LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1818

LEI MUNICIPAL Nº 1818 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 1.000.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de CR$ 1.000.000 (hum milhpØo de cruzeiros), para reforço da verba código 4.2.1.0.03 - Aquisiçpro de Imóveis. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp o autorizada no artigo anterior, a reduçp¦o em igual quantia da verba código 4.1.1.5.03 - Material para os poços artesianos de Coqueiros e Santo Antonio. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 de novembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1965


Lei Municipal Nº 1498

LEI MUNICIPAL Nº 1498 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar na Autarquia Municipal SCEEI. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço da verba 8.64.3 - Lubrificantes e Combustíveis, da Autarquia Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçp o a maior na venda de Pedra Britada, da mesma Autarquia. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 6 de novembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1961


Lei Municipal Nº 1497

LEI MUNICIPAL Nº 1497 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), para reforço da dotaçpro código 8.00.2 - Material Permanente. Art. 2º - Servirá de recurso a reduçp o de igual quantia na verba código 8.00.0 a) Subsídio dos Vereadores. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 6 de novembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1961


Lei Municipal Nº 1496

LEI MUNICIPAL Nº 1496 Autoriza a abertura de Créditos Suplementares na Autarquia Municipal SCEEI. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares na Autarquia Municipal " Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais": Cód.8.63.1 - Pessoal Variável.............. CR$ 2.200.000,00 Cód.9.91.4 - Idem (CAP).................... CR$ 260.000,00 Cód.8.64.4 - Conservaçp¦o e Consertos....... CR$ 390.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso a deduçpAo de CR$ 390.000,00 na verba código 8.64.2 do Orçamento vigente e a arrecadaçpÛo a maior no exercício proveniente do reajustamento de tarifas no presente ano. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de outubro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 10 . 1961


Lei Municipal Nº 1495

LEI MUNICIPAL Nº 1495 Suplementa Dotações do Orçamento Vigente e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares: Cód.8.87.1 - Pessoal Variável................ CR$ 40.000,00 Cód.8.89.4 - Calçamento de Ruas.............. CR$ 300.000,00 TOTAL..................... CR$ 340.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso a reduçp¦o de CR$ 40.000,00 na verba 8.89.1 a) e CR$ 300.000,00 de arrecadaçpAo a maior verificada na cobrança de calçamento no corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de outubro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 10 . 1961


Lei Municipal Nº 1494

LEI MUNICIPAL Nº 1494 Suplementa verba da Taxa de Transportes, do Orçamento vigente. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para reforço da dotaçpØo 42-8.82.4 d) Taxa de Transporte, do Orçamento vigente. Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçp o a maior assegurada na Taxa de Transporte no corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de outubro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 10 . 1961


