LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2613

LEI MUNICIPAL Nº 2613 Abre crédito especial no valor de Cr$ 340.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzeiros) para construçpØo de duas escolas municipais. Art. 2º - Servirá de recursos para atender ao pedido acima, a reduçp o em igual quantia das seguintes verbas: Cód. 3.1.2.0-61-157 - Material de consumo.........Cr$ 54.000,00 Cód. 4.1.1.2-61-162 - Início de Obras.............Cr$ 56.000,00 Cód. 4.1.4.0-61-164 - Material permanente.........Cr$ 50.000,00 Cód. 4.1.1.2-61-165 - Início de Obras.............Cr$ 140.000,00 Cód. 4.1.3.5-61-166 - Divrs.Equip.Instal. ........Cr$ 40.000,00 TOTAL........................................Cr$ 340.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE MARÇO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 03 . 1974


Lei Municipal Nº 2612

LEI MUNICIPAL Nº 2612 Dispões sobre a contrataçpžo de Professores Municipais e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Executivo a contratar professores municipais, com diferentes níveis salariais. Art. 2º - Os níveis de que fala o artigo anterior serp o assim distribuídos: NÍVEL 1: - Professor que possui curso primário completo. - Professor com curso de primeiro grau completo. - Professor com curso de segundo grau que npo seja de preparaçp©o para o magistério, se np©o estiver cursando Faculdade de EducaçpDo. NÍVEL 2: - Professor diplomado em curso de 2º grau de preparaçpzo para o magistério. - Professo com outro curso de 2º grau que esteja cursando Faculdade de EducaçpIo. NÍVEL 3: - Professor diplomado em curso de 2º grau com um ano de Estudos adicionais. NÍVEL 4: - Professor diplomado por Faculdade de Educaçp™o e professor de área técnica, atuando na Unidade Móvel de IniciaçpÍo ao trabalho. § 1º - Os professores integrantes do nível 1 deverp:o procurar atingir, no mais curto prazo possível, a titulaçpno exigida para o magistério, ou seja, enquadrar-se no Nível 2. § 2º - Todo professor, qualquer que seja o seu nível, se empenhará em aperfeiçoar-se no seu trabalho e alcançar habilitaçp@ o cada vez maior. Art. 3º - Os salários dos níveis estabelecidos no artigo anterior estarp©o assim distribuídos: Nível 1 - Cr$ 288,00 (salário mínimo regional vigente no país).N ível 2 - Cr$ 500,00 Nível 3 - Cr$ 600,00 Nível 4 - Cr$ 750,00 § ÚNICO - Os professores portadores de diploma de Normal 1º B2Grau (Regional ou Rural), considerados titulados pela Lei 4024/61 de 20 de dezembro de 1961 e npQo titulados pela Lei 5692/71 de 11 de agosto de 1971, continuarp o percebendo até 30 de abril de 1974, o salário mensal que percebem na data de publicaçpÝo desta Lei. Art. 4º - Os salários constantes do artigo 3º serpFo reajustados de acordo com o salário mínimo regional. § ÚNICO - No exercício de 1974 só terá direito a reajuste o salário relativo ao nível 1, sendo que os demais só sofrerão reajuste a partir de 1975. Art. 5º - Os salários correspondentes aos níveis 3 e 4 só serpÄo atribuídos aos professores que atuarem no Departamento Municipal de EducaçpZo e no Currículo por área a partir da 5ª série do 1º grau. § +ÚNICO - Se os referidos professores estiverem atuando no Currículo por Atividades até a 4ª série, receberpžo o salário correspondente ao nível 2. Art. 6º - O cargo de professor municipal será provido mediante concurso de provas, quando se tratar de candidato que irá integrar o nível 1; e mediante a apresentaçp o da respectiva habilitaçp£o, quando se tratar de professor que integrará os níveis 2, 3 ou 4. Art. 7º - Anualmente, no mês de outubro, o Departamento Municipal de Educaçpro divulgará, através de edital, a época hábil para inscriçp o ao preenchimento de vaga ao magistério municipal. Art. 8º - Havendo número de inscritos superior ao número de vagas, serpAo selecionados os candidatos, levando em conta a sua classificaçpÛo no curso de habilitaçpÛo e a época da concluspÛo deste curso. Art. 9º - A indicaçpo dos professores a serem contratados será feita pelo Diretor do Departamento e homologada pelo Prefeito Municipal. Art. 10º - Constitui condiçpào para o aproveitamento do candidato no cargo de professor, a apresentaçpzo dos seguintes documentos: a) registro de nascimento ou casamento; b) atestado de idoneidade moral fornecido por uma autoridade educacional ou especialista em educaçpão; c) atestado de sanidade física e mental; d) atestado de vacinaçpo antivariólica; e) título de eleitor, comprovando estar em dia com as obrigações