LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1508

LEI MUNICIPAL Nº 1508 Autoriza a abertura de Créditos Suplementares num total de CR$ 178.000,00 e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigente: Cód. 8.91.4 a) - em CR$ 20.000,00 Cód. 8.91.4 c) - em CR$ 100.000,00 Cód. 8.33.0 g) - em CR$ 2.000,00 Cód. 8.29.4 b) - em CR$ 50.000,00 Cód. 8.49.1 a) - em CR$ 6.000,00 = Total....CR$ 178.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para as Suplementações autorizadas no artigo anterior, a arrecadaçpuo a maior na rubrica 4.13.0 no corrente Exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de dezembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 1961


Lei Municipal Nº 1507

LEI MUNICIPAL Nº 1507 Ratifica a Lei Municipal nº 46, de 31-10-1960 que extinguiu a Taxa de Rodágio e restabeleceu o imposto de Indústrias e Profissões para Agricultores, Pecuaristas e Criadores. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificada a Lei Municipal nº 46, de 31 de outubro de 1960, que extinguiu a Taxa de Rodágio e restabeleceu o Imposto de Indústrias e Profissões para Agricultores Pecuaristas e Criadores, para vigorar com o Orçamento do Exercício de 1961. Art. 2º - A ratificaçpÛo feita pelo artigo anterior desta Lei, é feita sem prejuízo das ratificações já feitas anteriormente, pela Lei Municipal nº 68, de 5 de dezembro de 1960, que aprovou o Orçamento para 1961 e do qual fez parte integrante a Lei ora ratificada e pela Lei Municipal nº 123, de 2 de outubro de 1961, que majorou as incidências para 1962, do imposto de Indústrias e Profissões para Agricultores, Pecuaristas e Criadores. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 7 de dezembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1961


Lei Municipal Nº 1506

LEI MUNICIPAL Nº 1506 Cria os Impostos de Transmisspžo "Inter Vivos" e Territorial Rural. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o imposto de transmissp£o " Inter Vivos", a ser cobrado pelo Município, de acordo com a emenda constitucional nº 1/59, e com a modificaçpØo feita na Lei Orgânica do Município. Art. 2º - A cobrança do imposto de transmissp o "Inter Vivos" e Territorial Rural, será procedida a contar de 1º de janeiro de 1962, na mesma forma e com as mesmas incidências estabelecidas na vigente Legislatura à respeito, adotada pelo Estado do Rio Grande do Sul, no tocante ao Imposto de Transmisspo de Propriedades "Inter Vivos" e Imposto Territorial Rural.§ 1º - É autorizada a incluspDo na proposta orçamentária de 1962, na forma da retificaçpào enviada pelo Executivo e em decorrência da Emenda Constitucional de 21 de novembro de 1961, publicada no Diário Oficial nº 255, de 22 de novembro de 1961. § 2º - Sp¯o adotadas as leis e regulamentos vigentes no Estado para a cobrança, lançamento e fiscalizaçpIo dos tributos criados pela presente Lei e da legislaçpão tributária do Município, no que for aplicável. § 3º - Para a cobrança do Imposto de Transmisspo de Propriedade " Inter Vivos" e sua incorporaçpdo ao capital da sociedade, no exercício de 1962 e seguintes, sp™o adotadas as Leis e Regulamentos em vigor no corrente ano no Estado, que ficam fazendo parte integrante da legislaçpˇo tributária do Município, no que for aplicável. Art. 3º - Fica criado o Imposto Territorial Rural, a ser cobrado pelo Município, de acordo com o mencionado no Art. 1º desta Lei. Art. 4º - A cobrança do Imposto Territorial Rural, será procedida a contar de 1º de janeiro de 1962, na mesma forma e com as mesmas incidências do Imposto Territorial cobrado pelo Estado e que constava da Lei mencionada no Art. 2º desta Lei, sob código 0.11.1 da Receita. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpGo e spGo revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de novembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1961


Lei Municipal Nº 1505

LEI MUNICIPAL Nº 1505 Autoriza a doaçpžo de uma área de mil m² de terreno para auxiliar a construçpÒo da CASA SINODAL, nesta cidade. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de mil metros quadrados de terreno, de propriedade do Município, na esquina da rua Spro Bento (com 25 metros de frente) com a rua Independência (com 40 metros de frente) para auxiliar a construçp ¦o da Casa Sinodal, a ser construída pelos Sindicatos dos Trabalhadores nas Indústrias de AlimentaçpAo, Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, e dos Oficiais Marceneiros e Trabalhadores na Indústria de Móveis de Madeiras, todos desta cidade. Art. 2º - A doaçp©o do terreno mencionado no artigo anterior, será a contribuiçpDo do Município para auxiliar a construçpào da Casa Sinodal em Carazinho. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 29 de novembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1961


