LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2608

LEI MUNICIPAL Nº 2608 Autoriza a reforma de contrato de locaçpžo de Estádio de Esportes. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a reformar o contrato de locaçpØo do Estádio de Esportes do Grêmio atlético Glória, atualmente Clube Atlético de Carazinho, para servir de Estádio Municipal durante o ano de 1974. Art. 2º - O presente contrato terá validade de 360 (trezentos e sessenta dias) dias a contar da data da assinatura do mesmo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1973


Lei Municipal Nº 2607

LEI MUNICIPAL Nº 2607 Altera a Lei Municipal nº 2.332/70 e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Imposto Territorial urbano passará a ser cobrado com alíquota única de 1% (um por cento) sobre o valor venal do terreno a partir do exercício de 1974. § 1º - Terp o um abatimento de 50% (cinqüenta por cento) os terrenos com construções incendiadas com prédios em construçp¦o e que haja embargo judicial em sua construçpAo. Item I - EstarpÛo sujeitos a mesma alíquota de 1% (um por cento) os terrenos com construções paralizadas, condenados ou em ruínas. Item 2 - Considera-se construçp©o condenada a que constitui perigo à segurança pública. § 2º - Os excessos de terrenos em áreas edificadas, passarpzo a ter alíquota única de 0,5%. § 3º - Aos proprietários de terreno único, destinado à construçp¯o de casa própria, é assegurada a reduçp¯o de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto a pagar desde que sua área corrigida npão exceda a 115,54 m². Art. 2º - Terá uma reduçp}o de 50% (cinqüenta por cento) o proprietário que npo possua outro imóvel no Município, nele resida e o terreno npdo exceda a área corrigida de 311,02 m² e np™o esteja situado nas zonas especiais A e B. Art. 3º - O Imposto Predial passará a ter a alíquota de 0,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 4º - Fica instituído o Imposto Predial nos distritos de Carazinho com alíquota de 0,2% sobre o valor do prédio. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp×o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1973


Lei Municipal Nº 2606

LEI MUNICIPAL Nº 2606 Orça a Receita e fixa a despesa da CAPSEM para o exercício de 1974. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Caixa de Aposentadoria dos servidores Municipais de Carazinho-CAPSEM, é orçada em CR$ 346.575,00 (trezentos e quarenta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislaçp¦o, obedecendo a seguinte classificaçp¦o: RECEITAS CORRENTES: Receita Patrimonial............CR$ 30.000,00 Transf. Correntes..............CR$ 268.575,00 Receitas Diversas..............CR$ 33.000,00-CR$ 331.575,00 RECEITAS DE CAPITAL Amortiz. de Empréstimo.........CR$ 15.000,00-CR$ 15.000,009 TOTAL........................................ CR$ 346.575,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em CR$ 346.575,00 (trezentos e quarenta e seis mil cruzeiros, quinhentos e setenta e cinco cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros de doações por órgpIos do governo e respectivas unidades orçamentárias, anexas que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado de conformidade com os artigos 7, 32 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64 a: I - Abrir créditos suplementares até o limite de 10% da Despesa total autorizada. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1974. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1973


Lei Municipal Nº 2605

LEI MUNICIPAL Nº 2605 Cria o Departamento Municipal de Trânsito e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Departamento Municipal de Trânsito de Carazinho, coma finalidade de executar as proposições do Conselho Municipal de Trânsito, criado pela Lei Municipal nº 2534/73, de 17 de abril de 1973, referendadas pelo Prefeito Municipal, conforme o art. 37 do Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968 que aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito. Art. 2º - Spuo atribuições do Departamento Municipal de Trânsito: coordenar, através do Presidente, a execuçpo das tarefas preceituadas pelo CMT; organizar cadastro de todos os táxis e ônibus de transporte coletivo urbano e municipal; efetuar fiscalizaçpào e vistoria periódicas nos mesmos serviços, através de pessoas especializado; manter setor de pintura de placas de sinalizaçpo com pessoas especializado e material para esse fim; aprimorar sempre que necessário seus sistemas de controle e execuçpIo através de cursos de treinamento ao pessoal. Art. 3º - Ficam, também, criadas os seguintes cargos de provimento em Comissp}o no quadro de funcionários do Município : Um Diretor de Trânsito - padrpo CC3 Um Fiscal de Trânsito - Padrpdo CC2 Art. 4º - Fica igualmente estabelecido que, quando os cargos especificados no Art. 3º forem preenchidos por funcionários efetivos, os mesmos perceberpˇo uma funçpˇo gratificada relativa ao padrp:o FG3. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrpno por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1974. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1973


