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Lei Municipal Nº 3883
Autoriza o Município adquirir por doaçπo área destinada à Rua Hilário Ribeiro.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
12 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
16 . 08 . 1989
Lei Municipal Nº 3882
Autoriza o Município a doar ao DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem uma área de terras e benfeitorias.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
12 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
16 . 08 . 1989
Lei Municipal Nº 3881
Autoriza doaçπo de um imóvel localizado na Vila Santa Terezinha, junto ao Aeroporto Municipal.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
12 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
16 . 08 . 1989
Lei Municipal Nº 3880
Autoriza o Município de Carazinho a liberar área de terras localizada no Distrito Industrial de Carazinho, doadas à Cooperativa Tritícola Carazinho.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
12 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
14 . 08 . 1989
Lei Municipal Nº 3879
Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de NCZ$ 393.100,00 no Orçamento do Município.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
12 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
08 . 08 . 1989
Lei Municipal Nº 3878
Revoga a Lei Municipal nº 3.680 de 15 de dezembro de 1987.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
12 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
08 . 08 . 1989
Lei Municipal Nº 3877
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.831 de 04.04.89.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
12 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
24 . 07 . 1989
Lei Municipal Nº 3876
Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
12 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
20 . 07 . 1989
Lei Municipal Nº 3875
Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio com o CEAG/IDERGS.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
12 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
20 . 07 . 1989
Lei Municipal Nº 3874
Concede reajuste de vencimentos ao funcionários da Câmara Municipal.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
12 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
20 . 07 . 1989
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