LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1606

LEI MUNICIPAL Nº 1606 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 210.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 210.000,00 ( duzentos e dez mil cruzeiros ), para reforço da verba código 44-8.89.4 - calçamento de ruas. Art 2º - Servirá de recurso para abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a reduçp¦o na verba código 6.20.0 de receita Contribuições Diversas, na mesma importância, arrecadaçpÛo a maior já verificada. Art. 3º - Revogadas as disposições Diversas em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE SETEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 09 . 1963


Lei Municipal Nº 1605

LEI MUNICIPAL Nº 1605 Abre um crédito especial no valor de Cr$ 50.000,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o PODER legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 50.000,00 ( cinqüenta mil cruzeiro), para Auxilio à Associaçp=o Damas de Caridade de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada da dotaçpro do código 44-8.89.2-a ( Obras Novas - Aquisiçpro de Terrenos ). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE SETEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 09 . 1963


Lei Municipal Nº 1604

LEI MUNICIPAL Nº 1604 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 500.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros ) para reforço na verba do código 360.8.63.4-a ( custeio e conservaçpro. Art. 2º - Servirá de recurso para abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a reduçp¦o na verba código 50-8.74.4-b - despesas diversas - Juros de Empréstimos de AntecipaçpÛo de Receita, no mesmo valor, no orçamento na Autarquia Municipal. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE SETEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 09 . 1963


Lei Municipal Nº 1603

LEI MUNICIPAL Nº 1603 Autoriza o Poder executivo a fazer emprego dos recursos da arrecadação a maior da Prefeitura Municipal, no decorrer do exercício de 1963. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer emprego da provável arrecadaçpro a maior da Prefeitura Municipal no decorrer do exercício de 1963, depois de satisfeitos todos os compromissos orçamentários vigentes no exercício. Art. 2º - O recurso do artigo 1º desta Lei será empregado no aproveitamento Hidrelétrico do Rio da Várzea, reforma da rede interna, ampliaçpuo e extenspuo da Energia Elétrica aos Distritos e à zona rural e outros serviços. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 22 DE AGOSTO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1963


Lei Municipal Nº 1602

LEI MUNICIPAL Nº 1602 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a realizar operaçp8o de crédito com a Caixa Econômica Federal, no momento de até Cr$ 50.000.000,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato com a Caixa Econômica Federal, contrato referente a uma operaçpro de Crédito, para fins de atender compromissos, até o valor de Cr$ 50.000.000,00 ( cinqüenta milhões de cruzeiros ), observando as condições e estilos da mesma Caixa, em contratos dessa natureza. Art. 2º - anualmente deverá constar nos orçamentos da Autarquia Municipal, Serviços Carazinhense de Energia Elétrica e Industriais, verbas específicas para amortizações das prestações, referentes à operaçp©o de Créditos supra, constante no artigo 1º desta Lei Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor nesta data, que é de sua sançpzo ou promulgaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 22 DE AGOSTO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1963


Lei Municipal Nº 1601

LEI MUNICIPAL Nº 1601 Altera a Lei Municipal nº 122 de 02 de outubro de 1961. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 122 de 02 de outubro de 1961, que alterou o artigo 1º da Lei Municipal nº 55 de 30 de novembro de1953, passará a ter a seguinte redaçp=o:" Aos servidores públicos municipais de Carazinho, ativos e inativos, é assegurado o direito de um abono familiar na razpro de Cr$ 1.000,00 ( um mil cruzeiros ) mensais para a esposa e igual a quantia por filhos menor de 18 (dezoito) anos, legítimos ou menores de idade, quando incapacitados de trabalho". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a contar do dia 1º de agosto de 1963, servindo a verba própria constante do orçamento vigente, caso seja insuficiente a verba citada, a mesma deverá ser suplementada pelos recursos da arrecadaçp©o a maior do presente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 22 DE AGOSTO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeitura Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1963


Lei Municipal Nº 1600

LEI MUNICIPAL Nº 1600 Autoriza o Poder Executivo a fazer emprego dos recursos da arrecadação a maior até o valor de Cr$ 5.000.000,00, da Autarquia Municipal, no decorrer exercício de 1963. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar na construçp o das usinas de Pinheiro Marcado e Pinhalzinho, o saldo por ventura for verificado na execuçp¦o orçamentária do corrente exercício de 1963, depois de satisfeitos os compromissos vigentes no mesmo exercícios, até o valor de Cr$ 5.000.000,00 ( cinco milhões de cruzeiros), Art. 2º - O recurso do artigo 1º desta Lei, será empregado no aproveitamento Hidrelétrico do Rio da Várzea, reforma da rede interna, ampliaçpDo e extenspDo da Energia Elétrica aos Distritos, à zona rural e outros serviços. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 17 DE AGOSTO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeitura Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1963


