LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1468

LEI MUNICIPAL Nº 1468 Extingue os cargos de Amanuense de São Bento e de Continuo Chefe da Portaria. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos os cargos de Amanuense de São Bento, Padrão 11, e de Continuo Chefe da Portaria, Padrão 12. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 10 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1467

LEI MUNICIPAL Nº 1467 Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares, para reforço de dotações do Orçamento Vigente: 100 - 8.00.0 - Pessoal Fixo (a).............CR$ 752.500,00 100 - 8.00.0 - Pessoal Fixo (c).............CR$ 14.000,00 101 - 8.00.1 - Pessoal Variável.............CR$ 70.000,00 110 - 8.02.0 a) Pessoal Fixo................CR$ 28.000,00 110 - 8.02.0 b) Pessoal Fixo................CR$ 77.000,00 300 - 8.89.4 - Despesas Diversas............CR$ 15.000,00 120 - 8.09.3 - Material de Consumo..........CR$ 36.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura dos Créditos autorizados pelo artigo anterior, a reduçpDo de igual quantia no saldo do Exercício anterior. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1466

LEI MUNICIPAL Nº 1466 Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares e a reduzir dotações orçamentárias. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de CR$ 790.104,10 para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 110-8.02.3-Despesas com o automóvel..............CR$ 50.000,00 120-8.04.2 - Móveis e máquinas da Secretaria.....CR$ 40.000,00 121-8.11.0 - Percentagem aos Agentes.............CR$ 100.000,00 121-8.13.0g) - Avanços a um Escriturário.........CR$ 8.289,00 121-8.13.0h) - Avanços a um Escriturário.........CR$ 4.620,00 121-8.13.0L) - Substituições na Contadoria.......CR$ 80.000,00 300-8.89.1b) Dif.Gratificaçpo Adicional..........CR$ 10.425,60 330-8.85.3 - Caminhp©o Limpeza Pública............CR$ 60.000,00 35 - 8.81.1 - Extranumerário Mensalista..........CR$ 36.000,00 43 - 8.87.3 - Conservaçpào de Próprios............CR$ 250.000,00 600-8.90.0s) Prováveis aposentadorias............CR$ 148.526,80 121-8.13.0c) Quebra de Caixa ao Tesoureiro.......CR$ 2.242,50 TOTAL.............................CR$ 790.104,10 Art. 2º - Servirá de recurso a reduçpIo das seguintes verbas do Orçamento vigente: 111 - 8.02.1 - c).................17.462,50 111 - 8.02.1 - f).................13.096,60 120 - 8.04.0 - a)................213.987,50 120 - 8.04.0 - b)................ 57.075,60 120 - 8.09.0 - a)................ 60.000,00 120 - 8.09.0 - b)................ 13.689,90 22 - 8.36.0 - b)................ 6.000,00 300 - 8.89.1 - c)................ 73.200,00 320 - 8.89.1 -................... 36.600,00 330 - 8.85.1 - a)................ 39.900,00 400 - 8.80.0 - a................. 47.700,00 400 - 8.80.1 - a)................ 71.400,00 600 - 8.90.0 - c)................ 96.492,00 120 - 8.04.0 - f)................ 43.500,00 TOTAL..................790.104,10 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1465

LEI MUNICIPAL Nº 1465 Autoriza o Poder Executivo a abertura de um Crédito Suplementar com a reduçp8o de dotaçp8o orçamentária. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para reforço da dotaçpØo orçamentária deste Exercício, código 8.82.4 - Aquisiçpro de Materiais. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, a reduçp¦o de igual quantia na verba código 8.82.1 - do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1464

