LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1503

LEI MUNICIPAL Nº 1503 Amplia a autorizaçpžo de contratar financiamento para a construçp8o do aproveitamento hidrelétrico do Rio da Várzea. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ampliada a autorizaçp=o constante do Artigo 1º da Lei Municipal nº 173, de 28 de dezembro de 1959, publicada no número 141, de 6 de janeiro de 1960, do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, para até o limite de CR$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros). Art. 2º - Além das garantias mencionadas no artigo 3º da Lei Municipal 173 citada no artigo anterior, poderpÛo ser oferecidas em garantia as Usinas em construçpuo e a construir, bem como, a produçpo energética das mesmas. Art. 3º - Todas as compras atém de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), deverpDo ser feitas somente com concorrência pública. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de novembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 11 . 1961


Lei Municipal Nº 1502

LEI MUNICIPAL Nº 1502 Torna extensivos às antigas pensionistas da Caixa de Pensões e Auxílios, os benefícios da Lei nº 158 de 21-10-59. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As pensionistas que percebiam da Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais de Carazinho, quando da promulgaçpro da Lei nº 158, de 21 de outubro de 1959, ficam a contar de 1º de outubro de 1961, enquadradas as demais, percebendo, também, o equivalente a 70% do salário ou provento daquele que lhes legou a penspAo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 6 de novembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1961


Lei Municipal Nº 1501

LEI MUNICIPAL Nº 1501 Concede o Título Honorário de Cidadpžo Carazinhense à S.E.Rema. D. Vicente Scherer. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadp£o Carazinhense, previsto na Legislatura vigente, no ano de 1961, ao Reverendíssimo Arcebispo de Porto Alegre, Dom Vicente Scherer, tendo em vista a sua participaçpro ativa em todos os últimos acontecimentos nacionais e ser figura proeminente da Igreja Católica Apostólica Romana, à qual pertence a maioria da populaçpAo carazinhense. Art. 2º - A entrega do Título será feita na mesma oportunidade da entrega dos demais Títulos já concedidos e a serem concedidos, neste ano. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 6 de novembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1961


Lei Municipal Nº 1500

LEI MUNICIPAL Nº 1500 Concede o Título de Cidadpžo Carazinhense aos Generais José Machado Lopes e Oromar Osório. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadp£o Carazinhense, previsto na Legislatura vigente, no ano de 1961, aos Generais JOSÉ MACHADO LOPES e OROMAR OS+ØRIO, respectivamente, Comandantes do 3º Exército e da 1ª DC de Santiago, pelos relevantes serviços prestados ao Rio Grande e ao Brasil, durante a crise político militar de agosto último. Art. 2º - A entrega dos Títulos será feita na oportunidade da entrega dos demais Títulos concedidos e a serem concedidos, neste ano. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 6 de novembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1956


Lei Municipal Nº 1499

LEI MUNICIPAL Nº 1499 Altera a Lei Municipal que trata da concessão de títulos honorários de cidadp8o carazinhense ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Será permitida em 1961 a entrega de até seis títulos de Cidadp=o Carazinhense. Art. 2º - A aprovaçpØo dos três títulos previstos, para serem concedidos a mais no corrente ano, será feita na forma vigente e costumeira. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 6 de novembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1961