Lei Municipal Nº 2604

LEI MUNICIPAL Nº 2604 Autoriza o Poder Executivo a isentar de multas e correção monetária os impostos em atraso de Alberico Azevedo. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Executivo Municipal a isentar de multas e correçpro monetária os impostos em atraso de Albrico Azevedo. Imposto Predial - 1973...................CR$ 807,90 Imp.s/Serv.q?Natureza-1972/73............CR$ 55,80 Calçamento-1969/70.......................CR$ 9.434,20 Taxa Licença p/Localizaçpuo-1972/73.......CR$ 116,90 Total a ser isentado.....................CR$ 10.414,80 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1973


Lei Municipal Nº 2603

LEI MUNICIPAL Nº 2603 Altera a Lei Municipal 2368/70 ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal 2368/70, de 31 de dezembro de 1970, passa a ter a seguinte redaçpØo: A taxa de licença para o exercício do Comércio Eventual e Comércio Ambulante, será concedida à razp o de 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo regional, por dia para cada artigo, com exceçpAo aos produtos e gêneros alimentícios cuja taxa será de 2% (dois por cento) ao dia. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1974. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1973. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Prefeito em exercício a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1973


Lei Municipal Nº 2602

LEI MUNICIPAL Nº 2602 Altera e estabelece os percentuais da Cobrança da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos do Comércio, Indústrias e Prestações de Serviços. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Spro alterados e estabelecidos os percentuais da Cobrança de taxa de Licença para Localizaçp o dos Estabelecimentos do Comércio, Indústrias e Prestações de Serviços, das seguintes:1 º C O M É R C I O Açougues de `ª classe.............................50% Açougues de 2ª classe.............................30% Agência de Automóveis.............................50% Agência ou filiar de Casa Bancária................80% Agências de Sorteios ou Loterias..................40% Agência de Venda de Jornais e Revistas............20% Agente ou Representante Comercial.................30% Bar ou Café: de 1ª classe.........................50% de 2ª classe.........................30% de 3ª classe.........................20% Barracas de couro, lG}, etc........................20% Bazar.............................................50% Biliares ou equivalentes por mesa.................30% Brick-Brack.......................................15% Carrocel..........................................30% Casas comerciais: c/ramo eletro-domésticos........50% trabalhando com calçados exclusivamente......35% trabalhando c/fazendas, confecções, armarinhos e miudezas: - Grandes Estabelecimentos...................80% - Estabelecimentos médios....................60% - Pequenos Estabelecimentos..................40% - Trabalhando c/calçados, mais.............. 15% - Trabalhando c/chapéus, mais................10% Trabalh., exclusivamente, c/artigos de eletricidade: - Grandes estabelecimentos..................70% - Pequenos estabelecimentos..................30% Trabalh. somente c/peças e acessórios p/veículos automotores.............................................. 100% Trabalh.c/secos e molhados p/atacado........ 70% Trabalh.c.secos e molhados: - Grandes Estabelecimentos.................. 50% - Estabelecimentos Médios................... 30% - Pequenos Estabelecimentos................. 15% Trabalhando c/secos e molhados, ferragens em geral....................................... 50% Obs: Casas Comerciais np¯o especificadas na presente tabela, serpo lotadas p/designaçpo que mais se assemelhar a atividade exercida. Casas de Jóias, Ourivesarias, etc................ 70% Casas de Penhor.................................. 50% Ciganos- acampamento por dia..................... 50% Com. bebidas em estab.consid.npÄo familiares...... 80%Comércio de bebidas p/atacado: Em grande escala............................ 50% 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer Em pequena escala........................... 30% Comércio de cigarros.............................100% Com. inseticidas e fertilizantes................. 50% Com. de molduras................................. 40% Com. de pedras preciosas......................... 30% Com. de picolés, sorvetes, gelados,etc.p/capita.. 5% Comissões, consignações e representações......... 20% Compradores de gado suíno....................... 15% Confeitarias..................................... 20% Correspondentes ou escritórios Casas Bancárias... 50% Depósito de cal, cimento, ferro, etc............. 20% Depósito cerveja, licores, etc................... 20% Depósito cerveja, licores, etc.c/engarrafamento.. 20% Depósito de Móveis............................... 20% Depósito comprador ou recebedor de madeira para depósito......................................... 40% Engarrafador vinho, aguardente, vinagre,etc...... 20% Exportador em geral.............................. 60% Farmácias e drogarias............................ 40% Ferragens em geral: - em grande escala.......................... 60% - em escala média........................... 40% - em pequena escala......................... 20% Fiambreria (especializaçpão)...................... 30% Lancheria........................................ 