Lei Municipal Nº 1504

LEI MUNICIPAL Nº 1504 Autoriza a abertura de Créditos Suplementares ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares: ORÇAMENTO DA PREFEITURA: CR$ 36.000,00 - SuplementaçpØo da verba cód.8.00.0 b), com recurso de reduçpro d eigual quantia da verba 8.00.0 a); CR$ 10.070,00 - Suplementaçp o da verba cód.8.33.0 d); CR$ 19.240,00 - Suplementaçp¦o da verba cód.8.33.0 e); CR$ 4.080,00 - SuplementaçpAo da verba cód.8.33.0 f); CR$ 1.404,60 - SuplementaçpÛo da verba cód.8.33.0 h); CR$ 6.500,00 - Suplementaçpuo da verba cód.8.81.1; CR$ 1.515,00 - Suplementaçpo da verba cód.8.80.0 c). CR$ 42.809,60 Total, com recurso de reduçp©o de igual quantia na verba código 8.89.1 c). CR$ 150.000,00- Suplementaçpào da verba cód.8.33.4 a), com a reduçpzo de igual quantia na verba 8.82.1. CR$ 110.000,00- Suplementaçpo da verba cód.8.33.4 a), com a reduçp ¯o de igual quantia, servindo de recurso a rubri ca 4.14.0 0 recebido a maior. CR$ 100.000,00- Suplementaçpão da verba cód.8.89.4 a) com o recurso da arrecadaçp}o na cobrança de calçamento no corrente exercício 0 Rubrica 6.20.0. CR$ 200.000,00- Suplementaçpdo da verba cód.8.82.3, servindo de re curso a arrecadaçp™o a maior verificada no corrente exercício na cobrança da dívida ativa - referente a rubrica 6.12.0 - do Orçamento vigente. CR 40.000,00 - Suplementaçp:o da verba cód.8.81.3 a) do Orçamento vigente, servindo de recurso a arrecadaçpno a maior verificada na cobrança da dívida ativa no corrente exercício. Art. 2º - ORÇAMENTO DA AUTARQUIA: CR$ 200.000,00- Para suplementaçpuo da verba 8.63.3 do Orçamento do corrente exercício da Autarquia Municipal, Ser viços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais. Para cobertura do Crédito Suplementar de CR$ 200.000,00 na verba 8.63.3 da Autarquia Municipal servirá de recurso a arrecadaçp³o a maior na cobrança de energia elétrica, com o reajustamento de tarifas. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 29 de novembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário Designado.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1961


Lei Municipal Nº 1503

LEI MUNICIPAL Nº 1503 Amplia a autorizaçpžo de contratar financiamento para a construçp8o do aproveitamento hidrelétrico do Rio da Várzea. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ampliada a autorizaçp=o constante do Artigo 1º da Lei Municipal nº 173, de 28 de dezembro de 1959, publicada no número 141, de 6 de janeiro de 1960, do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, para até o limite de CR$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros). Art. 2º - Além das garantias mencionadas no artigo 3º da Lei Municipal 173 citada no artigo anterior, poderpÛo ser oferecidas em garantia as Usinas em construçpuo e a construir, bem como, a produçpo energética das mesmas. Art. 3º - Todas as compras atém de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), deverpDo ser feitas somente com concorrência pública. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de novembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 11 . 1961


Lei Municipal Nº 1502

LEI MUNICIPAL Nº 1502 Torna extensivos às antigas pensionistas da Caixa de Pensões e Auxílios, os benefícios da Lei nº 158 de 21-10-59. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As pensionistas que percebiam da Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais de Carazinho, quando da promulgaçpro da Lei nº 158, de 21 de outubro de 1959, ficam a contar de 1º de outubro de 1961, enquadradas as demais, percebendo, também, o equivalente a 70% do salário ou provento daquele que lhes legou a penspAo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 6 de novembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1961


