LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1597

LEI MUNICIPAL Nº 1597 Altera disposições de Legislaçpžo Imposto de Industria e Profissões e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É acrescentado às categorias profissionais do artigo 35, da Legislaçp=o do Imposto de Industrias e Profissões, a seguinte profisspØo; ENGENHEIRO MEC-rNICO - Com escritório - Cr$ 2.700,00 - Sem escritório - Cr$ 3.240,00 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor na data de sua sançpAo pelo Prefeito ou quem de direito. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE AGOSTO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1963


Lei Municipal Nº 1596

LEI MUNICIPAL Nº 1596 Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir um crédito Especial no valor de Cr$ 600.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Especial no valor de Cr$ 600.000,00 ( seiscentos mil cruzeiros), destinado à compra de artigo de primeira necessidade, para reparte entre os trabalhadores extranumerários, para ressarcimento pelos mesmos, sem fins de lucro, à Prefeitura municipal, mensalmente. Art. 2º - servirá de recurso para o crédito especial autorizado pelo artigo desta Lei, a reduçpÛo de mesma importância, na verba de código 110.8.02.2. Material permanente Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 08 DE AGOSTO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 1963


Lei Municipal Nº 1595

LEI MUNICIPAL Nº 1595 Adia a remessa da proposta orçamentária para o exercício de 1964. da autarquia Municipal-SCEEI. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogada para 30 de novembro de 1963. a remessa da proposta orçamentária da arquitetura Municipalserviço Carazinhense de energia Elétrica e Industriais-SCEEIpara o exercício de 1964. Art. 2º - revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 26 DE JULHO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 1963


Lei Municipal Nº 1594

LEI MUNICIPAL Nº 1594 ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 3.000.000,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 3.000.000,00( três milhões de cruzeiros ) em reforço as doações abaixo, da Autarquia Municipal: 8.63.2. Material Permanente a) aquisiçpro de transformadores, isoladores, chaves, fios etc... 2.000.000,00 8.63.3. Material de consumo Lubrificantes, combustíveis 500.000,00 8.63.4. Despesas diversas a) Custeio de conservaçpuo de serviços 500.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior desta Lei, reduçp©o em igual importante da doaçpDo. 8.63.2. Material Permanente b) Compra de dois caminhões. Art. 3º - revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 20 DE JULHO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1963


Lei Municipal Nº 1593

LEI MUNICIPAL Nº 1593 Extingue os cargos de Amanuense de Pinheiro Marcado, Capataz do Matadouro, Zelador do Cemitério e do encarregado de Limpeza. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos os cargos de Amanuense de Pinheiro Marcado, padrão 11, capataz do Matadouro, padrão 12, do Zelador do cemitério, padrão 9, e do Encargo de limpeza, padrão 11. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 12 DE JULHO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 07 . 1963


Lei Municipal Nº 1592

LEI MUNICIPAL Nº 1592 Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 25.000,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 250.000,00 ( duzentos e cinqüenta mil cruzeiros ), para pagamento de custos com advogados e outras despesas relativas ao Mandato de Segurança impetrado pelo executivo Municipal, referente a Lei Legislativa nº 44 de 08 de janeiro de 1963. Art. 2º - Servirá de recurso ao crédito especial autorizado pelo artigo, o saldo a maior no exercício corrente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 12 DE JULHO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 07 . 1963


Lei Municipal Nº 1591

LEI MUNICIPAL Nº 1591 Existe os cargos de ajudante do Matadouro e de Motorista do Gabinete do Prefeito. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Ficam extintos os cargos de Ajudante do Matadouro Municipal padrão 11, e o de Motorista de Gabinete do Prefeito padrão 11. Art. 2º - Revogam-se as disposições ao contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 12 DE JULHO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 07 . 1963


