LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1623

LEI MUNICIPAL Nº 1623 Autoriza ao Poder Executivo a contratar a perfuraçpžo de poços artesianos ou tubulares profundos nos distritos de Coqueiros do Sul, Almirante Tamandaré, Santo Antonio, Igrejinha, num total de quatro poços. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar a perfuraçpro de poços artesianos ou tubulares profundos, nos distritos Coqueiros, Tamandaré, Santo Antonio e Igrejinha, num total 04 poços. Art. 2º -- Servirá de recurso para a execuçpAo do constante artigo 1º verbas especificas que deverá constar no orçamento do próprio ano de 1964, o valor até o montante de Cr$ 6.000.000,00 ( seis mil cruzeiros), dependendo da metragem necessária para obtençp©o e vazp©o apreciada. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 09 DE NOVEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1963


Lei Municipal Nº 1621

LEI MUNICIPAL Nº 1621 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) reforço da verba código 361-8.64.4 - Despesas Diversas - Conservaçpro e conserto na Pedreira Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçp¦o a maior da pedra brita durante o exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 31 DE OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 10 . 1963


Lei Municipal Nº 1619

LEI MUNICIPAL Nº 1619 Autoriza i Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 600.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 ( seiscentos mil cruzeiros ), reforço na verba código 361-8.64.1 - Britadeira Municipal. Art. 2º - Servirá de recursos para abertura de Crédito elementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, em igual importância rubrica código 3.04.0 - Pedra Britada, arrecadaçpÛo a maior. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 31 DE OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 10 . 1963


Lei Municipal Nº 1618

LEI MUNICIPAL Nº 1618 Aumenta a contribuiçpžo do Município e dos funcionários para a Caixa de Pensões e Auxílios dos Funcionários Municipais de Carazinho. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A contribuiçp=o do Município [para Caixa de Pensões e Auxílios dos funcionários Municipais de Carazinho, a partir de 1º de outubro do corrente ano, passará a ser de 8% sobre os vencimentos dos funcionários. Art. 2º - A contribuiçp¦o dos funcionários passará a ser de 5% contados da data mencionada no artigo 1º. Art. 3º - a despesa decorrente da execuçpÛo do pagamento da despesa prevista no artigo 1º correrá pela arrecadaçpuo a maior deste exercício e pelo Superavit de exercício anterior. Art. 4º - Revogam-se as disposições ao contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 22 DE OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1963


Lei Municipal Nº 1617

LEI MUNICIPAL Nº 1617 Altera e suprime o artigo 2º da Lei Municipal nº 206 de 22 de dezembro de 1962. e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica suprido o artigo 2º da Lei Municipal nº 206, de 22 de dezembro de 1962, passando o artigo 3º a 2º, e o 4º a 3º, elimina do totalmente o artigo 2º de referida Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 22 DE OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1963


Lei Municipal Nº 1616

LEI MUNICIPAL Nº 1616 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$300.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 ( trezentos mil cruzeiros), para reforço da verba código 44-8.99.4 - Calçamento de ruas. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a reduçp¦o, em igual importância, na rubrica de Receita 6.20.0. arrecadaçpAo a maior.Art. 3º - revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 22 DE OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1963


Lei Municipal Nº 1615

LEI MUNICIPAL Nº 1615 Autorizo o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 540.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito suplementar no valor de Cr$ 540.000,00 ( quinhentos e quarenta cruzeiros), para reforço da verba código 601-8.91.4 - c - contribuiçpro a C.A.P. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizada pelo artigo 1º desta Lei, a reduçp¦o em igual importância na verba código 50-8.73.4 - AmortizaçpAo de Empréstimos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 15 DE OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1963


Lei Municipal Nº 1614

LEI MUNICIPAL Nº 1614 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder Legislativo aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizada a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 ( um milhp=o e quinhentos mil cruzeiros ), em reforço da dotaçpØo constante do símbolo 642+8.99.4 - Despesas diversas, do orçamento Municipal do corrente exercício, para atender as despesas decorrente da elevaçp¦o do abono familiar de Cr$ 200,00 ( duzentos cruzeiros) para Cr$ 1.000,00 ( um mil cruzeiros ), mensais, de conformidade com a Lei Municipal nº 232 de 22 de agosto do ano corrente. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do Crédito Suplementar autorizada pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçpo a maior já constatada no exercício em curso. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 10 . 1963


Lei Municipal Nº 1613

LEI MUNICIPAL Nº 1613 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 ( um milhp=o de cruzeiros), em reforço da verba constante do símbolo 642-8.99.4 - Despesas Diversas, do orçamento da Autarquia Municipal "Serviço Carazinhense de Energia Elétrica e Industriais" do corrente exercício, para atender as despesas com a elevaçp¦o do valor do abono familiar, de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), para Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros ), mensais, de conformidade com Lei Municipal nº 232 de 22 de agosto de 1963. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçp©o a maior proveniente do fornecimento de luz e força já assegurada no corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrar' em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 10 . 1963