30% Leitaria (leitarias tambo)....................... 30% Livraria ou Papelaria: Tipo "A" - Livrarias........................ 50% Standes e Postos venda de Jornais........... 30% Tipo "B" - Livrarias........................ 20% Standes e Postos venda de Jornais........... 10% Marmoraria, cantaria ou cantaria e semelhantes... 30% Marmoraria, cantaria ou cantaria e semelhantes, trabalhando com granito.......................... 30% Materias p/constr. e mat.p/escritório............ 20% Mercadinho vendendo frutas, etc.................. 15% Mercadinho vendendo secos e molhados mais o imposto a que estp©o sujeitas as casas do ramo............ 20% Mercado de autos, caminhões e veículos usados....100% Perfumaria....................................... 40% Venda e ExtraçpGo de areia........................ 15% Venda de flores-artesanatos...................... 20% Venda de Gás..................................... 30% Venda de Pipocas e Cachorro-quente............... 10% Venda de máquinas agrárias....................... 50% Vendedor ambulantes bilhetes loteria............. 10% Super-Mercados: s/padaria................................... 60% c/açougues.................................. 20% 2º - I N D +FS T R I A Alambiques....................................... 50% Armadores (casas funerárias)..................... 40% Atafonas......................................... 20%Caieira.......................................... 10% Carpintaria ou Marcenaria: Manual...................................... 20% c/aplainadora, etc.......................... 30% Curtumes......................................... 30% 2 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer Engenho para descascar arroz: Gandes estabelcimentos...................... 40% Pequenos estabelecimentos................... 20% Engenho p/serrar madeira (serraria)............... 30% Engenho p/moagem de erva-mate(soques)............ 30% Estofador........................................ 20% FÁBRICA DE: Acolchoados (alcochoaria)........................ 20% Banha-refinaria - 1ª categoria................... 50% 2ª categoria................... 30% 3ª categoria................... 20% Caixas ou Aplainados............................. 40% Café torrefaçpAo e moagem, mercador............... 30% Calçados: 1ª categoria........................... 40% 2ª categoria........................... 20% Camas: em grande escala.......................... 40% em pequena escala......................... 20% Caramelos e Balas................................ 30% Casas pré-fabricadas............................. 30% Cerveja.......................................... 30% Fogões........................................... 20% Fundiçp¯o de ferro e out.metais em grande escala............................ 30% em pequena escala........................... 20% Gelo Fábrica..................................... 20% Fábrica de Implementos Agrícolas................. 80% Fábrica de Formicidas............................ 40% Fábrica de Letreiros Luminosos................... 30% Fábrica de Telas................................. 30% Fábrica de Rações................................ 30% Lacticínios...................................... 15% Licores.......................................... 30% Malhas, etc...................................... 30% Malhas, c/varejo, etc............................ 50% Massas alimentícias.............................. 10% Mosaicos e obras de cimento...................... 20% Móveis de vime................................... 20% Refrigerantes e água mineral..................... 20% SabpÞo e velas.................................... 20% Salames, conservas, etc.......................... 20% Serralheria...................................... 40% Tijolos e telhas (olaria)........................ 30% Vinagre.......................................... 30% Moinho de trigo, milho e outros cereais: em grande escala............................ 50% em escala média............................. 40% em pequena escala........................... 20% Padaria: em grande escala............................ 25% em pequena escala........................... 15%Pedreira em exploraçp¯o: em grande escala............................ 30% em escala média............................. 15% Salamarias, salsicharias......................... 30% Serrar e fornecer lenha.......................... 10% Selaria.......................................... 20% Tipografia....................................... 20% Tipografia com livraria: 3 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer em grande escala............................ 50% em pequena escala........................... 30% Torrefaçp8o e moagem de café...................... 40% Vassouras-fabricante e mercador.................. 20% Vulcanizaçpmo e recauchutagem de pneus: em grande escala c/venda de pneus........... 40% em pequena escala........................... 20% 3º - PRESTAÇ+=O DE SERVIÇOS Advogados........................................ 70% Agente de Títulos e Valores...................... 70% Agrimensor, Agrônomo/Engenheiro-Agrônomo......... 50% Alfaiate com essa profissp¦o...................... 20% Atelier Fotográfico.............................. 20% quando vender filmes ou chapas, mais........ 10% Banco de sangue com finalidade lucrativa......... 10% Barbearia com uma cadeira........................ 10% para cada cadeira a mais.................... 10% de 2ª categoria............................. 