LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2516

LEI MUNICIPAL Nº 2516 Eleva o Padrão do cargo de Fiscal, no quadro de Pessoal do Município. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a elevar o Padrão de Fiscal, constante do quadro de Pessoal do Município de seis (6) para sete (7). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 de março de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 1973


Lei Municipal Nº 1895

LEI MUNICIPAL Nº 1895 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar mediante escritura particular, contrato com a Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul, para a execução do Plano de Habitação do Estado. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul, um contrato de participação, mediante escritura particular, em que o Município entrega à referida Companhia, para a execução do Plano de Habitação do Estado, uma área de sua propriedade, com 34.060 m² e com as seguintes confrontações: ao Norte, 250 metros com terras de Jopuo Morais; ao Sul, 272 metros, com uma rua sem nome; ao Leste, 132 metros, com terrenos da Mitra Diocesana; e, a Oeste, 130 metros, com terras de propriedade de Salvador e Próspero de Souza, localizada dentro de um todo maior que mede 298.068 m², adquirida de terceiros por herança e e compra conforme Escritura Pública de 30 de dezembro de 1950, no 2º Tabelionato desta cidade de Carazinho. Livro nº 3 "I", fls. 5 a 6 e Escritura Pública de 22 de março de 1946, no 2º Tabelionato desta cidade, Livro 3 "G", fls. 217 e Carta de Arrematação de 16 de setembro de 1942, feita por Jopão Manoel Pereira, Escrivp}o de =}rfp}os e Ausentes, Livro 3 "E" à fls. 138 e 139, do qual é oficial Jopo Dias Chaise, imóvel este de propriedade dos irmpdos Salvador e Próspero de Souza Leal, brasileiros, casados, agricultor e do comércio, respectivamente, residentes o primeiro nesta cidade e o segundo em Livramento. Art. 2º - Do contrato referido no artigo anterior, deverá constar obrigatoriamente uma cláusula regulamentando a participação do Município na receita bruta das vendas das habitações a serem construídas na área acima descritas. § 1º - As vendas previstas neste artigo serp×o efetuadas pela Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul. § 2º - A participação do Município na receita bruta das vendas referidas neste artigo corresponderá ao pagamento pela área descrita nesta Lei e será sempre expressa por uma quota percentual. Art. 3º - As habitações construídas na área descrita nesta lei, ficarpGo isentas da incidência de todos os impostos e taxas municipais, desde o início das obras até sua venda ou promessa de venda. Art. 4º - Fica criado um FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, que contará com recursos provenientes de dotaÇÃO orçamentária específica. § 1º - Reverterp o obrigatoriamente para o FUNDO criado por esta Lei, os recursos provenientes da incidência de impostos municipais sobre as habitações a serem construídas na área descrita no artigo primeiro. § 2º - Reverterp¯o obrigatoriamente para o FUNDO criado por esta Lei, os recursos provenientes da quota percentual referida no artigo segundo e seus parágrafos. § 3º - Os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, serpêo aplicados especificamente em habitações populares e equipamentos urbanos, devendo a programação de investimentos estar de acordo com o Plano de Habitação do Estado. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de outubro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1966


Lei Municipal Nº 1893

LEI MUNICIPAL Nº 1893 Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no Orçamento dos SCEEI até o montante de CR$ 65.212.000. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares no orçamento do SCEEI, no montante de CR$ 65.212.000 (sessenta e cinco milhões, duzentos e doze mil cruzeiros), para reforço das seguintes verbas: Cód.3.1.1.1.33(d)-Percent. Agentes Arrecadadores...CR$ 600.000 Cód.3.1.1.1.33)b)-Gratificaçp¦o Adicional...........CR$ 45.000 Cód.3.1.2.1.33-Material de Expediente..............CR$ 700.000 Cód.3.1.2.3.33-Combustíveis e Lubrificantes........CR$ 1.767.000 Cód.3.1.2.5.33-Materiais Diversos..................CR$ 12.000.000 Cód.4.1.4.1.33-Aquis.Fios, Medidores, etc..........CR$ 42.000.000 Cód.3.1.1.1.52-Salários Diaristas-Britador.........CR$ 4.900.000 Cód.3.2.8.1.81-Cota Serv.Ind. ao IAPFESP...........CR$ 2.500.000 Cód.3.1.2.4.52-Mat.p/conserv.veículos-Britadeira...CR$ 700.000 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpzo autorizada pelo artigo anterior, a reduçpo das seguintes rubricas do Orçamento vigente: Cód.3.1.5.1.50-Despesas a Liquidar.................CR$ 32.000.000 Cód.3.2.7.3.19-Juros emprést.p/antecipaçpão Receita.CR$ 500.000 Cód.3.2.7.1.19-Juros empréstimos Lei nº 173........CR$ 900.000 Cód.4.3.1.1.11(e)-Amortizaçpo Emprést.Lei nº 173...CR$ 2.900.000 Cód.4.3.1.1.11(d)-Amortizaçpdo Emprést. Futuros.....CR$ 1.000.000 Cód.3.1.1.1.13-Funções Gratificadas................CR$ 1.700.000 Cód.3.1.1.1.11-Gratificações aos Assessores........CR$ 1.200.000 Cód.3.1.2.6.33-Aquisiçpˇo de Energia Mecânica.......CR$ 8.000.000 Cód.3.1.3.1.33-Parte dos SCEEI no imp. s/FORFAIT...CR$ 500.000 Cód.3.1.3.4.33-Aluguel do prédio onde estpno instalados os serv. da Autarquia.........CR$ 330.000 Cód.4.1.4.2.33-Aquisiçp×o de Veículos...............CR$ 3.935.000 Por arrecadaçp o a maior durante o exercício...........................CR$ 12.247.000 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÞo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de outubro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 10 . 1966


