LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1530

LEI MUNICIPAL Nº 1530 Concede isençpžo do Imposto de Transmisspžo Inter-Vivos e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam aqueles que obtiveram financiamento imobiliário para construçp=o da Casa própria, por intermédio dos Institutos de Aposentadorias, isentos do Imposto de TransmisspØo de Propriedade Inter-Vivos, a fim de efetuarem a transferência do imóvel adquirido por esse meio. Art. 2º - Para esse fim, deverp¦o apresentar a Secçp¦o competente, prova de terem feito jus a dito financiamento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de junho de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 1962


Lei Municipal Nº 1529

LEI MUNICIPAL Nº 1529 Considera de Utilidade Pública a SOCIEDADE METODISTA DE AMPARO INFÂNCIA CARAZINHENSE - SOMAIC. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública, para todos os efeitos legais, a Sociedade Metodista de Amparo à Infância Carazinhense- SOMAIC, com sede nesta cidade. Art. 2º - O motivo deste decreto, é a manutençp o de uma creche e assistência à infância desamparada. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçpÛo, revogadas as disposições em contrário., GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de junho de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 1962


Lei Municipal Nº 1528

LEI MUNICIPAL Nº 1528 Altera disposições da legislaçpžo do Imposto de Indústria e Profissões e de Licença. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os comerciantes de bebidas que np£o estejam aqui estabelecidos e np=o recolham o Imposto de Vendas e Consignações na Exatoria Estadual local, pagarpØo o Imposto de Licença à razpØo de CR$ 5.000,00 anuais. Art. 2º - No tocante ao Imposto de Indústrias e Profissões, pagarp¦o sobre o movimento econômico considerando o valor das cargas e mais 50% como lucro arbitrado. Art. 3º - No caso da impossibilidade da secçpÛo competente verificar a exatidpuo das declarações de movimento econômico, será, entpo, o contribuinte lançado à razpo de CR$ 10.000,00 mensais pelo Imposto de Indústria e Profissões. Art. 3º - Os comerciantes locais continuarpDo tributados na forma prevista na legislaçpào própria. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de junho de 1962. A)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 1962


Lei Municipal Nº 1527

LEI MUNICIPAL Nº 1.527 Autoriza a abertura de crédito especial de CR$ 910.000,00, para aquisiçp8o de classes escolares. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 910.000,00 (novecentos e dez mil cruzeiros), para aquisiçpØo de setecentas classes escolares para as escolas do município e do SEDEP. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior desta Lei, até o respectivo limite, o saldo do Exercício de 1961. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de junho de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1962


Lei Municipal Nº 1526

LEI MUNICIPAL Nº 1526 Altera legislação sobre o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Conselho Municipal de Contribuintes, terá seus membros nomeados pelo Sr. Prefeito Municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de maio de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 05 . 1962


Lei Municipal Nº 1525

LEI MUNICIPAL Nº 1525 Autoriza a abertura de um Crédito Especial de CR$ 4.000.000,00 e a operaçp8o financeira para a obtençp8o do recurso necessário. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), destinado à construçp o de uma linha de alta tensp o, de oito quilômetros, entre a linha da CEEE, de Pulador a Sarandi e a linha de alta tenspAo de Mata Cobra a Carazinho. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operaçpuo de crédito até o limite necessário para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, aos juros correntes nos bancos. Art. 3º - O orçamento do próximo exercício, consignará verba, da Autarquia Municipal, para o serviço de amortizaçpào e juros do financiamento que for contratado na forma do artigo 2º desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpIo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,e m 21 de maio de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 1962


Lei Municipal Nº 1524

LEI MUNICIPAL Nº 1524 Concede o Título Honorário de Cidadpžo Carazinhense aos Deputados Federais Humberto Gobbi e Daniel Faraco e ao cidadp8o Raymundo Kloekner. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - é concedido, na forma da Legislaçp=o Vigente, o Título Honorífico de " CidadpØo Carazinhense" aos Deputados Federais Humberto Gobbi e Daniel Faraco e ao cidadpro Raymundo Kloeckner. Os primeiros pelos trabalhos prestados à Comuna na Câmara Federal e ao terceiro, na qualidade de líder agrícola, tendo presidido por muitos anos as entidades AssociaçpAo Rural e Cooperativa Tritícola. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 17 de maio de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1962


Lei Municipal Nº 1523

LEI MUNICIPAL Nº 1523 Altera normas do Código de Obras do Município ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Código de Obras do Município de Carazinho, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte alteraçp£o: Será permitido a operário e pessoas de poucos recursos, construir casas para moradias, até o tamanho de 5,50 por 6 metros, sem apresentaçpro de planta e memorial. Art. 2º - A Diretoria da Obras da Municipalidade, dará o afastamento que deverá ser obedecido pelos interessados. Art. 3º - Os infratores que, usando deste benefício, fizerem construções com maior tamanho do que o previsto nesta Lei, serpuo punidos com as multas previstas no Código de Obras. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de abril de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1962


