LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1561

LEI MUNICIPAL Nº 1561 Altera a penspžo para a viúva Otacílio Viau. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada para CR$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros) anuais, a pensp£o para a viúva Otacílio Viau, morto em serviço do Município, constante do código 210-8.29.4-ado orçamento do Município. Art. 2º - A dotaçpro referente à penspro constante do artigo anterior, constará do Orçamento a partir do dia 1º de janeiro de 1963. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 11 . 1962


Lei Municipal Nº 1560

LEI MUNICIPAL Nº 1560 Extingue cargos em virtude de desmembramento do Município. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos os cargos de Sub-Prefeito e de Amanuense do Distrito de Colorado, em virtude da emancipação do mesmo.Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 6 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1962


Lei Municipal Nº 1559

LEI MUNICIPAL Nº 1559 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a realizar operaçp8o de crédito com o Banco do Estado do RGS S/A., no montante de CR$ 20.000.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, usando da atribuiçp o que me confere a Lei Orgânica em seu artigo 50. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A., contrato referente a uma operaçp¦o de crédito, para fins de atender compromissos inadiáveis, até o valor máximo de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), observando as condições de estilo do mesmo Banco em contratos dessa natureza. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar e dar, em favor do mesmo Banco do Estado, em segunda cauçpDo ou penhor, em garantia da operaçpDo supra, no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), em que é estimado o produto, em quantia suficiente da quota de retorno atribuída ao Município para os exercícios de 1963 e 1964, com a conseqüente autorizaçp¯o ao Banco, para receber do Tesouro do Estado o valor correspondente e aplicá-lo na amortizaçpIo e liquidaçpIo da operaçpão de crédito mencionada no artigo 1º. Art. 3º - Fica, igualmente, autorizado o Poder Executivo a se fazer representar pelo Sr. Prefeito Ernesto José Annoni ou pelo Sr. Contador Lauro Branda Saldanha, em todos os atos concernentes ao ajuste e estipulaçp™o da operaçp™o ora autorizada, inclusive, assinando, na Capital do Estado, os contratos, títulos e o que mais necessário for, para a completaçpˇo da transaçp:o autorizada. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor nesta data, que é a data de sua publicaçp£o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 1962


Lei Municipal Nº 1558

LEI MUNICIPAL Nº 1558 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de CR$ 2.032.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 2.032.000,00 (dois milhões e trinta e dois mil cruzeiros), para reforço de diversas dotações orçamentárias: 8.63.1 - Pessoal Variável.....................CR$ 1.900.000,00 8.91.4 - Contribuiçp¦o a Cap...................CR$ 120.000,00 8.99.4 - Abono Familiar.......................CR$ 12.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçpÛo a maior de pedra britada durante o corrente exercício, na Autarquia Municipal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de outubro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 1962


Lei Municipal Nº 1557

LEI MUNICIPAL Nº 1557 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de CR$ 2.540.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 2.540.000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta mil cruzeiros) para reforço de diversas dotações orçamentárias. 8.33.4 - A - Auxílios a Aulas Particulares......CR$ 400.000,00 8.82.3 - Lubrificantes e Combustíveis.......CR$ 800.000,00 8.89.4 - A - Calçamento de Ruas.................CR$ 600.000,00 8.13.3 - A - Material de Expediente.............CR$ 60.000,00 8.29.4 - B - Assistência a Indigentes...........CR$ 230.000,00 8.02.3 - Conservaçpo do Automóvel...........CR$ 300.000,00 8.82.4 - A - Constr.e Conserv.Pontes e Pont.....CR$ 150.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçpDo a maior durante o corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de outubro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 1962


Lei Municipal Nº 1556

LEI MUNICIPAL Nº 1556 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de CR$ 210.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzeiros), para reforço da seguinte verba: CtØDIGO 601- 8.91.4 C - Quota de Contribuiçpro ao Instituto de Previdência. Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçp o a maior no corrente exercício, da verba código 4.13.0, do Fundo rodoviário. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de outubro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 10 . 1962


