LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1868

LEI MUNICIPAL Nº 1868 Prorroga por mais um ano o prazo previsto na Lei Municipal nº 1695, de 15 de agosto de 1964. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO, EM EXERCμCIO. faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O prazo previsto na Lei Municipal nº 1695, de 25 de agosto de 1964, fica prorrogado por mais um ano, contado da data da promulgaçpro desta Lei. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de junho de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Vice-Prefeito em Exercício a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 1966


Lei Municipal Nº 1867

LEI MUNICIPAL Nº 1867 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 6.047.301. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO, EM EXERCμCIO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 6.047.301 (seis milhões, quarenta e sete mil, trezentos e um cruzeiros), para reforço das seguintes verbas: Serviços Diversos...................................CR$ 4.000.000 Previdência Social-3.2.8.3/81 Seguro contra fogo e acidentes do trabalho..........CR$ 1.047.301 Serviços Industriais - 3.1.2.3.52 Britadeira- Materiais Diversos......................CR$ 1.000.000 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpDo autorizada pelo artigo primeiro, o saldo do exercício anterior, em igual quantia. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpIo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de junho de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Vice-Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 1966


Lei Municipal Nº 1866

LEI MUNICIPAL Nº 1866 Concede o Título Honorário de "Cidadão Carazinhense" aos Srs. Aureliano Dias de Meira (Piquito), Pe. Lourenço Zanini e Levino Junges. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM EXERCμCIO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Na forma da Lei, em 1966, spØo concedidos títulos honorários de cidadpros carazinhenses, aos Srs. Aureliano Dias de Meira (Piquito), Pe. Lourenço Zanini e Levino Junges. Art. 2º - Esta outorga é feita em razp¦o dos relevantes serviços prestados à comunidade de Carazinho, pelos mesmos. Art. 3º - A Mesa do Legislativo, oportunamente, aprovada esta Lei, determinará a Reunipuo em que serpuo entregues estes títulos. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de junho de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Vice-Prefeito em exercício a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 1966


Lei Municipal Nº 1865

LEI MUNICIPAL Nº 1865 Concede anistia para pagamento, sem multa, do Imposto de Indústrias e Profissões, para Agricultores, Pecuaristas e Criadores. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO DE CARAZINHO, EM EXERCμCIO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida anistia, durante o período de 15 a 30 de junho corrente, para o pagamento, sem multa, do Imposto de Indústrias e Profissões, para Agricultores, Pecuaristas e Criadores, relativo ao 1º semestre deste Exercício. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 15 de junho de 1966. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 de junho de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1966


Lei Municipal Nº 1864

LEI MUNICIPAL Nº 1864 Autoriza a doação de pedra britada e marroada à Sociedade Recreativa União Operária desta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar dois (2) metros cúbicos de pedra britada nº 1, dois (2) metros cúbicos de pedra britada nº 2 e cinco (5) metros cúbicos de pedra marroada, à Sociedade Recreativa Unip o Operária, desta cidade. Art. 2º - A doaçp¦o do material, autorizado pelo artigo anterior, se destina a obras de melhoramento da sede da referida entidade. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaçp ©o. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 5 metros cúbicos de pedra britada ao CTG Rincpào Serrano, com sede nesta cidade, para emprego em obras e melhoramentos na sede social do mesmo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de junho de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Vice-Prefeito em exercício a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 06 . 1966


Lei Municipal Nº 1863

LEI MUNICIPAL Nº 1863 Cria o Conselho Municipal de Desportos. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o Conselho Municipal de Desportos (CMD), subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal, sendo de sua competência: a) promover, estimular, orientar e fiscalizar as práticas esportivas no Município; b) apresentar, anualmente, ao Poder Executivo, o plano de atividades para o exercício seguinte; c) opinar nos auxílios e subvenções a serem concedidos pelo Poder Público, fiscalizando a sua aplicaçpuo; d) realizar censos esportivos no Município, com colaboraçpo com a Delegacia Regional do Departamento de Esportes do Estado; e) estabelecer regime de mutua colaboraçpDo entre a municipalidade e as entidades esportivas do Município e do Estado. Art. 2º - O Conselho Municipal de Desportos será constituído por um (1) membro-representante de cada modalidade esportiva disputada ou praticada no Município, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre destacados esportistas do Município. § 1º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desportos, terá a duraçpo paralela ao do Prefeito Municipal. § 2º - O exercício do cargo de Conselheiro do CMD, será gratuito e considerado como serviço relevante prestado ao Município. Art. 3º - O Conselho Municipal de Desportos para o exercício de suas finalidades, poderá designar assessores, com atividades npno remuneradas. Art. 4º - Os Orçamentos anuais consignarp£o verbas par ao CMD realizar suas promoções. Art. 5º - O Poder Executivo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da vigência desta Lei, decretará o Regimento Interno do CMD. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 de junho de 1966. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1966


