LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 1577

LEI MUNICIPAL Nº 1577 Orça a Receita e Fixa a Despesa da Autarquia Municipal para o Exercício de 1963. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que, usando das atribuições previstas em Lei, sanciono a Lei de Orçamento da Autarquia Municipal " Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais", para o Exercício de 1963, aprovada pelo Legislativo Municipal, Orçando a Receita em CR$ 60.130.000,00 (sessenta milhões, cento e trinta mil cruzeiros)) e fixando a Despesa em igual quantia. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 22 de dezembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lauro Weber Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 12 . 1962


Lei Municipal Nº 1576

LEI MUNICIPAL Nº 1576 Cria um cargo na Secçpžo de Fiscalizaçpžo do Município. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50º, inciso 4º da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado na Secçp£o de Fiscalizaçp£o, mais um cargo de Fiscal Lotador Auxiliar, com, percepçp=o de remuneraçp=o de padrpØo 17. Art. 2º - Em época oportuna será aberto o crédito necessário à despesa com a criaçp o desse cargo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 22 de dezembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lauro Weber Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 12 . 1962


Lei Municipal Nº 1575

LEI MUNICIPAL Nº 1575 Torna extensivo aos funcionários Municipais os benefícios da Lei Federal nº 4.090. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 4º, inciso 1º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Torna extensivo aos funcionários Municipais a gratificaçpØo estituída pela Lei Federal nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Art. 2º - O benefício concedido pelo artigo anterior será obrigatório somente para o corrente exercício. Art. 3º - Servirá de recurso para o atendimento das despesas oriundas da concesspÛo dessa gratificaçpÛo, qualquer operaçpuo de crédito e o pagamento das mesmas despesas será feito de uma só vez ou parceladamente, conforme forem conseguidos os recursos necessários. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor, nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 22 de dezembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lauro Weber Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 12 . 1962


Lei Municipal Nº 1574

LEI MUNICIPAL Nº 1574 Autoriza a abertura de um Crédito Especial até o montante de CR$ 200.000,00. ERNESTO JOSÉ ANONNI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no montante de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para pagamento das despesas funerárias feitas com o falecimento do Sr. Lourival Vargas, Secretário do Município. Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçp o a maior verificada no corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 20 de dezembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lauro Weber Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1962


Lei Municipal Nº 1573

LEI MUNICIPAL Nº 1573 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1963. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que, usando das atribuições previstas em Lei, sanciono a Lei de Orçamento para o Exercício de 1963, aprovada pelo Legislativo Municipal, Orçando a Receita em CR$ 104.000,00 (cento e quatro milhões de Cruzeiros) e fixando a Despesa em igual quantia. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 14 de dezembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1962


Lei Municipal Nº 1572

LEI MUNICIPAL Nº 1572 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar de CR$ 500.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para reforço da seguinte verba: Estradas e Pontes - 8.82.4 c) _ materiais Diversos. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, até o respectivo limite, a arrecadaçpAo a maior do Fundo Rodoviário, sob código 4.13.0 do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 7 de dezembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1962


Lei Municipal Nº 1571

LEI MUNICIPAL Nº 1571 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de CR$ 900.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), para reforço da seguinte dotaçpØo orçamentária: 44-8.89.4-a - Calçamento de Ruas..............CR$ 900.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçp o a maior dessa rubrica durante o exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 28 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1962


Lei Municipal Nº 1570

LEI MUNICIPAL Nº 1570 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de CR$ 630.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 360-8.63.4-a - Custeio e Conserv. dos Serviços..CR$ 500.000,00 361-8.64.4 - Conservaçp¦o e Conserto.............CR$ 130.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçpAo a maior de pedra britada durante o corrente exercício, na Autarquia Municipal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 28 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1962


Lei Municipal Nº 1569

LEI MUNICIPAL Nº 1569 Altera a Legislaçpžo sobre o Imposto Predial. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os prédios situados em zonas já servidas por cordões sem calçadas, ou tendo-as em mau estado, pagarp£o o imposto predial de 20% (vinte por cento) sobre o valor localizado, após transcorridos seis meses ao pagamento da última prestaçpro do calçamento realizado pela Prefeitura ou a mando desta.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1962


Lei Municipal Nº 1568

LEI MUNICIPAL Nº 1568 Isenta dos Impostos Municipais os Institutos de Aposentadoria e Pensões, SESI, SESC. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Torna-se extensiva a todos os Institutos de Aposentadoria e Pensões, ao SESI e SESC, a isenção dos impostos municipais constantes da Lei Municipal nº 124, de 29/12/1950. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1962