Lei Municipal Nº 1555

LEI MUNICIPAL Nº 1555 Autoriza Crédito Suplementar com recurso de reduçpžo orçamentária. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar até o limite de CR$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço da dotaçpØo orçamentária sob código 241 - 8.59.4 a)-Aquisiçpro de veneno para revenda, combate às pragas, etc. do Orçamento vigente. Art. 2º - Servirá de recurso a reduçp¦o de igual quantia na verba código 22 - 8.33.2 - Material Permanente - do orçamento do corrente exercício. Art. 3º -- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 4 de outubro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1962


Lei Municipal Nº 1553

LEI MUNICIPAL Nº 1553 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de CR$ 60.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), para reforço da seguinte verba: código 120-8.04.4-a - Publicaçpro de Atos Oficiais. Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçp o a maior no corrente exercício, pela rubrica 4.13.0 do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 28 de setembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1962


Lei Municipal Nº 1552

LEI MUNICIPAL Nº 1552 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de CR$ 1.124.657,70. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 1.124.657,70 (hum milhp=o, cento e vinte e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e sete cruzeiros e setenta centavos), para reforço da conta da Taxa de Transportes. Art. 2º - Servirá de recurso a rubrica 4.16.0 da mesma Taxa de Transportes, em virtude de pagamento a maior desse auxílio, concedido pelo Governo do Estado para este Município no corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 28 de setembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1962


Lei Municipal Nº 1551

LEI MUNICIPAL Nº 1551 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de CR$ 290.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI,PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil cruzeiros), para reforço de diversas dotações orçamentárias que se tornaram insuficientes: 120-8.04.3 - Material de Expediente...............CR$ 75.000,00 120-8.09.3A - Material de Limpeza..................CR$ 40.000,00 121-8.13.4B - Despesas Viagens Administrativas.....CR$ 40.000,00 330-8.85.3 - Custeio ConservaçpÛo do caminhpÛo......CR$ 50.000,00 65.8.99.4I - Cartório Eleitoral...................CR$ 60.000,00 120-8.04.4D - Jornais e Revistas...................CR$ 25.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso a rubrica 4.13.0 - Fundo Rodoviário do orçamento vigente, recebido a maior. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de setembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 09 . 1962


Lei Municipal Nº 1550

LEI MUNICIPAL Nº 1550 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar de CR$ 850.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros), no código 8.64.1 - Pessoal Variável - Britador Municipal, em virtude da verba de pessoal ter se tornado insuficiente para o restante do exercício. Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçp¦o a maior pela venda de pedra no Britador Municipal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de setembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 09 . 1962


Lei Municipal Nº 1549

LEI MUNICIPAL Nº 1549 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar de CR$ 800.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), para reforço da verba código 8.82.4 C - materiais Diversos - Construçpro e Conservaçpro de Estradas e Pontes, no presente exercício. Art. 2º - Servirá de recurso o fundo rodoviário recebido a maior no corrente exercício, na rubrica 4.13.0 da Receita. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de setembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 1962


Lei Municipal Nº 1548

LEI MUNICIPAL Nº 1548 Autoriza a reduçpžo de CR$ 1.500.000,00 na verba código 8.63.4-B. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir de CR$ 1.500.000,00 (hum milhp=o e quinhentos mil cruzeiros) a verba 8.63.4-B - Compra de Energia Mecânica, do Orçamento da Autarquia Municipal, do corrente exercício, devido a necessidade de utilizaçp o do recurso para suplementaçp o das seguintes verbas da mesma Autarquia e que se tornaram insuficientes no corrente ano: 8.63.2 - Material Permanente..................CR$ 800.000,00 8.63.4 A - Custeio e ConservaçpÛo de Serviços..CR$ 700.000,00 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de setembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 1962


Lei Municipal Nº 1547

LEI MUNICIPAL Nº 1547 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de CR$ 100.000,00, na verba 8.64.4, da Autarquia Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), na verba código 8.64.4 da Autarquia Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçp o a maior pela venda de pedras da Britadeira Municipal durante o corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de setembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1962


Lei Municipal Nº 1546

LEI MUNICIPAL Nº 1546 Prorroga o prazo para a entrega da proposta orçamentária para 1963 da SCEEI. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para a entrega da proposta orçamentária para 1963, dos Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais (SCEEI). Art. 2º - Fica alterado o prazo constante do item a) do Artigo 6º da Lei Municipal nº 125 de 29 de dezembro de 1955, para 30 de novembro do corrente ano. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de setembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 1962


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