LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1878

LEI MUNICIPAL Nº 1878 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, até o limite de CR$ 5.000.000. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, até o limite de CR$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), para Convênio com os sindicatos de Classe, para a construçpro da Casa Sindical. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a abertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo primeiro, a arrecadaçp¦o a maior, durante o corrente exercício, em igual quantia. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 de setembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1966


Lei Municipal Nº 1877

LEI MUNICIPAL Nº 1877 Autoriza a doação de um terreno urbano à Secretaria das Obras Públicas, para construção de sua Residência nesta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, um terreno urbano, com 600 (seiscentos) metros quadrados, localizado nesta cidade, à Rua Bernardo Paz, para a construçp o da sede da 23ª Residência da referida Secretaria. Art. 2º - A área a ser doada deverá ser utilizada para a finalidade mencionada no artigo anterior, com cláusula expressa constante da Escritura a ser realizada. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 de setembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1966


Lei Municipal Nº 1876

LEI MUNICIPAL Nº 1876 Autoriza a doação de 3 metros cúbicos de pedra britada ao CTG Pedro Vargas. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Centro de Tradições Gaúchas Pedro Vargas, desta cidade, três (3) metros cúbicos de pedra britada, para obras em sua sede social. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de setembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 09 . 1966


Lei Municipal Nº 1874

LEI MUNICIPAL Nº 1874 Concede isenção do Imposto de Transmissão Inter-Vivos. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Ficam isentas do pagamento do Imposto de Transmissp£ o Inter-Vivos, as permutas que forem efetuadas entre a Prefeitura Municipal e proprietários de terrenos destinados à construçpØo de Casas Populares através do convênio com a COHAB-RS. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de setembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 09 . 1966


Lei Municipal Nº 1873

LEI MUNICIPAL Nº 1873 Dá denominação ao HOSPITAL MUNICIPAL OPERÁRIO ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Hospital Municipal Operário, passa a ter a denominaçp£o de " HOSPITAL MUNICIPAL CF£NEGO JOT£O BATISTA SORG", como homenagem à esse sacerdote que dedicou toda sua vida em benefício à populaçpØo carazinhense, em especial, aos operários. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de agosto de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 08 . 1966


Lei Municipal Nº 1872

LEI MUNICIPAL Nº 1872 Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber,no uso da atribuiçp£o conferida pelo artigo 50 da Lei orgânica, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operaçp o de crédito com a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, até o valor de CR$ 73.500.000 (setenta e três milhões e quinhentos mil cruzeiros), observadas as condições de estilo do referido estabelecimento em contratos dessa natureza. Art. 2º - A operaçpuo de crédito autorizada pelo artigo anterior, será empregada em melhoramentos do parque rodoviário do Município. Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a outorgar e dar em garantia da operaçpào supra e respectivas despesas, quantia suficiente das quotas de retorno estaduais e federais asseguradas ao Município anualmente, podendo para tanto, autorizar a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul a receber, do Tesouro do Estado, da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional ou de qualquer órgpão competente, o valor correspondente à operaçp}o de crédito autorizada nesta Lei para aplicá-lo na amortizaçpo e liquidaçpo da mesma. Art. 4º - No orçamento para o exercício de 1967, deverá ser consignada dotaçp™o específica para a liquidaçp™o da operaçp™o autorizada na presente Lei, de acordo com o contrato a ser firmado entre o Município e a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp×o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 de agosto de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1966


Lei Municipal Nº 1871

LEI MUNICIPAL Nº 1871 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 8.370.000. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO, EM EXERCμCIO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 8.370.000 (oito milhões, trezentos e setenta mil cruzeiros) para reforço das seguintes verbas: Cód.4.3.1.1.11-amortizaçpAo de Empréstimos/Lei 190...CR$ 1.370.000 Cód.3.1.2.5.33-Materiais Diversos...................CR$ 7.000.000 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpuo autorizada pelo artigo primeiro, a reduçpo das seguintes verbas do Orçamento vigente: Cód.4.3.1.1.11.c-AmortizaçpDo Empréstimos Futuros....CR$ 4.000.000 Cód.4.3.1.1.11.b-Amortizaçpào Empréstimos/Lei 173....CR$ 4.370.000 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ¯o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de agosto de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Vice-Prefeito em exercício a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 1966


Lei Municipal Nº 1870

LEI MUNICIPAL Nº 1870 Autoriza a abertura de Crédito Especial até o limite de CR$ 500.000. ARMINDO XAVIER DA CRUZ,VICE-PREFEITO EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, até o limite de CR$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros), para pagamento das despesas funerárias, do falecido Cônego Jop o Batista Sorg. Art. 2º - Servirá de recurso para atender as despesas autorizadas pela presente Lei, a reduçpAo da verba do Orçamento vigente; Juros de Empréstimos por antecipaçpÛo de Receita, em igual quantia: Código 3.2.7.3.19. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de agosto de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Vice-Prefeito em exercício a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 1966