Lei Municipal Nº 1567

LEI MUNICIPAL Nº 1567 Altera as Incidências das tabelas do Imposto de Indústrias e Profissões. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As Incidências constantes das tabelas variáveis de números 1 (um), 2(dois), 3 (três), 4(quatro), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove), 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze), 13(treze), 14 (quatorze) e 15 (quinze), do artigo 8º da Lei Municipal nº 117 de 27 de setembro de 1961, passarp o a ser cobradas a partir do dia 1º de janeiro de 1963, com um aumento de 50% (cinqüenta por cento). Art. 2º - As quotas fixas constantes das tabelas referidas no artigo 1º desta Lei, passarpuo a ser as seguintes a partir de 1963: as de 300,00 para CR$ 1.500,00 - as de 500,00 para CR$ 2.000,00 - as de 1.000,00 para CR$ 2.500,00 - as de 3.000,00 para CR$ 4.500,00. Art. 3º - Continuam em vigor todas as demais disposições da Legislaçpzo anterior. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1962


Lei Municipal Nº 1565

LEI MUNICIPAL Nº 1565 Altera a incidências do Imposto de Indústrias e Profissões para Agricultores, Pecuaristas e Criadores. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas as tabelas constantes da Lei Municipal nº 123, de 2/10/1961, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1962, devendo ser feito sobre as mesmas um acréscimo de CR$ 10,00 (dez cruzeiros), por hectare, conservando as Tabelas previstas na mesma Lei. Art. 2º - Continuarp¦o em vigor as demais disposições constantes da citada Lei e da LegislaçpAo anterior sobre o Imposto de Indústrias e Profissões, para Agricultores, Pecuaristas e Criadores. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1962


