LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2539

LEI MUNICIPAL Nº 2539 Cria o Setor de Compras e dá outras Providências. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o SETOR DE COMPRAS da Prefeitura Municipal de Carazinho, órgpØo subordinado à Diretoria Administrativa. Art. 2º - O Setor criado pela presente Lei, terá por finalidade: a) o cumprimento das exigências do Decreto Lei Federal nº 200 de 26 de fevereiro de 1967, em seus artigos 125 a 144; b) efetuar compras para manutençpuo , equipamentos e materiais para obras de todos órgãos e serviços da Administração Municipal. rt. 3º - Fica, também, criado o seguinte cargo de provimento em comisspào no quadro de funcionários do Município de Carazinho: (1) um encarregado do Setor de Compras-CC3. Art. 4º - A posição de ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS, será provida sob a forma de cargo em comisspIo, quando o ocupante escolhido não for funcionário efetivo e como função gratificada, quando o designado for funcionário efetivo, ou extra-numerário estável do Município. Art. 5º - A funçpdo gratificada relativa ao cargo criado no artigo 3º da presente Lei, obedecerá ao padrão FG-3. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrpÍo por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º - O Executivo, regulamentará a presente Lei dentro do prazo máximo de 30 (trinta dias, após sua aprovação. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 de maio de 1973. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Prefeito em exercício a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 05 . 1973


Lei Municipal Nº 2538

LEI MUNICIPAL Nº 2538 Cria cargo no quadro dos Funcionários do Município e dá outras providências. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o seguinte cargo, de provimento em comisspro, no quadro de Funcionários do Município. NO SERVIÇO DE TRANSPORTES E OFICINAS: 1 (um) Chefe de Oficina, Padrão CC4. Art. 2º - A despesa decorrentes desta Lei, será atendida pelas rubricas próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de abril de 1973. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Prefeito em exercício a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 04 . 1973


Lei Municipal Nº 2537

LEI MUNICIPAL Nº 2537 Prorroga a Lei Municipal que autoriza a ligação na rede de iluminação pública os liminosos e dá outras providências. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado por mais 5 (cinco) anos a Lei Municipal que trata da autorização para ligação de luminosos à rede de iluminação pública. Art. 2º - Esta determinação é adotada tendo em vista que tal medida beneficiou a urbanização da cidade e o seu embelezamento da mesma. As despesas ocorrerão pelas verbas normais orçamentárias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 de abril de 1973. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Prefeito em exercício a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1973


Lei Municipal Nº 2536

LEI MUNICIPAL Nº 2536 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 30.000,00. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para auxílio obras do Corpo de Bombeiros. Art. 2º - Servirá de recursos para atender o pedido acima, a reduçpÛo em igual quantia da rubrica: Cód.4.3.1.0-77 - Equipamentos e Instalações. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de abril de 1973. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em exercício a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1973


Lei Municipal Nº 2535

LEI MUNICIPAL Nº 2535 Autoriza firmar Termo de Acordo para Execução do Ensino de 1º Grau. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Acordo com o Governo do Estado, através da Secretaria de Educação e Cultura, para execução do Ensino de 1º Grau. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de abril de 1973. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em exercício a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1973


Lei Municipal Nº 2534

LEI MUNICIPAL Nº 2534 Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, órgão de assessoria técnica, de planejamento e estudo, apresentando reivindicações e sugestões em caráter orientador concernentes ao Setor de Trânsito urbano, cabendo sempre a decisp¦o final ao Chefe do Poder Executivo. Art. 2º - O Prefeito Municipal, designará os membros do Conselho Municipal de Trânsito, tpÛo logo seja promulgada a presente Lei. Art. 3º - É de competência do Conselho Municipal de Trânsito efetuar todas as alterações e modificações necessárias, de acordo com a Legislação de Trânsito vigente, prescrita no Código Nacional de Trânsito. Art. 4º - O Conselho Municipal de Trânsito será composto de 7 (sete) elementos a saber: Um representante com cargo no funcionalismo público para desempenhar a funçpIo de diretor administrativo. Um representante da Associaçpão Comercial. Um representante da Brigada Militar. Um representante da Polícia Civil. Um representante da Associaçpdo dos Motoristas Profissionais. Um representante do Dpto. Municipal de Trânsito a ser criado no presente exercício. Um secretário encarregado da Secção de Vistoria e Fiscalizaçp:o do DMT. Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de Trânsito deverp£o residir no Município. Art. 6º - O Conselho Municipal de Trânsito contará com infra- estrutura para o atendimento de seus serviços urbanos, devendo ser previstos recursos orçamentários para tal fim. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições contidas nos artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 2.303/70 de 12 de fevereiro de 1970. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de abril de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 04 . 1973