Lei Municipal Nº 1869

LEI MUNICIPAL Nº 1869 Classifica os funcionários inativos, revoga o § único do artigo 3º da Lei Municipal nº 1854, de 30/3/66 e dá outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, EM EXERCÍCIO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Pela presente Lei, ficam classificados os servidores inativos na seguinte padronizaçpro de cargos e funções, com os respectivos proventos: NOME CARGO/FUNÇ+¦O PADR+¦O PROVENTOS Cezarino Martins Vaz Aj.Matadouro 1 CR$ 61.600 Darzido Gerhardt Amanuense 1 CR$ 61.600 José Martins Pedroso Aj.Matadouro 1 CR$ 61.600 Miguel M. do Valle Contínuo 1 CR$ 61.600 Domingos do Valle Contínuo 2 CR$ 66.500 Graciano de Souza Leal Amanuense 2 CR$ 66.500 Jopào Borges Contínuo 2 CR$ 66.500 Waldemar Bertoglio Motorista 3 CR$ 71.400 Sinforoso Soller Capataz 8 CR$ 94.500 Percio Pereira Machado Capataz 8 CR$ 94.500 ElesbpIo A. dos Santos Capataz 8 CR$ 94.500 Fidêncio Silveira Sub-Prefeito 10 CR$ 104.300 Raul J. Varela Escriturário 12 CR$ 113.400 Ulisses Molinari Escriturário 12 CR$ 113.400 Jopdo Botari Fiscal Lotador 14 CR$ 123.200 Jacob Londero Tesoureiro 15 CR$ 128.100 Antonio J. Ott Filho Quadra-Livros 15 CR$ 128.100 Jopˇo Sica Secretário 18+1 CR$ 147.000 Joaquim Alves Mendes Contador 18+1 CR$ 147.000 INSTRUÇ+nO P+nBLICA MUNICIPAL (quadro especial) Nilza Parmeggiani Prof.3ª Categoria CR$ 44.170 Ondina Pedrozo Oliveira Prof.2ª Categoria CR$ 48.370 Ubaldo Lang Prof.1ª Categoria CR$ 53.550 Moisés Fassini Prof.1ª Categoria CR$ 53.550 Delibio Nascimento Lopes Prof.1ª Categoria CR$ 53.550 Vespasiano de Bortoli Prof.1ª Categoria CR$ 53.550 José Angelo Grespan Prof.1ª Categoria CR$ 53.550 Cacildo Pereira Alves Prof.1ª Categoria CR$ 53.550 Herondina Brizola Prof.1º Categoria CR$ 53.550 Pedro Ottmar Daubermann Prof.1ª Categoria CR$ 53.550 Lucas Linck Prof.1ª Categoria CR$ 53.550 Adalia Teixeira Martins Prof.1ª Categoria CR$ 53.550 § 1º - Os inativos cujos padrões spo de valor inferior ao salário mínimo, perceberpQo, tendo em vista o disposto na Lei orgânica, proventos iguais ao valor do salário mínimo vigente no Município, enquanto a padronizaçpto dos mesmos npto atingir ou ultrapassar aquela quantia. § 2º - Os inativos que pela Lei Municipal nº 1764, de 30/3/65 percebiam proventos de valor superior aos fixados pela presente padronizaçpo, continuarpo percebendo os mesmos proventos até que sejam atingidos pela presente Lei. § 3º - Aos inativos cujos casos estpêo enquadrados no disposto pelos parágrafos anteriores, deverá ser paga a diferença de proventos a que tem direito, a partir da vigência da Lei Municipal nº 1854, de 30/3/66. § 4º - Aos inativos de padrões 8 e 12, cujos proventos de abril a junho eram inferiores aos previstos nesta Lei, é concedida a partir daquela data, um reajustamento de CR$ 4.200; aos de padrões 9, 14, 15 e 18 com avanço, é concedido, também, a partir de 1º de abril de 1966, um reajustamento de CR$ 4.900. Art. 2º - Fica revogado o § +mnico do artigo 3º da Lei Municipal nº 1854, de 30 de março de 1966. Art. 3º - A partir da vigência desta Lei, o Executivo deverá fazer constar do ato de aposentadoria, o padrp=o ou categoria em que o funcionário for aposentado. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicaçpro da presente Lei, correrp o por conta das verbas próprias do fundo para aumento do pessoal e do saldo do exercício anterior. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de junho de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Vice-Prefeito em exercício a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 1966


