LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1567

LEI MUNICIPAL Nº 1567 Altera as Incidências das tabelas do Imposto de Indústrias e Profissões. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As Incidências constantes das tabelas variáveis de números 1 (um), 2(dois), 3 (três), 4(quatro), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove), 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze), 13(treze), 14 (quatorze) e 15 (quinze), do artigo 8º da Lei Municipal nº 117 de 27 de setembro de 1961, passarp o a ser cobradas a partir do dia 1º de janeiro de 1963, com um aumento de 50% (cinqüenta por cento). Art. 2º - As quotas fixas constantes das tabelas referidas no artigo 1º desta Lei, passarpuo a ser as seguintes a partir de 1963: as de 300,00 para CR$ 1.500,00 - as de 500,00 para CR$ 2.000,00 - as de 1.000,00 para CR$ 2.500,00 - as de 3.000,00 para CR$ 4.500,00. Art. 3º - Continuam em vigor todas as demais disposições da Legislaçpzo anterior. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1962


Lei Municipal Nº 1565

LEI MUNICIPAL Nº 1565 Altera a incidências do Imposto de Indústrias e Profissões para Agricultores, Pecuaristas e Criadores. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas as tabelas constantes da Lei Municipal nº 123, de 2/10/1961, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1962, devendo ser feito sobre as mesmas um acréscimo de CR$ 10,00 (dez cruzeiros), por hectare, conservando as Tabelas previstas na mesma Lei. Art. 2º - Continuarp¦o em vigor as demais disposições constantes da citada Lei e da LegislaçpAo anterior sobre o Imposto de Indústrias e Profissões, para Agricultores, Pecuaristas e Criadores. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1962