10% Bochas e Bolpào................................... 30% Cabeleireiros ou cabeleireiras..................... 20% Carpinteiro...................................... 10% Carroça de frete................................. 5% Cinema........................................... 40% Churrascaria com bar............................. 50% Churrascaria sem bar............................. 30% Construtora, Companhias ou empresas construtoras com sede neste Município ou fora dele................ 60% Contador ou Guarda-Livros........................ 20% Cópias xerográficas ou fotocópias................ 20% Corretor de seguros e corretos de imóveis........ 70% Dentista, gabinete com uma cadeira............... 40% Economista.................................. 40% Empresa de Transp.de catgas ou passageiros....... 30% Agenciamento de cargas........................... 30% Enfermeiros...................................... 5% Escritório ou Agência Comercial.................. 30% Escritório despachante e escritório contábil..... 30% Escritório de Engenharia......................... 60% EstaçpÞo Rodoviária............................... 30% Agências Rodoviárias............................. 15% Ferraria......................................... 10% Fisioterapia e Massagens......................... 10% Fotógrafo........................................ 30% Fotógrafo ambulante.............................. 30% Funilaria........................................ 20% GarçpQo........................................... 5% Hotéis de 1ª classe c/ar condicionado, tel. ext.. 50% de 2ª classe................................ 30% de 3ª classe................................ 25% Instalador Sanitário e Elétrico, água, etc....... 15% Laboratório de Análises.......................... 25% Lavagem de Automóveis............................ 20% Lavanderia: de 1ª classe................................ 20% de 2ª classe................................ 10% Lizamento e evernizamento pias e móveis.......... 20% Médicos.......................................... 50% Modistas......................................... 15% 4 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer Músicos.......................................... 5% Oficina de: Conserto de calçados........................ 10% Conserto de rádios, máquinas, etc........... 20% Conserto de relógios........................ 15% Mecânica de 1ª classe............................ 30% de 2ª classe................................ 20% de 3ª classe................................ 15% Cantaria......................................... 15% Ortopedista...................................... 10% Pedreiro......................................... 10% Pinturas, empresas ou oficinas................... 20% Pintura de Imóveis ou Pintor..................... 15% Planejamento e Assistência Agro-Pecuária......... 20% Posto de Abastecimento........................... 50% Protéticos....................................... 30% Profissões liberais np©o especif.n/tabela......... 10% Restaurantes: na cidade................................... 15% nas vilas e povoados........................ 10% Servente de Pronto Socorro....................... 5% Serviços de Emoldurações......................... 10% Serviços de Terraplenagem e Destocamento......... 60% Vendedor Ambulante de ppão........................ 5% Art. 2º - É estabelecido, ainda, a cobrança da Taxa de Licença, npo previstas no Código Tributário Municipal, das atividades industriais, comerciais e de prestaçpdo de serviços, das seguintes: C O M É R C I O Com. de produtos agrícolas e veterinários........ 50% Depósito e Comércio de Rações.................... 50% Discoteca........................................ 70% Posto de compra de cereais....................... 70% I N D +×S T R I A S Fábrica de carimbos.............................. 30% Fábrica de sorvetes, picolés...................... 50% Fábr.sorvetes, picolés ambulante p/capita....... 5% PRESTAÇ+©O DE SERVIÇOS Abrigo para automóveis........................... 15% Auto-Escola...................................... 50% Bailarinas....................................... 20% Bordadeiras...................................... 10% Clínica Veterinária.............................. 20% Clínica Veterinária c/prod.veterinários.......... 40%Cobrança de Direitos Autorais ou semelhantes..... 10% Compositor de letras musicais.................... 10% Desenhista....................................... 20% Empreiteiros..................................... 50% Engenheiro ou Arquiteto.......................... 70% Ensino de qualquer grau.......................... 10% Gravadoras ou Gravações........................... 40% Lavadeira ou lavadeira manual.................... 15% Locaçp•o de Imóveis............................... 50% Plastificador ou Plastificaçpêo................... 20% Pronto socorro operando c/fito de lucro.......... 80% Tiro ao alvo.....................................100% Vendas de Carnes.................................100% Vidraceiros...................................... 10% 5 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1974. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1973. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Prefeito em exercício a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário 6 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1973


