LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 2513

LEI MUNICIPAL Nº 2513 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundaçp8o Movimento Brasileiro de Alfabetizaçp8o-MOBRAL. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a FundaçpØo Movimento Brasileiro de AlfabetizaçpØo- MOBRAL, objetivando a implantaçpro do programa de erradicaçpro do analfabetismo no Município. Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no artigo primeiro (1º), é também, o Executivo Municipal, autorizado a criar por decreto, comisspÛo municipal do MOBRAL e tomar as providências necessárias a sua instalaçpuo e funcionamento. Art. 3º - Os recursos necessários à execuçpo desta Lei, correrp©o por conta de dotações orçamentárias próprias, e ainda de: A - Recursos oriundos do Mobral Central fixados no convênio; B - Recursos da Comunidade; C - Auxílios, subvenções, doações legadas que lhe forem concedidos por entidades públicas ou particulares, bem como por pessoas físicas; D - Outros recursos postos a sua disposiçpão. Art. 4º - O número de alunos a serem alfabetizaçp}o será fixado de acordo com as necessidades do Município e na forma que for estipulada pelo convênio. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçpÍo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 de março de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 1973


Lei Municipal Nº 2512

LEI MUNICIPAL Nº 2512 Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Ajuste com a CNAE do Ministério da Educaçp8o e Cultura. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. F AÇO SABER que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Ajuste com a Companhia Nacional de AlimentaçpØo Escolar, órgpØo do Ministério da Educaçpro e Cultura, nos termos e cláusulas do modelo anexo, para vigorar no exercício de 1973. Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Termo de Ajuste, correrpAo por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente. Art/ 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 de março de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 03 . 1973


Lei Municipal Nº 2511

LEI MUNICIPAL Nº 2511 Autoriza o Executivo Municipal à conceder incentivos a novas indústrias e estabelecimentos comerciais. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder às empresas abaixo relacionadas, os seguintes incentivos: a) isençpØo de impostos municipais, pelo prazo de 15 (quinze) anos: NODARY S/A.-COMÉRCIO E IMPORTADORA, INDerSTRIA DER RAÇn ES BARRIGA VERDE S/A.. - CALFIBRA S/A. - CALC°RIO CARAZINHENSE LTDA. - INDUSTRIAL HOMERO GUERRA S/A. - MOINHO DE CALC°RIO. b) doaçpÛo de área para instalaçpÛo de novas indústrias: 1. Indústria CALC°RIO CARAZINHO LTDA: terreno com 10.000 m² (dez mil metros quadrados), à margem da Viaçpo Férrea, próximo ao silo da SAMRIG; 2. INDUSTRIAL HOMERO GUERRA S/A: terreno com área a ser estabelecida, dentro dos limites da Pedreira Municipal, para instalaçpzo de moinho de calcário; c) cesspo, em comodato, dentro dos limites da Prefeitura Municipal, da área de 2 hectares, à firma BENZENEX, ou subsidiária, para instalaçpIo de uma unidade comercializadora de adubos. d) doaçp}o à firma NODARY S/A. COMERCIAL E IMPORTADORA, de 50% da pedra britada necessária a construçpo de sua sede em nossa cidade. e) permitir, a firma antes citadas, que se utilize de áreas livres na Pedreira, para testes de máquinas. Art. 2º - Se dentro de três anos, a firma ou empresa beneficiada com a doaçp:o dessas áreas de terras, np:o fizer uso do fim específico a que se destina, as mesmas retornarpno ao patrimônio do Município. Art. 3º - No caso de dissoluçp×o ou transferência das firmas ou empresas beneficiadas, as áreas de terras doadas às mesmas, retornarp@o, também, ao patrimônio do Município de Carazinho. Art. 4º - Fica ainda, autorizado o Executivo Municipal a prestar serviços de máquinas para adaptações dos respectivos terrenos, bem como, outros serviços próprios da municipalidade. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpGo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de janeiro de 1973. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 01 . 1973


Lei Municipal Nº 2510

LEI MUNICIPAL Nº 2510 Concede penspžo a ex-Vereador. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal, a conceder ao ex-Vereador Cândido Martins da Cunha, a pensp£o mensal de CR$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros). Art. 2º - No caso de falecimento do beneficiado, a penspØo será destinada a sua esposa Eleodora Cavalheiro Cunha, enquanto viver.A rt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrp¦o à conta das verbas próprias, constantes do orçamento municipal. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de janeiro de 1973. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 01 . 1973