Lei Municipal Nº 1564

LEI MUNICIPAL Nº 1564 Inclui novas incidências e aumenta os valores de algumas já existentes. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas algumas incidências já existentes do Imposto de Licença e incluídas novas, na seguinte forma: Taxa de Licença para: Automóvel de aluguel até 50 HP....................CR$ 1.000,00 para cad amais 10 HP ou fraçp o....................CR$ 100,00 Automóvel particular até 50 HP....................CR$ 1.000,00 para cada mais 5 HP ou fraçpAo.....................CR$ 200,00 Chassis comercial, camioneta ou jardineira até 50 HP.........................................CR$ 1.000,00 para cada mais 10 HP ou fraçpo....................CR$ 200,00 F©nibus para passageiros com capacidade para até 20 pessoas sentadas...........................CR$ 2.000,00 para cada mais 10 pessoas ou fraçpào...............CR$ 500,00 Bicicletas........................................CR$ 100,00 Idem, mercador ou alugador........................CR$ 500,00 Tratores com rodas de ferro, para rebocar veículosCR$ 1.500,00 Idem, idem, com rodas de borracha, Idem...........CR$ 1.000,00 Advogados.........................................CR$ 1.000,00 Açougue de 1ª classe na cidade....................CR$ 1.000,00 Idem, de 2ª classe, idem..........................CR$ 800,00 Idem, de 3ª classe, idem..........................CR$ 400,00 Idem, de 1ª classe, no interior...................CR$ 500,00 Idem, de 2ª classe, idem..........................CR$ 300,00 Agências ou Filiais de Bancos ou Casas Bancárias..CR$ 5.000,00 Correspondentes ou Escritórios de Bancos ou Casas Bancárias.........................CR$ 2.000,00 Idem, de Rádios...................................CR$ 500,00 Agrimensor, Agrônomo ou Eng. Agrônomo.............CR$ 1.000,00 Alambique.........................................CR$ 3.000,00 Alfaiatarias, com essa Profissp@o..................CR$ 1.000,00 Com representaçpuo desse Ramo......................CR$ 500,00 Armadores (casas funerárias)......................CR$ 1.500,00 Atafonas..........................................CR$ 1.000,00 Atelhwer Fotográfico..............................CR$ 1.000,00 Bar ou Café de 1ª Classe..........................CR$ 2.000,00 Idem, de 2ª Classe................................CR$ 1.200,00 Idem, de 3ª Classe................................CR$ 600,00 Barbearia, com uma cadeira........................CR$ 200,00 Com mais de uma cadeira, cada cadeira que exceder.CR$ 100,00 Bilhares ou equivalentes..........................CR$ 500,00 Bebidas...........................................CR$ 1.500,00 Brick-Brack.......................................CR$ 1.000,00 Cabeleireiros ou Cabeleireiras....................CR$ 500,00 Carpintaria ou Marcenaria - manual................CR$ 1.000,00 Com aplanadora, etc...............................CR$ 1.500,00 Carrocel..........................................CR$ 500,00 Casas de Calçados.................................CR$ 2.000,00 Casas Comerciais trabalhando com secos e Molhados.CR$.... Grande Estabelecimento............................CR$ 2.000,00Estabelecimento Médio.............................CR$ 1.500,00 Estabelecimento Pequeno...........................CR$ 1.000,00 Casas de Pasto....................................CR$ 1.000,00 Casas de Penhor...................................CR$ 3.000,00 Churrascaria com Bar..............................CR$ 1.800,00 Idem, Idem, sem Bar...............................CR$ 1.000,00 Cinemas Ambulantes................................CR$ 1.000,00 Comissões, Consignações e Representações..........CR$ 1.000,00 Confeitarias......................................CR$ 1.000,00 Comércio Albulante de: Fazendas, miudezas, ferragens, etc................CR$10.000,00 Construtores, Companhia ou empresa Construtora, com sede neste Município ou fora dele.............CR$ 2.000,00 Contador ou Guarda-Livros.........................CR$ 1.000,00 Curtumes..........................................CR$ 1.000,00 Dentista, gabinete com uma cadeira................CR$ 1.000,00 Cada cadeira que exceder, mais....................CR$ 500,00 Depósito de Cal, Cimento, Ferro, etc..............CR$ 1.200,00 Depósito de Cerveja, Licores, etc.................CR$ 1.200,00 Depósito de Móveis................................CR$ 1.200,00 Depositário, comprador ou recebedor de madeiras, por depósito......................................CR$ 2.000,00 Economista........................................CR$ 1.000,00 Estofador.........................................CR$ 1.000,00 Eletricista, instalador...........................CR$ 1.000,00 Engenho para serrar madeiras (Serraria)...........CR$ 2.000,00 Ferraria..........................................CR$ 1.000,00 Fábrica de Acolchoados ou Acolchoaria.............CR$ 1.000,00 Idem, de Caixas ou Aplainados.....................CR$ 1.500,00 Idem, de casas pré-fabricadas.....................CR$ 1.500,00 Idem, de calçados de 1ª categoria.................CR$ 1.500,00 Idem, idem, de 2ª categoria.......................CR$ 1.000,00 Idem, de café, torrefaçp:o, moagem, mercador.......CR$ 1.500,00 Fotógrafo.........................................CR$ 1.000,00 Idem, ambulante...................................CR$ 2.000,00 Funilaria.........................................CR$ 1.000,00 Gado Vacum, comprador para charqueadas, frig./Mat.CR$ 1.000,00 Hotéis de 1ª classe...............................CR$ 3.000,00 Idem, de 2ª classe................................CR$ 2.000,00 Idem, de 3ª classe................................CR$ 1.000,00 Laboratório de Análises...........................CR$ 1.000,00 Lavanderia de 1ª classe...........................CR$ 1.000,00 Idem, de 2ª classe................................CR$ 500,00 Leitaria ou tambo.................................CR$ 300,00 Marmoraria, cantaria ou semelhantes...............CR$ 1.000,00 Mascate ou vendedor ambulante.....................CR$... Idem, com veículo.................................CR$ 3.000,00 Idem, sem veículo.................................CR$ 2.000,00 Médico............................................CR$ 1.000,00 Mercador de Autos, Caminhões e outros veículos usados............................................CR$ 3.000,00 Modistas..........................................CR$ 500,00 Moinho de trigo, milho e outros cereais...........CR$... de grande escala..................................CR$ 1.500,00 de escala média...................................CR$ 1.000,00de pequena escala.................................CR$ 500,00 Oficinas de Consertos de Rádios, máquinas, etc....CR$ 1.000,00 Mecânicas de 1ª classe............................CR$ 2.000,00 Idem, de 2ª classe................................CR$ 1.500,00 Idem, de 3ª classe................................CR$ 1.000,00 Vulcanizaçpo, recauchutagem de pneus, etc.........CR$ 1.500,00 Padarias..........................................CR$ 1.000,00 Pedreiras em exploraçp8o de grande escala..........CR$ 1.500,00 Idem, de escala média.............................CR$ 1.000,00 Pintura, Empresa ou Oficina.......................CR$ 1.000,00 Queijo, fabricante................................CR$ 1.000,00 Relojoeiros.......................................CR$ 500,00 Estações Rodoviárias..............................CR$ 2.000,00 Agências Idem.....................................CR$ 1.000,00 Salamarias, salsicharias..........................CR$ 1.000,00 Sapatarias ou Consertos de calçados...............CR$ 500,00 Selarias..........................................CR$ 500,00. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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01 . 06 . 2006