Lei Municipal Nº 1492

LEI MUNICIPAL Nº 1492 Estabelece novas normas para o lançamento e cobrança do Imposto sobre Indústrias e Profissões relativo ao imposto devido pelos agricultores, pecuaristas e criadores. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 42 da Lei sobre o Imposto de Indústrias e Profissões, passará a ter a seguinte redaçp o: " Art. 42 - O Imposto para os agricultores, pecuaristas e criadores, será lançado e arrecadado de acordo com a tabela seguinte: CATEGORIA CATEGORIA 1ª - até 5 ha. ISENTO 29º-140 a 145 ha. 4.350,00 2ª - 5 a 10 ha. 300,00 30ª-145 a 150 ha. 4.500,00 3ª - 10 a 15 ha. 450,00 31ª-150 a 155 ha. 4.640,00 4ª - 15 a 20 ha. 600,00 32ª-a55 a 160 ha. 4.800,00 5ª - 20 a 25 ha. 750,00 33ª-160 a 165 ha. 4.950,00 6ª - 25 a 30 ha. 900,00 34ª-165 a 170 ha. 5.100,00 7ª - 30 a 35 ha. 1.050,00 35ª-170 a 175 ha. 5.250,00 8ª - 30 a 40 ha. 1.200,00 36ª-175 a 180 ha. 5.400,00 9ª - 40 a 45 ha. 1.350,00 37ª-180 a 185 ha. 5.550,00 10ª- 45 a 50 ha. 1.500,00 38ª-185 a 190 ha. 5.700,00 11ª- 50 a 55 ha. 1.650,00 39ª-190 a 195 ha. 5.850,00 12ª- 55 a 60 ha. 1.800,00 40ª-195 a 200 ha. 6.000,00 13ª- 60 a 65 ha. 1.950,00 41ª-200 a 205 ha. 6.150,00 14ª- 65 a 70 ha. 2.100,00 42ª-205 a 210 ha. 6.300,00 15ª- 70 a 75 ha. 2.250,00 43ª-210 a 215 ha. 6.450,00 16ª- 75 a 80 ha. 2.400,00 44ª-215 a 220 ha. 6.600,00 17ª- 80 a 85 ha. 2.550,00 45ª-220 a 225 ha. 6.750,00 18ª- 85 a 90 ha. 2.700,00 46ª-225 a 230 ha. 6.900,00 19ª- 90 a 95 ha. 2.850,00 47ª-230 a 235 ha. 7.050,00 20ª- 95 a 100ha. 3.000,00 48ª-235 a 240 ha. 7.200,00 21ª-100 a 105ha. 3.150,00 49ª-240 a 245 ha. 7.350,00 22ª-105 a 110ha. 3.300,00 50ª-245 a 250 ha. 7.500,00 23ª-110 a 115ha. 3.450,00 51ª-250 a 255 ha. 7.650,00 24ª-115 a 120ha. 3.600,00 52ª-255 a 260 ha. 7.800,00 25ª-120 a 125ha. 3.750,00 53ª-260 a 265 ha. 7.950,00 26ª-125 a 130ha. 3.900,00 54ª-265 a 270 ha. 8.100,00 27ª-130 a 135ha. 4.050,00 55ª-270 1 275 ha. 8.250,00 28ª-135 a 140ha. 4.200,00 56ª-275 a 280 ha. 8.400,00 57ª-280 a 285 ha. 8.550,00 90ª-445 a 450 ha. 13.500,00 58ª-285 a 290 ha. 8.700,00 91ª-450 a 455 ha. 13.650,00 59ª-290 a 295 ha. 8.850,00 92ª-455 a 460 ha. 13.800,00 60ª-295 a 300 ha. 9.000,00 93ª-460 a 465 ha. 13.950,00 61ª-300 a 305 ha. 9.150,00 94ª-465 a 470 ha. 14.100,00 62ª-305 a 310 ha. 9.450,00 95ª-470 a 475 ha. 14.250,00 63ª-310 a 315 ha. 9.450,00 96ª-475 a 480 ha. 14.400,00 64ª0315 a 320 ha. 9.600,00 97ª-480 a 485 ha. 14.550,00 65ª-320 a 325 ha. 9.750,00 98ª-485 a 490 ha. 14.700,00 66ª-325 a 330 ha. 9.900,00 99ª-490 a 495 ha. 14.850,00 67ª-330 a 335 ha. 10.050,00 100ª-495 a 500 ha. 15.000,0068ª-335 a 340 ha. 10.200,00 69ª-340 a 345 ha. 10.350,00 70ª-345 a 340 ha. 10.500,00 71ª-350 a 355 ha. 10.650,00 72ª-355 a 360 ha. 10.800,00 73ª-360 a 365 ha. 10.950,00 74ª-365 a 370 ha. 11.100,00 75ª-370 a 375 ha. 11.250,00 76ª-375 a 380 ha. 11.400,00 77ª-380 a 385 ha. 11.550,00 78ª-385 a 390 ha. 11.700,00 79ª-390 a 395 ha. 11.850,00 80ª-395 a 400 ha. 12.000,00 81ª-400 a 405 ha. 12.150,00 82ª-405 a 410 ha. 12.300,00 83ª-410 a 415 ha. 12.450,00 84ª-415 a 420 ha. 12.600,00 85ª-420 a 425 ha. 12.750,00 86ª-425 a 430 ha. 12.900,00 87ª-430 a 435 ha. 13.050,00 88ª-435 a 440 ha. 13.200,00 89ª-440 a 445 ha. 13.350,00 § +nico - Para agricultores, pecuaristas e criadores, de maior categoria que a prevista na categoria cem, será feita a categoria correspondente, na mesma base da de número cem. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de outubro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 10 . 1961


Lei Municipal Nº 1491

LEI MUNICIPAL Nº 1491 Altera a Lei Municipal nº 55, de 30.11.1953. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 55, de 30 de novembro de 1953, passará a ter a seguinte redaçp£o: " Aos servidores públicos municipais de Carazinho, ativos e inativos, é assegurado o direito de um abono familiar, na razpØo de CR$ 100,00 (cem cruzeiros) mensais, para a esposa e igual quantia por filho menor de 18 anos, legítimo ou a ele equiparado nos termos da Lei, que viva às suas expensas, ou maiores de idade, quando incapacitados de trabalhar". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de setembro de 1961. servindo de recurso a verba própria constante do Orçamento vigente. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de outubro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 10 . 1961