Lei Municipal Nº 1501

LEI MUNICIPAL Nº 1501 Concede o Título Honorário de Cidadpžo Carazinhense à S.E.Rema. D. Vicente Scherer. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadp£o Carazinhense, previsto na Legislatura vigente, no ano de 1961, ao Reverendíssimo Arcebispo de Porto Alegre, Dom Vicente Scherer, tendo em vista a sua participaçpro ativa em todos os últimos acontecimentos nacionais e ser figura proeminente da Igreja Católica Apostólica Romana, à qual pertence a maioria da populaçpAo carazinhense. Art. 2º - A entrega do Título será feita na mesma oportunidade da entrega dos demais Títulos já concedidos e a serem concedidos, neste ano. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 6 de novembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1961


Lei Municipal Nº 1500

LEI MUNICIPAL Nº 1500 Concede o Título de Cidadpžo Carazinhense aos Generais José Machado Lopes e Oromar Osório. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadp£o Carazinhense, previsto na Legislatura vigente, no ano de 1961, aos Generais JOSÉ MACHADO LOPES e OROMAR OS+ØRIO, respectivamente, Comandantes do 3º Exército e da 1ª DC de Santiago, pelos relevantes serviços prestados ao Rio Grande e ao Brasil, durante a crise político militar de agosto último. Art. 2º - A entrega dos Títulos será feita na oportunidade da entrega dos demais Títulos concedidos e a serem concedidos, neste ano. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 6 de novembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1956


Lei Municipal Nº 1499

LEI MUNICIPAL Nº 1499 Altera a Lei Municipal que trata da concessão de títulos honorários de cidadp8o carazinhense ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Será permitida em 1961 a entrega de até seis títulos de Cidadp=o Carazinhense. Art. 2º - A aprovaçpØo dos três títulos previstos, para serem concedidos a mais no corrente ano, será feita na forma vigente e costumeira. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 6 de novembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1961


