LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1837

LEI MUNICIPAL Nº 1837 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 1.000.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de CR$ 1.000.000 (hum milhpØo de cruzeiros), para custeio das despesas com o cadastramento rural promovido pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária(IBRA), de acordo com convênio firmado entre esta Prefeitura e o citado Instituto. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada pelo artigo anterior, a arrecadaçpuo a maior já assegurada da rubrica 1.4.5.00 - Cota Parte dos Impostos Sobre Combustíveis e Lubrificantes, em igual quantia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1836

LEI MUNICIPAL Nº 1836. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 3.850.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 3.850.000 (três milhões, oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço das seguintes verbas do Orçamento da Prefeitura: Cód.3.1.3.4.03-Assinatura de Jornais e Revistas....CR$ 150.000 Cód.3.1.2.1.42-Lubrificantes e Combustíveis........CR$ 1.500.000 Cód.3.1.2.4.42-Materiais p/conservaçpÛo veículos....CR$ 1.500.000 Cód.3.1.2.2.42-Mat.p/conserv.pontes e pontilhões...CR$ 700.000 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpo autorizada no artigo anterior a arrecadaçp©o a maior já assegurada da rubrica do código 1.1.1.25 - Imposto de Indústrias e Profissões, em igual valor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1835

LEI MUNICIPAL Nº 1835 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 200.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado as abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros), para reforço da verba código 3.2.1.1.61 - Auxílio a Aulas Particulares. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada no artigo 1º desta Lei, a arrecadaçpAo a maior já assegurada durante o exercício, da rubrica 1.1.2.99(a) - Taxa para fins educativos, em igual quantia. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua sançp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1834

LEI MUNICIPAL Nº 1834 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 5.220.271. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de CR$ 5.220.271 (cinco milhões, duzentos e vinte mil, duzentos e setenta e um cruzeiros), para aquisiçp¦o de uma camioneta para a Prefeitura Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a abertura de Crédito autorizada pelo artigo anterior, as seguintes reduções nas rubricas do Orçamento vigente: Cód.3.1.1.1.3-Secretaria-Vencimentos................CR$ 720.000 Cód.4.1.4.1.03-Secret.aquisiçp©o de Móveis?Máquinas..CR$ 200.000 Cód.3.1.1.1.09-Contadoria-Vencimentos...............CR$ 1.000.000 Cód.3.1.1.1.59-a-Funções Gratificadas...............CR$ 400.000 Cód.3.1.1.1.59-b-Serviços Urbanos-Vencimentos.......CR$ 300.000 Cód.3.1.1.1.96-Parques e Jardins-Vencimentos........CR$ 520.000 Cód.3.1.1.1.40-a-Secçp¯o de Obras-Vencimentos........CR$ 1.000.000 Cód.3.1.1.1.40-a-Vencimentos Contratado Dir.Obras...CR$ 450.000 Cód.4.1.1.3.03-Construçpão de Prédios................CR$ 100.000 Cód.3.1.1.1.03-Vencimentos Consultor Jurídico.......CR$ 260.000 Cód.4.3.1.1.11-Amortizaçpo de Empréstimos...........CR$ 170.271 Cód.4.3.1.1.11-Amortizaçpdo Empréstimos Lei nº 105...CR$ 100.000 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1833

LEI MUNICIPAL Nº 1833 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 185.229. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 185.229 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e vinte e nove cruzeiros), para reforço da verba código 3.1.1.1.42 - Salários dos Diaristas e Mensalistas - Taxa de Transporte. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpAo da rubrica 1.4.9.11 - Auxílio Conta Taxa de Transporte, em igual valor. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1832

LEI MUNICIPAL Nº 1832 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 900.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 900.000 (novecentos mil cruzeiros), para reforço da verba código 4.1.2.1.03-Calçamento de ruas. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp o autorizada pelo artigo anterior, a arrecadaçp¦o a maior já assegurada no corrente Exercício, da rubrica 1.3.1.11-Calçamento em igual valor. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1831

LEI MUNICIPAL Nº 1831 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 1.000.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 1.000.000 (hum milhpØo de cruzeiros), para reforço da verba código 4.1.1.4.03 - Construçpro e Reparos de prédios do SEDEP. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp¦o autorizada no artigo anterior, a arrecadaçpAo a maior da verba código 1.1.2.99-a-Taxa para fins educativos, no valor de CR$ 1.000.000 (hum milhpuo de cruzeiros). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1830

