LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2547

LEI MUNICIPAL Nº 2547 Dá denominação a rua da cidade e toma outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - É denominada de ALBERTO LOEFF, a uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, por Decreto, designará qual a rua que levará a denominação autorizada pelo Artigo 1º da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 de junho de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 1973


Lei Municipal Nº 2546

LEI MUNICIPAL Nº 2546 Dá denominação a uma rua da cidade e toma outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de ALOISIO STEIN, a uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, por Decreto, designará qual a rua que levará a denominação autorizada pelo artigo 1º da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 de junho de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 06 . 1973


Lei Municipal Nº 2545

LEI MUNICIPAL Nº 2545 Autoriza o Município a firmar contrato de locação, como locatário do imóvel, como locatário do imóvel pertencente ao Sr. ALBERICO AZEVEDO. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de locaçp¦o, como locatário do imóvel pertencente ao Sr. ALBERICO AZEVEDO, situado à rua Bernardo Paz, destinado à garagem dos veículos da Prefeitura e abastecimento dos mesmos. Art. 2º - O presente contrato terá a validade de 3 (três) anos, pagando-se mensalmente a importância de três salários mínimos e meio vigentes na regip©o, entrando em vigor a partir do dia 1º de maio de 1973, podendo no fim do mesmo, ser renovado, segundo o interesse das partes. Art. 3º - Servirpzo de recursos para atender o pedido acima, as dotações próprias da Lei do Orçamento. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de junho de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1973


Lei Municipal Nº 2544

LEI MUNICIPAL Nº 2544 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. EDMUNDO WEBER e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. EDMUNDO WEBER, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município e à região. Art. 2º - A Mesa da Câmara, marcará em data oportuna, a SesspAo Solene de entrega da outorga ao ilustre homenageado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de junho de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1973


Lei Municipal Nº 2543

LEI MUNICIPAL Nº 2543 Autoriza a vender pneumáticos em desuso desta Prefeitura Municipal. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender pneumáticos em desuso desta Prefeitura Municipal, venda essa que ocasionará a desocupaçp o de uma parte da oficina. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de junho de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1973


Lei Municipal Nº 2542

LEI MUNICIPAL Nº 2542 Dá denominação a uma rua da cidade e toma outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de LA SALLE a uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, por decreto, designará qual a rua que levará a denominação autorizada pelo artigo 1º da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de maio de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 1973


Lei Municipal Nº 2541

LEI MUNICIPAL Nº 2541 Altera o parágrafo 1º do artigo 135 do Código de Posturas e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 135 do Código de Posturas, passará a ter a seguinte redaçpro: § 1º - Para reavê-los, pagará o dono, por cabeça, 10% (dez por cento) do salário mínimo regional. Art. 2º - SpAo revogadas as alíneas a, b, c, do parágrafo 1º do artigo 135. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 de maio de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 1973


Lei Municipal Nº 2540

LEI MUNICIPAL Nº 2540 Prorroga por mais 15 (quinze) dias, a Lei Municipal nº 2530.73, que ISENTA de correção monetária e multa sobre todos os Tributos Municipais. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por mais 15 (quinze) dias a Lei Municipal nº 2530.73, de 05 de abril de 1973, que ISENTA de correção monetária e multa sobre todos os Tributos Municipais. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 de maio de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 1973


Lei Municipal Nº 2539

LEI MUNICIPAL Nº 2539 Cria o Setor de Compras e dá outras Providências. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o SETOR DE COMPRAS da Prefeitura Municipal de Carazinho, órgpØo subordinado à Diretoria Administrativa. Art. 2º - O Setor criado pela presente Lei, terá por finalidade: a) o cumprimento das exigências do Decreto Lei Federal nº 200 de 26 de fevereiro de 1967, em seus artigos 125 a 144; b) efetuar compras para manutençpuo , equipamentos e materiais para obras de todos órgãos e serviços da Administração Municipal. rt. 3º - Fica, também, criado o seguinte cargo de provimento em comisspào no quadro de funcionários do Município de Carazinho: (1) um encarregado do Setor de Compras-CC3. Art. 4º - A posição de ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS, será provida sob a forma de cargo em comisspIo, quando o ocupante escolhido não for funcionário efetivo e como função gratificada, quando o designado for funcionário efetivo, ou extra-numerário estável do Município. Art. 5º - A funçpdo gratificada relativa ao cargo criado no artigo 3º da presente Lei, obedecerá ao padrão FG-3. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrpÍo por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º - O Executivo, regulamentará a presente Lei dentro do prazo máximo de 30 (trinta dias, após sua aprovação. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 de maio de 1973. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Prefeito em exercício a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 05 . 1973