eleitorais; f) documento militar para os candidatos do sexo masculino; g) carteira de trabalho. Art. 11º - O tempo de efetivo trabalho na escola, para o professor contratado, será de 22 horas semanais. Art. 12º - Poderá o professor, se a necessidade exigir e as condições locais permitirem, a critério do Diretor do Departamento de Educaçp o, ser convocado para regime integral de trabalho. § 1º - Neste caso, o tempo de efetivo exercício na escola será de 44 horas semanais, e o professor receberá um acréscimo de 100% sobre o salário correspondente ao seu nível. § 2º - Os professores das áreas técnicas terpo regime de 44 horas semanais. Art. 13º - Os diretores de escola, cuja matrícula for infe- B2rior a sessenta alunos, deverp³o reger a classe, e o seu regime de trabalho será idêntico ao do professor. Art. 14º - Sendo a matrícula superior a sessenta e inferior a 120 alunos, o Diretor será dispensado da regência da classe, deverá exercer na escola 33 horas semanais de atividade e receberá uma gratificaçpto de 10% sobre o seu salário. Art. 15º - Quando o número de alunos for maior que 120, o Diretor, obrigado também a 33 horas semanais de expediente na escola, receberá uma gratificaçp¯o equivalente a 20% do seu salário. Art. 16º - Só será permitida cedência de professor municipal para efetiva regência de classe, em escola com finalidades assistenciais, devidamente reconhecidas. Art. 17º - Todo professor municipal contratado, a cada quinqüenio de serviço que completar, terá seu salário aumentado à razp,o de 5% sobre o salário mínimo, a contar da data da presente Lei. Art. 18º - Compete ao Diretor do Departamento Municipal de Educaçp8o determinar a escola em que o professor deverá atuar. Art. 19º - O contrato de professor será feito, inicialmente, para trabalhar em escola da zona rural. § + NICO - Somente em casos excepcionais, poderá o Diretor do Departamento Municipal de Educaçp£o determinar o aproveitamento 2de professor iniciante em escola da zona urbana. Art. 20º - A remoçpØo do professor da escola rural para escola urbana será feita segundo o critério de antiguidade no cargo. Art. 21º - Todos os anos, ao encerrar-se o ano letivo, o Diretor do Departamento Municipal, de EducaçpAo determinará quais as escolas da zona rural consideradas de "difícil acesso" para o seguinte período letivo. Art. 22º - O professor que exercer suas atividades em escola de difícil acesso e np©o residir na localidade onde se situa a escola, terá direito à percepçpDo de uma ajuda de custo coeficinete será regulamentado por decreto Executivo. Art. 23º - O professor municipal terá direito a sessenta dias de férias anuais. § +¯NICO - Aqueles que np¯o desempenharem regência de classe terpIo direito somente a 30 dias de férias anuais. Art. 24º - Nas escolas unidocentes compete ao Presidente do Círculo de Pais e Mestres atestar a efetividade do professor. Art. 25º - Nas demais escolas, a efetividade será atestada pelo Diretor. Art. 26º - Toda falta às aulas ou ao trabalho deverá ser justificada por escrito, dentro do prazo máximo de 10 dias cabendo ao Diretor do Departamento Municipal de Educaçpˇo a decisp:o sobre a validade da justificativa. Art. 27º - As faltas npno justificadas serpno descontadas no salário do professor. Art. 28º - O contrato de professor será feito por um ano, podendo ser renovado tantas vezes quantas a necessidade do ensino exigir. Art. 29º - Poderá o professor por indicaçpuo do Departamento Municipal de Educaçp©o, sem prejuízo da sua remuneraçp©o ausentarse do serviço para realizar cursos de aperfeiçoamento, e participar de seminários ou estágios relacionados com a sua profisspGo. § +{NICO - Havendo possibilidade de realizar tais cursos em outro horário que np³o o de seu trabalho, o professor np³o será dispensado do mesmo. Art. 30º - O contrato de professor poderá ser rescindido em qualquer época, se o seu procedimento npQo for condizente com a dignidade da missp o de educador. Art. 31º - Nos demais aspectos npto previstos na presente Lei o professor municipal será regido pela CLT, com todas as vantagens e obrigações daí decorrentes. Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de março de 1974, sendo que as despesas decorrentes contam com recursos próprios na Lei de Orçamento. Art. 33º - Para os exercícios futuros serpêo previstos recursos próprios nos orçamentos anuais. Art. 34º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE MARÇO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 1974