Lei Municipal Nº 1155

LEI MUNICIPAL Nº 1155 Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 874.000,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar de Cr$ 874.000,00 (oitocentos e setenta e quatro mil cruzeiros) destinado a atender as despesas das seguintes verbas orçamentárias: 10 - Poder Legislativo: 100-8.00.0 - Subsídio dos Vereadores Cr$ 45.000,00 101 - Secretaria 101-8.00.3 - Material de Consumo Material de expediente Cr$ 35.000,00 101-8.04.4 - Despesas Diversas Publicações Cr$ 5.000,00 11 - Poder Executivo: 110-8.02.3 - Material de consumo Custeio e conservaçpào do automóvel Cr$ 40.000,00 12 - Prefeitura: 120 - Secretaria 120-8.04.3 - Material de consumo Material de Expediente Cr$ 27.000,00 120.8.04.4 - Despesas Diversas a) Divulgaçp}o de atos oficiais Cr$ 20.000,00 b) Despesas postais e telegráficas Cr$ 14.000,00 c) Jornais e revistas Cr$ 4.000,00 120-8.09.3 - Material de consumo Material de limpeza Cr$ 5.000,00 121 - Contadoria 121-8.13.3 - Material de consumo Material de Expediente Cr$ 65.000,00 21 - Assistência Social 211-8.29.4 - Despesas diversas b) Assistência a indigentes Cr$ 15.000,00 f) Assistência a Maternidade e a Infância Cr$ 26.000,00 22 - Instruçpuo Pública 22-8.33.0 - Pessoal Fixo GratificaçpÞo adicional a professores Cr$ 6.000,00 22-8.33.1 Pessoal Variável Extranumerários-mensalistas Cr$ 60.000,00 22-8.33.4 - Despesas Diversas Alugueis de aulas Cr$ 4.000,00 23 - Saúde Pública 230-8.48.4 - Despesas diversas Hospital de Caridade Cr$ 25.000,00 33 - Limpeza Pública 330-8.85.3 - Material de consumo Custeio e conservaçpÝo do caminhpÝo Cr$ 8.000,00 42 - ConservaçpFo de Estradas e Pontes 42-8.82.4 - Despesas diversas b) Materiais diversos Cr$ 200.000,00 43 - Conservaçp•o de Próprios 43-8.87.3 - Material de consumo b) Materiais diversos Cr$ 30.000,00 60 - Aposentadorias 601-8.91.4 - Despesas diversas a) Caixa de pensões-Quota da Prefeitura Cr$ 100.000,00 c) CAP-Quota de Serviços Industriais Cr$ 100.000,00 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer 63 - Prêmios de Seguros 63-8.94.4 - Despesas Diversas Seg. c/ fogo e acidentes no trabalho Cr$ 15.000,00 64 - Despesas Diversas 642 - Abono Familiar 642-8.99.4 - Despesas Diversas Abono concedido na forma legal Cr$ 10.000,00 66 - Eventuais 66-8.99.4 - Despesas Diversas Despesas imprevistas Cr$ 15.000,00 Total Cr$ 874.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para abertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, a arrecadaçpAo a maior verificada no presente exercício financeiro. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal 2 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF PrinterLEI MUNICIPAL Nº 1155 Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 874.000,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar de Cr$ 874.000,00 (oitocentos e setenta e quatro mil cruzeiros) destinado a atender as despesas das seguintes verbas orçamentárias: 10 - Poder Legislativo: 100-8.00.0 - Subsídio dos Vereadores Cr$ 45.000,00 101 - Secretaria 101-8.00.3 - Material de Consumo Material de expediente Cr$ 35.000,00 101-8.04.4 - Despesas Diversas Publicações Cr$ 5.000,00 11 - Poder Executivo: 110-8.02.3 - Material de consumo Custeio e conservaçpào do automóvel Cr$ 40.000,00 12 - Prefeitura: 120 - Secretaria 120-8.04.3 - Material de consumo Material de Expediente Cr$ 27.000,00 120.8.04.4 - Despesas Diversas a) Divulgaçp}o de atos oficiais Cr$ 20.000,00 b) Despesas postais e telegráficas Cr$ 14.000,00 c) Jornais e revistas Cr$ 4.000,00 120-8.09.3 - Material de consumo Material de limpeza Cr$ 5.000,00 121 - Contadoria 121-8.13.3 - Material de consumo Material de Expediente Cr$ 65.000,00 21 - Assistência Social 211-8.29.4 - Despesas diversas b) Assistência a indigentes Cr$ 15.000,00 f) Assistência a Maternidade e a Infância Cr$ 26.000,00 22 - Instruçpuo Pública 22-8.33.0 - Pessoal Fixo GratificaçpÞo adicional a professores Cr$ 6.000,00 22-8.33.1 Pessoal Variável Extranumerários-mensalistas Cr$ 60.000,00 22-8.33.4 - Despesas Diversas Alugueis de aulas Cr$ 4.000,00 23 - Saúde Pública 230-8.48.4 - Despesas diversas Hospital de Caridade Cr$ 25.000,00 33 - Limpeza Pública 330-8.85.3 - Material de consumo Custeio e conservaçpÝo do caminhpÝo Cr$ 8.000,00 42 - ConservaçpFo de Estradas e Pontes 42-8.82.4 - Despesas diversas b) Materiais diversos Cr$ 200.000,00 43 - Conservaçp•o de Próprios 43-8.87.3 - Material de consumo b) Materiais diversos Cr$ 30.000,00 60 - Aposentadorias 601-8.91.4 - Despesas diversas a) Caixa de pensões-Quota da Prefeitura Cr$ 100.000,00 c) CAP-Quota de Serviços Industriais Cr$ 100.000,00 63 - Prêmios de Seguros 63-8.94.4 - Despesas Diversas Seg. c/ fogo e acidentes no trabalho Cr$ 15.000,00 64 - Despesas Diversas 642 - Abono Familiar 642-8.99.4 - Despesas Diversas Abono concedido na forma legal Cr$ 10.000,00 66 - Eventuais 66-8.99.4 - Despesas Diversas Despesas imprevistas Cr$ 15.000,00 Total Cr$ 874.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para abertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, a arrecadaçpAo a maior verificada no presente exercício financeiro. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1956


