagamento autorizado na abertura do crédito especial citado no artigo anterior, até o respectivo limite, a deduçpo de igual quantia da arrecadaçp©o a maior na quota de retorno do corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 14 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1477

LEI MUNICIPAL Nº 1477 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial de CR$ 5.000,00, para pagamento de Prêmio ao melhor BraspÒo Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para pagamento do prêmio ao melhor braspro municipal, instituído pela legislaçp o anterior. Art. 2º - Servirá de recurso a reduçp¦o de igual quantia na verba código 8.89.1 c) do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1476

LEI MUNICIPAL Nº 1476 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 300.000,00 nos SCEEI. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para reforço da dotaçpØo orçamentária código 8.63.3 - Lubrificantes e Combustíveis, da Autarquia Municipal, no corrente Exercício. Art. 2º - Servir;a de recurso para o Crédito a que se refere o artigo anterior, a reduçpAo de igual quantia da dotaçpAo 8.73.4 - Dívidas - AmortizaçpÛo de Empréstimos, do Orçamento da Autarquia Municipal no corrente Exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1475

LEI MUNICIPAL Nº 1.475 Autoriza ao Poder Executivo a abertura de um Crédito Suplementar de CR$ 440.000,00, para reforço de dotaçpÒo orçamentária. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil cruzeiros), para reforço da dotaçpro código 8.33.4 a) - Despesas Diversas - Auxílio às aulas Particulares; Professores Subvencionados - do Orçamento vigente. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado no artigo anterior, a reduçpÛo de igual quantia nas verbas: - 22 - 8.33.0 c) CR$ 250.000,00; 111 - 8.02.1 a) CR$ 110.000,00; 111 - 8.02.0 c) CR$ 80.000,00, todas do Orçamento do corrente Exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1474

LEI MUNICIPAL Nº 1474 Autoriza a Suplementaçpžo de Verba com a reduçpžo de dotaçp8o orçamentária. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para reforço da verba código 8.82.4 a) " Construções de Pontes e Pontilhões" do Orçamento vigente. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçp¦o de igual quantia na verba 8.82.1 - Pessoal Variável - do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1473

LEI MUNICIPAL Nº 1473 Autoriza o Poder Executivo a colocar as Letras do Tesouro do Estado pela cotaçp8o da Bolsa de Valores. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender pela cotaçp=o da Bolsa de Valores da Capital do Estado, as Letras do Tesouro do Estado que forem recebidas em pagamento. § ernico - As Letras do Tesouro, objeto do artigo 1º, spro aquelas que até aqui e que serp o recebidas pela Prefeitura até 31 de dezembro do ano em curso. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1472

LEI MUNICIPAL Nº 1472 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito suplementar de CR$ 800.000,00 nos SCEEI. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de CR$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), na Autarquia Municipal Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais, para reforço da verba código 8.63.4 a) - Custeio e Conservaçp o de Serviços. Art. 2º - Servirá de recurso a deduçp¦o de igual quantia na verba 8.73.4 da mesma Autarquia - Dívidas - AmortizaçpAo de Empréstimos, do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 08 . 1971


Lei Municipal Nº 1471

LEI MUNICIPAL Nº 1471 Autoriza a abertura de um Crédito Especial de CR$ 42.500,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos cruzeiros), para pagamento de serviços profissionais do Engº. Giácomo Reale, pelo serviço de levantamento topográfico de uma área de 5.095.881,53 m² (cinco milhões e noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta e um metros e 53 decímetros quadrados) a ser desapropriada pelo Estado, nas proximidades desta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçpuo de igual quantia da verba 8.80.1 a) Extranumerário-Contratado do orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 21 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Cargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1470

LEI MUNICIPAL Nº 1470 Autoriza a abertura de um Crédito Especial para pagamento de alugueis da Junta de Alistamento. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado ao pagamento de seis meses de aluguel da parte térrea do prédio de propriedade de Dona Márcia Medeiros Kraemer, sito à rua Barpro de Antonina, nesta cidade, para o funcionamento da Junta de Alistamento Militar de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior, o saldo do Exercício de 1960, até o respectivo limite. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 11 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1469

LEI MUNICIPAL Nº 1469 Concede o título honorífico de Cidadpžo Carazinhense. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - No ano de 1961, será concedido o título honorífico de Cidadp£o Carazinhense, na forma da Lei em vigor, às seguintes pessoas: Cônego Jop=o Batista Sorg, Dr. Ataídes ConceiçpØo Osório e JopØo Sica, título este que é concedido tendo em vista os relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense por esses cidadp os. Art. 2º - A Presidência do Legislativo determinará, durante o corrente ano, a data para a entrega dos referidos títulos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 07 . 1961


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