LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2636

LEI MUNICIPAL Nº 2636 Cria o cargo de Secretário do Diretor Administrativo. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o seguinte cargo de provimento em comissp= o no quadro dos funcionários do Município de Carazinho: 1 (um) SECRET°RIO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO - padrpØo CC2. Art. 2º - A posiçpro do Secretário do Diretor Administrativo será provida sob a forma de cargo em comissp o quando o ocupante np¦o for funcionário efetivo e como funçp¦o gratificada quando o designado, for funcionário efetivo, estável do Município - PadrpÛo FG-2. Art. 3º - As despesas decorrente da presente Lei, correrpuo por conta de dotaçpo orçamentárias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 1974


Lei Municipal Nº 2635

LEI MUNICIPAL Nº 2635 Concede o Título de Cidadpžo Honorário de Carazinho e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - É concedido pela presente Lei, o Título de CidadpØo Honorário de Carazinho ao Sr. BELEMINO SABADIN, em face aos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A Mesa da Câmara Municipal, designará a data da realizaçp¦o da sessp¦o solene de outorga do título autorizado pelo artigo primeiro. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JULHO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 07 . 1974


Lei Municipal Nº 2634

LEI MUNICIPAL Nº2634 Abre crédito especial no valor de Cr$ 8.643,31. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 8.643,31 (oito mil seiscentos e quarenta e três cruzeiros e trinta e um centavos), para pagamento das despesas hospitalares do Ex-Sub Prefeito e Ex-Vereador Mário Linck recentemente falecido. Art. 2º - Servirá de recursos para atender ao pedido acima a reduçpAo em igual quantia de verba: Código 4.1.3.1-59-120-Máq., Mot. e Aparelhos.........Cr$ 8.643,31 Art. 3º - revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JULHO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 1974


Lei Municipal Nº 2633

LEI MUNICIPAL Nº 2633 Autoriza a doaçpžo de 10 metros cúbicos de pedra britada nº 02 ao Esporte Clube América. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a doar ao Esporte Clube América, do distrito de Santo Antônio, 10 metros cúbicos de pedra britada nº 02, para construçp o de uma quadra de futebol de salp¦o. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JULHO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 1974


Lei Municipal Nº 2632

LEI MUNICIPAL Nº 2632 Considera de utilidade pública a Associação Cultural de Música. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de utilidade pública Municipal a AssociaçpØo Cultural de Música, ex-AssociaçpØo Riograndense de Música, fundada em 17 de abril de 1952, com sede em Carazinho, Rio Grande do Sul. Art. 2º - O presente título é concedido tendo em vista a finalidade da entidade e os relevantes trabalhos que vem realizando em benefício da arte, da cultura e da educaçpÛo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1974


Lei Municipal Nº 2631

LEI MUNICIPAL Nº 2631 Autoriza a vender sucatas existentes na Oficina desta Prefeitura Municipal. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que O Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender as sucatas abaixo relacionadas existentes na oficina desta Prefeitura Municipal. Um trator Oliver-Cletrac - mod.DD-motor IL5000-15 ton.aprox. Um rolo compactador Hensghel-motor Buda 4GDT226-8 ton.aprox. Um caminhpAo Chevrolet - ano 1942 - motor D.30.232.128 Três toneladas de ferro velho Vinte e dois tambores de óleo queimado. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1974


Lei Municipal Nº 2630

LEI MUNICIPAL Nº 2630.74 Autoriza a doação de 30 tubos de 30 cm à Sociedade Recreativa Harmonia. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a doar à Sociedade Recreativa Harmonia, 30 tubos de 30 cm, para esgoto. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE JUNHO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 06 . 1974


Lei Municipal Nº 2629

LEI MUNICIPAL Nº2629.74 Autoriza a doação de 3 metros cúbicos de pedra britada e 1,5 metros cúbicos de pedra marroada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a doar 3 metros cúbicos de pedra britada e 1,5 metros cúbicos de pedra marroada para ampliaçp¦o do prédio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, cito a Rua General Câmara, 156. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE JUNHO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 06 . 1974


