LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1484

LEI MUNICIPAL Nº 1484 Suplementa verbas do Orçamento vigente com a reduçpžo de dotações orçamentárias. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares: 120-8.04.4 (c)-Desp.Postais e Telegráficas......CR$ 35.000,00 101-8.00.3 - Material de Expediente..........CR$ 35.000,00 TOTAL........................CR$ 70.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso a reduçp¦o de igual quantia na verba 111 - 8.02.0 do Orçamento vigente, cargos npAo preenchidos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 19 de setembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1483

LEI MUNICIPAL Nº 1483 Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de Créditos Suplementares e reduzir dotaçp8o orçamentária da Autarquia. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares, na Autarquia Municipal, para reforço de dotações orçamentárias no corrente Exercício: 8.63.2 - Material Permanente....................CR$ 500.000,00 8.99.4 - Eventuais-Despesas Imprevisíveis.......CR$ 100.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para os créditos autorizados no artigo anterior, a reduçpÛo de igual quantia na verba 8.73.4 - Dívidas, npuo utilizada no ano em curso. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1482

LEI MUNICIPAL Nº 1482 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial de CR$ 30.000,00 para despesas a serem feitas com a Banda Marcial do Ginásio das Dores. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para pagamentos de despesas a serem feitas com a vinda da Banda Marcial do Ginásio das Dores, de Porto Alegre, sendo VR$ 20.000,00 como contribuiçp¦o para a promoçp¦o e CR$ 10.000,00 para ajuda nas despesas de alimentaçpAo. Art. 3º - Servirá de recurso a reduçpÛo de CR$ 20.000,00 na verba 240.8.51.1 do Orçamento vigente e CR$ 10.000,00, pela Quota de Retorno recebida a maior no corrente Exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1481

LEI MUNICIPAL Nº 1481 Autoriza a abertura de Créditos Suplementares para reforço de Dotações Orçamentárias. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares, para reforço de dotações do Orçamento vigente: 120-8.04.4 a) Publicaçpro de Atos Oficiais.......CR$ 50.000,00 66-8.99.4 Eventuais - Desp.Imprevistas......CR$ 100.000,00 TOTAL.............................CR$ 150.000,00 Art. 2º - ServirpAo de recursos para a cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo artigo anterior, a reduçpuo de CR$ 50.000,00 na verba 240-8.51.1, CR$ 50.000,00 na verba 2.02.0 Renda de Capitais, do Orçamento vigente, e, CR$ 50.000,00 referente a arrecadaçp©o a maior na Quota de Retorno do corrente Exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1480

LEI MUNICIPAL Nº 1480 Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares, para reforço de dotações Orçamentárias. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares, para reforço de dotações do Orçamento Vigente: Cód.8.83.3-Lubrificantes e Combustíveis........CR$ 480.000,00 Cód.8.04.4d) - Assinatura de Revistas e JornaisCR$ 15.000,00 Cód. 8.02.1d) -Avanços ao amanuense de Sto.Ant.CR$ 3.058,50 Cód.8.33.0 h) - Gratif.Ad.a Professores.......CR$ 35.000,00 Art. 2º - ServirpÛo de recursos para os créditos autorizados pelo artigo anterior: CR$ 480.000,00 do recebimento do Fundo Rodoviário Nacional, 4º semestre de 1960 e CR$ 53.058,50 pela arrecadaçp©o da verba 2.02.0 - Renda de Capitais. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1479

LEI MUNICIPAL Nº 1479 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar de CR$ 50.000,00, para reforço de dotaçp8o orçamentária. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), para reforço da dotaçpØo 8.33.3 - InstruçpØo Pública - Material de Expediente, do Orçamento vigente. Art. 2º -- Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior, o saldo do Exercício de 1960. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1478

LEI MUNICIPAL Nº 1478 Autoriza a abertura de um Crédito Especial de CR$ 80.342,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 80.342,00 (oitenta mil, trezentos e quarenta e dois cruzeiros), para pagamento ao topógrafo Sr. AdpØo Giotto, referente ao levantamento plano e altimétrico das sangas da cidade de Carazinho, para o serviço de canalizaçp o do esgoto pluvial, num total de 28.571 metros de levantamento da bacia geográfica e nivelamento. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do pagamento autorizado na abertura do crédito especial citado no artigo anterior, até o respectivo limite, a deduçpo de igual quantia da arrecadaçp©o a maior na quota de retorno do corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 14 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1477