LEI MUNICIPAL Nº 1830 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 6.200.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 6.200.000 (seis milhões e duzentos mil cruzeiros), para reforço das seguintes verbas: Cód.3.1.2.1.42-Lubrificantes e Combustíveis.........CR$ 800.000 Cód.3.1.2.3.42-Materiais Diversos...................CR$ 1.000.000 Cód.3.1.2.4.42-Mat.p/conservaçpAo de veículos........CR$ 3.500.000 Cód.3.1.2.1.99-Mat.p/conserv.bens móveis e imóveis..CR$ 300.000 Cód.3.2.8.3.81-Cota da Pref.ao IAPFESP..............CR$ 600.000 Art. 2º - Servirá de recurso para cobrir a suplementaçpo autorizada pelo artigo anterior, a arrecadaçp©o a maior já assegurada durante o Exercício, da rubrica 1.4.5.00 - Cota Parte dos Impostos sobre Combustíveis e Lubrificantes, no valor de CR$ 6.200.000 (seis milhões e duzentos mil cruzeiros). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

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13 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1828

LEI MUNICIPAL Nº 1828 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carazinho para o exercício de 1966. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me sp£o conferidas pelo artigo 4º, Inciso 1º, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho, para o exercício de 1966, é orçada em CR$ 481.570.000 (quatrocentos e oitenta e um milhões, quinhentos e setenta mil cruzeiros), e será arrecadada de acordo com a Legislatura em vigor, obedecendo a seguinte classificaçpAo: 1) RECEITAS CORRENTES I - Receita Tributária...........CR$ 201.421.000 II- Receita Patrimonial..........CR$ 160.000 III-Receita Industrial...........CR$ 4.000.000 IV -Transferências Correntes.....CR$ 266.042.893 V - Receitas Diversas............CR$ 9.836.107= CR$ 481.460.000 2) RECEITAS DE CAPITAL I - Operações de Crédito.........CR$ 100.000 II- Alienaçp¯o Bens Móveis e Imóv.CR$ 10.000= CR$ 110.000 TOTAL DA RECEITA........................CR$ 481.570.000 Art. 2º - A Despesa do Município, para o exercício de 1966, é fixada em CR$ 481.570.000 (quatrocentos e oitenta e um milhões, quinhentos e setenta mil cruzeiros), e será realizada de acordo com as especificações dos quadros anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, obedecida a seguinte classificaçpÍo: 1) DESPESAS CORRENTES I - Despesas de Custeio.........CR$ 358.145.400 II- Transferências Correntes....CR$ 85.524.600= CR$ 443.670.000 2) DESPESAS DE CAPITAL I - Investimentos...............CR$ 25.400.000 II- Inversões Financeiras.......CR$ 9.000.000 III-Transferências de Capital...CR$ 3.500.000= CR$ 37.900.000 TOTAL DAS DESPESAS.....................CR$ 481.570.000 Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a realizar, como antecipaçpÞo de Receita do Exercício, as operações de Crédito que se fizerem necessárias para atender as despesas do Município, até o limite de CR$ 48.157.000 (quarenta e oito milhões, cento e cinqüenta e sete mil cruzeiros). Art. 4º - Fica o Prefeito autorizado a abrir Créditos Suplementares até o montante de 20% do total da Despesa, ou seja, CR$ 96.314.000 (noventa e seis milhões, trezentos e quatorze mil cruzeiros), de acordo com o artigo 7º - § 3 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1966, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1826

LEI MUNICIPAL Nº 1826 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 11.700.000, no Orçamento da Autarquia Municipal. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 11.700.000 (onze milhões e setecentos mil cruzeiros), para reforço da verba código 4.1.4.2.33-Aquisiçp o de Veículos. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp¦o autorizada pelo artigo anterior, a reduçpAo nas seguintes verbas: Cód.3.1.2.4.33-AquisiçpÛo de Energia Mecânica.......CR$ 9.700.000 Cód.1.5.4.11-Eventuais,arrecadaçpuo a maior.........CR$ 2.000.000 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 de dezembro de 1965. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício. a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1825

LEI MUNICIPAL Nº 1825 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 1.300.000. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de CR$ 1.300.000 (hum milhpØo e trezentos mil cruzeiros), para pagamento de 1/3 (um terço), no corrente exercício, dos serviços de numeraçp o de prédios e nomenclatura de ruas da cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada no artigo anterior, a arrecadaçpÛo a maior, já assegurada no corrente exercício, da rubrica 1.5.4.13, no valor de CR$ 1.300.000 (hum milhpo e trezentos mil cruzeiros). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 de dezembro de 1965. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1824

LEI MUNICIPAL Nº 1824 Autoriza a doação de 10 metros cúbicos de pedra britada à Escola Sinodal Rio Barbosa. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, através da Autarquia Municipal, 10 (dez) metros cúbicos de pedra britada para a Escola Sinodal Rio Barbosa, desta cidade, para a construçp o de seu prédio. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º de dezembro de 1965. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício. a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1823