Lei Municipal Nº 2601

LEI MUNICIPAL Nº 2601 Concede aumento de vencimentos para o funcionalismo da Câmara Municipal. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado a concessp=o de um aumento de 18% (dezoito por cento) sobre os valores dos atuais padrões de vencimentos existentes no quadro de funcionários da Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 1974. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrp¦o por conta de dotações próprias constantes na Lei de Meios para o exercício de 1974. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de dezembro de 1973. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Prefeito em Exercício a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1973


Lei Municipal Nº 2600

LEI MUNICIPAL Nº 2.600 Reajusta o Abono Familiar dos Funcionários do Poder Legislativo. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado o abono familiar dos funcionários do Poder Legislativo, para CR$ 10,00 (dez cruzeiros). Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, contarp¦o com dotações próprias no Orçamento de 1974. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 1974. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de dezembro de 1973. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Prefeito em Exercício a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1973


Lei Municipal Nº 2599

LEI MUNICIPAL Nº 2599 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 170.850,00. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 20.850,00 (vinte mil, oitocentos e cinqüenta cruzeiros), para participaçp¦o na construçp¦o do prédio regional, em Passo Fundo, do setor do CNAE - Companhia Nacional de AlimentaçpÛo Escolar e CR$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), para aquisiçpuo da UMIT - Unidade Móvel de Iniciaçpuo ao Trabalho. Art. 2º - Servirá de recursos para atender o pedido acima, a reduçpDo em igual quantia das rubricas: Cód.4.1.1.2.00 09. - Início de Obras.........CR$ 10.850,00 Cód.3.1.1.1.01.02.42.80 - Vencimentos.............CR$ 20.000,00 Cód.3.1.1.1.01.07.42.83 - Salários................CR$ 20.000,00 Cód.3.1.2.0 42.85 - Material de Consumo.....CR$ 44.000,00 Cód.3.1.3.0 42.86 - Serviços Terceiros......CR$ 20.000,00 Cód.3.1.2.0 59.94 - Material de Consumo.....CR$ 12.000,00 Cód.4.1.1.2 77.121- Início de Obras.........CR$ 44.000,00 TOTAL..............................CR$ 170.850,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp™o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de dezembro de 1973. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Prefeito em Exercício a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1973