Lei Municipal Nº 1612

LEI MUNICIPAL Nº 1612 Autoriza o Executivo Municipal a contrair um empréstimo até o momento de Cr$ 50.000.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o município autorizado a contrair, com a Caixa Econômica Federal do rio Grande do Sul, um empréstimo até a quantia e Cr$ 50.000.000,00( cinqüenta milhões de cruzeiros). Art. 2º - O empréstimo vencerá juros anuais de 12%, e será resgatado no prazo máximo de cinco anos, mediante o pagamento de prestaçpAo mensais, calculadas pela tabela Pirce. Art. 3º - Para garantia do mútuo. o Município, mediante procuraçpuo em causa própria e com poderes irrevogáveis, fará cesspo à caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, até o quantun necessário das cotas do Fundo Rodoviário Nacional, de Retorno do Estado do imposto sobre a ronda, prevista no § 2º do artigo 15 e n artigo 20 da constituiçpào Federal e nos § § 4º e 5º da emenda Constitucional nº 05, receptivamente. Art. 4º - O Município consignará no orçamento, a partir de 1964, a verba para atender ao necessário serviço de juros e amortizações do empréstimo autorizado pelo artigo 1º. Art. 5º - O produto do empréstimo do que trata esta Lei terá a seguinte aplicaçp}o; a) - Aplicaçpo e extenspo de Enargia Elétrica. Art. 6º - Fica extinta a Lei Municipal nº 233/63, de 22 de agosto de 1963, e revogadas as disposições em contrário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ˇo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 12 EM OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 10 . 1963


Lei Municipal Nº 1611

LEI MUNICIPAL Nº 1611 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 59.880,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar no valor de Cr$ 59.880,00 ( cinqüenta e nove mil oitocentos e oitenta cruzeiros), para reforço das seguintes verbas: Código 111-8.02.0-c - Sub-prefeitura rurais .... Cr$ 9.800,00 Código 121-8.13.4-b - Despesas de Viagens administrativas - Contadoria.............. Cr$ 50.000,00 Art. 2º - servirá de recurso para abertura do crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a rubrica 6.12.0 - Cobrança da divida ativa - Arrecadaçpo a maior já verificada, na mesma importância. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrar' em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 02 DE OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 10 . 1963


Lei Municipal Nº 1610

LEI MUNICIPAL Nº 1610 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito Suplementar na valor de Cr$ 139.080,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cr$ 139.080,00 ( cento e trinta e nove mil e oitenta cruzeiro ), para reforço da verba código - 360.8.63.4-c - Custeio e Conservaçpro dos Serviços " conta quota do impostos únicos", do orçamento de Autarquia Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura de crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, o excesso da contribuiçpÛo de BNDE, referente ao Imposto +Ûnico sobre Energia Elétrica, dos Exercícios de 157, 1958, 1959, 1960, na mesma importância. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 23 DE SETEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1963


Lei Municipal Nº 1609

LEI MUNICIPAL Nº 1609 Autoriza ao Poder Executivo a abria um crédito Suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Suplementar na valor de Cr$ 100.000,00 ( cem mil cruzeiros) para reforço da verba código 101-8.00.4-a - Publicações. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a reduçp o na verba código 101-8.00.4-a - Despesas de Viagens Administrativas, na mesma importância. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM23 DE SETEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1963


Lei Municipal Nº 1608

LEI MUNICIPAL Nº 1608 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 200.000,00. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na valor de Cr$ 200.000,00 ( duzentos mil cruzeiros ), para reforço da verba de código 211.8.29-b - Assistência a indigentes. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 23 DE SETEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1963


Lei Municipal Nº 1607

LEI MUNICIPAL Nº 1607 Autoriza o Poder Executivo a abrir u Crédito Suplementar no valor de Cr$ 640.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o pode Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 640.000,00 ( Seiscentos e quarenta mil cruzeiros ), para reforço das seguintes verbas: código 8.89.4 - conservaçpro de matadouro Cr$ 150.000,00 código 8.91.4 - a- Quota da Prefeitura a CPA 490.000,00. Art. 2º - Servirá de recurso para abertura de crédito suplementar autorizo no artigo 1º desta Lei, a reduçpAo em igual quantia nas verbas Código 44-8.89.2-a - AquisiçpÛo de Terrenos e 44-8.89.2-c - Construçpuo de Prédios. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 17 DE SETEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 09 . 1963


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