LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2523

LEI MUNICIPAL Nº 2523 Declara de Utilidade Pública Municipal, a SOCIEDADE RECREATIVA FLOR DA SERRA, com sede à Rua Marechal Deodoro, em Carazinho e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública Municipal, a SOCIEDADE RECREATIVA FLOR DA SERRA, com sede em Carazinho, à Rua Marechal Deodoro, tendo em vista os relevantes serviços prestados à comunidade pela mesma. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de março de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 03 . 1973


Lei Municipal Nº 2522

LEI MUNICIPAL Nº 2522 Declara o INSTITUTO CARLOS GOMES, de Carazinho, de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de utilidade Pública Municipal, o INSTITUTO CARLOS GOMES, com sede em Carazinho, tendo em vista os relevantes serviços prestados à comunidade, no ensino musical e divulgaçp o do Município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 de março de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 1973


Lei Municipal Nº 2521

LEI MUNICIPAL Nº 2521 Declara de Utilidade Pública Municipal, a SOCIEDADE RECREATIVA UNIÃO OPERÁRIA, com sede na Vila Marcondes, em Carazinho. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública Municipal, a SOCIEDADE RECREATIVA UNIÃO OPERÁRIA, com sede na Vila Marcondes, em Carazinho, considerados os relevantes serviços prestados à comunidade pela mesma. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 de março de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 1973


Lei Municipal Nº 2520

LEI MUNICIPAL Nº 2520 Dá denominação a uma Rua da Cidade e toma outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é denominada de ARNALDO GRAEFF, a uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, por decreto, designará qual a rua que levará a denominação autorizada pelo artigo 1º da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 de março de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 1973


Lei Municipal Nº 2519

LEI MUNICIPAL Nº 2519 Declara de Utilidade Pública Municipal, a Sociedade Recreativa 13 de Maio, com sede em Carazinho. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é declarada de Utilidade Pública Municipal, a SOCIEDADE RECREATIVA 13 DE MAIO, com sede em Carazinho, tendo em vista os relevantes serviços prestados à comunidade pela mesma. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 de março de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 1973


Lei Municipal Nº 2518

LEI MUNICIPAL Nº 2518 Dá denominação a ruas da cidade. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua que inicia na Rua Dr. Eurico Araújo e vai até o Cemitério da Paróquia Nossa Senhora da Glória, passa a denominar- se após a vigência da presente Lei, de RUA SãO VICENTE DE PAULO. Art. 2º - A Rua que iniciar-se no fim da Rua Lourival Vargas, e vai até a sanga localizada na Vila Rica, passa a ter a denominaçpAo de RUA FREDERICO OZANAM. Art. 3º - A secção competente da Prefeitura Municipal, tomará as medidas necessárias para execuçpuo do que dispõe a presente Lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 de março de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 1973


Lei Municipal Nº 2517

LEI MUNICIPAL Nº 2517 Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar a dívida do Clube Atlético de Carazinho e dá outras providências ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a pagar à Centrais Elétricas de Carazinho Ltda., a importância de CR$ 38.265,49 (trinta e oito mil duzentos e sessenta e cinco cruzeiros e quarenta e nove centavos), relativa ao valor do saldo devedor desse Clube, pela instalaçp¦o de iluminaçp¦o no estádio, passando, em conseqüência, para o patrimônio do Município todos os materiais empregados. Art. 2º - Se durante o prazo de 2 anos (ou 1), for efetivada a fuspo dos patrimônios do Veterano Futebol Clube e do Grêmio Atlético Glória, a nossa entidade receberá a doaçp©o dessas instalações, como incentivo ao esporte. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 de março de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 1973


Lei Municipal Nº 2516

LEI MUNICIPAL Nº 2516 Eleva o Padrão do cargo de Fiscal, no quadro de Pessoal do Município. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a elevar o Padrão de Fiscal, constante do quadro de Pessoal do Município de seis (6) para sete (7). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 de março de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 1973