Lei Municipal Nº 1590

LEI MUNICIPAL Nº1590 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOS DE Cr$ 2.916.719.90. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 2.916.719.90 ( dois milhões, novecentos e dezesseis mil, setecentos e dezenove cruzeiros e noventa centavos), para reforço das seguintes doações do Orçamento Municipal : 1 - AdministraçpAo Municipal 11 - Poder executivo 111 - Sub-prefeituras 111.8.02.0. Pessoal fixo Concessp©o de um avanço ao Sub-prefeito de Almirante Tamandaré. 15.186,60 120 - secretaria 120.8.04.4. Pessoal fixo Pagto. parte 13º salário, e ferias ao ex-secretário Sr. Lourival Vargas. 44.933,30 121 - Contadoria 121.8.13.0. Pessoal fixo Incorporaçp}o funçp}o gratificada do tesoureiro, adicionais, e quebra de caixa, 90.600,00 Novos cargos na contadoria 216.000,00 6 - Encargos Diversos 60 - Aposentadoria 600 - Inativos 600.8.90.0. Pessoal fixo Novas aposentadorias 1.600.00,00 642 - Abono familiar 642.8.99.4. Despesas diversas Abono familiar concedido na forma legal 750.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atendimento de despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei, a reduçpuo das seguintes dotações do Orçamento: 22 - InstruçpÞo pública 22.8.33.0. Pessoal fixo cargos de professores de 3º categoria, que estpGo vagos 1.366.00,00 22.8.33.2. Material permanente Doaçpèo para aquisiçpèo de um veículo para transporte de aluno, que npo será adquirido neste exercício 900.000,00 22.8.33.4. despesas diversas c) Bolsa de estudos para distribuiçpto de vereadores, Lei nº 31 de 13/07/1961. 200.000,00 30 - Matadouro 300 - Matadouro Municipal 300.8.89.1. Pessoal variável b) Cargos vagos, (2) 150.719,90 6 - Encargos diversos 66 - Eventuais 66.8.99.4. Despesas diversas b) Dotaçp,o para juros sobre empréstimos por ante- cipaçpo de receita, que npo foi utilizada 500.000,00 Art. 3º revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 11 DE JULHO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 1963


Lei Municipal Nº 1588

LEI MUNICIPAL Nº 1588 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NO VALOR DE Cr$ 2.678.387,40 ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono e seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares, no valor de Cr$ 2.678.387,40 ( dois milhões seiscentos e setenta e oito mil, trezentos e oitenta e sete cruzeiros e quarenta centavos ), em reforço das seguintes dotações, do Orçamento da Autarquia Municipal: 3 - Serviços Industriais 36 - Serviços Urbanos 360 - Usina Elétrica 360.8.63.3. Material de consumo Lubrificantes e combustíveis 828.387,40 360.8.63.4. Despesas Diversas Custeio e conservaçpDo de serviços 1.340.000,00 6 - Encargos Diversos 63 - Prêmios de seguros 642.8.94.4. Despesas Diversas Seguro conterá acidente de trabalho 60.000,00 642.8.99.4. Despesas diversas Abono familiar Abono concedido na forma legal 450.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atendimento da abertura dos créditos acima, o saldo do exercício de 1962, da Autarquia Municipal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,EM 10 DE JULHO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 07 . 1963


Lei Municipal Nº 1587

LEI MUNICIPAL Nº 1587 Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no valor de Cr$. 4.870.640.00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de Cr$. 4.870.640.00 ( quatro milhões oitocentos e setenta mil e seiscentos e quarenta cruzeiros ), para reforço das seguintes dotações do orçamento municipal: 1 - Administraçp¦o Municipal 11 - Poder executivo 110 - Gabinete prefeito 110 - Pessoal Fixo 110.8.02.0.f) Diárias em serviços administrativos, Cr$ 150.000.00 110.8.02.3. Material de Consumo Custeio e conservaçpào do automóvel 200.000,00 8.02.4. Despesas em Viagens Administrativas 100.000,00 12 - Prefeitura 120 - Secretaria 120.0.04.2. Material Permanente Moveis 48.000,00 120.8.04.4. Despesas Diversas a)Divulgaçpdo de atos oficiais (publicações) 50.000,00 120.8.09.3 Material de Consumo a) Material de limpeza 70.000,00 121 - Contadoria 121.8.11.0. Pessoal fixo Percentagem aos agentes arrecadadores 100.000,00 121.8.13.0. Substituições 150.000,00 121.8.13.2. Material Permanente Aquisiçp©o de móveis e máquinas 100.000,00 121.8.13.3. Material consumo 200.000,00 Material Expediente 2 - Serviços públicos e Int. Comum c/ o Estado 21 - Assistência Social 211.8.29.4. Despesas Diversas b) Assistência indigentes 300.000,00 f) Assistência a maternidade e a infância 300.000,00 22 - Instruçp o Pública 22.8.33.3. Despesas Diversas a) auxilio a aulas particulares 350.000,00 22.8.34.3. Despesas Diversas a) Revistas e encadernaçp¯o de livros 10.000,00 b) Aquisiçpo de livros para biblioteca 10.000,00 232 - Serviço médio municipal 232.8.49.1. Pessoal variável a) Médio padrp[o 33 SubstituiçpÄo do titular, em gozo de licença prêmio e férias 332.640,00 4 - Obras e Melhoramento Público 400 - Secçpžo de obras 42.8.82.3. Material de consumo Lubrificantes e combustíveis 300.000,00 42.8.82.4. Despesas diversas Materiais Diversos 1.500.000,00 44 - Obras Novas 44.8.89.4. Despesas Diversas Serviços de calçamento 500.000,00 6 - Encargos Diversos 63 - Prêmios e seguros 63.8.99.4. Despesas Diversas Seguros contra acidente de trabalho 60.000,00 643 - Diversos 643.8.99.4. Despesas Diversas a) Recepçpuo e hospedagem de autoridades 40.000,00 Art 2º - Servirá de recurso parte do saldo ao exercício de 1962. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 10 DE JULHO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 07 . 1963