Lei Municipal Nº 1155

LEI MUNICIPAL Nº 1155 Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 874.000,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar de Cr$ 874.000,00 (oitocentos e setenta e quatro mil cruzeiros) destinado a atender as despesas das seguintes verbas orçamentárias: 10 - Poder Legislativo: 100-8.00.0 - Subsídio dos Vereadores Cr$ 45.000,00 101 - Secretaria 101-8.00.3 - Material de Consumo Material de expediente Cr$ 35.000,00 101-8.04.4 - Despesas Diversas Publicações Cr$ 5.000,00 11 - Poder Executivo: 110-8.02.3 - Material de consumo Custeio e conservaçpào do automóvel Cr$ 40.000,00 12 - Prefeitura: 120 - Secretaria 120-8.04.3 - Material de consumo Material de Expediente Cr$ 27.000,00 120.8.04.4 - Despesas Diversas a) Divulgaçp}o de atos oficiais Cr$ 20.000,00 b) Despesas postais e telegráficas Cr$ 14.000,00 c) Jornais e revistas Cr$ 4.000,00 120-8.09.3 - Material de consumo Material de limpeza Cr$ 5.000,00 121 - Contadoria 121-8.13.3 - Material de consumo Material de Expediente Cr$ 65.000,00 21 - Assistência Social 211-8.29.4 - Despesas diversas b) Assistência a indigentes Cr$ 15.000,00 f) Assistência a Maternidade e a Infância Cr$ 26.000,00 22 - Instruçpuo Pública 22-8.33.0 - Pessoal Fixo GratificaçpÞo adicional a professores Cr$ 6.000,00 22-8.33.1 Pessoal Variável Extranumerários-mensalistas Cr$ 60.000,00 22-8.33.4 - Despesas Diversas Alugueis de aulas Cr$ 4.000,00 23 - Saúde Pública 230-8.48.4 - Despesas diversas Hospital de Caridade Cr$ 25.000,00 33 - Limpeza Pública 330-8.85.3 - Material de consumo Custeio e conservaçpÝo do caminhpÝo Cr$ 8.000,00 42 - ConservaçpFo de Estradas e Pontes 42-8.82.4 - Despesas diversas b) Materiais diversos Cr$ 200.000,00 43 - Conservaçp•o de Próprios 43-8.87.3 - Material de consumo b) Materiais diversos Cr$ 30.000,00 60 - Aposentadorias 601-8.91.4 - Despesas diversas a) Caixa de pensões-Quota da Prefeitura Cr$ 100.000,00 c) CAP-Quota de Serviços Industriais Cr$ 100.000,00 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer 63 - Prêmios de Seguros 63-8.94.4 - Despesas Diversas Seg. c/ fogo e acidentes no trabalho Cr$ 15.000,00 64 - Despesas Diversas 642 - Abono Familiar 642-8.99.4 - Despesas Diversas Abono concedido na forma legal Cr$ 10.000,00 66 - Eventuais 66-8.99.4 - Despesas Diversas Despesas imprevistas Cr$ 15.000,00 Total Cr$ 874.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para abertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, a arrecadaçpAo a maior verificada no presente exercício financeiro. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal 2 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF PrinterLEI MUNICIPAL Nº 1155 Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 874.000,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar de Cr$ 874.000,00 (oitocentos e setenta e quatro mil cruzeiros) destinado a atender as despesas das seguintes verbas orçamentárias: 10 - Poder Legislativo: 100-8.00.0 - Subsídio dos Vereadores Cr$ 45.000,00 101 - Secretaria 101-8.00.3 - Material de Consumo Material de expediente Cr$ 35.000,00 101-8.04.4 - Despesas Diversas Publicações Cr$ 5.000,00 11 - Poder Executivo: 110-8.02.3 - Material de consumo Custeio e conservaçpào do automóvel Cr$ 40.000,00 12 - Prefeitura: 120 - Secretaria 120-8.04.3 - Material de consumo Material de Expediente Cr$ 27.000,00 120.8.04.4 - Despesas Diversas a) Divulgaçp}o de atos oficiais Cr$ 20.000,00 b) Despesas postais e telegráficas Cr$ 14.000,00 c) Jornais e revistas Cr$ 4.000,00 120-8.09.3 - Material de consumo Material de limpeza Cr$ 5.000,00 121 - Contadoria 121-8.13.3 - Material de consumo Material de Expediente Cr$ 65.000,00 21 - Assistência Social 211-8.29.4 - Despesas diversas b) Assistência a indigentes Cr$ 15.000,00 f) Assistência a Maternidade e a Infância Cr$ 26.000,00 22 - Instruçpuo Pública 22-8.33.0 - Pessoal Fixo GratificaçpÞo adicional a professores Cr$ 6.000,00 22-8.33.1 Pessoal Variável Extranumerários-mensalistas Cr$ 60.000,00 22-8.33.4 - Despesas Diversas Alugueis de aulas Cr$ 4.000,00 23 - Saúde Pública 230-8.48.4 - Despesas diversas Hospital de Caridade Cr$ 25.000,00 33 - Limpeza Pública 330-8.85.3 - Material de consumo Custeio e conservaçpÝo do caminhpÝo Cr$ 8.000,00 42 - ConservaçpFo de Estradas e Pontes 42-8.82.4 - Despesas diversas b) Materiais diversos Cr$ 200.000,00 43 - Conservaçp•o de Próprios 43-8.87.3 - Material de consumo b) Materiais diversos Cr$ 30.000,00 60 - Aposentadorias 601-8.91.4 - Despesas diversas a) Caixa de pensões-Quota da Prefeitura Cr$ 100.000,00 c) CAP-Quota de Serviços Industriais Cr$ 100.000,00 63 - Prêmios de Seguros 63-8.94.4 - Despesas Diversas Seg. c/ fogo e acidentes no trabalho Cr$ 15.000,00 64 - Despesas Diversas 642 - Abono Familiar 642-8.99.4 - Despesas Diversas Abono concedido na forma legal Cr$ 10.000,00 66 - Eventuais 66-8.99.4 - Despesas Diversas Despesas imprevistas Cr$ 15.000,00 Total Cr$ 874.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para abertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, a arrecadaçpAo a maior verificada no presente exercício financeiro. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1956