Lei Municipal Nº 1892

LEI MUNICIPAL Nº 1892 Autoriza a abertura de Crédito Especial até o limite de CR$ 3.000.000. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, até o limite de CR$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros), para o custeio das despesas com o alargamento da passagem de nível sobre os trilhos da Viaçp o Férrea na Avenida Flores da Cunha. Art. 2º - Servirá de recurso para o atendimento do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, o produto da venda de ações da Petrobrás e Rede Ferroviária Federal S.A., bem como a arrecadaçpo a maior do corrente exercício, caso seja necessário. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 de outubro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 10 . 1966


Lei Municipal Nº 1891

LEI MUNICIPAL Nº 1891 Autoriza a doação de pedra marroada e regular à União Carazinhense de Estudantes. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Unip£o Carazinhense de Estudantes, 50 metros cúbicos de pedra marroada e 10 metros cúbicos de pedra regular, para o início da construçpro da Casa do Estudante e sede da referida entidade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 de outubro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 10 . 1966


Lei Municipal Nº 1890

LEI MUNICIPAL Nº 1890 Autoriza a doação de pedra marroada à Comunidade da Igreja N.S. da Glória. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, através da Autarquia Municipal, à Comunidade da Igreja Nossa Senhora da Glória, 20 (vinte) metros cúbicos de pedra marroada para a construçpro da Igreja. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de outubro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1966


Lei Municipal Nº 1887

LEI MUNICIPAL Nº 1887 Concede pensão ao ex-Sub-Prefeito de Coqueiros, Carlos Perugino de Mello. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida pensp£o vitalícia ao ex-Sub-Prefeito do Distrito de Coqueiros, Carlos Perugino de Mello, admitido nesse cargo em 4 de abril de 1960 e aposentado indevidamente a contar de 1º de janeiro de 1964, por Portaria de 14 de dezembro de 1963. Art. 2º - A pensp¦o concedida pelo artigo anterior, será no valor correspondente a 70% do salário mínimo que estiver em vigor. Art. 3º - No corrente exercício fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 160.650 (cento e sessenta mil seiscentos e cinqüenta cruzeiros), para cobertura da respectiva despesa, servindo de recurso a arrecadaçpDo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Os orçamentos futuros consignarpzo verbas específicas para atendimento da despesa prevista na presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 1966, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 de outubro de 1966. a. ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Vanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 10 . 1966


Lei Municipal Nº 1886

LEI MUNICIPAL Nº 1886 Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 41.380.000. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 41.380.000 (quarenta e um milhões, trezentos e oitenta mil cruzeiros), para reforço das seguintes verbas: Cód.3.1.1.1.33(a)-Salários dos Mensalistas.........CR$ 34.880.000 Serviços Industriais Cód.3.1.2.2.52-Lubrificantes e Combustíveis........CR$ 1.000.000 Cód.3.1.2.2.52-Mat.p/conservaçpuo da Britadeira.....CR$ 1.000.000 Cód.3.1.2.3.52-Materiais Diversos..................CR$ 1.000.000 Previdência Social Cód.3.2.8.1.83-Salário Família.....................CR$ 3.000.000 Cód.3.2.8.2.81-Cota ao Banco Nac.de Habitaçpào......CR$ 500.000 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpzo autorizada pelo artigo primeiro, a reduçpo da seguinte rubrica do Orçamento vigente. Cód.3.1.4.4.30-Fundo p/aumento do Pessoal..........CR$ 34.880.000 Arrecadaçpão a maior durante o corrente exercício................CR$ 6.500.000 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ™o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 de outubro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1966