Lei Municipal Nº 1862

LEI MUNICIPAL Nº 1862 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 500.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de CR$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros), para aquisiçpro de mobiliário para as escolas municipais. Art. 2º - Servirá de recurso para atender as despesas autorizadas pela presente Lei, o saldo do exercício anterior em igual quantia. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 de junho de 1966. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1966


Lei Municipal Nº 1860

LEI MUNICIPAL Nº 1860 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Funcionários Municipais de Carazinho. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida e declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associaçpro dos Funcionários Municipais de Carazinho, em virtude de estar a mesma plenamente incorporada nos moldes de preencher os requisitos próprios. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 de maio de 1966. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 05 . 1966


Lei Municipal Nº 1858

LEI MUNICIPAL Nº 1858 Concede isenção do Imposto de Transmissão "Inter- Vivos" ao Banco do Brasil S.A. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida ao Banco do Brasil S.A., Agência de Carazinho, isençpØo do pagamento do Imposto de TransmisspØo "InterVivos" relativo à transaçpro imobiliária que efetuará para construçp o de sua sede própria nesta cidade. Art. 2º - A presente isençp¦o tem validade pelo prazo de 1 (um) ano. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 de abril de 1966. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 04 . 1966


Lei Municipal Nº 1857

LEI MUNICIPAL Nº 1857 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de CR$ 800.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de CR$ 800.000 (oitocentos mil cruzeiros), para aquisiçpro de um aparelho de telefone automático para a Câmara de Vereadores. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada no artigo 1º, o saldo do exercício financeiro de 1965, em igual quantia. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de abril de 1966. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 1966


Lei Municipal Nº 1856

LEI MUNICIPAL Nº 1856 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de CR$ 800.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de CR$ 800.000 (oitocentos mil cruzeiros), para aquisiçpro de um aparelho de telefone automático. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada no artigo anterior, o saldo do exercício financeiro de 1965, em igual quantia. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 de abril de 1966. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1966


Lei Municipal Nº 1855

LEI MUNICIPAL Nº 1855 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 800.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 800.000 (oitocentos mil cruzeiros), para aquisiçpro de um aparelho de telefone automático. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada no artigo anterior, o saldo do exercício financeiro de 1965, em igual quantia. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 de abril de 1966. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1966