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16 . 11 . 1962


Lei Municipal Nº 1563

LEI MUNICIPAL Nº 1563 Altera as Taxas de Expedientes e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas as Taxas de Expedientes com base na seguinte forma: Será cobrada em selos os itens da relaçpØo abaixo discriminada: Abaixo assinado por meia folha escrita em todo ou em parte........................................CR$ 10,00 Alvará passado pela Prefeitura, para localizaçp¦o...CR$ 50,00 Alvará para outros fins............................CR$ 100,00 Atestado ou termos de qualquer natureza............CR$ 20,00 Certidpuo, tabela fixa..............................CR$ 50,00 a) rasa por linha datilografada....................CR$ 1,00 b( Idem, Idem, manuscrita..........................CR$ 1,00 c) busca, quando npDo identificada ano por ano......CR$ 10,00 Certidpào negativa..................................CR$ 50,00 Contratos até CR$ 1.000,00.........................CR$ 10,00 a) de mil por mil ou fraçpo........................CR$ 5,00 Guias..............................................CR$ 20,00 PetiçpIo somente para Certidões por meia folha de papel datilografado em todo ou em parte............CR$ 50,00 Aprovaçp}o de plantas para construçp}o e reconstruçp}o de prédios até o valor de CR$ 100.000,00...........CR$ 100,00 Idem, de 100.000,00 a 200.000,00...................CR$ 150,00 Idem, de 200.000,00 a 300.000,00...................CR$ 200,00 Idem, de 300.000,00 a 500.000,00...................CR$ 300,00 Idem, de 500.000,00 a 1.000.000,00.................CR$ 500,00 Idem, de 1.000.000,00 por milhp:o de fraçp:o.........CR$ 800,00 Aprovaçpno de plantas par organizaçpno de loteamentos de terrenos........................................CR$5.000,00 Excedendo de 50 terrenos, por terreno mais.........CR$ 100,00 Alvará de transferência de terreno, edificado ou np@o na 1º Zona.....................................CR$1.000,00 Idem, Ide,, na 2ª Zona.............................CR$ 250,00 Idem, Idem, na 3ª Zona.............................CR$ 50,00 Os requerimentos em geral, exceto as petições de certidões, ficam isentos de taxa; ficam, também, isentas de taxas as guias de recolhimento de indigentes e os atestados de pobreza. As taxas superiores a CR$ 50,00, serp³o recolhidas por verba. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1962