Lei Municipal Nº 2628

LEI MUNICIPAL Nº 2628 Autoriza a doação de 20 metros cúbicos de pedra marroada à Escola Adventista Tiradentes. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a doar à Escola Adventista Tiradentes 20 metros cúbicos de pedra marroada para prosseguimento com as obras do muro ao redor do pátio da escola. Ar. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO , 04 DE JUNHO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 06 . 1974


Lei Municipal Nº 2627

LEI MUNICIPAL Nº 2627 Concede isenção de impostos Municipais e de aluguel de terreno da Municipalidade. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCµCIO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isençp=o de Impostos Municipais e np=o cobrança de aluguel de terreno da Municipalidade, para a empresa de Diversões Ivo Jonson com sede à Rua Marechal Floriano, 386, conj. 711 em Porto Alegre. Art. 2º - O prazo de ocupaçp o do referido terreno será de 9 (nove) dias a contar de 8 de junho de 1974, durante a realizaçpAo da IIª Mostra Industrial de Carazinho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE MAIO DE 1974. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 05 . 1974


Lei Municipal Nº 2626

LEI MUNICIPAL Nº 2626 Prorroga prazo de vencimento dos tributos municipais. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - No corrente exercício ficam prorrogados até o dia 15 de junho de 1974, os prazos previstos no artigo 28º da Lei Municipal de nº 1944 de 23 de dezembro de 1966 e alterados na Lei Municipal nº 2615/74 de 28 de março de 1974, referentes a cobrança dos tributos municipais relativos ao 1º semestre. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE MAIO DE 1974. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em exercício a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 05 . 1974


Lei Municipal Nº 2625

LEI MUNICIPAL Nº 2625 Autoriza a doação de 50 metros cúbicos de pedra britada ao Colégio Nossa Senhora Aparecida. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a doar ao Colégio Nossa Senhora aparecida, 50 metros cúbicos de pedra britada a fim de levantar o muro e ampliar o pátio dos esportes do referido colégio. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¡o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE MAIO DE 1974. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em exercício a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 05 . 1974


Lei Municipal Nº 2624

LEI MUNICIPAL Nº 2624 Concede Título de Cidadpžo Honorário de Carazinho e dá outras providências. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCµCIO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido pela presente Lei, o Título de Cidadão Honorário de Carazinho, ao Sr. JOÃO BATISTA BARBIEIRO. Art. 2º - A Mesa da Câmara Municipal marcará oportunamente a sesspro solene de entrega de outorga autorizada pela presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MAIO DE 1974. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 05 . 1974


Lei Municipal Nº 2623

LEI MUNICIPAL Nº 2623 Altera a redaçpžo dos artigos 85 a 92 da Lei Municipal nº 107, de 21/10/50, Código de Posturas do Município, e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redaçp o os artigos 85 a 92 da Lei Municipal nº 107, de 21 de outubro de 1950 (Código de Posturas do Município). " Art. 85 - As casas comerciais e outros estabelecimentos abertos ao público nos limites urbanos e suburbanos da cidade e do interior, observadas as disposições das leis federais quanto às condições e duraçp©o do trabalho, obedecerp©o os seguintes horários em dias úteis: - de 1º de maio a 30 de setembro: das 8:00 às 12:00e 13:30 às 18:30. - de 1º de outubro a 30 de abril: das 7:30 às 12:00 e 13:30 às 19:00. § +INICO - É facultativa a abertura aos sábados à tarde. Art. 86 - Poderpão permanecer abertos aos domingos, feriados e dias santos de guarda, bem como np}o estp}o sujeitos à observância dos horários fixados no artigo anterior, os seguintes estabelecimentos: Farmácias e Pronto Socorros, Postos de Abastecimento e combustíveis e lubrificantes, Bares, Restaurantes,Cafés, Confeitarias, Bombonieres, Hotéis, Churrascarias, Sorveterias, Charutarias, Engraxaterias, Lancherias, Postos de Venda de Jornais e Revistas e consertos de pneus. Art. 87 - As barbearias, salões de cabelereiros e institutos de beleza observarp×o os seguintes horários para funcionamento: a) de segunda a sexta-feira: das 7:00 às 12:00 e das 13:30 às 20:00. aos sábados e véspera de feriados poderp©o permanecer abertos até às 22 horas. Art. 88 - Os açougues, supermercados, casas de gêneros alimentícios, padarias e fiambrerias, observadas as disposições de legislaçp{o quanto às condições e duraçp{o do trabalho, poderp{o permanecer abertos dentro dos seguintes horários: a) de segunda feira à sábado: das 7:30 às 12:00 horas e 13:30 às 20:00 horas. b) aos domingos, feirados e dias santos de guarda: das 7:30 às 12:00 horas. Art. 89 - Os estabelecimentos creditícios observarpto o seguinte horário para atendimento ao público: de segunda a sexta-feira: das 9:00 às 11:00 e das 13:30 às 16:30 horas Art. 90 - No período de 15 a 31 de dezembro o comércio em geral poderá permanecer aberto até as 22 horas, exceto aos domingos. Art. 91 - Considera-se infraçp[o, np[o só o fato de ter as portas abertas fora das horas estabelecidas, como comprar vender e realizar qualquer operaçpZo com as portas fechadas. § 1º - O fato do proprietário residir no estabelecimento npo autoriza a ter aberta qualquer porta do mesmo. § 2º - a observância da presente Lei compete principalmente à Fiscalizaçp8o Municipal, cabendo também a qualquer pessoa denunciar as infrações e que tenha conhecimento, apresentando as provas respectivas. Art. 92 - É passível de multa de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo regional vigente a 3 (três) vezes o valor deste, o estabelecimento que deixar de cumprir os horários fixados." Art. 2º - Ficam revogadas as leis municipais nºs 2.185/68, 2.223/69 e 2.432/71 e 2.444/74. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1974