Lei Municipal Nº 2515

LEI MUNICIPAL Nº 2515 Cria o Conselho Municipal de Educação de Carazinho. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇ+£O DE CARAZINHO, de nove (9) membros titulares e três (3) suplentes, nomeados pelo Poder Executivo, sendo o órgpØo máximo em matéria educacional no Município de Carazinho. Art. 2º - Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇ+ O de Carazinho, serp¦o escolhidos entre pessoas de notório saber e experiência em matéria de educaçpAo. Dois terços, no mínimo, serpAo professores do ensino público e particular, e o restante de outros setores da comunidade. Art. 3º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal, terá a duraçp©o de seis anos. § 1º - De dois em dois anos, cessará o mandato de um terço dos membros do Conselho Municipal de Educaçpào, sendo permitida a reconduçpzo por uma só vez. § 2º - Ao ser constituído o Conselho Municipal de Educaçpo, um terço de seus membros terá mandato de dois anos; um terço terá mandato de quatro anos. § 3º - Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educaçpão, será nomeado novo membro que completará o mandato anterior. § 3º - Necessitando um conselheiro se afastar por prazo superior a seis meses, será designado um substituto enquanto durar o impedimento. Art. 4º - Em sua primeira reunipÍo, os membros do Conselho elaborarpˇo um regimento e fixarpˇo as datas das reuniões ordinárias. O Conselho terá por sede a cidade de Carazinho. Art. 5º - O Exercício de Conselheiro tem prioridade sobre qualquer outro cargo ou funçp£o pública, sendo considerado como relevante serviço prestado ao Município. Art. 6º - Os membros do Conselho Municipal de Educaçp o, deverp@ o residir no Município. Art. 7º - Ao Conselho Municipal de Educaçpuo compete: a) elaborar o seu regimento a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; b) promover o estudo da comunidade, tendo em vista, os problemas educacionais; c) estabelecer critérios para a ampliaçp{o da rede, de escolas a serem mantidas pelo Poder Público Municipal, tendo em vista as diretrizes traçadas no PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇ+èO; d) estudar e sugerir medidas que visem à expanspo e ao aperfeiçoamento do ensino no Município; e) fixar diretrizes para o estabelecimento do regime de férias na rede municipal de ensino; f) traçar normas para a elaboraçpÝo de planos municipais de aplicaçpFo de recursos em educaçpFo; g) emitir parecer sobre: - assuntos e questões de natureza educacional, que lhe forem submetidos pelo Poder Executivo Municipal; - concesspêo de auxílios e subvenções a instituições educacionais; - convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais que o Poder Público Municipal pretenda celebrar; - funcionamento de escolas públicas da rede municipal de ensino; 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer h) estabelecer critérios para concesspo de bolsas de estudo a serem custeadas com recursos municipais; i) manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educaçp8o e com os demais Conselhos Municipais de EducaçpÒo; j) executar as atribuições que lhe forem delegadas, pelo Conselho Estadual de Educaçp o. Art. 8º - O Conselho Municipal de Educaçp£o contará com infra-estrutura para o atendimento de seus serviços, técnicos e administrativos, devendo ser previstos recursos orçamentários para tal fim. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 de março de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 1973


Lei Municipal Nº 2514

LEI MUNICIPAL Nº 2514 Revoga a Lei do Legislativo Municipal nº 64, de 6 de abril de 1964. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei do Legislativo Municipal nº 64, de 6 de abril de 1964, por estar incompatível com a legislaçpro federal vigente, em especial quanto a Lei 5692/71, que institui a Reforma do Ensino. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 de março de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 1973


Lei Municipal Nº 2513

LEI MUNICIPAL Nº 2513 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundaçp8o Movimento Brasileiro de Alfabetizaçp8o-MOBRAL. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a FundaçpØo Movimento Brasileiro de AlfabetizaçpØo- MOBRAL, objetivando a implantaçpro do programa de erradicaçpro do analfabetismo no Município. Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no artigo primeiro (1º), é também, o Executivo Municipal, autorizado a criar por decreto, comisspÛo municipal do MOBRAL e tomar as providências necessárias a sua instalaçpuo e funcionamento. Art. 3º - Os recursos necessários à execuçpo desta Lei, correrp©o por conta de dotações orçamentárias próprias, e ainda de: A - Recursos oriundos do Mobral Central fixados no convênio; B - Recursos da Comunidade; C - Auxílios, subvenções, doações legadas que lhe forem concedidos por entidades públicas ou particulares, bem como por pessoas físicas; D - Outros recursos postos a sua disposiçpão. Art. 4º - O número de alunos a serem alfabetizaçp}o será fixado de acordo com as necessidades do Município e na forma que for estipulada pelo convênio. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçpÍo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 de março de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 1973