Lei Municipal Nº 2509

LEI MUNICIPAL Nº 2509 Autoriza a adquirir uma área de terras com 11.250,84 m², na Vila Floresta. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a adquirir uma área de terras com 11.250,84 m², na Vila Floresta, de propriedade de Ferrucio Santin, para instalaçpØo de um Centro Comunitário, destinado à prática de esportes e recreaçpro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de janeiro de 1973. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 01 . 1973


Lei Municipal Nº 2508

LEI MUNICIPAL Nº 2508 Concede aumento de vencimentos para o Funcionalismo da Câmara Municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Legislativo autorizado a conceder 25% (vinte e cinco por cento), de aumento sobre os valores dos atuais padrões de vencimentos existentes no quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrp o por conta das dotações próprias constantes da Lei de Meios,para o exercício de 1973. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de janeiro de 1973. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1973


Lei Municipal Nº 1847

LEI MUNICIPAL Nº 1847 Altera a legislação do Imposto sobre Indústrias e Profissões. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Tabela 6 (seis) na Lei que regula o lançamento e a cobrança do Imposto sobre Indústrias e Profissões, com o índice de 0,10% (zero dez sobre cem). Art. 2º - O comércio de gasolina, lubrificantes e óleos combustíveis, incidirp¦o sobre a Tabela acima, a partir de 1º de janeiro de 1966. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1846

LEI MUNICIPAL Nº 1846 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 1.000.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar do Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 1.000.000 (hum milhpro de cruzeiros), para reforçar a verba código 3.1.2.3.33 - Materiais Diversos. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada pelo artigo anterior, a arrecadaçpAo a maior já assegurada da rubrica da receita código 1.5.2.00 - Cobrança da Dívida Ativa, em igual quantia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1845

LEI MUNICIPAL Nº 1845 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 700.000, do Orçamento da Autarquia Municipal. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 700.000 (setecentos mil cruzeiros), do Orçamento da Autarquia Municipal, para reforço da verba código 4.1.4.2.33-Aquisiçp o de Veículos. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei, a reduçpAo da rubrica 3.1.4.1.30 - Indenizações, em CR$ 700.000 (setecentos mil cruzeiros). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1844

LEI MUNICIPAL Nº 1844 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 1.100.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 1.100.000 (hum milhpØo e cem mil cruzeiros), para aquisiçpro de uma Lambreta para a Secçpro de Lançamentos. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada no artigo anterior, a arrecadaçpAo a maior já assegurada durante o corrente exercício da rubrica da receita 1.1.1.25 - Imposto Sobre Indústrias e Profissões, em igual valor. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua sançp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1843

LEI MUNICIPAL Nº 1843 Altera a legislação em vigor para concessão de isenção do Imposto de Transmissão de Propriedade "Inter-Vivos". ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sp=o isentos do Imposto de Transmissp=o de Propriedades "Inter-Vivos": I - As aquisições de imóveis destinados à construçpro, instalaçpro ou ampliaçp o de sedes ou utilizaçp o com atividades compatíveis e relacionadas com as finalidades de: a) estabelecimentos de ensino que se ajustem à legislaçpAo própria em vigor; b) asilos, hospitais, creches e outras instituições desta natureza, que dispensem gratuitamente benefícios de assistência social, sem distinçp©o de culto, cor ou nacionalidade na proporçpDo mínima de 10% do movimento total; c) confissões religiosas, para prática do seu culto; d) clubes de aviaçpzo com personalidade jurídica; e) sindicatos de trabalhadores, legalmente constituído; f) círculos operários com existência legal; g) associações rurais, comerciais, industriais e de agricultores, devidamente constituídas e legalizadas; h) associações desportivas amadoristas, legalmente constituídas; i) centros de tradições gaúchas e clubes culturais com existência legal; II - A primeira aquisiçpÍo de imóvel para sua residência, feita por servidor municipal, até o valor de cinco (5) salários mínimos anuais vigentes na regip:o. III - A primeira aquisiçpno de imóvel, destinado a residência de adquirente de pequenos recursos financeiros, cujos proventos mensais np×o ultrapassem a um e meio salário mínimo regional e o valor do imóvel np o seja superior a três (3) salários mínimos anuais vigentes na regip@o. IV - A aquisiçpuo de domínio por sentença declaratória de usucapip©o, nos termos do artigo 156, § 3º da Constituiçp©o Federal. V - A aquisiçpo de imóvel em zona rural, por agricultor, criador ou trabalhador rural que outro npGo possua, até 20 hectares, no valor máximo do item II. VI - A aquisiçp³o de imóveis por cooperativas e federações de cooperativas, destinados à instalaçpèo ou ampliaçpèo da sede de estabelecimentos necessários à concesspo de seus objetivos sociais, ou que resultem da liquidaçpQo de empréstimos com garantia hipotecária. § 1º - Todo aquele que prestar declarações falsas sujeitarse- á ao pagamento do imposto, em dobro. § 2º - Se o valor do imóvel superar os limites fixados nos incisos II, III e V, será devido o imposto que exceder, até o dobro; ultrapassado este, o imposto será devido sobre o valor total do imóvel. § 3º - Os limites fixados nos incisos II e III, ficarpêo reduzidos a 1/3, quando se tratar de aquisiçp[o só de terreno. § 4º - A isençpÄo prevista no inciso II é extensiva à viúva, filhos menores e filhas solteiras do servidor falecido, em relaçp, o à aquisiçp,o de imóvel que este, ao tempo de seu falecimento, estivesse adquirindo por qualquer forma de direito admitida. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1966. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1842