Lei Municipal Nº 2622

LEI MUNICIPAL Nº 2622 Dispõe sobre a situaçpžo dos professores que trabalham no Departamento Municipal de Educaçp8o. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Serp=o aproveitados para trabalhar nos diversos órgpØos e setores do Departamento Municipal de EducaçpØo, professores, especialistas em educaçpro. Art. 2º - Poderp o ser aproveitados para tais cargos, professores estaduais, municipais ou outros que np¦o possuam nenhuma vinculaçpAo empregatícia. § eÛNICO - Tratando-se de professores estaduais, o Município requererá sua cedência. Art. 3º - O professor Municipal contratado que exerce suas atividades do DME será enquadrado para fins de remuneraçp©o num dos níveis estabelecidos pela Lei 2.612/74, que dispõe sobre a contrataçpào de professores pelo Município de Carazinho. Art. 4º - O regime de trbalho do professor que atua no Departamento Municipal de Educaçpo, poderá ser de 22 ou 44 horas semanais, conforme opçp¯o de cada um. Art. 5º - O professor que optar pelo regime integral, ou seja, 44 horas, terá um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o salário de seu nível. Art. 6º - O professor estadual, cujo regime do Estado é de 22 horas, poderá optar pelo de 44, ao ser requisitado pelo Departamento, fazendo jus entp™o a um contrato de professor Municipal. Art. 7º - Os professores que atendem o setor local do MOBRAL, e os setores de Finanças, Pessoal, Material, Serviços Gerais, Informática, Assistência ao Educando e Assuntos Culturais, receberp£o o salário básico de seu nível. Art. 8º - Os que atuam na Equipe de Supervisp×o, de Orientaçp o Educacional, de Planejamento e Execuçp o do POEM, constituirp@o a Assessoria Técnica do DME e terp@o direito a uma gratificaçpuo mensal. § 1º - A gratificaçp©o mensal será de 20% (vinte por cento) sobre o ordenado fixado para seu regime de trabalho. § 2º - A gratificaçpo dos Coordenadores desses órgpos será de 30% (trinta por cento). § 3º - Tratando-se de especialista em educaçp{o, comprovado por documento hábil, sua gratificaçp³o será de 40% (quarenta por cento). Art. 9º - A situaçpo do Diretor do Departamento Municipal de EducaçpQo é regida pela Lei 2.572/73 de 28/8/73, que quando necessário será regulamentada por Decreto Executivo. Art. 10º - O professor que trabalha no Departamento Municipal de EducaçpÝo tem direito a 30 (trinta) dias de férias anuais. Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¯o retroagindo seus efeitos no que diz respeito ao plano de pagamento, a contar de 1º de abril de 1974. Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1974


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