Lei Municipal Nº 1490

LEI MUNICIPAL Nº 1490 Torna obrigatório o combate à formiga e estabelece penalidades. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ERNESTO JOSÉ ANNONI, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 50, Inciso II, da Lei Orgânica, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Em cumprimento do art. 125, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, ficam os proprietários e arrendatários obrigados a dar combate à formiga nas suas áreas de terras. Art. 2º - Aos que deixarem de cumprir o disposto no artigo 1º, será aplicada a seguinte penalidade: - multa de CR$ 500,00 a 5.000,00- Art. 3º - A multa será duplicada, triplicada e assim sucessivamente, por falta de cumprimento desta Lei, em reincidências. Art. 4º - Os prejuízos e o np©o cumprimento desta Lei, será verificado por autoridade municipal e testemunhada por duas pessoas de reconhecida idoneidade moral, dando ciência do ocorrido, por expediente, à Fazenda Municipal, que proporá ao Executivo a aplicaçpo das penalidades. Art. 5º - Da data do despacho do Executivo, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a defesa ou pagamento. § único - Para que seja encaminhada e aceita a defesa, é preciso que se lhe junte o recibo da Tesouraria do Município, do depósito prévio da importância correspondente à multa em discusspdo. Havendo defesa, dará o Executivo o despacho final, também, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, np™o cabendo nenhum recurso administrativo do mesmo. Decorridos 15 (quinze) dias do despacho final, se as partes npˇo comparecerem para regularizar sua situaçp:o, processar-se-á, ex-ofício, o reconhecimento do valor da multa anteriormente depositada a conta correspondente. Art. 6º - Os que np£o apresentarem defesa no prazo previsto no artigo 5º e np×o efetuarem o pagamento do valor da multa, serp o lançados em Dívida Ativa, para cobrança, acrescido de multa de 30% (trinta). Art. 7º - Aos agricultores reconhecidamente pobres, que npuo dispuserem de recursos para tal fim, o Município providenciará a distribuiçpÞo de veneno, através das Subprefeituras. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpGo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de outubro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 10 . 1961


Lei Municipal Nº 1489

LEI MUNICIPAL Nº 1489 Aprova o Brazpžo a ser adotado pelo Município ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É adotado oficialmente como símbolo do Município de Carazinho, o Brazp£o caracterizado como segue: Escudo português, dividido em três setores horizontais; o 1º apresenta a coxilhas dos pagos e uma cruz branca sobre a planície e o verde e amarelo com o céu azul, que simboliza a fé e o início da colheita, onde Pedro Vargas fez doaçp o para a construçp¦o de uma capela e comemoraçp¦o a Nosso Senhor Bom Jesus, ponto inicial da cidade de Carazinho; o 2º, com um fundo vermelho, com duas lanças e um aperto de mpÛo, representado a Revoluçpuo de 1930, com as formas expedicionárias do Rio Grande do Sul para o Norte e a confraternizaçpo com os Carazinhenses no Barracp©o rural. Este foi o marco principal da emancipaçp©o de Carazinho, na passagem do General Flores da Cunha, acompanhando o movimento de 1930; o 3º, com o fundo azul, representa a indústria, a pecuária e a agricultura. Na parte de baixo, numa faixa vermelha e com letras de cor branca, o nome da cidade e a data da emancipaçp¯o política do Município. Esse conjunto está encimado por uma coroa mural em preto e prata, que, em heráldica, significa uma cidade grande e fortificada e que, agora, simboliza o Poder Público Municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpdo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de outubro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 10 . 1961


Lei Municipal Nº 1488

LEI MUNICIPAL Nº 1488 Suplementa verba da Autarquia Municipal "SCEEI". ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil cruzeiros), para reforço da verba 8.64.1 - Pessoal Variável da Autarquia Municipal, Serviços Industriais. Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçpro a maior na venda de brita no corrente ano CR$ 260.000,00 e a reduçp o de CR$ 300.000,00 na verba 8.73.4 do orçamento da Autarquia - Serviço de Dívidas. Art. 3º - revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de setembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1961


Lei Municipal Nº 1487

LEI MUNICIPAL Nº 1487 Abre um Crédito Extraordinário de CR$ 250.000,00, para pagamento das despesas com o Comando da Legalidade. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Extraordinário até o limite de CR$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), para pagamento de despesas autorizadas pelo comando da Legalidade, em face dos acontecimentos que tiveram início a partir de 25 de agosto de 1961. Art. 2º - Servirá de recurso para pagamento das despesas que correrpAo pelo Crédito Extraordinário autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçpÛo a maior na quota do imposto de renda do corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 28 de setembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1961