Lei Municipal Nº 1562

LEI MUNICIPAL Nº 1562 Altera as incidências sobre as Taxas de Fiscalizaçpžo e Serviços Diversos e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alteradas as incidências sobre as Taxas de Fiscalizaçp=o e Serviços Diversos na seguinte forma: AferiçpØo de Balança, pesos e medidas de casas comerciais, confeitarias, açougues, cortumes, padarias, etc..........CR$ 100,00 Idem, de metro.....................................CR$ 50,00 Idem, balança decimal, por peso....................CR$ 50,00 Idem, trena agrimensor.............................CR$ 100,00 Casas comerciais ou industriais cujas existências npo excedam de CR$ 100.000,00......................CR$ 100,00 Idem, de mais de 100.000,00 até 200.000,00.........CR$ 150,00 Idem, de mais de 200.000,00 até 500.000,00.........CR$ 300,00 Idem, de mais de 500.000,00 até 1.000.000,00.......CR$ 500,00 Idem, de mais de 1.000.000,00......................CR$1.000,00 Ninguém poderá vender por atacado ou a varejo, artigos sujeitos a pesos e medidas, sem ter feito a aferiçp¯o; aquele que se recusar e aferir pesos ou medidas, ficará sujeito ao pagamento da multa de CR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), dobrando em cada reincidência, sem prejuízo das taxas regulares; qualquer infraçpo ou fraude verificada em pesos ou medidas, sujeitar;a o infrator à multa de CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) a CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), sobrando em cada reincidência. Passagem de gado na balança do Matadouro Municipal: Gado Vacum, por cabeça.............................CR$ 40,00 Gado Suíno ou ovino, por cabeça....................CR$ 10,00. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1962


Lei Municipal Nº 1561

LEI MUNICIPAL Nº 1561 Altera a penspžo para a viúva Otacílio Viau. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada para CR$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros) anuais, a pensp£o para a viúva Otacílio Viau, morto em serviço do Município, constante do código 210-8.29.4-ado orçamento do Município. Art. 2º - A dotaçpro referente à penspro constante do artigo anterior, constará do Orçamento a partir do dia 1º de janeiro de 1963. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 11 . 1962


Lei Municipal Nº 1560

LEI MUNICIPAL Nº 1560 Extingue cargos em virtude de desmembramento do Município. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos os cargos de Sub-Prefeito e de Amanuense do Distrito de Colorado, em virtude da emancipação do mesmo.Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 6 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1962


Lei Municipal Nº 1559

LEI MUNICIPAL Nº 1559 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a realizar operaçp8o de crédito com o Banco do Estado do RGS S/A., no montante de CR$ 20.000.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, usando da atribuiçp o que me confere a Lei Orgânica em seu artigo 50. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A., contrato referente a uma operaçp¦o de crédito, para fins de atender compromissos inadiáveis, até o valor máximo de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), observando as condições de estilo do mesmo Banco em contratos dessa natureza. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar e dar, em favor do mesmo Banco do Estado, em segunda cauçpDo ou penhor, em garantia da operaçpDo supra, no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), em que é estimado o produto, em quantia suficiente da quota de retorno atribuída ao Município para os exercícios de 1963 e 1964, com a conseqüente autorizaçp¯o ao Banco, para receber do Tesouro do Estado o valor correspondente e aplicá-lo na amortizaçpIo e liquidaçpIo da operaçpão de crédito mencionada no artigo 1º. Art. 3º - Fica, igualmente, autorizado o Poder Executivo a se fazer representar pelo Sr. Prefeito Ernesto José Annoni ou pelo Sr. Contador Lauro Branda Saldanha, em todos os atos concernentes ao ajuste e estipulaçp™o da operaçp™o ora autorizada, inclusive, assinando, na Capital do Estado, os contratos, títulos e o que mais necessário for, para a completaçpˇo da transaçp:o autorizada. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor nesta data, que é a data de sua publicaçp£o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 1962