LEI MUNICIPAL Nº 1464 Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares para reforço de verbas orçamentárias do Exercício Vigente: Cód.42-8.82.1-Pessoal-Conta Taxa Transportes...CR$ 3.000.000,00 Cód.42-8.82.4d) - Materiais, Idem..............CR$ 500.000,00 Cód.44-8.89.4a) - Calçamento de ruas...........CR$ 1.000.000,00 Cód.210-8.29.4 - Assistência a indigentes......CR$ 200.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para as suplementações na Conta Taxa de Transportes o auxílio recebido a maior no corrente Exercício, da mesma Taxa de Transportes; para a suplementaçpo da verba de calçamento servirá de recurso CR$ 500.000,00 da quota de retorno recebida a maior e CR$ 500.000,00 do saldo do Exercício anterior; para a assistência a indigentes, servirá de recurso a reduçpzo de igual quantia na verba código 210-8.29.4 - Convênio com o SAMDU. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1463

LEI MUNICIPAL Nº 1463 Autoriza a colocaçpžo de apólices do IIº Plano de Obras do Estado, pela cotaçp8o da Bolsa de Valores da Capital do Estado. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a colocar as apólices que forem entregues pelo Tesouro do Estado, como auxílio de CR$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) do Governo do Estado para o aproveitamento hidrelétrico do Rio da Várzea, pela cotaçp¦o da Bolsa de Valores da Capital do Estado. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1462

LEI MUNICIPAL Nº 1462 Autoriza a utilizaçpžo de encaixe da Prefeitura nas Obras de aproveitamento hidrelétrico do Rio da Várzea ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar até o limite de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) do encaixe existente, para devoluçpØo dentro deste mesmo Exercício Financeiro, no aproveitamento hidrelétrico do Rio da Várzea, até a entrada de dinheiro proveniente do empréstimo já autorizado na Caixa Econômica Federal ou da venda de apólices do IIº Plano de Obras do Estado. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 7 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1460

LEI MUNICIPAL Nº 1461 Autoriza o Poder Executivo a aplicar o produto da operaçp8o de crédito prevista na Lei Municipal nº 90, de 5 de junho de 1961. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alternar a aplicaçpØo do produto da operaçpØo de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 90, de 5 de junho de 1961, entre a reforma da rede elétrica da cidade e o aproveitamento hidrelétrico do Rio da Várzea, de acordo com as necessidades de numerário, sem prejuízo da aplicaçpAo integral de CR$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), na reforma da rede elétrica da cidade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 23 de junho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 1961


Lei Municipal Nº 1817

LEI MUNICIPAL Nº 1817 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 5.724.660. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 5.724.660 (cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta cruzeiros), para reforço das seguintes verbas: Cód.3.1.2.1.33-Lubrificantes e Combustíveis.........CR$ 1.500.000 Cód.3.1.3.4.33-Aluguel do prédio onde estpÛo instalados os Serviços da Autarquia.........CR$ 164.660 Cód.3.1.1.1.52-Salários diaristas-Britadeira........CR$ 3.700.000 Cód.3.2.6.1.83-Abono Familiar.......................CR$ 360.000 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpDo autorizada pelo artigo primeiro, a reduçpào das seguintes rubricas do Orçamento vigente: Cód.3.1.2.2.33-Materiais p/conserv.veículos.........CR$ 724.660 Cód.3.1.3.1.33-Parte dos SCEEI no Imposto e¯nico sobre Formait........................CR$ 2.000.000 Cód.4.3.1.1.11-Amortizaçpão Empréstimos Futuros......CR$ 1.000.00 Cód.3.2.1.1.11-(c)-Amortizaçp}o de Empréstimos - Lei nº 175.......................CR$ 500.000 Cód.3.1.1.1.33-(b)-Funções Gratificadas.............CR$ 500.000 Cód.3.1.4.1.30-Indenizações.........................CR$ 500.000 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 de novembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1965


Lei Municipal Nº 1816

LEI MUNICIPAL Nº 1816 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 2.200.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 1.200.000 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros), para reforço da verba código 3.1.2.3.33-Materiais Diversos. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp¦o autorizada no artigo 1º desta Lei, a reduçpAo em igual quantia do código 4.1.4.1.33 - AquisiçpÛo de Fios, Medidores, Transformadores, Isoladores, Chaves, etc. - do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 de novembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 1965