Lei Municipal Nº 1586

LEI MUNICIPAL Nº 1586 CONCEDE O TITULO DE CIDAD+žO CARAZINHENSE, AOS Srs. JO+8O MAREK, CARLOS AUGUSTO FRITZ, Dr. JOSÉ ALBERTO MATTOS. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedi o Título de cidadp£o Carazinhense em 1963, aos Srs. Jop=o Marek e Carlos Augusto Fritz, pelos serviços prestados à Carazinho no Setor industrial, como capitões de industrias, e, ao Sr. Dr. José Alberto Mattos, pelo seu trabalho de pesquisa, experimentaçp o e difusp o do nome de Carazinho no setor agrícola, especialmente no tocante à produçp¦o de sementes de milho híbrido. Art. 2º - Fica a Presidência autorizada a determinar a confecçpuo dos respectivos diplomas, dos quais constará também o Braspo de Armas do Município e, determinar a sesspo em que se fará a entrega solene desses títulos de cidadp©o honorário. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data na data de sua sançpào pelo Executivo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 24 DE JUNHO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 1963


Lei Municipal Nº 1585

LEI MUNICIPAL Nº 1585 Autoriza a colocaçpžo de apólices do II Plano de Obras do Estado, pela cotaçp8o da bolsa de Valores da Capital do Estado. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a colocar as apólices que foram entregues pelo Tesoureiro de Estado, para em convênio executar as obras da ponte sobre i rio da Várzea, no valor de Cr$. 3.000.000,00 9 três milhões de cruzeiros ). Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 07 DE MAIO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1963


Lei Municipal Nº 1584

LEI MUNICIPAL 1584 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no VALOR de Cr$.800.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, até o valor de Cr$. 800.000,00 ( Oitocentos mil cruzeiro ), para reforma da Máquina Nacional, da Contabilidade da Prefeitura. Art. 2º - Servirá de recurso o saldo do exercício anterior. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 24 DE ABRIL DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1963


Lei Municipal Nº 1583

LEI MUNICIPAL Nº 1583 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Critério Especial no valor de Cr$.326.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono e seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$.326.000,00 ( Trezentos e vinte e seis mil cruzeiros) sendo Cr$. 216.000,00 ( Duzentos e dezesseis mil cruzeiros ), para pagamento de escriturário da secçp o de finalizaçp o, cujo cargo foi criado e np o constatou orçamento e Cr$. 110.000,00 ( Cento e dez mil cruzeiros ), para pagamento ao IBAM, referente aos exercícios de 1962/1963. Art. 2º - Servirá de recurso o saldo do exercício anterior. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 24 DE ABRIL DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1963


Lei Municipal Nº 1582

LEI MUNICIPAL Nº 1582 Considera Monumento e Patrimônio Histórico desta cidade a ARVORE DA HOSPITALIDADE. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Considera-se Monumento e patrimônio histórico desta cidade de carazinho estado do Rio Grande do Sul a ARVORE HOSPITALIDADE plantada na Praça Brasil pelas mpØos dos tradicionalistas presentes ao IXº congresso tradicional realizado nesta cidade nos dias 17 a 20 de janeiro de 1963. Art. 2º - Será dispensado zelo e cuidado especial dada a origem do elemento tratado no artigo anterior npAo cabendo inclusive, remoçpÛo de espécie alguma. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 4 DE ABRIL DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1963


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 303 (31/07/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 31 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 077/17 de autoria do Executivo Municipal, Dá nova redação aos incisos II e VII do Art. 4º, §3º do Art. 5º e Art. 9º, todos da Lei Municipal nº 6.668/07. 2. Projeto de Lei 078/17 de autoria do Executivo Municipal, Denomina Rua Edelweis Schettert Albuquerque. 3. Projeto de Lei 079/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Comodato com a Empresa Aldecar Comércio de Alimentos Ltda. 4. Projeto de Lei Complementar 006/17 de autoria do Executivo Municipal,Dá nova redação ao artigo 36 da Lei Complementar nº 115/07 e revoga a Lei Complementar nº 201/16. 5. Projeto de Lei Complementar 007/17 de autoria do Executivo Municipal,Regulamenta o artigo 36 da Lei Complementar nº 115/07. 6. Projeto de Lei 040/17 de autoria dos Vereadores Estevão, Daniel, Erlei, Janete, Marcio, Gian, Fernando, Lucas, Declara Utilidade Pública a Associação de Idosos de Carazinho.