Lei Municipal Nº 2598

LEI MUNICIPAL Nº 2598 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 154.929,52. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM EXERCÍCIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 154.929,52 (cento e cinqüenta e quatro mil novecentos e cinte e nove cruzeiros e cinqüenta e dois centavos), para reforço das seguintes verbas: Cód.3.1.4.0. 02.17 - Encargos Diversos.......CR$ 8.000,00 Cód.3.1.1.1.01.02.61.126 - Vencimentos.............CR$ 21.329,52 Cód.3.1.4.0 66.139 - Encargos Diversos.......CR$ 9.600,00 Cód.3.1.3.0 71.166 - Serviços de Terceiros...CR$ 8.000,00 Cód.4.1.4.0 61.197 - Material Permanente.....CR$ 94.000,00 Cód.4.3.3.0 27.190 - Aux.Obras Públicas......CR$ 14.000,00 TOTAL...............................CR$ 154.929,52 Art. 2º - Servirá de recursos para atender ao pedido acima, a reduçpzo em igual das seguintes verbas: Cód.3.1.1.1.01.01.00-02 - Vencimentos..............CR$ 949,06 Cód.3.1.1.1.01.03.00-04 - Ajuda Custo e Diárias....CR$ 4.081,55 Cód.3.1.1.1.01.01.02-11 - Subsídios................CR$ 1.454,47 Cód.3.1.1.1.02.03.02-14 - Ajuda Custo e Diárias....CR$ 4.500,00 Cód.3.1.1.1.01.02.02-20 - Vencimentos..............CR$ 653,98 Cód.3.1.4.0 02-24 - Encargos Diversos........CR$ 830,40 Cód.3.1.3.0. 02-34 - Serviços de Terceiros....CR$ 1.504,00 Cód.3.1.1.1.01.02.12-35 - Vencimentos..............CR$ 653,11 Cód.3.1.1.1.02.01.12-38 - Gratif.p/Serv.Extraord...CR$ 3.077,36 Cód.3.1.1.1.02.03.12-39 - Ajuda Custo e Diárias....CR$ 427,50 Cód.3.1.1.1.01.02.02-44 - Vencimentos..............CR$ 4.426,68 Cód.3.1.1.1.02.03.02-47 - Ajuda Custo e Diárias....CR$ 4.000,00 Cód.3.111.1.01.01.16-60 - Representaçp£o............CR$ 470,00 Cód.3.1.1.1.02.01.16-64 - Gratif.p/Serv.Extraord...CR$ 1.022,08 Cód.3.1.1.1.02.03.16-65 - Ajuda Custo e Diárias....CR$ 2.502,55 Cód.3.1.1.1.01.03.42-81 - Funções Gratificadas.....CR$ 563,75 Cód.3.1.1.1.02.03.42-84 - Ajuda Custo e Diárias....CR$ 8.500,00 Cód.3.1.4.0 42-87 - Encargos Diversos........CR$ 700,00 Cód.3.2.3.4 42-88 - Abono Familiar...........CR$ 2.900,00 Cód.3.1.1.1.01.02.59-91 - Vencimentos..............CR$ 5.300,00 Cód.3.1.1.1.0. 04.59-93 - Gratif.Adicionais........CR$ 409,48 Cód.3.1.3.0 59-95 - Serviços Terceiros.......CR$ 3.279,22 Cód.3.1.4.0 59-97 - Encargos Diversos........CR$ 780,00 Cód.3.1.1.1.01.02.92.100- Vencimentos..............CR$ 4.661,83 Cód.3.111 01.07.92.101- Salários.................CR$ 12.524,03 Cód.3.1.3.0 92.103- Serv.de Terceiros........CR$ 2.269,64 Cód.3.2.3.4 92.104- Abono Familiar...........CR$ 744,00 Cód.3.1.2.0 93.106- Material Consumo.........CR$ 1.636,08 Cód.3.1.1.1.01.02.94.107- Vencimentos..............CR$ 1.542,60 Cód.3.1.1.1.01.07.95.113- Salários.................CR$ 1.454,91 Cód.4.1.1.2 97.120- Início de Obras..........CR$ 4.000,00 Cód.3.1.2.0 61.130- Material de Consumo......CR$ 8.000,00 Cód.3.1.4.0 61.132- Encargos Diversos........CR$ 1.400,00 Cód.4.3.2.4 64.140- Entidades Privadas.......CR$ 4.581,18 Cód.3.1.2.0 67.142- Material de Consumo......CR$ 3.118,56Cód.3.1.3.0 67.143- Serviços de Terceiros....CR$ 2.744,00 Cód.3.1.4.0 67.144- Encargos Diversos........CR$ 4.683,50 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer Cód.3.1.1.1.02.03.68.147- Ajuda Custo e Diárias....CR$ 500,00 Cód.4.1.4.0 68.151- Material Permanente......CR$ 5.546,22 Cód.3.1.2.0 69.152- Material Consumo.........CR$ 992,43 Cód.3.1.3.0 69.153- Serviços de Terceiros....CR$ 600,00 Cód.3.1.1.1.01.03.69.155- Funções Gratificadas.....CR$ 1.504,09 Cód.3.1.1.1.01.03.69.155- Material Consumo.........CR$ 5.000,00 Cód.3.1.4.0 69.158- Encargos Diversos........CR$ 2.024,90 Cód.4.1.4.0 69.159- Material Permanente......CR$ 2.664,00 Cód.3.1.2.0 32.160- Material Consumo.........CR$ 3.297,50 Cód.3.1.1.1.02.03.71.164- Ajuda Custo e Diárias....CR$ 3.000,00 Cód.3.1.4.0 71.167- Encargos Diversos........CR$ 1.420,00 Cód.4.1.4.0 71.168- Material Permanente......CR$ 6.000,00 Cód.3.1.2.0 79.170- Material de Consumo......CR$ 896,00 Cód.3.1.4.0 79.171- Encargos Diversos........CR$ 3.100,00 Cód.4.1.3.0 26.191- Equip. e Instalações.....CR$ 3.156,76 Cód.3.1.1.1.01.01.60.194- Representaçpo............CR$ 1.000,00 Cód.3.1.1.1.01.07.60.195- Salários.................CR$ 5.637,33 Cód.3.1.4.0 60.196- Encargos Diversos........CR$ 1.244,72 TOTAL...............................CR$ 154.929,52 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de dezembro de 1973. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1973