Lei Municipal Nº 1629

LEI MUNICIPAL Nº1629 Autoriza o Poder executivo a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na valor de Cr$ 1.000.000,00 ( um milhp=o de cruzeiros), para reforço da verba código 42-8.82.1 - Pessoal Variável Extra-numerário - Conservaçpro de estradas e pontes. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçp¦o a maior Orçamento da Prefeitura Municipal no Exercício de 1963. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 1963


Lei Municipal Nº 1628

LEI MUNICIPAL Nº 1628 Autoriza a doar um terreno urbano para D.N.O.S., do Ministério de Viaçp8o e obras localizadas nesta cidade. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Ministério de viaçp=o e obras D.N.O.S terreno urbano localizado nesta cidade de Carazinho R.S à rua Bernardo Paz esquina com a rua Marechal Floriano com 40 metros para ser instalado o distrito do D.N.O.S. com jurisdiçp o regional permanente a ser separado da propriedade da prefeitura. Art. 2º - °rea a ser doada, deverá ser utilizada para o mencionado no artigo, com, cláusula espessa constante da abertura a ser feita. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 1963


Lei Municipal Nº 1627

LEI MUNICIPAL Nº 1627 Fica prorrogada o prazo para remessa da proposta orçamentária da Autarquia Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER ,que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado para 20 de dezembro de 1963, o prazo [para remessa da proposta orçamentária da Autarquia Municipal de Serviço Carazinhense de energia elétrica e IndustriaisSCEEI- para e exercício de 1964. Art. 2º - Para os exercícios vindouros será observada a legislaçp ¦o em vigor no que se refere o prazo previsto. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 1963


Lei Municipal Nº 1626

LEI MUNICIPAL Nº 1626 Fica o Poder Executivo autorizado a fazer transposiçpžo de verbas no valor de Cr$ 600.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono e seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer transposiçp= o de verbas no valor de Cr$ 600.000,00 ( seiscentos mil cruzeiros), destinados a suplementaçpØo a verba no mesmo valor do código 8.82.4-c Materiais diversos. Art. 2º - servirá de recurso para esta transposiçp o autorizada no artigo 1º desta Lei, a reduçp¦o de crédito especial da lei na mesma importância. Art. 3º - revogam -se as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 1963


Lei Municipal Nº 1624

LEI MUNICIPAL Nº 1624 Extingue o cargo de servente da secretária. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto o cargo de servente de secretária Art. 2º - Revogam -se as disposições ao contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 22 DE NOVEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1963