Lei Municipal Nº 1564

LEI MUNICIPAL Nº 1564 Inclui novas incidências e aumenta os valores de algumas já existentes. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas algumas incidências já existentes do Imposto de Licença e incluídas novas, na seguinte forma: Taxa de Licença para: Automóvel de aluguel até 50 HP....................CR$ 1.000,00 para cad amais 10 HP ou fraçp o....................CR$ 100,00 Automóvel particular até 50 HP....................CR$ 1.000,00 para cada mais 5 HP ou fraçpAo.....................CR$ 200,00 Chassis comercial, camioneta ou jardineira até 50 HP.........................................CR$ 1.000,00 para cada mais 10 HP ou fraçpo....................CR$ 200,00 F©nibus para passageiros com capacidade para até 20 pessoas sentadas...........................CR$ 2.000,00 para cada mais 10 pessoas ou fraçpào...............CR$ 500,00 Bicicletas........................................CR$ 100,00 Idem, mercador ou alugador........................CR$ 500,00 Tratores com rodas de ferro, para rebocar veículosCR$ 1.500,00 Idem, idem, com rodas de borracha, Idem...........CR$ 1.000,00 Advogados.........................................CR$ 1.000,00 Açougue de 1ª classe na cidade....................CR$ 1.000,00 Idem, de 2ª classe, idem..........................CR$ 800,00 Idem, de 3ª classe, idem..........................CR$ 400,00 Idem, de 1ª classe, no interior...................CR$ 500,00 Idem, de 2ª classe, idem..........................CR$ 300,00 Agências ou Filiais de Bancos ou Casas Bancárias..CR$ 5.000,00 Correspondentes ou Escritórios de Bancos ou Casas Bancárias.........................CR$ 2.000,00 Idem, de Rádios...................................CR$ 500,00 Agrimensor, Agrônomo ou Eng. Agrônomo.............CR$ 1.000,00 Alambique.........................................CR$ 3.000,00 Alfaiatarias, com essa Profissp@o..................CR$ 1.000,00 Com representaçpuo desse Ramo......................CR$ 500,00 Armadores (casas funerárias)......................CR$ 1.500,00 Atafonas..........................................CR$ 1.000,00 Atelhwer Fotográfico..............................CR$ 1.000,00 Bar ou Café de 1ª Classe..........................CR$ 2.000,00 Idem, de 2ª Classe................................CR$ 1.200,00 Idem, de 3ª Classe................................CR$ 600,00 Barbearia, com uma cadeira........................CR$ 200,00 Com mais de uma cadeira, cada cadeira que exceder.CR$ 100,00 Bilhares ou equivalentes..........................CR$ 500,00 Bebidas...........................................CR$ 1.500,00 Brick-Brack.......................................CR$ 1.000,00 Cabeleireiros ou Cabeleireiras....................CR$ 500,00 Carpintaria ou Marcenaria - manual................CR$ 1.000,00 Com aplanadora, etc...............................CR$ 1.500,00 Carrocel..........................................CR$ 500,00 Casas de Calçados.................................CR$ 2.000,00 Casas Comerciais trabalhando com secos e Molhados.CR$.... Grande Estabelecimento............................CR$ 2.000,00Estabelecimento Médio.............................CR$ 1.500,00 Estabelecimento Pequeno...........................CR$ 1.000,00 Casas de Pasto....................................CR$ 1.000,00 Casas de Penhor...................................CR$ 3.000,00 Churrascaria com Bar..............................CR$ 1.800,00 Idem, Idem, sem Bar...............................CR$ 1.000,00 Cinemas Ambulantes................................CR$ 1.000,00 Comissões, Consignações e Representações..........CR$ 1.000,00 Confeitarias......................................CR$ 1.000,00 Comércio Albulante de: Fazendas, miudezas, ferragens, etc................CR$10.000,00 Construtores, Companhia ou empresa Construtora, com sede neste Município ou fora dele.............CR$ 2.000,00 Contador ou Guarda-Livros.........................CR$ 1.000,00 Curtumes..........................................CR$ 1.000,00 Dentista, gabinete com uma cadeira................CR$ 1.000,00 Cada cadeira que exceder, mais....................CR$ 500,00 Depósito de Cal, Cimento, Ferro, etc..............CR$ 1.200,00 Depósito de Cerveja, Licores, etc.................CR$ 1.200,00 Depósito de Móveis................................CR$ 1.200,00 Depositário, comprador ou recebedor de madeiras, por depósito......................................CR$ 2.000,00 Economista........................................CR$ 1.000,00 Estofador.........................................CR$ 1.000,00 Eletricista, instalador...........................CR$ 1.000,00 Engenho para serrar madeiras (Serraria)...........CR$ 2.000,00 Ferraria..........................................CR$ 1.000,00 Fábrica de Acolchoados ou Acolchoaria.............CR$ 1.000,00 Idem, de Caixas ou Aplainados.....................CR$ 1.500,00 Idem, de casas pré-fabricadas.....................CR$ 1.500,00 Idem, de calçados de 1ª categoria.................CR$ 1.500,00 Idem, idem, de 2ª categoria.......................CR$ 1.000,00 Idem, de café, torrefaçp:o, moagem, mercador.......CR$ 1.500,00 Fotógrafo.........................................CR$ 1.000,00 Idem, ambulante...................................CR$ 2.000,00 Funilaria.........................................CR$ 1.000,00 Gado Vacum, comprador para charqueadas, frig./Mat.CR$ 1.000,00 Hotéis de 1ª classe...............................CR$ 3.000,00 Idem, de 2ª classe................................CR$ 2.000,00 Idem, de 3ª classe................................CR$ 1.000,00 Laboratório de Análises...........................CR$ 1.000,00 Lavanderia de 1ª classe...........................CR$ 1.000,00 Idem, de 2ª classe................................CR$ 500,00 Leitaria ou tambo.................................CR$ 300,00 Marmoraria, cantaria ou semelhantes...............CR$ 1.000,00 Mascate ou vendedor ambulante.....................CR$... Idem, com veículo.................................CR$ 3.000,00 Idem, sem veículo.................................CR$ 2.000,00 Médico............................................CR$ 1.000,00 Mercador de Autos, Caminhões e outros veículos usados............................................CR$ 3.000,00 Modistas..........................................CR$ 500,00 Moinho de trigo, milho e outros cereais...........CR$... de grande escala..................................CR$ 1.500,00 de escala média...................................CR$ 1.000,00de pequena escala.................................CR$ 500,00 Oficinas de Consertos de Rádios, máquinas, etc....CR$ 1.000,00 Mecânicas de 1ª classe............................CR$ 2.000,00 Idem, de 2ª classe................................CR$ 1.500,00 Idem, de 3ª classe................................CR$ 1.000,00 Vulcanizaçpo, recauchutagem de pneus, etc.........CR$ 1.500,00 Padarias..........................................CR$ 1.000,00 Pedreiras em exploraçp8o de grande escala..........CR$ 1.500,00 Idem, de escala média.............................CR$ 1.000,00 Pintura, Empresa ou Oficina.......................CR$ 1.000,00 Queijo, fabricante................................CR$ 1.000,00 Relojoeiros.......................................CR$ 500,00 Estações Rodoviárias..............................CR$ 2.000,00 Agências Idem.....................................CR$ 1.000,00 Salamarias, salsicharias..........................CR$ 1.000,00 Sapatarias ou Consertos de calçados...............CR$ 500,00 Selarias..........................................CR$ 500,00. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1962