Lei Municipal Nº 1486

LEI MUNICIPAL Nº 1486 Altera as disposições que regem a cobrança do Imposto de Industrias e Profissões. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O imposto previsto no artigo 35 da Lei vigente, passará a ser cobrado, a contar de 1962, com um aumento de 50% (cinqüenta por cento). Art. 2º - Os contribuintes constantes do artigo 8º, constantes da tabela de incidência nº 1 (um) e 2 (dois), passarp¦o a pagar, a contar de 1962, CR$ 0,20 (vinte centavos), por cento. Os contribuintes das Tabelas nº 3 (três), 4 (quatro), 5 (cinco), 6(seis), 7 (sete), passarpÛo a pagar a partir de 1962, a razpuo de CR$ 0,30 (trinta centavos) por cento. Os contribuintes enquadrados nas Tabelas nº 8 (oito), 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze) e 14 (quatorze), pagarp©o o imposto a razpDo de CR$ 0,40 (quarenta centavos) por cento, a partir de 1962. Os contribuintes compreendidos na Tabela nº 9 (nove) e 15 (quinze), pagarpzo a partir de 1961, o imposto a razpzo de CR$ 0,50 (cinqüenta centavos) por cento. Art. 3º - Todos os cálculos acima serp¯o baseados no movimento econômico dos Contribuintes. Art. 4º - Fica estabelecido que todos os contribuintes, afora o imposto calculado sobre o movimento econômico, ou seja, a parte variável, contribuirpo com uma parte fixa anual, na seguinte proporçpdo: até CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), CR$ 300,00 (trezentos cruzeiros). Mais de CR$ 500.000,00 até CR$ 1.000.000,00 (hum milhpÍo), CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros). De mais de hum milhpˇo de cruzeiros até CR$ 10.000,00 (dez milhões de cruzeiros), CR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) de imposto. De mais de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), de movimento econômico anual, CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros, de imposto anual. Art. 5º - Ficam retificadas as Tabelas, mediante as seguintes transferências de incidências; Hotéis e Similares, que constam na Tabela nº 15 (quinze), passarpuo para a Tabela 2 (dois). Ambulantes de Balas, Bombons e Massas Alimentícias, passarp©o da Tabela nº 15, para a Tabela 2 (dois). Comércio de Restaurantes e Churrascaria, da Tabela nº 10 (dez), para a Tabela 2 (dois). Fazendas e Artigos para Homens (comércio), da Tabela nº 8 (oito), para a Tabela nº 4 (quatro). Comércio de Mercadorias em Geral, da Tabela nº 6 (seis), para a Tabela 4 (quatro). Comércio de Gêneros Alimentícios (armazéns de secos e molhados), Forragens e Frutas, da Tabela nº 4, para a Tabela 1 (um). Indústria de Gelo, da Tabela nº 5 (cinco) para a Tabela 1 (um). TorrefaçpQo e Moagem de Café Indústria), da Tabela nº 4 (quatro) para a Tabela 1 *um). Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1962. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 27 de setembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival VargasSecretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 1961


Lei Municipal Nº 1485

LEI MUNICIPAL Nº 1485 Autoriza a abertura de um Crédito Especial de CR$ 97.500,00, para pagamento de honorários advocatícios etaxas. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 97.500,00, para pagamento das seguintes despesas: -Honorários do Dr. Walter Graeff na açp o cominatória contra a Viaçp¦o Férrea do RGS..................CR$ 50.000,00 -Idem do Dr. Carlos Galves e do Sr. Walter Graeff, no mandado de segurança da família Guerra......CR$ 40.000,00 -Para pagamento de Taxas Judiciárias............CR$ 7.500,00 ' TOTAL............................CR$ 97.500,00 Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçp©o a maior na Quota de Retorno do corrente Exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 19 de setembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 09 . 1961


Lei Municipal Nº 1484

LEI MUNICIPAL Nº 1484 Suplementa verbas do Orçamento vigente com a reduçpžo de dotações orçamentárias. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares: 120-8.04.4 (c)-Desp.Postais e Telegráficas......CR$ 35.000,00 101-8.00.3 - Material de Expediente..........CR$ 35.000,00 TOTAL........................CR$ 70.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso a reduçp¦o de igual quantia na verba 111 - 8.02.0 do Orçamento vigente, cargos npAo preenchidos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 19 de setembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 1961


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.