Lei Municipal Nº 1522

LEI MUNICIPAL Nº 1522 Altera a forma de pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A legislaçp£o do Imposto de Indústrias e Profissões fica alterada na seguinte forma: § 1º - Será permitido o pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões na seguinte forma: a) Pagamento à vista, considerando o recolhimento quando feito até 28 de fevereiro de cada ano, quando, entp¦o, gozará o contribuinte de um abatimento de 5% sobre o tributo e taxas. b) Em duas parcelas, pagáveis até o dia 15 de março e 15 de agosto de cada ano. c) Em quatro parcelas, pagáveis, respectivamente, em 15 de março, 15 de maio, 15 de julho e 15 de setembro, respectivamente em cada ano. d) Em seis prestações mensais, pagáveis em 15 de fevereiro, 15 de abril, 15 de junho, 15 de agosto, 15 de outubro e 15 de dezembro de cada ano. § 2º - O contribuinte declarará, anualmente, na declaraçp¯o do movimento econômico a forma de pagamento que prefere. Se npIo o fizer, será lançado pela forma b) do § 1º. § 3º - Somente poderp}o beneficiar-se da forma de pagamento do item c) do § 1º, os contribuintes sujo Imposto de Indústrias e Profissões ultrapasse CR$ 40.000,00 anuais. § 4º - Somente poderp™o fazer uso do benefício previsto no item d) do § 1º, os contribuintes cujo Imposto ultrapasse CR$ 100.000,00 anuais. Art. 2º - O np:o pagamento nos casos previstos acima, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa prevista em Lei. Art. 3º - O contribuinte que optar pelas formas previstas nesta Lei, será notificado por escrito pela Municipalidade. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp@ o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de abril de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1962


Lei Municipal Nº 1521

LEI MUNICIPAL Nº 1521 Denomina Sacerdote Luiz Guanella a rua que liga o Patronato Santo Antonio ao prolongamento da Avenida Flores da Cunha. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada SACERDOTE LUIZ GUANELLA, a rua que partindo da propriedade do novo prédio do Patronato Santo Antonio, denominada à estrada Carazinho-Passo Fundo, no prolongamento da Avenida Flores da Cunha. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de abril de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1962


Lei Municipal Nº 1519

LEI MUNICIPAL Nº 1519 Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Economia, como organismo da Administraçp8o Municipal e, dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Secretaria de Economia, como organismo da AdministraçpØo Municipal. § + nico - Serp o as seguintes as atribuições da nova Secretaria: Serviço de Economia; Fomento à Produçp¦o; Elaboraçp¦o e RealizaçpAo de Convênios com a UnipAo e o Estado, no seu setor de atividades; abastecimento à ProduçpÛo. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Secretário da Economia, como cargo de confiança e diretamente subordinado ao Prefeito. § 1º - Todos os atos do Secretário de Economia, ficam sujeitos a aprovaçpào do Prefeito Municipal. § 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, toda a vez que tiver que nomear ou destituir o Secretário de Economia. § 3º - Servirá de recurso para a Secretaria de Economia, no corrente exercício, operaçpão de crédito até o valor de CR$ 1.000.000,00 (um milhp}o de cruzeiros) e, nos exercícios futuros, deverá constar um orçamento, anualmente, verbas próprias para a sua atividade. Art. 4º - O Executivo regulamentará imediatamente a presente Lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp:o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de abril de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1962


Lei Municipal Nº 1518

LEI MUNICIPAL Nº 1518 Autoriza a compra de um caminhpžo novo e a venda de dois caminhões usados. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um caminhp=o Mercedes Benz, com a respectiva caçamba, pelo preço de CR$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros) Art. 2º - A compra do caminhpro será feita com a cobertura de recursos provenientes ao auxílio concedido pelo Governo do Estado, para aproveitamento hidrelétrico do Rio da Várzea. Art. 3º - Fica autorizada a venda de dois caminhões usados, da Prefeitura, pela melhor oferta que for obtida para os mesmos, aplicando-se o respectivo produto no aproveitamento hidrelétrico do Rio da Várzea. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de abril de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1962


Lei Municipal Nº 1517

LEI MUNICIPAL Nº 1517 Dá denominaçpžo para rua da cidade de Carazinho. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua nº 3, do Loteamento da Vila Sp o Sebastip o, de propriedade do Sr. Sebastip£o Olegário Haeffner, terá a denominaçp=o de Rua DAG HAMMARSKOEL, em homenagem ao homem que, como Secretário Geral das Nações Unidas, foi um soldado da paz, morrendo nessa afpr. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ¦o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de abril de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1962


Lei Municipal Nº 2611

LEI MUNICIPAL Nº 2611 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carazinho, para o exercício de 1974. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, no uso de suas atribuições e com base no Art. 66, combinada com o Art. 13, item IV da Constituiçp o Federal e Art. 143 da Constituiçp£o do Estado,promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho, para o exercício de 1974, é orçada em CR$ 12.354.000,00 (doze milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a legislaçp o vigente, obedecendo a seguinte classificaçp¦o geral: RECEITAS CORRENTES: Tributária..............CR$ 1.144.780,00 Patrimonial.............CR$ 551.000,00 Industrial..............CR$ 150.000,00 Transf.Correntes........CR$ 9.420.800,00 Receitas Diversas.......CR$ 256.200,00 Sub-Total.....CR$11.522.780,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito....CR$ 10,00 Alienaçp¯o Bens M. e Imo.CR$ 1.000,00 Transf. Capital.........CR$ 830.210,00 Sub-Total..........CR$ 831.220,00 TOTAL GERAL DA RECEITA...CR$12.354.000,00 Art. 2º - A despesa é fixada em CR$ 12.354.000,00 (doze milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgp™o de governo e respectivas unidades orçamentárias, anexos, que ficam fazendo parte integrante desta lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com os artigos 7, 42, 343 da Lei Federal nº 4.320/64, a: I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total autorizada. II - Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, Operações de Crédito por antecipaçp@o da Receita, para atender a insuficiência de Caixa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de dezembro de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1973


Lei Municipal Nº 2609

LEI MUNICIPAL Nº 2609 Concede aumento de vencimentos para o funcionalismo público municipal. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder 18% (dezoito por cento) de aumento, sobre os valores dos atuais padrões de vencimentos existentes no quadro de funcionários do Município, a partir de 1º de janeiro de 1974. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrp¦o por conta de dotações próprias e do Fundo de Reserva Orçamentária, constantes na Lei de Meios para o exercício de 1974. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1973


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