Lei Municipal Nº 1563

LEI MUNICIPAL Nº 1563 Altera as Taxas de Expedientes e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas as Taxas de Expedientes com base na seguinte forma: Será cobrada em selos os itens da relaçpØo abaixo discriminada: Abaixo assinado por meia folha escrita em todo ou em parte........................................CR$ 10,00 Alvará passado pela Prefeitura, para localizaçp¦o...CR$ 50,00 Alvará para outros fins............................CR$ 100,00 Atestado ou termos de qualquer natureza............CR$ 20,00 Certidpuo, tabela fixa..............................CR$ 50,00 a) rasa por linha datilografada....................CR$ 1,00 b( Idem, Idem, manuscrita..........................CR$ 1,00 c) busca, quando npDo identificada ano por ano......CR$ 10,00 Certidpào negativa..................................CR$ 50,00 Contratos até CR$ 1.000,00.........................CR$ 10,00 a) de mil por mil ou fraçpo........................CR$ 5,00 Guias..............................................CR$ 20,00 PetiçpIo somente para Certidões por meia folha de papel datilografado em todo ou em parte............CR$ 50,00 Aprovaçp}o de plantas para construçp}o e reconstruçp}o de prédios até o valor de CR$ 100.000,00...........CR$ 100,00 Idem, de 100.000,00 a 200.000,00...................CR$ 150,00 Idem, de 200.000,00 a 300.000,00...................CR$ 200,00 Idem, de 300.000,00 a 500.000,00...................CR$ 300,00 Idem, de 500.000,00 a 1.000.000,00.................CR$ 500,00 Idem, de 1.000.000,00 por milhp:o de fraçp:o.........CR$ 800,00 Aprovaçpno de plantas par organizaçpno de loteamentos de terrenos........................................CR$5.000,00 Excedendo de 50 terrenos, por terreno mais.........CR$ 100,00 Alvará de transferência de terreno, edificado ou np@o na 1º Zona.....................................CR$1.000,00 Idem, Ide,, na 2ª Zona.............................CR$ 250,00 Idem, Idem, na 3ª Zona.............................CR$ 50,00 Os requerimentos em geral, exceto as petições de certidões, ficam isentos de taxa; ficam, também, isentas de taxas as guias de recolhimento de indigentes e os atestados de pobreza. As taxas superiores a CR$ 50,00, serp³o recolhidas por verba. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1962


Lei Municipal Nº 1562

LEI MUNICIPAL Nº 1562 Altera as incidências sobre as Taxas de Fiscalizaçpžo e Serviços Diversos e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alteradas as incidências sobre as Taxas de Fiscalizaçp=o e Serviços Diversos na seguinte forma: AferiçpØo de Balança, pesos e medidas de casas comerciais, confeitarias, açougues, cortumes, padarias, etc..........CR$ 100,00 Idem, de metro.....................................CR$ 50,00 Idem, balança decimal, por peso....................CR$ 50,00 Idem, trena agrimensor.............................CR$ 100,00 Casas comerciais ou industriais cujas existências npo excedam de CR$ 100.000,00......................CR$ 100,00 Idem, de mais de 100.000,00 até 200.000,00.........CR$ 150,00 Idem, de mais de 200.000,00 até 500.000,00.........CR$ 300,00 Idem, de mais de 500.000,00 até 1.000.000,00.......CR$ 500,00 Idem, de mais de 1.000.000,00......................CR$1.000,00 Ninguém poderá vender por atacado ou a varejo, artigos sujeitos a pesos e medidas, sem ter feito a aferiçp¯o; aquele que se recusar e aferir pesos ou medidas, ficará sujeito ao pagamento da multa de CR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), dobrando em cada reincidência, sem prejuízo das taxas regulares; qualquer infraçpo ou fraude verificada em pesos ou medidas, sujeitar;a o infrator à multa de CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) a CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), sobrando em cada reincidência. Passagem de gado na balança do Matadouro Municipal: Gado Vacum, por cabeça.............................CR$ 40,00 Gado Suíno ou ovino, por cabeça....................CR$ 10,00. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1962


MAIS LEIS

Notícias

22.11.2017 - 09:38
Contratação emergencial de agentes de combate a endemias está em tramitação na Câmara

Está em tramitação na Câmara de Vereadores o projeto de lei que visa a contratação emergencial de agentes de Combate a Endemias. De acordo com a justificativa do

21.11.2017 - 10:11
Grupo Toniato apresenta a sua Unidade em Carazinho

Foi inaugurada nesta terça-feira (21) a nova Unidade de Negócios do Grupo Toniato no município de Carazinho. O local tem foco no segmento de transporte agroquímico e vem para

20.11.2017 - 20:30
Prêmio Zumbi dos Palmares é entregue pela Câmara de Vereadores

Foi entregue durante a sessão solene da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (20) o Prêmio Zumbi dos Palmares, de acordo com a Lei Municipal número 7.481 o qual institui no

20.11.2017 - 16:07
Prêmio Zumbi dos Palmares será entregue nesta segunda-feira

Será entregue nesta segunda-feira (20), durante sessão solene do Legislativo, o Prêmio "Prêmio Zumbi dos Palmares" da Câmara de Vereadores.  O prêmio existe no

Em pauta

Sessão Ordinária nº 322 (27/11/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 27 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.