Lei Municipal Nº 2515

LEI MUNICIPAL Nº 2515 Cria o Conselho Municipal de Educação de Carazinho. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇ+£O DE CARAZINHO, de nove (9) membros titulares e três (3) suplentes, nomeados pelo Poder Executivo, sendo o órgpØo máximo em matéria educacional no Município de Carazinho. Art. 2º - Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇ+ O de Carazinho, serp¦o escolhidos entre pessoas de notório saber e experiência em matéria de educaçpAo. Dois terços, no mínimo, serpAo professores do ensino público e particular, e o restante de outros setores da comunidade. Art. 3º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal, terá a duraçp©o de seis anos. § 1º - De dois em dois anos, cessará o mandato de um terço dos membros do Conselho Municipal de Educaçpào, sendo permitida a reconduçpzo por uma só vez. § 2º - Ao ser constituído o Conselho Municipal de Educaçpo, um terço de seus membros terá mandato de dois anos; um terço terá mandato de quatro anos. § 3º - Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educaçpão, será nomeado novo membro que completará o mandato anterior. § 3º - Necessitando um conselheiro se afastar por prazo superior a seis meses, será designado um substituto enquanto durar o impedimento. Art. 4º - Em sua primeira reunipÍo, os membros do Conselho elaborarpˇo um regimento e fixarpˇo as datas das reuniões ordinárias. O Conselho terá por sede a cidade de Carazinho. Art. 5º - O Exercício de Conselheiro tem prioridade sobre qualquer outro cargo ou funçp£o pública, sendo considerado como relevante serviço prestado ao Município. Art. 6º - Os membros do Conselho Municipal de Educaçp o, deverp@ o residir no Município. Art. 7º - Ao Conselho Municipal de Educaçpuo compete: a) elaborar o seu regimento a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; b) promover o estudo da comunidade, tendo em vista, os problemas educacionais; c) estabelecer critérios para a ampliaçp{o da rede, de escolas a serem mantidas pelo Poder Público Municipal, tendo em vista as diretrizes traçadas no PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇ+èO; d) estudar e sugerir medidas que visem à expanspo e ao aperfeiçoamento do ensino no Município; e) fixar diretrizes para o estabelecimento do regime de férias na rede municipal de ensino; f) traçar normas para a elaboraçpÝo de planos municipais de aplicaçpFo de recursos em educaçpFo; g) emitir parecer sobre: - assuntos e questões de natureza educacional, que lhe forem submetidos pelo Poder Executivo Municipal; - concesspêo de auxílios e subvenções a instituições educacionais; - convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais que o Poder Público Municipal pretenda celebrar; - funcionamento de escolas públicas da rede municipal de ensino; 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer h) estabelecer critérios para concesspo de bolsas de estudo a serem custeadas com recursos municipais; i) manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educaçp8o e com os demais Conselhos Municipais de EducaçpÒo; j) executar as atribuições que lhe forem delegadas, pelo Conselho Estadual de Educaçp o. Art. 8º - O Conselho Municipal de Educaçp£o contará com infra-estrutura para o atendimento de seus serviços, técnicos e administrativos, devendo ser previstos recursos orçamentários para tal fim. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 de março de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 1973


Lei Municipal Nº 2514

LEI MUNICIPAL Nº 2514 Revoga a Lei do Legislativo Municipal nº 64, de 6 de abril de 1964. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei do Legislativo Municipal nº 64, de 6 de abril de 1964, por estar incompatível com a legislaçpro federal vigente, em especial quanto a Lei 5692/71, que institui a Reforma do Ensino. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 de março de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 1973


Lei Municipal Nº 2513

LEI MUNICIPAL Nº 2513 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundaçp8o Movimento Brasileiro de Alfabetizaçp8o-MOBRAL. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a FundaçpØo Movimento Brasileiro de AlfabetizaçpØo- MOBRAL, objetivando a implantaçpro do programa de erradicaçpro do analfabetismo no Município. Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no artigo primeiro (1º), é também, o Executivo Municipal, autorizado a criar por decreto, comisspÛo municipal do MOBRAL e tomar as providências necessárias a sua instalaçpuo e funcionamento. Art. 3º - Os recursos necessários à execuçpo desta Lei, correrp©o por conta de dotações orçamentárias próprias, e ainda de: A - Recursos oriundos do Mobral Central fixados no convênio; B - Recursos da Comunidade; C - Auxílios, subvenções, doações legadas que lhe forem concedidos por entidades públicas ou particulares, bem como por pessoas físicas; D - Outros recursos postos a sua disposiçpão. Art. 4º - O número de alunos a serem alfabetizaçp}o será fixado de acordo com as necessidades do Município e na forma que for estipulada pelo convênio. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçpÍo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 de março de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 1973


Lei Municipal Nº 2512

LEI MUNICIPAL Nº 2512 Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Ajuste com a CNAE do Ministério da Educaçp8o e Cultura. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. F AÇO SABER que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Ajuste com a Companhia Nacional de AlimentaçpØo Escolar, órgpØo do Ministério da Educaçpro e Cultura, nos termos e cláusulas do modelo anexo, para vigorar no exercício de 1973. Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Termo de Ajuste, correrpAo por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente. Art/ 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 de março de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 03 . 1973


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.