LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 1885

LEI MUNICIPAL Nº 1885 Autoriza a abertura de Crédito Especial no CR$ 1.576.464. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de CR$ 1.576.464 (um milhpØo, quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro cruzeiros), para pagamento de horários de advogado correspondentes à Açp o que esta Prefeitura nove contra a firma Hidráulica Industrial S.A., de Joaçaba, Estado de Santa Catarina. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a abertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçpuo a maior do corrente exercício, em igual quantia. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 de outubro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1966


Lei Municipal Nº 1884

LEI MUNICIPAL Nº 1884 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Autarquia, no valor de CR$ 5.000.000. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), para pagamento de Abono de Emergência aos funcionários, à razpro de 60% sobre seus vencimentos básicos, pagável em quatro prestações mensais de 15% cada, a contar de setembro do ano em curso, tendo vigência até a data de 31.12.1966. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, a arrecadaçpuo a maior do corrente exercício, em igual quantia. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de setembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1966


Lei Municipal Nº 1883

LEI MUNICIPAL Nº 1883 Autoriza a doação de 10 metros cúbicos de pedra britada à Associação Atlética Banco do Brasil. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à AssociaçpØo Atlética Banco do Brasil, desta cidade, dez (10) metros cúbicos de pedra britada, para iniciar a construçpro de seu edifício-sede, no Bairro Alvorada. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de setembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1966


Lei Municipal Nº 1882

LEI MUNICIPAL Nº 1882 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de CR$ 73.571.400. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de CR$ 73.571.400 (setenta e três milhões, quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos cruzeiros), para reforço da seguinte verba: Cód.4.1.3.4.42 - Aquisiçp o de Automóvel, Auto-caminhões e outros veículos. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpAo autorizada pelo artigo primeiro, a operaçpÛo de crédito efetuada com a Caixa Econômica Estadual, em igual quantia. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de setembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1966


Lei Municipal Nº 1881

LEI MUNICIPAL 1881 Regula a concessão de reconhecimento de Utilidade Pública Municipal. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para ser concedida em Lei o reconhecimento como de Utilidade Pública Municipal, a partir da vigência da presente Lei, necessário se faz que sejam preenchidas todas as seguintes condições: a) ser a entidade fundada há mais de três(3) anos; b) possuir registro de estatutos em Cartório e fazer prova desse registro; c) dos estatutos deve estar expresso que os dirigentes nada percebem de remuneraçpuo pelo exercício dos cargos de Diretores; d) anualmente, fazer relatório de seus serviços de utilidade pública. Art. 2º - As entidades já reconhecidas deverpDo cumprir o item "d" do artigo primeiro. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de setembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1966


Lei Municipal Nº 1880

LEI MUNICIPAL Nº 1880 Altera prazo para remessa do Projeto do Orçamento dos SCEEI para 1967, e dá outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a enviar, até 20 de novembro de 1966, a proposta orçamentária par ao ano de 1967, da Autarquia Municipal-Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais. Essa autorizaçpro, que é válida somente para o ano corrente, é concedida em face da nova codificaçp ¦o que se encontra em elaboraçp¦o pelo Governo Federal. Art. 2º - Para o próximo ano e posteriores, a remessa da proposta orçamentária da Autarquia Municipal, será encaminhada nos prazos previstos em lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de setembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1966


Lei Municipal Nº 1879

LEI MUNICIPAL Nº 1879 Altera Lei do Legislativo Municipal nº 83 e dá outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei do Legislativo Municipal nº 83, de 29 de agosto de 1966, passa a vigorar com a seguinte redaçpØo: "Fica o Poder Executivo autorizado pela presente Lei, a fazer doaçpro de uma área de terras, parte de um total maior que é destinada ao matadouro Municipal, com a área total por esta Lei doada de 2.000 (dois mil) metros quadrados, em local a ser marcado pelo Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias da promulgaçpÛo desta Lei, à UnipÛo Carazinhense de Estudantes (UCE), com sede em Carazinho e destinada à construçpuo de sua sede própria naquele imóvel. Art. 2º - Além do disposto no artigo 2º da Lei nº 83, fica a entidade beneficiada com esta doaçpDo, obrigada a utilizar para o fim explícito nesta Lei o imóvel doado, npào podendo revendê-lo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ¯o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 de setembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1966


Lei Municipal Nº 1878

LEI MUNICIPAL Nº 1878 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, até o limite de CR$ 5.000.000. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, até o limite de CR$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), para Convênio com os sindicatos de Classe, para a construçpro da Casa Sindical. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a abertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo primeiro, a arrecadaçp¦o a maior, durante o corrente exercício, em igual quantia. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 de setembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1966


Lei Municipal Nº 1877

LEI MUNICIPAL Nº 1877 Autoriza a doação de um terreno urbano à Secretaria das Obras Públicas, para construção de sua Residência nesta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, um terreno urbano, com 600 (seiscentos) metros quadrados, localizado nesta cidade, à Rua Bernardo Paz, para a construçp o da sede da 23ª Residência da referida Secretaria. Art. 2º - A área a ser doada deverá ser utilizada para a finalidade mencionada no artigo anterior, com cláusula expressa constante da Escritura a ser realizada. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 de setembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1966