Lei Municipal Nº 2597

LEI MUNICIPAL Nº 2597 Dá denominação a rua da cidade de RUA JACOB ALBERTO MARMITT. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada uma rua da cidade de Rua Jacob Alberto Marmitt. Art. 2º - O Executivo Municipal, por decreto, designará a rua que levará a denominaçp o autorizada pelo artigo 1º da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de dezembro de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1973


Lei Municipal Nº 2596

LEI MUNICIPAL Nº 2596 Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Compromisso com a Secretaria da Educaçp8o e Cultura. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a assinar Termo de Compromisso com a Secretaria de EducaçpØo e Cultura, para aquisiçpro de uma Unidade Móvel de Iniciaçpro ao Trabalho, visando atender a parte de iniciaçp o à técnica do Ensino de 1º Grau. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 de dezembro de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1973


Lei Municipal Nº 2595

LEI MUNICIPAL Nº 2595 Autoriza o Poder Executivo a efetuar Operaçpžo de Crédito com a Caixa Econômica Estadual do RGS até o valor de CR$ 150.000,00 e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a efetuar uma operaçpro de crédito com a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, até o valor líquido de CR$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), amortizável em até 48 prestações mensais e mediante pagamento de juros e correções monetária, de acordo com as taxas vigentes do referido estabelecimento. Art. 2º - A importância a que se refere o artigo anterior, será aplicada na aquisiçpo de Máquinas e Equipamentos. Art. 3º - O Poder Executivo é autorizado a outorgar procuraçpDo à Caixa Econômica Estadual, por instrumento público, para receber o valor do POEM ou as parcelas mensais das quotas de retorno do Imposto sobre Circulaçpzo de Mercadorias e aplicálas no pagamento das prestações mensais de amortizaçpo do empréstimo até a sua final liquidaçp¯o. Art. 4º - Anualmente, a Lei de Meios consignará recursos para a amortizaçpão do capital de juros. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 de dezembro de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1973


Lei Municipal Nº 2594

LEI MUNICIPAL Nº 2594 Altera a taxa de Serviços Urbanos. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É alterada a taxa de iluminaçp£o pública, fixada pelo Decreto Executivo nº 10/70, de 03 de julho de 1970, conforme tabela abaixo: Lâmpadas Mercúrio..................CR$ 16,00 Lâmpadas Fluorescentes.............CR$ 10,00 Lâmpadas comuns....................CR$ 4,00 Art. 2º - É estabelecida ainda nova tabela para taxa de limpeza pública: Zona calçada.......................CR$ 12,00 Zona npo calçada...................CR$ 6,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 de dezembro de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1973


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