Lei Municipal Nº 2512

LEI MUNICIPAL Nº 2512 Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Ajuste com a CNAE do Ministério da Educaçp8o e Cultura. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. F AÇO SABER que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Ajuste com a Companhia Nacional de AlimentaçpØo Escolar, órgpØo do Ministério da Educaçpro e Cultura, nos termos e cláusulas do modelo anexo, para vigorar no exercício de 1973. Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Termo de Ajuste, correrpAo por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente. Art/ 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 de março de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 03 . 1973


Lei Municipal Nº 2511

LEI MUNICIPAL Nº 2511 Autoriza o Executivo Municipal à conceder incentivos a novas indústrias e estabelecimentos comerciais. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder às empresas abaixo relacionadas, os seguintes incentivos: a) isençpØo de impostos municipais, pelo prazo de 15 (quinze) anos: NODARY S/A.-COMÉRCIO E IMPORTADORA, INDerSTRIA DER RAÇn ES BARRIGA VERDE S/A.. - CALFIBRA S/A. - CALC°RIO CARAZINHENSE LTDA. - INDUSTRIAL HOMERO GUERRA S/A. - MOINHO DE CALC°RIO. b) doaçpÛo de área para instalaçpÛo de novas indústrias: 1. Indústria CALC°RIO CARAZINHO LTDA: terreno com 10.000 m² (dez mil metros quadrados), à margem da Viaçpo Férrea, próximo ao silo da SAMRIG; 2. INDUSTRIAL HOMERO GUERRA S/A: terreno com área a ser estabelecida, dentro dos limites da Pedreira Municipal, para instalaçpzo de moinho de calcário; c) cesspo, em comodato, dentro dos limites da Prefeitura Municipal, da área de 2 hectares, à firma BENZENEX, ou subsidiária, para instalaçpIo de uma unidade comercializadora de adubos. d) doaçp}o à firma NODARY S/A. COMERCIAL E IMPORTADORA, de 50% da pedra britada necessária a construçpo de sua sede em nossa cidade. e) permitir, a firma antes citadas, que se utilize de áreas livres na Pedreira, para testes de máquinas. Art. 2º - Se dentro de três anos, a firma ou empresa beneficiada com a doaçp:o dessas áreas de terras, np:o fizer uso do fim específico a que se destina, as mesmas retornarpno ao patrimônio do Município. Art. 3º - No caso de dissoluçp×o ou transferência das firmas ou empresas beneficiadas, as áreas de terras doadas às mesmas, retornarp@o, também, ao patrimônio do Município de Carazinho. Art. 4º - Fica ainda, autorizado o Executivo Municipal a prestar serviços de máquinas para adaptações dos respectivos terrenos, bem como, outros serviços próprios da municipalidade. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpGo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de janeiro de 1973. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 01 . 1973


Lei Municipal Nº 2510

LEI MUNICIPAL Nº 2510 Concede penspžo a ex-Vereador. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal, a conceder ao ex-Vereador Cândido Martins da Cunha, a pensp£o mensal de CR$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros). Art. 2º - No caso de falecimento do beneficiado, a penspØo será destinada a sua esposa Eleodora Cavalheiro Cunha, enquanto viver.A rt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrp¦o à conta das verbas próprias, constantes do orçamento municipal. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de janeiro de 1973. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 01 . 1973


Lei Municipal Nº 2509

LEI MUNICIPAL Nº 2509 Autoriza a adquirir uma área de terras com 11.250,84 m², na Vila Floresta. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a adquirir uma área de terras com 11.250,84 m², na Vila Floresta, de propriedade de Ferrucio Santin, para instalaçpØo de um Centro Comunitário, destinado à prática de esportes e recreaçpro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de janeiro de 1973. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 01 . 1973


Lei Municipal Nº 2508

LEI MUNICIPAL Nº 2508 Concede aumento de vencimentos para o Funcionalismo da Câmara Municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Legislativo autorizado a conceder 25% (vinte e cinco por cento), de aumento sobre os valores dos atuais padrões de vencimentos existentes no quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrp o por conta das dotações próprias constantes da Lei de Meios,para o exercício de 1973. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de janeiro de 1973. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1973


Lei Municipal Nº 1847

LEI MUNICIPAL Nº 1847 Altera a legislação do Imposto sobre Indústrias e Profissões. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Tabela 6 (seis) na Lei que regula o lançamento e a cobrança do Imposto sobre Indústrias e Profissões, com o índice de 0,10% (zero dez sobre cem). Art. 2º - O comércio de gasolina, lubrificantes e óleos combustíveis, incidirp¦o sobre a Tabela acima, a partir de 1º de janeiro de 1966. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1965


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Sessão Ordinária nº 322 (27/11/2017 - 18:45)

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1. Projeto de Lei 111/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017. 2. Projeto de Lei 113/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Foro da Comarca de Carazinho, visando conjuntamente a instalação e manutenção de Anexo Fiscal.