LEI MUNICIPAL Nº 1477 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial de CR$ 5.000,00, para pagamento de Prêmio ao melhor BraspÒo Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para pagamento do prêmio ao melhor braspro municipal, instituído pela legislaçp o anterior. Art. 2º - Servirá de recurso a reduçp¦o de igual quantia na verba código 8.89.1 c) do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1476

LEI MUNICIPAL Nº 1476 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 300.000,00 nos SCEEI. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para reforço da dotaçpØo orçamentária código 8.63.3 - Lubrificantes e Combustíveis, da Autarquia Municipal, no corrente Exercício. Art. 2º - Servir;a de recurso para o Crédito a que se refere o artigo anterior, a reduçpAo de igual quantia da dotaçpAo 8.73.4 - Dívidas - AmortizaçpÛo de Empréstimos, do Orçamento da Autarquia Municipal no corrente Exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1475

LEI MUNICIPAL Nº 1.475 Autoriza ao Poder Executivo a abertura de um Crédito Suplementar de CR$ 440.000,00, para reforço de dotaçpÒo orçamentária. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil cruzeiros), para reforço da dotaçpro código 8.33.4 a) - Despesas Diversas - Auxílio às aulas Particulares; Professores Subvencionados - do Orçamento vigente. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado no artigo anterior, a reduçpÛo de igual quantia nas verbas: - 22 - 8.33.0 c) CR$ 250.000,00; 111 - 8.02.1 a) CR$ 110.000,00; 111 - 8.02.0 c) CR$ 80.000,00, todas do Orçamento do corrente Exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1474

LEI MUNICIPAL Nº 1474 Autoriza a Suplementaçpžo de Verba com a reduçpžo de dotaçp8o orçamentária. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para reforço da verba código 8.82.4 a) " Construções de Pontes e Pontilhões" do Orçamento vigente. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçp¦o de igual quantia na verba 8.82.1 - Pessoal Variável - do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1473

LEI MUNICIPAL Nº 1473 Autoriza o Poder Executivo a colocar as Letras do Tesouro do Estado pela cotaçp8o da Bolsa de Valores. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender pela cotaçp=o da Bolsa de Valores da Capital do Estado, as Letras do Tesouro do Estado que forem recebidas em pagamento. § ernico - As Letras do Tesouro, objeto do artigo 1º, spro aquelas que até aqui e que serp o recebidas pela Prefeitura até 31 de dezembro do ano em curso. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1472

LEI MUNICIPAL Nº 1472 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito suplementar de CR$ 800.000,00 nos SCEEI. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de CR$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), na Autarquia Municipal Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais, para reforço da verba código 8.63.4 a) - Custeio e Conservaçp o de Serviços. Art. 2º - Servirá de recurso a deduçp¦o de igual quantia na verba 8.73.4 da mesma Autarquia - Dívidas - AmortizaçpAo de Empréstimos, do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 08 . 1971


Lei Municipal Nº 1471

LEI MUNICIPAL Nº 1471 Autoriza a abertura de um Crédito Especial de CR$ 42.500,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos cruzeiros), para pagamento de serviços profissionais do Engº. Giácomo Reale, pelo serviço de levantamento topográfico de uma área de 5.095.881,53 m² (cinco milhões e noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta e um metros e 53 decímetros quadrados) a ser desapropriada pelo Estado, nas proximidades desta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçpuo de igual quantia da verba 8.80.1 a) Extranumerário-Contratado do orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 21 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Cargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1470

LEI MUNICIPAL Nº 1470 Autoriza a abertura de um Crédito Especial para pagamento de alugueis da Junta de Alistamento. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado ao pagamento de seis meses de aluguel da parte térrea do prédio de propriedade de Dona Márcia Medeiros Kraemer, sito à rua Barpro de Antonina, nesta cidade, para o funcionamento da Junta de Alistamento Militar de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior, o saldo do Exercício de 1960, até o respectivo limite. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 11 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 1961


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