Lei Municipal Nº 1623

LEI MUNICIPAL Nº 1623 Autoriza ao Poder Executivo a contratar a perfuraçpžo de poços artesianos ou tubulares profundos nos distritos de Coqueiros do Sul, Almirante Tamandaré, Santo Antonio, Igrejinha, num total de quatro poços. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar a perfuraçpro de poços artesianos ou tubulares profundos, nos distritos Coqueiros, Tamandaré, Santo Antonio e Igrejinha, num total 04 poços. Art. 2º -- Servirá de recurso para a execuçpAo do constante artigo 1º verbas especificas que deverá constar no orçamento do próprio ano de 1964, o valor até o montante de Cr$ 6.000.000,00 ( seis mil cruzeiros), dependendo da metragem necessária para obtençp©o e vazp©o apreciada. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 09 DE NOVEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1963


Lei Municipal Nº 1621

LEI MUNICIPAL Nº 1621 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) reforço da verba código 361-8.64.4 - Despesas Diversas - Conservaçpro e conserto na Pedreira Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçp¦o a maior da pedra brita durante o exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 31 DE OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 10 . 1963


Lei Municipal Nº 1619

LEI MUNICIPAL Nº 1619 Autoriza i Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 600.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 ( seiscentos mil cruzeiros ), reforço na verba código 361-8.64.1 - Britadeira Municipal. Art. 2º - Servirá de recursos para abertura de Crédito elementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, em igual importância rubrica código 3.04.0 - Pedra Britada, arrecadaçpÛo a maior. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 31 DE OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 10 . 1963


Lei Municipal Nº 1618

LEI MUNICIPAL Nº 1618 Aumenta a contribuiçpžo do Município e dos funcionários para a Caixa de Pensões e Auxílios dos Funcionários Municipais de Carazinho. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A contribuiçp=o do Município [para Caixa de Pensões e Auxílios dos funcionários Municipais de Carazinho, a partir de 1º de outubro do corrente ano, passará a ser de 8% sobre os vencimentos dos funcionários. Art. 2º - A contribuiçp¦o dos funcionários passará a ser de 5% contados da data mencionada no artigo 1º. Art. 3º - a despesa decorrente da execuçpÛo do pagamento da despesa prevista no artigo 1º correrá pela arrecadaçpuo a maior deste exercício e pelo Superavit de exercício anterior. Art. 4º - Revogam-se as disposições ao contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 22 DE OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1963


Lei Municipal Nº 1617

LEI MUNICIPAL Nº 1617 Altera e suprime o artigo 2º da Lei Municipal nº 206 de 22 de dezembro de 1962. e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica suprido o artigo 2º da Lei Municipal nº 206, de 22 de dezembro de 1962, passando o artigo 3º a 2º, e o 4º a 3º, elimina do totalmente o artigo 2º de referida Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 22 DE OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1963


Lei Municipal Nº 1616

LEI MUNICIPAL Nº 1616 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$300.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 ( trezentos mil cruzeiros), para reforço da verba código 44-8.99.4 - Calçamento de ruas. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a reduçp¦o, em igual importância, na rubrica de Receita 6.20.0. arrecadaçpAo a maior.Art. 3º - revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 22 DE OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1963


Lei Municipal Nº 1615

LEI MUNICIPAL Nº 1615 Autorizo o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 540.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito suplementar no valor de Cr$ 540.000,00 ( quinhentos e quarenta cruzeiros), para reforço da verba código 601-8.91.4 - c - contribuiçpro a C.A.P. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizada pelo artigo 1º desta Lei, a reduçp¦o em igual importância na verba código 50-8.73.4 - AmortizaçpAo de Empréstimos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 15 DE OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1963


Lei Municipal Nº 1614

LEI MUNICIPAL Nº 1614 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder Legislativo aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizada a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 ( um milhp=o e quinhentos mil cruzeiros ), em reforço da dotaçpØo constante do símbolo 642+8.99.4 - Despesas diversas, do orçamento Municipal do corrente exercício, para atender as despesas decorrente da elevaçp¦o do abono familiar de Cr$ 200,00 ( duzentos cruzeiros) para Cr$ 1.000,00 ( um mil cruzeiros ), mensais, de conformidade com a Lei Municipal nº 232 de 22 de agosto do ano corrente. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do Crédito Suplementar autorizada pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçpo a maior já constatada no exercício em curso. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 10 . 1963


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