LEI MUNICIPAL Nº 1823 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 33.156.966. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 33.156.966 (trinta e três milhões, cento e cinqüenta mil, novecentos e sessenta e seis cruzeiros), para reforço das seguintes verbas do Orçamento da Prefeitura Municipal: Cód.3.1.1.1.03-d-Diárias em serviços administ......CR$ 400.000 Cód.3.1.2.1.03-Material de Expediente..............CR$ 150.000 Cód.3.1.3.1.03-Divulgaçpo e Publ.Atos Oficiais.....CR$ 350.000 Cód.3.1.4.1.03-Desp.Pequenas de Pronto Pagamento...CR$ 150.000 Cód.3.1.1.1.09-Quebra de Caixa ao Tesoureiro.......CR$ 78.684 Cód.3.1.1.1.09-Percentagem Agentes Arrecadadores...CR$ 120.000 Cód.3.1.2.1.61-Material de Expediente..............CR$ 150.000 Cód.3.1.3.1.85-d-Assistência a Indigentes..........CR$ 2.708,282 Cód.3.1.3.1.73-e-Assist.à Maternidade e Infância...CR$ 1.000.000 Cód.3.1.2.1.97-ConservaçpIo do Matadouro............CR$ 1.300.000 Cód.3.1.1.1.42-Salários de Diaristas e Mensalistas.CR$ 17.500.000 Cód.3.1.2.1.42-Combustíveis e Lubrificantes........CR$ 2.000.000 Cód.3.1.2.2.42-Mat.p/constr.pontes e pontilhões....CR$ 700.000 Cód.3.1.2.3.42-Materiais Diversos..................CR$ 1.000.000 Cód.3.1.2.4.42-Mat.p/conservaçp™o de veículos.......CR$ 2.000.000 Cód.4.1.2.1.03-Pessoal Civil-Calçamento............CR$ 1.200.000 Cód.3.1.4.1.19-Restituiçpˇo de Receitas.............CR$ 200.000 Cód.3.2.8.1.81-Cota da Pref. à Caixa de Pensões....CR$ 1.650.000 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp£o autorizada no artigo anterior, a arrecadaçp×o a maior já assegurada no Orçamento vigente, das seguintes rubricas: Cód.1.1.1.23-Imposto Predial.......................CR$ 5.617.973 Cód.1.1.1.24-Imposto de Licença....................CR$ 601.830 Cód.1.1.1.25-Imposto Indústrias e Profissões.......CR$ 12.090.871 Cód.1.1.2.16-Taxa Assist.e Segurança Social........CR$ 1.258.181 Cód.1.1.2.19-Taxa de Limpeza Pública...............CR$ 526.352 Cód.1.1.2.99-a-Taxa para fins educativos...........CR$ 9.173.125 Cód.1.4.2.00-Cota-parte do Imposto de Consumo......CR$ 710.707 Cód.1.5.1.00-Multas................................CR$ 722.608 Cód.1.5.2.00-Cobrança da Dívida Ativa..............CR$ 374.107 Cód.1.5.4.13-Eventuais.............................CR$ 1.207.204 Cód.1.1.2.12-Taxa de Expediente....................CR$ 164.320 Cód.1.1.2.24-Taxa de Fiscalizaçp o..................CR$ 157.166 Cód.1.2.4.11-Juros de Depósitos Bancários..........CR$ 41.852 Cód.1.3.1.11-Calçamento............................CR$ 510.670 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de novembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 1965


Lei Municipal Nº 1822

LEI MUNICIPAL Nº 1822 Altera disposição da Lei Municipal nº 1719, de 28/9/1964. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Taxa de Expediente e Emolumentos sobre certidões, passará a ser cobrada a partir do próximo ano, na base de CR$ 500 (quinhentos cruzeiros), ressalvadas as isenções já previstas em Lei. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1966. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 de novembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 1965


Lei Municipal Nº 1821

LEI MUNICIPAL Nº 1821 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 1.000.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de CR$ 1.000.000 (hum mil cruzeiros), para reforço da seguinte verba: Código 4.2.1.0.03 - Aquisiçpro de Imóveis. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp¦o autorizada no artigo anterior, a reduçpAo em igual quantia da verba Código 4.1.1.5.03 - Material para os Poços Artesianos de Coqueiros e Santo Antonio. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de novembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1965


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Sessão Ordinária nº 303 (31/07/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 31 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 077/17 de autoria do Executivo Municipal, Dá nova redação aos incisos II e VII do Art. 4º, §3º do Art. 5º e Art. 9º, todos da Lei Municipal nº 6.668/07. 2. Projeto de Lei 078/17 de autoria do Executivo Municipal, Denomina Rua Edelweis Schettert Albuquerque. 3. Projeto de Lei 079/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Comodato com a Empresa Aldecar Comércio de Alimentos Ltda. 4. Projeto de Lei Complementar 006/17 de autoria do Executivo Municipal,Dá nova redação ao artigo 36 da Lei Complementar nº 115/07 e revoga a Lei Complementar nº 201/16. 5. Projeto de Lei Complementar 007/17 de autoria do Executivo Municipal,Regulamenta o artigo 36 da Lei Complementar nº 115/07. 6. Projeto de Lei 040/17 de autoria dos Vereadores Estevão, Daniel, Erlei, Janete, Marcio, Gian, Fernando, Lucas, Declara Utilidade Pública a Associação de Idosos de Carazinho.