Lei Municipal Nº 1854

LEI MUNICIPAL Nº 1854 Reajusta os vencimentos dos funcionários municipais e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam assim estabelecidos e padronizados os vencimentos dos Cargos Públicos Municipais, a partir de 1º de março de 1966: Padrp o Vencimento mensal 1 CR$ 88.000 2 CR$ 95.000 3 CR$ 102.000 4 CR$ 108.000 5 CR$ 115.000 6 CR$ 122.000 7 CR$ 129.000 8 CR$ 135.000 9 CR$ 142.000 10 CR$ 149.000 11 CR$ 156.000 12 CR$ 162.000 13 CR$ 169.000 14 CR$ 167.000 15 CR$ 183.000 16 CR$ 189.000 17 CR$ 196.000 18 CR$ 203.000 Art. 2º - Os cargos especificados a seguir, passarpˇo à seguinte padronizaçp:o e vencimentos correspondentes: GABINETE DO PREFEITO - Sub-Prefeituras 1 - Sub-Prefeito da Sede Padrp£o 8 CR$ 135.000 5 - Sub-Prefeitos Rurais Padrp×o 2 CR$ 95.000 2 - Amanuenses Distritais Padrp o 1 CR$ 88.000 SECRETARIA 1 Secretário Padrpuo 18 CR$ 203.000 1 Secretário Padrp©o 7 CR$ 129.000 1 Escriturário PadrpÞo CR$ 108.000 PORTARIA 1 Contínuo PadrpGo 1 CR$ 88.000 CONTADORIA 1 Contador Padrp³o CR$ 203.000 1 Guarda-Livros Padrpèo 14 CR$ 176.000 1 Tesoureiro Padrpo 14 CR$ 176.000 1 Fiscal Lotador PadrpQo 13 CR$ 169.000 2 Fiscais Lotadores Auxiliares Padrp o 7 CR$ 129.000 2 Escriturários Padrpto 11 CR$ 156.000 2 Escriturários PadrpÝo 9 CR$ 142.000 1 Escriturário PadrpFo 7 CR$ 129.000 1 Escriturário Padrp¯o 5 CR$ 115.000 1 Escriturário Padrpo 3 CR$ 102.000ASSIST-•NCIA P+•BLICA 1 Médico Padrpêo 18 CR$ 203.000 1 Enfermeiro Padrp[o 5 CR$ 115.000 BIBLIOTECA 1 Bibliotecário (a) PadrpZo 3 CR$ 102.000 SECÇ+,O DE OBRAS 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer 1 Engenheiro Contratado Padrpo 18 CR$ 203.000 1 Encarregado Geral de Obras Padrpžo 12 CR$ 162.000 1 Topógrafo Padrp8o 11 CR$ 156.000 1 Capataz PadrpÒo 7 CR$ 129.000 1 Motorista Padrpmo 2 CR$ 95.000 PROCURADORIA 1 Advogado Contratado Padrp£o 11 CR$ 156.000 LIMPEZA P+=BLICA 1 Auxiliar PadrpØo 1 CR$ 88.000 INSTRUÇ+rO P+rBLICA MUNICIPAL (quadro especial) 1 Diretor da Instruçp o Pública (FG) CR$ 48.000 1 Orientador do Ensino (FG) CR$ 34.000 7 Professores de 1ª Categoria CR$ 76.000 18 Professores de 2ª Categoria CR$ 69.000 7 Professores de 3ª Categoria CR$ 63.100 Art. 3º - A partir da presente Lei, o reajustamento dos proventos dos funcionários inativos será calculado na base de 70% (setenta por cento) dos vencimentos atribuídos aos funcionários em exercício, de acordo com o padrpào respectivo. § +znico - Os funcionários inativos Domingos do Valle, Jopzo Borges, Miguel M. do Valle e Waldemar Bertoglio, continuarpo percebendo os proventos fixados pela Lei Municipal nº 1764, de 30 de março de 1965, até que os mesmos estejam em eqüidade com os respectivos vencimentos e padrões dos servidores ativos, na base de 70%, de acordo com o que dispõe este artigo. Art. 4º - Os Sub-Prefeitos Rurais perceberpo, ainda, uma comisspdo de 5% (cinco por cento) sobre a arrecadaçpdo que efetuarem em seus distritos. Art. 5º - ServirpÍo de recursos para atender as despesas decorrentes da presente reclassificaçpˇo, as verbas constantes do Orçamento vigente. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da sua assinatura e publicaçp£o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de março de 1966. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1966


Lei Municipal Nº 1853

LEI MUNICIPAL Nº 1853 Concede isenção de impostos e taxas municipais. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de Impostos e Taxas Municipais, os Escritórios de firmas construtoras de estradas e pavimentaçpØo de estradas, instaladas na cidade ou no interior do Município, tendo em vista os grandes benefícios que poderpro trazer ao Município. Art. 2º - Esta isençp¦o será pelo prazo de cinco (5) anos, contados da instalaçpAo e do fornecimento do Alvará pela Prefeitura Municipal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 de março de 1966. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1966


Lei Municipal Nº 1851

LEI MUNICIPAL Nº 1851 Declara de Utilidade Pública a União Social e Cultural de Carazinho, com sede nesta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública a Unip=o Social e Cultural, com sede nesta cidade, em razpØo de suas finalidades e dos relevantes serviços prestados à comunidade, bem como da regip o. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua sançp¦o. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 de março de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Vice-Prefeito em exercício. a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 03 . 1966


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