Lei Municipal Nº 1895

LEI MUNICIPAL Nº 1895 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar mediante escritura particular, contrato com a Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul, para a execução do Plano de Habitação do Estado. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul, um contrato de participação, mediante escritura particular, em que o Município entrega à referida Companhia, para a execução do Plano de Habitação do Estado, uma área de sua propriedade, com 34.060 m² e com as seguintes confrontações: ao Norte, 250 metros com terras de Jopuo Morais; ao Sul, 272 metros, com uma rua sem nome; ao Leste, 132 metros, com terrenos da Mitra Diocesana; e, a Oeste, 130 metros, com terras de propriedade de Salvador e Próspero de Souza, localizada dentro de um todo maior que mede 298.068 m², adquirida de terceiros por herança e e compra conforme Escritura Pública de 30 de dezembro de 1950, no 2º Tabelionato desta cidade de Carazinho. Livro nº 3 "I", fls. 5 a 6 e Escritura Pública de 22 de março de 1946, no 2º Tabelionato desta cidade, Livro 3 "G", fls. 217 e Carta de Arrematação de 16 de setembro de 1942, feita por Jopão Manoel Pereira, Escrivp}o de =}rfp}os e Ausentes, Livro 3 "E" à fls. 138 e 139, do qual é oficial Jopo Dias Chaise, imóvel este de propriedade dos irmpdos Salvador e Próspero de Souza Leal, brasileiros, casados, agricultor e do comércio, respectivamente, residentes o primeiro nesta cidade e o segundo em Livramento. Art. 2º - Do contrato referido no artigo anterior, deverá constar obrigatoriamente uma cláusula regulamentando a participação do Município na receita bruta das vendas das habitações a serem construídas na área acima descritas. § 1º - As vendas previstas neste artigo serp×o efetuadas pela Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul. § 2º - A participação do Município na receita bruta das vendas referidas neste artigo corresponderá ao pagamento pela área descrita nesta Lei e será sempre expressa por uma quota percentual. Art. 3º - As habitações construídas na área descrita nesta lei, ficarpGo isentas da incidência de todos os impostos e taxas municipais, desde o início das obras até sua venda ou promessa de venda. Art. 4º - Fica criado um FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, que contará com recursos provenientes de dotaÇÃO orçamentária específica. § 1º - Reverterp o obrigatoriamente para o FUNDO criado por esta Lei, os recursos provenientes da incidência de impostos municipais sobre as habitações a serem construídas na área descrita no artigo primeiro. § 2º - Reverterp¯o obrigatoriamente para o FUNDO criado por esta Lei, os recursos provenientes da quota percentual referida no artigo segundo e seus parágrafos. § 3º - Os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, serpêo aplicados especificamente em habitações populares e equipamentos urbanos, devendo a programação de investimentos estar de acordo com o Plano de Habitação do Estado. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de outubro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1966


Lei Municipal Nº 1893

LEI MUNICIPAL Nº 1893 Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no Orçamento dos SCEEI até o montante de CR$ 65.212.000. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares no orçamento do SCEEI, no montante de CR$ 65.212.000 (sessenta e cinco milhões, duzentos e doze mil cruzeiros), para reforço das seguintes verbas: Cód.3.1.1.1.33(d)-Percent. Agentes Arrecadadores...CR$ 600.000 Cód.3.1.1.1.33)b)-Gratificaçp¦o Adicional...........CR$ 45.000 Cód.3.1.2.1.33-Material de Expediente..............CR$ 700.000 Cód.3.1.2.3.33-Combustíveis e Lubrificantes........CR$ 1.767.000 Cód.3.1.2.5.33-Materiais Diversos..................CR$ 12.000.000 Cód.4.1.4.1.33-Aquis.Fios, Medidores, etc..........CR$ 42.000.000 Cód.3.1.1.1.52-Salários Diaristas-Britador.........CR$ 4.900.000 Cód.3.2.8.1.81-Cota Serv.Ind. ao IAPFESP...........CR$ 2.500.000 Cód.3.1.2.4.52-Mat.p/conserv.veículos-Britadeira...CR$ 700.000 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpzo autorizada pelo artigo anterior, a reduçpo das seguintes rubricas do Orçamento vigente: Cód.3.1.5.1.50-Despesas a Liquidar.................CR$ 32.000.000 Cód.3.2.7.3.19-Juros emprést.p/antecipaçpão Receita.CR$ 500.000 Cód.3.2.7.1.19-Juros empréstimos Lei nº 173........CR$ 900.000 Cód.4.3.1.1.11(e)-Amortizaçpo Emprést.Lei nº 173...CR$ 2.900.000 Cód.4.3.1.1.11(d)-Amortizaçpdo Emprést. Futuros.....CR$ 1.000.000 Cód.3.1.1.1.13-Funções Gratificadas................CR$ 1.700.000 Cód.3.1.1.1.11-Gratificações aos Assessores........CR$ 1.200.000 Cód.3.1.2.6.33-Aquisiçpˇo de Energia Mecânica.......CR$ 8.000.000 Cód.3.1.3.1.33-Parte dos SCEEI no imp. s/FORFAIT...CR$ 500.000 Cód.3.1.3.4.33-Aluguel do prédio onde estpno instalados os serv. da Autarquia.........CR$ 330.000 Cód.4.1.4.2.33-Aquisiçp×o de Veículos...............CR$ 3.935.000 Por arrecadaçp o a maior durante o exercício...........................CR$ 12.247.000 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÞo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de outubro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 10 . 1966