Lei Municipal Nº 2538

LEI MUNICIPAL Nº 2538 Cria cargo no quadro dos Funcionários do Município e dá outras providências. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o seguinte cargo, de provimento em comisspro, no quadro de Funcionários do Município. NO SERVIÇO DE TRANSPORTES E OFICINAS: 1 (um) Chefe de Oficina, Padrão CC4. Art. 2º - A despesa decorrentes desta Lei, será atendida pelas rubricas próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de abril de 1973. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Prefeito em exercício a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 04 . 1973


Lei Municipal Nº 2537

LEI MUNICIPAL Nº 2537 Prorroga a Lei Municipal que autoriza a ligação na rede de iluminação pública os liminosos e dá outras providências. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado por mais 5 (cinco) anos a Lei Municipal que trata da autorização para ligação de luminosos à rede de iluminação pública. Art. 2º - Esta determinação é adotada tendo em vista que tal medida beneficiou a urbanização da cidade e o seu embelezamento da mesma. As despesas ocorrerão pelas verbas normais orçamentárias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 de abril de 1973. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Prefeito em exercício a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1973


Lei Municipal Nº 2536

LEI MUNICIPAL Nº 2536 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 30.000,00. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para auxílio obras do Corpo de Bombeiros. Art. 2º - Servirá de recursos para atender o pedido acima, a reduçpÛo em igual quantia da rubrica: Cód.4.3.1.0-77 - Equipamentos e Instalações. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de abril de 1973. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em exercício a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1973


Lei Municipal Nº 2535

LEI MUNICIPAL Nº 2535 Autoriza firmar Termo de Acordo para Execução do Ensino de 1º Grau. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Acordo com o Governo do Estado, através da Secretaria de Educação e Cultura, para execução do Ensino de 1º Grau. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de abril de 1973. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em exercício a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1973


Lei Municipal Nº 2534

LEI MUNICIPAL Nº 2534 Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, órgão de assessoria técnica, de planejamento e estudo, apresentando reivindicações e sugestões em caráter orientador concernentes ao Setor de Trânsito urbano, cabendo sempre a decisp¦o final ao Chefe do Poder Executivo. Art. 2º - O Prefeito Municipal, designará os membros do Conselho Municipal de Trânsito, tpÛo logo seja promulgada a presente Lei. Art. 3º - É de competência do Conselho Municipal de Trânsito efetuar todas as alterações e modificações necessárias, de acordo com a Legislação de Trânsito vigente, prescrita no Código Nacional de Trânsito. Art. 4º - O Conselho Municipal de Trânsito será composto de 7 (sete) elementos a saber: Um representante com cargo no funcionalismo público para desempenhar a funçpIo de diretor administrativo. Um representante da Associaçpão Comercial. Um representante da Brigada Militar. Um representante da Polícia Civil. Um representante da Associaçpdo dos Motoristas Profissionais. Um representante do Dpto. Municipal de Trânsito a ser criado no presente exercício. Um secretário encarregado da Secção de Vistoria e Fiscalizaçp:o do DMT. Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de Trânsito deverp£o residir no Município. Art. 6º - O Conselho Municipal de Trânsito contará com infra- estrutura para o atendimento de seus serviços urbanos, devendo ser previstos recursos orçamentários para tal fim. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições contidas nos artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 2.303/70 de 12 de fevereiro de 1970. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de abril de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 04 . 1973


Lei Municipal Nº 2533

LEI MUNICIPAL Nº 2533 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 6.500,00 e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzeiros), no orçamento do Município de Carazinho, que servirá de recurso para cobrir despesas de aluguel onde se acha instalada a ASCAR. Art. 2º - Servirá de recursos para atender ao pedido no artigo 1º, a reduçpuo em igual quantia da rubrica: Cód. 3.2.6.0-02-182 - Fundo de Reserva CR$ 6.500,00. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de abril de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1973


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