LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1581

LEI MUNICIPAL Nº 1581 Concede anistia geral de multas de 1º a 15 de fevereiro de 1963. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - fica o poder Executivo autorizado a conceder uma anistia geral das multas devidas por impostos atrasados, de 1º a 15 de fevereiro de 1963. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1963


Lei Municipal Nº 0765

LEI MUNICIPAL Nº 0765 Fixa o subsídio e a representaçπo do Prefeito Municipal LIBÓRIO BERVIAN, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER em cumprimento do Art. 4º, inciso I do Capitulo I, que a Cãmara Municipal, usando das atribuições que lhe confere o Art. 25 do Capítulo III, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Carazinho, aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam elevados para CR$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) e CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) o subsídio e a representaçπo do Prefeito Municipal, respectivamente. Art. 2º A despesa resultante do aumento correrá por conta da verba codificada sob símbolo 62-8.93.4 b), Superavit Orçamentário. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de março de 1948. a)LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO SICA Secretário. dr. 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1948


Lei Municipal Nº 1620

LEI MUNICIPAL Nº 1620 Cria o Fundo para a construçpžo e funcionamento do Hospital Municipal Operário e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo para a construçp£o e manutençp=o do Hospital Municipal Operário de Carazinho, à ser construído no Bairro Industrial da Vila Glória, para atender os operários e os menos favorecidos pela sorte. Art. 2º - O Fundo criado por esta Lei, será constituído por uma taxa especial denominada " Taxa para o Fundo de Construçp¦o e ManutençpAo do Hospital Municipal Operário de Carazinho", que será cobrada sobre os impostos " Territorial Rural" e de " Transmisspuo de Propriedade Inter-Vivos e Incorporaçpuo de Bens Imóveis às Sociedades", a razpo de 15% sobre cada um desses dois tributos transferidos do Estado para a esfera tributária municipal. Art. 3º - A arrecadaçpào proveniente da Taxa instituída por esta Lei, somente poderá ser usada para o fim especial para o qual foi criada. Art. 4º - Tp¯o logo haja verba suficiente, será dado início às obras, aceitando-se, para tanto, doações, legados, donativos, auxílios, subvenções e outras ajudas dos cofres públicos municipais, estaduais e federais ou de particulares. Art. 5º - A Direçpo do Hospital criado por esta Lei, caberá a um médico que será o seu Diretor, cuja nomeaçpdo será feita pelo Sr. Prefeito Municipal. Art. 6º - A juízo do Sr. Prefeito Municipal, poderá ser criado o Hospital em forma de Autarquia, com um Conselho próprio e com descentralizaçp:o administrativa, criando-se, entp:o, uma Lei especial, submetida ao legislativo na forma regimental. Art. 7º - O Hospital criado pela presente Lei, visa dar assistência gratuita à indigentes, servir aos menos favorecidos pela sobre, cobrando preços razoáveis e que apenas cubram as despesas de sua manutençp@o, e atenderá, também, o funcionalismo municipal e seus familiares. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de abril de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1962


Lei Municipal Nº 1580

LEI MUNICIPAL Nº 1580 Concede anistia aos contribuintes em atraso. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma anistia geral aos contribuintes em atraso, desde que os mesmos recolham seus impostos atrasados de 1º a 15 de janeiro de 1963. Art. 2º - A anistia concedida pelo artigo anterior, é somente válida para a isençp o total da multa devida por atraso no pagamento dos diversos impostos municipais. Art. 3º - A anistia vigorará de 1º a 15 de janeiro de 1963. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 31 de dezembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lauro Weber Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1962


Lei Municipal Nº 1579

LEI MUNICIPAL Nº 1579 Altera a denominação da Rua Felix da Cunha para 13 de Maio. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica pela presente Lei, alterada a denominação da rua Felix da Cunha, para rua 13 de Maio, ao trecho da Rua Felix da Cunha, compreendido entre as ruas 24 de Janeiro e Santa Catarina. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 24 de dezembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lauro Weber Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 1962


Lei Municipal Nº 1578

LEI MUNICIPAL Nº 1578 É dada a denominaçpžo de Rua Padre Ramos, a critério do Sr. Prefeito. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É dada a denominaçp£o de Rua Padre Ramos, a uma rua que ainda np=o possui denominaçp=o, à critério do Sr. Prefeito Municipal. Art. 2º - É dada essa denominaçpro em razpro de fato histórico ligado a esse Sacerdote Católico, assinado no Passo do Carazinho, durante a revoluçp¦o e como reconhecimento pelo seu trabalho apostólico em nossa cidade. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 24 de dezembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lauro Weber Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 1962