Lei Municipal Nº 1876

LEI MUNICIPAL Nº 1876 Autoriza a doação de 3 metros cúbicos de pedra britada ao CTG Pedro Vargas. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Centro de Tradições Gaúchas Pedro Vargas, desta cidade, três (3) metros cúbicos de pedra britada, para obras em sua sede social. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de setembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 09 . 1966


Lei Municipal Nº 1874

LEI MUNICIPAL Nº 1874 Concede isenção do Imposto de Transmissão Inter-Vivos. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Ficam isentas do pagamento do Imposto de Transmissp£ o Inter-Vivos, as permutas que forem efetuadas entre a Prefeitura Municipal e proprietários de terrenos destinados à construçpØo de Casas Populares através do convênio com a COHAB-RS. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de setembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 09 . 1966


Lei Municipal Nº 1873

LEI MUNICIPAL Nº 1873 Dá denominação ao HOSPITAL MUNICIPAL OPERÁRIO ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Hospital Municipal Operário, passa a ter a denominaçp£o de " HOSPITAL MUNICIPAL CF£NEGO JOT£O BATISTA SORG", como homenagem à esse sacerdote que dedicou toda sua vida em benefício à populaçpØo carazinhense, em especial, aos operários. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de agosto de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 08 . 1966


Lei Municipal Nº 1872

LEI MUNICIPAL Nº 1872 Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber,no uso da atribuiçp£o conferida pelo artigo 50 da Lei orgânica, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operaçp o de crédito com a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, até o valor de CR$ 73.500.000 (setenta e três milhões e quinhentos mil cruzeiros), observadas as condições de estilo do referido estabelecimento em contratos dessa natureza. Art. 2º - A operaçpuo de crédito autorizada pelo artigo anterior, será empregada em melhoramentos do parque rodoviário do Município. Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a outorgar e dar em garantia da operaçpào supra e respectivas despesas, quantia suficiente das quotas de retorno estaduais e federais asseguradas ao Município anualmente, podendo para tanto, autorizar a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul a receber, do Tesouro do Estado, da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional ou de qualquer órgpão competente, o valor correspondente à operaçp}o de crédito autorizada nesta Lei para aplicá-lo na amortizaçpo e liquidaçpo da mesma. Art. 4º - No orçamento para o exercício de 1967, deverá ser consignada dotaçp™o específica para a liquidaçp™o da operaçp™o autorizada na presente Lei, de acordo com o contrato a ser firmado entre o Município e a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp×o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 de agosto de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1966


Lei Municipal Nº 1871

LEI MUNICIPAL Nº 1871 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 8.370.000. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO, EM EXERCμCIO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 8.370.000 (oito milhões, trezentos e setenta mil cruzeiros) para reforço das seguintes verbas: Cód.4.3.1.1.11-amortizaçpAo de Empréstimos/Lei 190...CR$ 1.370.000 Cód.3.1.2.5.33-Materiais Diversos...................CR$ 7.000.000 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpuo autorizada pelo artigo primeiro, a reduçpo das seguintes verbas do Orçamento vigente: Cód.4.3.1.1.11.c-AmortizaçpDo Empréstimos Futuros....CR$ 4.000.000 Cód.4.3.1.1.11.b-Amortizaçpào Empréstimos/Lei 173....CR$ 4.370.000 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ¯o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de agosto de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Vice-Prefeito em exercício a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 1966


Lei Municipal Nº 1870

LEI MUNICIPAL Nº 1870 Autoriza a abertura de Crédito Especial até o limite de CR$ 500.000. ARMINDO XAVIER DA CRUZ,VICE-PREFEITO EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, até o limite de CR$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros), para pagamento das despesas funerárias, do falecido Cônego Jop o Batista Sorg. Art. 2º - Servirá de recurso para atender as despesas autorizadas pela presente Lei, a reduçpAo da verba do Orçamento vigente; Juros de Empréstimos por antecipaçpÛo de Receita, em igual quantia: Código 3.2.7.3.19. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de agosto de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Vice-Prefeito em exercício a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 1966


MAIS LEIS

Notícias

22.09.2017 - 15:04
Conselho de ética vota pela abertura de perda de mandato

O Conselho de Ética da Câmara de Vereadores de Carazinho decidiu por três votos a dois, pelo início do processo de perda de mandato do vereador Clayton Pereira. A decisão

22.09.2017 - 06:00
Nota de pesar

É com pesar que a Câmara de Vereadores de Carazinho comunica com o falecimento do ex-vereador e Presidente da Casa Luiz Leite, que faleceu na madrugada desta sexta-feira (22), devido a complicações

21.09.2017 - 14:10
Projeto que autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos a residências alienadas será votado na segunda-feira

Foi liberado para votação na próxima segunda-feira (25), pela comissão de Ordem Econômica e Social da Câmara de Vereadores, o projeto de lei que autoriza o Município

21.09.2017 - 09:28
Audiência pública sobre guarda armada 24h nas instituições financeiras será na próxima semana

A Câmara de Vereadores realizará na próxima semana, dia 28, às 19 horas, uma audiência pública para discutir o projeto de lei que institui a guarda armada 24h nas

Em pauta

Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.