Lei Municipal Nº 1558

LEI MUNICIPAL Nº 1558 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de CR$ 2.032.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 2.032.000,00 (dois milhões e trinta e dois mil cruzeiros), para reforço de diversas dotações orçamentárias: 8.63.1 - Pessoal Variável.....................CR$ 1.900.000,00 8.91.4 - Contribuiçp¦o a Cap...................CR$ 120.000,00 8.99.4 - Abono Familiar.......................CR$ 12.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçpÛo a maior de pedra britada durante o corrente exercício, na Autarquia Municipal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de outubro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 1962


Lei Municipal Nº 1557

LEI MUNICIPAL Nº 1557 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de CR$ 2.540.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 2.540.000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta mil cruzeiros) para reforço de diversas dotações orçamentárias. 8.33.4 - A - Auxílios a Aulas Particulares......CR$ 400.000,00 8.82.3 - Lubrificantes e Combustíveis.......CR$ 800.000,00 8.89.4 - A - Calçamento de Ruas.................CR$ 600.000,00 8.13.3 - A - Material de Expediente.............CR$ 60.000,00 8.29.4 - B - Assistência a Indigentes...........CR$ 230.000,00 8.02.3 - Conservaçpo do Automóvel...........CR$ 300.000,00 8.82.4 - A - Constr.e Conserv.Pontes e Pont.....CR$ 150.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçpDo a maior durante o corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de outubro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 1962


Lei Municipal Nº 1556

LEI MUNICIPAL Nº 1556 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de CR$ 210.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzeiros), para reforço da seguinte verba: CtØDIGO 601- 8.91.4 C - Quota de Contribuiçpro ao Instituto de Previdência. Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçp o a maior no corrente exercício, da verba código 4.13.0, do Fundo rodoviário. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de outubro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 10 . 1962


Lei Municipal Nº 1555

LEI MUNICIPAL Nº 1555 Autoriza Crédito Suplementar com recurso de reduçpžo orçamentária. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar até o limite de CR$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço da dotaçpØo orçamentária sob código 241 - 8.59.4 a)-Aquisiçpro de veneno para revenda, combate às pragas, etc. do Orçamento vigente. Art. 2º - Servirá de recurso a reduçp¦o de igual quantia na verba código 22 - 8.33.2 - Material Permanente - do orçamento do corrente exercício. Art. 3º -- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 4 de outubro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1962


Lei Municipal Nº 1553

LEI MUNICIPAL Nº 1553 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de CR$ 60.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), para reforço da seguinte verba: código 120-8.04.4-a - Publicaçpro de Atos Oficiais. Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçp o a maior no corrente exercício, pela rubrica 4.13.0 do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 28 de setembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1962


Lei Municipal Nº 1552

LEI MUNICIPAL Nº 1552 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de CR$ 1.124.657,70. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 1.124.657,70 (hum milhp=o, cento e vinte e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e sete cruzeiros e setenta centavos), para reforço da conta da Taxa de Transportes. Art. 2º - Servirá de recurso a rubrica 4.16.0 da mesma Taxa de Transportes, em virtude de pagamento a maior desse auxílio, concedido pelo Governo do Estado para este Município no corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 28 de setembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1962


Lei Municipal Nº 1551

LEI MUNICIPAL Nº 1551 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de CR$ 290.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI,PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil cruzeiros), para reforço de diversas dotações orçamentárias que se tornaram insuficientes: 120-8.04.3 - Material de Expediente...............CR$ 75.000,00 120-8.09.3A - Material de Limpeza..................CR$ 40.000,00 121-8.13.4B - Despesas Viagens Administrativas.....CR$ 40.000,00 330-8.85.3 - Custeio ConservaçpÛo do caminhpÛo......CR$ 50.000,00 65.8.99.4I - Cartório Eleitoral...................CR$ 60.000,00 120-8.04.4D - Jornais e Revistas...................CR$ 25.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso a rubrica 4.13.0 - Fundo Rodoviário do orçamento vigente, recebido a maior. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de setembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 09 . 1962


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.