Lei Municipal Nº 2533

LEI MUNICIPAL Nº 2533 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 6.500,00 e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzeiros), no orçamento do Município de Carazinho, que servirá de recurso para cobrir despesas de aluguel onde se acha instalada a ASCAR. Art. 2º - Servirá de recursos para atender ao pedido no artigo 1º, a reduçpuo em igual quantia da rubrica: Cód. 3.2.6.0-02-182 - Fundo de Reserva CR$ 6.500,00. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de abril de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1973


Lei Municipal Nº 2532

LEI MUNICIPAL Nº 2532 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 16.000,00 e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros), no orçamento do Município de Carazinho, que servirá para cobrir as despesas de aluguel do Estádio do ex-Glória, atualmente CLUBE ATLÉTICO CARAZINHO. Art. 2º - Servirá de recursos para atender ao pedido acima, a reduçpuo em igual quantia da verba: Cód.3.1.2.0-93-106-Material de Consumo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de abril de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1973


Lei Municipal Nº 2531

LEI MUNICIPAL Nº 2531 Autoriza a doação de seis metros cúbicos de pedra marroada e mais seis metros cúbicos de pedra britada nº 2, à Escola Adventista Tiradentes. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à Escola Adventista Tiradentes, situada à rua Carlos Barbosa nº 213, seis metros cúblicos de pedra marroada e mais seis metros cúbicos de pedra britada nº 2. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de abril de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1973


Lei Municipal Nº 2530

LEI MUNICIPAL Nº 2530 Isenta de correçpžo monetária e multa sobre todos os Tributos municipais. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a ISENTAR os contribuintes em atraso, de correção monetária e multa incidentes sobre todos os tributos municipais, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de abril de 1973. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Prefeito em exercício a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1973


Lei Municipal Nº 2529

LEI MUNICIPAL Nº 2529 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 100.000,00 e dá outras providências. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), no Orçamento do Município de Carazinho, que servirá para cobrir despesas com a realizaçp o da 1ª Feira do Terneiro Rio-Grandense, a realizar-se neste Município. Art. 2º - Servirá de recurso para atender ao pedido no artigo 1º, a reduçpÛo em igual quantia, da rubrica: Cód.4.1.1.2.61-135-Início de Obras.................CR$ 100.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 de abril de 1973. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Prefeito em Exercício. a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1973


Lei Municipal Nº 2528

LEI MUNICIPAL Nº 2528 Altera Lei Municipal nº 2.387.71 ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.387/71, de 20 de maio de 1971, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 1º - Fica criada a representação de 100% sobre o padrão base para os cargos de Secretário, Contador e Diretor Administrativo do Município de Carazinho". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 de abril de 1973. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Prefeito em exercício. a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1973


Lei Municipal Nº 2526

LEI MUNICIPAL Nº 2526 Extingue os cargos de Diretor do Gabinete de Planejamento e Orçamento e o de Diretor do Serviço da Fazenda. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos os cargos de Diretor do Gabinete de Planejamento e Orçamento, criado a 30 de dezembro de 1970, pela Lei Municipal nº 2.366/70, e o de Diretor do Serviço da Fazenda, criado em 29 de dezembro de 1967, pela Lei Municipal nº 2.107/67. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 de abril de 1973. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Prefeito em Exercício. a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1973


Lei Municipal Nº 2525

LEI MUNICIPAL Nº 2525 Autoriza o Poder Executivo a transferir ações referentes a um aparelho telefônico para a firma CALFIBRA S.A. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: F AÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a transferência das ações referentes ao aparelho telefônico nº 8534, de propriedade da Prefeitura Municipal de Carazinho, para a firma CALFIBRA S.A., estabelecida nesta cidade, de acordo com o Protocolo firmado entre as partes. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de março de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 03 . 1973


Lei Municipal Nº 2524

LEI MUNICIPAL Nº 2524 Autoriza a doação de pedra britada e marroada à Comunidade da Igreja Evangélica de Serra do Pontão. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Comunidade da Igreja Evangélica de Serra do Pontão, dois metros cúbicos de pedra britada e dois metros cúbicos de pedra marroada. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de março de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 03 . 1973


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