Lei Municipal Nº 1577

LEI MUNICIPAL Nº 1577 Orça a Receita e Fixa a Despesa da Autarquia Municipal para o Exercício de 1963. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que, usando das atribuições previstas em Lei, sanciono a Lei de Orçamento da Autarquia Municipal " Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais", para o Exercício de 1963, aprovada pelo Legislativo Municipal, Orçando a Receita em CR$ 60.130.000,00 (sessenta milhões, cento e trinta mil cruzeiros)) e fixando a Despesa em igual quantia. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 22 de dezembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lauro Weber Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 12 . 1962


Lei Municipal Nº 1576

LEI MUNICIPAL Nº 1576 Cria um cargo na Secçpžo de Fiscalizaçpžo do Município. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50º, inciso 4º da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado na Secçp£o de Fiscalizaçp£o, mais um cargo de Fiscal Lotador Auxiliar, com, percepçp=o de remuneraçp=o de padrpØo 17. Art. 2º - Em época oportuna será aberto o crédito necessário à despesa com a criaçp o desse cargo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 22 de dezembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lauro Weber Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 12 . 1962


Lei Municipal Nº 1575

LEI MUNICIPAL Nº 1575 Torna extensivo aos funcionários Municipais os benefícios da Lei Federal nº 4.090. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 4º, inciso 1º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Torna extensivo aos funcionários Municipais a gratificaçpØo estituída pela Lei Federal nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Art. 2º - O benefício concedido pelo artigo anterior será obrigatório somente para o corrente exercício. Art. 3º - Servirá de recurso para o atendimento das despesas oriundas da concesspÛo dessa gratificaçpÛo, qualquer operaçpuo de crédito e o pagamento das mesmas despesas será feito de uma só vez ou parceladamente, conforme forem conseguidos os recursos necessários. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor, nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 22 de dezembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lauro Weber Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 12 . 1962


Lei Municipal Nº 1574

LEI MUNICIPAL Nº 1574 Autoriza a abertura de um Crédito Especial até o montante de CR$ 200.000,00. ERNESTO JOSÉ ANONNI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no montante de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para pagamento das despesas funerárias feitas com o falecimento do Sr. Lourival Vargas, Secretário do Município. Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçp o a maior verificada no corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 20 de dezembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lauro Weber Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1962


Lei Municipal Nº 1573

LEI MUNICIPAL Nº 1573 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1963. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que, usando das atribuições previstas em Lei, sanciono a Lei de Orçamento para o Exercício de 1963, aprovada pelo Legislativo Municipal, Orçando a Receita em CR$ 104.000,00 (cento e quatro milhões de Cruzeiros) e fixando a Despesa em igual quantia. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 14 de dezembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1962


Lei Municipal Nº 1572

LEI MUNICIPAL Nº 1572 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar de CR$ 500.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para reforço da seguinte verba: Estradas e Pontes - 8.82.4 c) _ materiais Diversos. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, até o respectivo limite, a arrecadaçpAo a maior do Fundo Rodoviário, sob código 4.13.0 do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 7 de dezembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1962


Lei Municipal Nº 1571

LEI MUNICIPAL Nº 1571 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de CR$ 900.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), para reforço da seguinte dotaçpØo orçamentária: 44-8.89.4-a - Calçamento de Ruas..............CR$ 900.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçp o a maior dessa rubrica durante o exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 28 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1962


Lei Municipal Nº 1570

LEI MUNICIPAL Nº 1570 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de CR$ 630.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 360-8.63.4-a - Custeio e Conserv. dos Serviços..CR$ 500.000,00 361-8.64.4 - Conservaçp¦o e Conserto.............CR$ 130.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçpAo a maior de pedra britada durante o corrente exercício, na Autarquia Municipal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 28 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1962


Lei Municipal Nº 1569

LEI MUNICIPAL Nº 1569 Altera a Legislaçpžo sobre o Imposto Predial. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os prédios situados em zonas já servidas por cordões sem calçadas, ou tendo-as em mau estado, pagarp£o o imposto predial de 20% (vinte por cento) sobre o valor localizado, após transcorridos seis meses ao pagamento da última prestaçpro do calçamento realizado pela Prefeitura ou a mando desta.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1962


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