Lei Municipal Nº 1885

LEI MUNICIPAL Nº 1885 Autoriza a abertura de Crédito Especial no CR$ 1.576.464. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de CR$ 1.576.464 (um milhpØo, quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro cruzeiros), para pagamento de horários de advogado correspondentes à Açp o que esta Prefeitura nove contra a firma Hidráulica Industrial S.A., de Joaçaba, Estado de Santa Catarina. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a abertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçpuo a maior do corrente exercício, em igual quantia. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 de outubro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1966


Lei Municipal Nº 1884

LEI MUNICIPAL Nº 1884 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Autarquia, no valor de CR$ 5.000.000. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), para pagamento de Abono de Emergência aos funcionários, à razpro de 60% sobre seus vencimentos básicos, pagável em quatro prestações mensais de 15% cada, a contar de setembro do ano em curso, tendo vigência até a data de 31.12.1966. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, a arrecadaçpuo a maior do corrente exercício, em igual quantia. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de setembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1966


Lei Municipal Nº 1883

LEI MUNICIPAL Nº 1883 Autoriza a doação de 10 metros cúbicos de pedra britada à Associação Atlética Banco do Brasil. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à AssociaçpØo Atlética Banco do Brasil, desta cidade, dez (10) metros cúbicos de pedra britada, para iniciar a construçpro de seu edifício-sede, no Bairro Alvorada. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de setembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1966


Lei Municipal Nº 1882

LEI MUNICIPAL Nº 1882 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de CR$ 73.571.400. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de CR$ 73.571.400 (setenta e três milhões, quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos cruzeiros), para reforço da seguinte verba: Cód.4.1.3.4.42 - Aquisiçp o de Automóvel, Auto-caminhões e outros veículos. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpAo autorizada pelo artigo primeiro, a operaçpÛo de crédito efetuada com a Caixa Econômica Estadual, em igual quantia. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de setembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1966


Lei Municipal Nº 1881

LEI MUNICIPAL 1881 Regula a concessão de reconhecimento de Utilidade Pública Municipal. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para ser concedida em Lei o reconhecimento como de Utilidade Pública Municipal, a partir da vigência da presente Lei, necessário se faz que sejam preenchidas todas as seguintes condições: a) ser a entidade fundada há mais de três(3) anos; b) possuir registro de estatutos em Cartório e fazer prova desse registro; c) dos estatutos deve estar expresso que os dirigentes nada percebem de remuneraçpuo pelo exercício dos cargos de Diretores; d) anualmente, fazer relatório de seus serviços de utilidade pública. Art. 2º - As entidades já reconhecidas deverpDo cumprir o item "d" do artigo primeiro. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de setembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1966


Lei Municipal Nº 1880

LEI MUNICIPAL Nº 1880 Altera prazo para remessa do Projeto do Orçamento dos SCEEI para 1967, e dá outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a enviar, até 20 de novembro de 1966, a proposta orçamentária par ao ano de 1967, da Autarquia Municipal-Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais. Essa autorizaçpro, que é válida somente para o ano corrente, é concedida em face da nova codificaçp ¦o que se encontra em elaboraçp¦o pelo Governo Federal. Art. 2º - Para o próximo ano e posteriores, a remessa da proposta orçamentária da Autarquia Municipal, será encaminhada nos prazos previstos em lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de setembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1966


Lei Municipal Nº 1879

LEI MUNICIPAL Nº 1879 Altera Lei do Legislativo Municipal nº 83 e dá outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei do Legislativo Municipal nº 83, de 29 de agosto de 1966, passa a vigorar com a seguinte redaçpØo: "Fica o Poder Executivo autorizado pela presente Lei, a fazer doaçpro de uma área de terras, parte de um total maior que é destinada ao matadouro Municipal, com a área total por esta Lei doada de 2.000 (dois mil) metros quadrados, em local a ser marcado pelo Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias da promulgaçpÛo desta Lei, à UnipÛo Carazinhense de Estudantes (UCE), com sede em Carazinho e destinada à construçpuo de sua sede própria naquele imóvel. Art. 2º - Além do disposto no artigo 2º da Lei nº 83, fica a entidade beneficiada com esta doaçpDo, obrigada a utilizar para o fim explícito nesta Lei o imóvel doado, npào podendo revendê-lo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ¯o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 de setembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1966


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