Lei Municipal Nº 1815

LEI MUNICIPAL Nº 1815 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 400.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 400.000 (quatrocentos mil cruzeiros), para reforçar a verba código 1.4.2.19 - Recepçpro e Hospedagem de Autoridades - do Orçamento da Prefeitura Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para suprir a despesa autorizada no artigo anterior, a arrecadaçpAo a maior já assegurada da rubrica 2.2.0.00 - AlienaçpÛo de Bens Móveis e Imóveis, em igual quantia. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 de novembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 1965


Lei Municipal Nº 1814

LEI MUNICIPAL Nº 1814 Isenta o Hospital de Caridade de Carazinho, do Imposto de Licença e suas Taxas e Taxa de Expediente e Emolumentos. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ao Hospital de Caridade de Carazinho é concedida isençpro do Imposto de Licença, suas taxas e Taxa de Expediente e Emolumentos, para obtençp o de licença para a ampliaçp o do prédio destinado àquela entidade. Art. 2º - Fica o mesmo obrigado ao cumprimento de todas as demais formalidades em Lei previstas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de outubro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 10 . 1965


Lei Municipal Nº 1813

LEI MUNICIPAL Nº 1813 Isenta o Patronato Santo Antonio do Imposto de Licença, da Taxa de Expediente e Emolumentos e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ao Patronato Santo Antonio, desta cidade, é concedida isençpro do Imposto de Licença, e suas Taxas, bem como da Taxa de Expediente e Emolumentos, para obtençp o de licença para ampliaçp¦o do prédio destinado àquela entidade. Art. 2º - Fica o mesmo obrigado ao cumprimento de todas as demais formalidades previstas em Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 de outubro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 10 . 1965


Lei Municipal Nº 1812

LEI MUNICIPAL Nº 1812 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 90.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 90.000 (noventa mil cruzeiros), para pagamento das despesas com medicamentos, hospital e médico, realizadas na cidade de Montenegro, pela comitiva do Prefeito Municipal, em virtude do acidente sofrido pelos mesmos. Art. 2º - Servirá de recurso para atender as despesas autorizadas no artigo anterior, a reduçpÛo em igual quantia do Código 3.2.3.1.82(b) - Prováveis Aposentadorias, npuo utilizado durante o corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de outubro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1965


Lei Municipal Nº 1811

LEI MUNICIPAL Nº 1811 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 2.170.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 2.170.000 (dois milhões, cento e setenta mil cruzeiros), para reforço das seguintes verbas: Cód.3.1.5.1.19-Despesas a regularizar.............. CR$ 1.200.000 Cód.3.2.1.3.80(c)-Contrib.Patronato Sto. Antonio... CR$ 100.000 Cód.3.2.1.3.89(l)-Auxílio ao Asilo de Velhos....... CR$ 50.000 Cód.3.1.3.1.71(c)-Auxilio Natal Criança Pobre...... CR$ 100.000 Cód.3.1.2.2.03-Material Limpeza da Secretaria...... CR$ 80.000 Cód.3.1.3.03-Assinatura Jornais e Revistas......... CR$ 200.000 Cód.3.1.4.3.19-Eventuais........................... CR$ 300.000 Cód.3.2.1.1.89(d)-Auxílio ao Cartório Eleitoral.... CR$ 60.000 Art. 2º - Servirá de recurso para atender as despesas autorizadas no artigo anterior, a arrecadaçpzo a maior já assegurada no corrente exercício da rubrica da Receita 1.5.4.13 - Eventuais, em CR$ 1.450.000 (hum milhp¯o, quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros) e a reduçpIo no Código 3.2.3.1.82(b) - prováveis Aposentadorias, npão utilizada durante o exercício, em CR$ 720.000 (setecentos e vinte mil cruzeiros), totalizando CR$ 2.170.000 (dois milhões, cento e setenta mil cruzeiros). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sançp™o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de outubro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1965


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.