LEI MUNICIPAL Nº 1842 Determina a construção de muro e calçada e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam obrigados todos os que construírem qualquer prédio, seja de alvenaria ou de madeira, no perímetro compreendido pelo centro da cidade, ruas calçadas ou asfaltadas, a construírem, dentro de um ano após a conclusp o da obra, muro e respectiva calçada. Art. 2º - Os interessados em construçpAo no perímetro fixado pelo artigo 1º desta Lei, ficam obrigados a anexar ao requerimento solicitando licença para a construçpuo, o respectivo pedido para a construçpo de muro e calçada. Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal obrigada a mandar estender os cordões para o assentamento da calçada, em toda e qualquer obra que se refere a presente Lei. § eznico - Os proprietários das construções a que se refere a presente Lei, ficam obrigados a recolher aos cofres municipais, a importância gasta com a colocaçp¯o dos cordõespedras e mpIo de obra. Art. 4º - O proprietário que npão cumprir com os dispositivos desta Lei de um (1) ano depois de terminada a obra, a Prefeitura Municipal aplicará o que dispõe e prescreve o Código de Obras e as Leis Municipais. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçpÍo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1841

LEI MUNICIPAL Nº 1841 Concede isenção do pagamento do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos", à Associaçp8o dos Ex-Alunos de La Salle. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Público Municipal, a conceder isenção do pagamento do Imposto de TransmisspØo "Inter- Vivos", à Associaçpro dos Ex-Alunos de La Salle, na aquisiçpro de uma área de terras localizada na Vila Gobbi, arrabaldes desta cidade, medindo cinco mil, oitocentos e cinqüenta metros quadrados (5.850 m²). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua sançpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1840

LEI MUNICIPAL Nº 1840 Altera disposições do Código de Posturas. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 87 terá validade acrescido da sua letra "d", com a seguinte redaçp=o: "No mês de dezembro de cada ano, será permitido aos estabelecimentos de barbeiros, cabeleireiros e manicures manterem os mesmos abertos até às 22:30 horas, mediante requerimento ao Senhor Prefeito Municipal". Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, e esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1839

LEI MUNICIPAL Nº 1839 Concede o título de Cidadão Carazinhense e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título Honorário de Cidadp=o Carazinhense ao Reverendíssimo Padre JopØo Gheno Neto, tendo em vista os relevantes serviços prestados pelo mesmo à coletividade local. Art. 2º - O Poder Legislativo determinará a Sessp o de entrega desta honraria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1965


MAIS LEIS

Notícias

22.09.2017 - 15:04
Conselho de ética vota pela abertura de perda de mandato

O Conselho de Ética da Câmara de Vereadores de Carazinho decidiu por três votos a dois, pelo início do processo de perda de mandato do vereador Clayton Pereira. A decisão

22.09.2017 - 06:00
Nota de pesar

É com pesar que a Câmara de Vereadores de Carazinho comunica com o falecimento do ex-vereador e Presidente da Casa Luiz Leite, que faleceu na madrugada desta sexta-feira (22), devido a complicações

21.09.2017 - 14:10
Projeto que autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos a residências alienadas será votado na segunda-feira

Foi liberado para votação na próxima segunda-feira (25), pela comissão de Ordem Econômica e Social da Câmara de Vereadores, o projeto de lei que autoriza o Município

21.09.2017 - 09:28
Audiência pública sobre guarda armada 24h nas instituições financeiras será na próxima semana

A Câmara de Vereadores realizará na próxima semana, dia 28, às 19 horas, uma audiência pública para discutir o projeto de lei que institui a guarda armada 24h nas

Em pauta

Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.