Lei Municipal Nº 1868

LEI MUNICIPAL Nº 1868 Prorroga por mais um ano o prazo previsto na Lei Municipal nº 1695, de 15 de agosto de 1964. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO, EM EXERCμCIO. faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O prazo previsto na Lei Municipal nº 1695, de 25 de agosto de 1964, fica prorrogado por mais um ano, contado da data da promulgaçpro desta Lei. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de junho de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Vice-Prefeito em Exercício a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 1966


Lei Municipal Nº 1867

LEI MUNICIPAL Nº 1867 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 6.047.301. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO, EM EXERCμCIO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 6.047.301 (seis milhões, quarenta e sete mil, trezentos e um cruzeiros), para reforço das seguintes verbas: Serviços Diversos...................................CR$ 4.000.000 Previdência Social-3.2.8.3/81 Seguro contra fogo e acidentes do trabalho..........CR$ 1.047.301 Serviços Industriais - 3.1.2.3.52 Britadeira- Materiais Diversos......................CR$ 1.000.000 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpDo autorizada pelo artigo primeiro, o saldo do exercício anterior, em igual quantia. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpIo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de junho de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Vice-Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 1966


Lei Municipal Nº 1866

LEI MUNICIPAL Nº 1866 Concede o Título Honorário de "Cidadão Carazinhense" aos Srs. Aureliano Dias de Meira (Piquito), Pe. Lourenço Zanini e Levino Junges. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM EXERCμCIO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Na forma da Lei, em 1966, spØo concedidos títulos honorários de cidadpros carazinhenses, aos Srs. Aureliano Dias de Meira (Piquito), Pe. Lourenço Zanini e Levino Junges. Art. 2º - Esta outorga é feita em razp¦o dos relevantes serviços prestados à comunidade de Carazinho, pelos mesmos. Art. 3º - A Mesa do Legislativo, oportunamente, aprovada esta Lei, determinará a Reunipuo em que serpuo entregues estes títulos. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de junho de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Vice-Prefeito em exercício a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 1966


Lei Municipal Nº 1865

LEI MUNICIPAL Nº 1865 Concede anistia para pagamento, sem multa, do Imposto de Indústrias e Profissões, para Agricultores, Pecuaristas e Criadores. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO DE CARAZINHO, EM EXERCμCIO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida anistia, durante o período de 15 a 30 de junho corrente, para o pagamento, sem multa, do Imposto de Indústrias e Profissões, para Agricultores, Pecuaristas e Criadores, relativo ao 1º semestre deste Exercício. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 15 de junho de 1966. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 de junho de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1966


Lei Municipal Nº 1864

LEI MUNICIPAL Nº 1864 Autoriza a doação de pedra britada e marroada à Sociedade Recreativa União Operária desta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar dois (2) metros cúbicos de pedra britada nº 1, dois (2) metros cúbicos de pedra britada nº 2 e cinco (5) metros cúbicos de pedra marroada, à Sociedade Recreativa Unip o Operária, desta cidade. Art. 2º - A doaçp¦o do material, autorizado pelo artigo anterior, se destina a obras de melhoramento da sede da referida entidade. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaçp ©o. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 5 metros cúbicos de pedra britada ao CTG Rincpào Serrano, com sede nesta cidade, para emprego em obras e melhoramentos na sede social do mesmo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de junho de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Vice-Prefeito em exercício a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 06 . 1966


Lei Municipal Nº 1863

LEI MUNICIPAL Nº 1863 Cria o Conselho Municipal de Desportos. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o Conselho Municipal de Desportos (CMD), subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal, sendo de sua competência: a) promover, estimular, orientar e fiscalizar as práticas esportivas no Município; b) apresentar, anualmente, ao Poder Executivo, o plano de atividades para o exercício seguinte; c) opinar nos auxílios e subvenções a serem concedidos pelo Poder Público, fiscalizando a sua aplicaçpuo; d) realizar censos esportivos no Município, com colaboraçpo com a Delegacia Regional do Departamento de Esportes do Estado; e) estabelecer regime de mutua colaboraçpDo entre a municipalidade e as entidades esportivas do Município e do Estado. Art. 2º - O Conselho Municipal de Desportos será constituído por um (1) membro-representante de cada modalidade esportiva disputada ou praticada no Município, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre destacados esportistas do Município. § 1º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desportos, terá a duraçpo paralela ao do Prefeito Municipal. § 2º - O exercício do cargo de Conselheiro do CMD, será gratuito e considerado como serviço relevante prestado ao Município. Art. 3º - O Conselho Municipal de Desportos para o exercício de suas finalidades, poderá designar assessores, com atividades npno remuneradas. Art. 4º - Os Orçamentos anuais consignarp£o verbas par ao CMD realizar suas promoções. Art. 5º - O Poder Executivo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da vigência desta Lei, decretará o Regimento Interno do CMD. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 de junho de 1966. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1966


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