Lei Municipal Nº 1892

LEI MUNICIPAL Nº 1892 Autoriza a abertura de Crédito Especial até o limite de CR$ 3.000.000. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, até o limite de CR$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros), para o custeio das despesas com o alargamento da passagem de nível sobre os trilhos da Viaçp o Férrea na Avenida Flores da Cunha. Art. 2º - Servirá de recurso para o atendimento do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, o produto da venda de ações da Petrobrás e Rede Ferroviária Federal S.A., bem como a arrecadaçpo a maior do corrente exercício, caso seja necessário. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 de outubro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 10 . 1966


Lei Municipal Nº 1891

LEI MUNICIPAL Nº 1891 Autoriza a doação de pedra marroada e regular à União Carazinhense de Estudantes. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Unip£o Carazinhense de Estudantes, 50 metros cúbicos de pedra marroada e 10 metros cúbicos de pedra regular, para o início da construçpro da Casa do Estudante e sede da referida entidade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 de outubro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 10 . 1966


Lei Municipal Nº 1890

LEI MUNICIPAL Nº 1890 Autoriza a doação de pedra marroada à Comunidade da Igreja N.S. da Glória. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, através da Autarquia Municipal, à Comunidade da Igreja Nossa Senhora da Glória, 20 (vinte) metros cúbicos de pedra marroada para a construçpro da Igreja. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de outubro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1966


Lei Municipal Nº 1887

LEI MUNICIPAL Nº 1887 Concede pensão ao ex-Sub-Prefeito de Coqueiros, Carlos Perugino de Mello. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida pensp£o vitalícia ao ex-Sub-Prefeito do Distrito de Coqueiros, Carlos Perugino de Mello, admitido nesse cargo em 4 de abril de 1960 e aposentado indevidamente a contar de 1º de janeiro de 1964, por Portaria de 14 de dezembro de 1963. Art. 2º - A pensp¦o concedida pelo artigo anterior, será no valor correspondente a 70% do salário mínimo que estiver em vigor. Art. 3º - No corrente exercício fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 160.650 (cento e sessenta mil seiscentos e cinqüenta cruzeiros), para cobertura da respectiva despesa, servindo de recurso a arrecadaçpDo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Os orçamentos futuros consignarpzo verbas específicas para atendimento da despesa prevista na presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 1966, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 de outubro de 1966. a. ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Vanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 10 . 1966


Lei Municipal Nº 1886

LEI MUNICIPAL Nº 1886 Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 41.380.000. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 41.380.000 (quarenta e um milhões, trezentos e oitenta mil cruzeiros), para reforço das seguintes verbas: Cód.3.1.1.1.33(a)-Salários dos Mensalistas.........CR$ 34.880.000 Serviços Industriais Cód.3.1.2.2.52-Lubrificantes e Combustíveis........CR$ 1.000.000 Cód.3.1.2.2.52-Mat.p/conservaçpuo da Britadeira.....CR$ 1.000.000 Cód.3.1.2.3.52-Materiais Diversos..................CR$ 1.000.000 Previdência Social Cód.3.2.8.1.83-Salário Família.....................CR$ 3.000.000 Cód.3.2.8.2.81-Cota ao Banco Nac.de Habitaçpào......CR$ 500.000 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpzo autorizada pelo artigo primeiro, a reduçpo da seguinte rubrica do Orçamento vigente. Cód.3.1.4.4.30-Fundo p/aumento do Pessoal..........CR$ 34.880.000 Arrecadaçpão a maior durante o corrente exercício................CR$ 6.500.000 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ™o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 de outubro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1966


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