Lei Municipal Nº 1599

LEI MUNICIPAL Nº 1599 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 50.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 ( cinqüenta mil cruzeiros ), para reforço da verba código 11.8.02.4. aluguéis de prédios para Sub-prefeituras. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçp¦o a maior da verba código 0.27.3. Impostos sobre jogos e DiverspAo na mesma importância. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE AGOSTO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeitura Municipal

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1963


Lei Municipal Nº 1598

LEI MUNICIPAL Nº 1598 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 1.400.000,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 1.400.000,00 ( um milhp=o e quatrocentos mil cruzeiros), para atendimento do constante no artigo 1º da Lei nº 4.156 de 28 de novembro de 1962, que altera a legislaçpro sobre e Fundo Federal de Eletrificaçp o, no que se refere ao pagamento do imposto que cabe ao distribuidor concessionário no fornecimento à "Forfait". Art. 2º - Servirá de recurso para crédito espacial artigo 1º desta LEI, a arrecadaçpuo a maior da Autarquia Municipal no decorrer do exercício de 1963. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,EM 14 DE AGOSTO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeitura Municipal

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1963


Lei Municipal Nº 1597

LEI MUNICIPAL Nº 1597 Altera disposições de Legislaçpžo Imposto de Industria e Profissões e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É acrescentado às categorias profissionais do artigo 35, da Legislaçp=o do Imposto de Industrias e Profissões, a seguinte profisspØo; ENGENHEIRO MEC-rNICO - Com escritório - Cr$ 2.700,00 - Sem escritório - Cr$ 3.240,00 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor na data de sua sançpAo pelo Prefeito ou quem de direito. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE AGOSTO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1963


Lei Municipal Nº 1596

LEI MUNICIPAL Nº 1596 Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir um crédito Especial no valor de Cr$ 600.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Especial no valor de Cr$ 600.000,00 ( seiscentos mil cruzeiros), destinado à compra de artigo de primeira necessidade, para reparte entre os trabalhadores extranumerários, para ressarcimento pelos mesmos, sem fins de lucro, à Prefeitura municipal, mensalmente. Art. 2º - servirá de recurso para o crédito especial autorizado pelo artigo desta Lei, a reduçpÛo de mesma importância, na verba de código 110.8.02.2. Material permanente Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 08 DE AGOSTO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 1963


Lei Municipal Nº 1595

LEI MUNICIPAL Nº 1595 Adia a remessa da proposta orçamentária para o exercício de 1964. da autarquia Municipal-SCEEI. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogada para 30 de novembro de 1963. a remessa da proposta orçamentária da arquitetura Municipalserviço Carazinhense de energia Elétrica e Industriais-SCEEIpara o exercício de 1964. Art. 2º - revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 26 DE JULHO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 1963


Lei Municipal Nº 1594

LEI MUNICIPAL Nº 1594 ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 3.000.000,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 3.000.000,00( três milhões de cruzeiros ) em reforço as doações abaixo, da Autarquia Municipal: 8.63.2. Material Permanente a) aquisiçpro de transformadores, isoladores, chaves, fios etc... 2.000.000,00 8.63.3. Material de consumo Lubrificantes, combustíveis 500.000,00 8.63.4. Despesas diversas a) Custeio de conservaçpuo de serviços 500.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior desta Lei, reduçp©o em igual importante da doaçpDo. 8.63.2. Material Permanente b) Compra de dois caminhões. Art. 3º - revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 20 DE JULHO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1963


Lei Municipal Nº 1593

LEI MUNICIPAL Nº 1593 Extingue os cargos de Amanuense de Pinheiro Marcado, Capataz do Matadouro, Zelador do Cemitério e do encarregado de Limpeza. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos os cargos de Amanuense de Pinheiro Marcado, padrão 11, capataz do Matadouro, padrão 12, do Zelador do cemitério, padrão 9, e do Encargo de limpeza, padrão 11. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 12 DE JULHO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 07 . 1963


Lei Municipal Nº 1592

LEI MUNICIPAL Nº 1592 Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 25.000,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 250.000,00 ( duzentos e cinqüenta mil cruzeiros ), para pagamento de custos com advogados e outras despesas relativas ao Mandato de Segurança impetrado pelo executivo Municipal, referente a Lei Legislativa nº 44 de 08 de janeiro de 1963. Art. 2º - Servirá de recurso ao crédito especial autorizado pelo artigo, o saldo a maior no exercício corrente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 12 DE JULHO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 07 . 1963


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