LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1612

LEI MUNICIPAL Nº 1612 Autoriza o Executivo Municipal a contrair um empréstimo até o momento de Cr$ 50.000.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o município autorizado a contrair, com a Caixa Econômica Federal do rio Grande do Sul, um empréstimo até a quantia e Cr$ 50.000.000,00( cinqüenta milhões de cruzeiros). Art. 2º - O empréstimo vencerá juros anuais de 12%, e será resgatado no prazo máximo de cinco anos, mediante o pagamento de prestaçpAo mensais, calculadas pela tabela Pirce. Art. 3º - Para garantia do mútuo. o Município, mediante procuraçpuo em causa própria e com poderes irrevogáveis, fará cesspo à caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, até o quantun necessário das cotas do Fundo Rodoviário Nacional, de Retorno do Estado do imposto sobre a ronda, prevista no § 2º do artigo 15 e n artigo 20 da constituiçpào Federal e nos § § 4º e 5º da emenda Constitucional nº 05, receptivamente. Art. 4º - O Município consignará no orçamento, a partir de 1964, a verba para atender ao necessário serviço de juros e amortizações do empréstimo autorizado pelo artigo 1º. Art. 5º - O produto do empréstimo do que trata esta Lei terá a seguinte aplicaçp}o; a) - Aplicaçpo e extenspo de Enargia Elétrica. Art. 6º - Fica extinta a Lei Municipal nº 233/63, de 22 de agosto de 1963, e revogadas as disposições em contrário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ˇo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 12 EM OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 10 . 1963


Lei Municipal Nº 1611

LEI MUNICIPAL Nº 1611 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 59.880,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar no valor de Cr$ 59.880,00 ( cinqüenta e nove mil oitocentos e oitenta cruzeiros), para reforço das seguintes verbas: Código 111-8.02.0-c - Sub-prefeitura rurais .... Cr$ 9.800,00 Código 121-8.13.4-b - Despesas de Viagens administrativas - Contadoria.............. Cr$ 50.000,00 Art. 2º - servirá de recurso para abertura do crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a rubrica 6.12.0 - Cobrança da divida ativa - Arrecadaçpo a maior já verificada, na mesma importância. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrar' em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 02 DE OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 10 . 1963


Lei Municipal Nº 1610

LEI MUNICIPAL Nº 1610 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito Suplementar na valor de Cr$ 139.080,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cr$ 139.080,00 ( cento e trinta e nove mil e oitenta cruzeiro ), para reforço da verba código - 360.8.63.4-c - Custeio e Conservaçpro dos Serviços " conta quota do impostos únicos", do orçamento de Autarquia Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura de crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, o excesso da contribuiçpÛo de BNDE, referente ao Imposto +Ûnico sobre Energia Elétrica, dos Exercícios de 157, 1958, 1959, 1960, na mesma importância. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 23 DE SETEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1963


Lei Municipal Nº 1609

LEI MUNICIPAL Nº 1609 Autoriza ao Poder Executivo a abria um crédito Suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Suplementar na valor de Cr$ 100.000,00 ( cem mil cruzeiros) para reforço da verba código 101-8.00.4-a - Publicações. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a reduçp o na verba código 101-8.00.4-a - Despesas de Viagens Administrativas, na mesma importância. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM23 DE SETEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1963


Lei Municipal Nº 1608

LEI MUNICIPAL Nº 1608 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 200.000,00. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na valor de Cr$ 200.000,00 ( duzentos mil cruzeiros ), para reforço da verba de código 211.8.29-b - Assistência a indigentes. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 23 DE SETEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1963


Lei Municipal Nº 1607

LEI MUNICIPAL Nº 1607 Autoriza o Poder Executivo a abrir u Crédito Suplementar no valor de Cr$ 640.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o pode Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 640.000,00 ( Seiscentos e quarenta mil cruzeiros ), para reforço das seguintes verbas: código 8.89.4 - conservaçpro de matadouro Cr$ 150.000,00 código 8.91.4 - a- Quota da Prefeitura a CPA 490.000,00. Art. 2º - Servirá de recurso para abertura de crédito suplementar autorizo no artigo 1º desta Lei, a reduçpAo em igual quantia nas verbas Código 44-8.89.2-a - AquisiçpÛo de Terrenos e 44-8.89.2-c - Construçpuo de Prédios. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 17 DE SETEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 09 . 1963


Lei Municipal Nº 1606

LEI MUNICIPAL Nº 1606 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 210.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 210.000,00 ( duzentos e dez mil cruzeiros ), para reforço da verba código 44-8.89.4 - calçamento de ruas. Art 2º - Servirá de recurso para abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a reduçp¦o na verba código 6.20.0 de receita Contribuições Diversas, na mesma importância, arrecadaçpÛo a maior já verificada. Art. 3º - Revogadas as disposições Diversas em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE SETEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 09 . 1963


Lei Municipal Nº 1605

LEI MUNICIPAL Nº 1605 Abre um crédito especial no valor de Cr$ 50.000,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o PODER legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 50.000,00 ( cinqüenta mil cruzeiro), para Auxilio à Associaçp=o Damas de Caridade de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada da dotaçpro do código 44-8.89.2-a ( Obras Novas - Aquisiçpro de Terrenos ). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE SETEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 09 . 1963


Lei Municipal Nº 1604

LEI MUNICIPAL Nº 1604 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 500.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros ) para reforço na verba do código 360.8.63.4-a ( custeio e conservaçpro. Art. 2º - Servirá de recurso para abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a reduçp¦o na verba código 50-8.74.4-b - despesas diversas - Juros de Empréstimos de AntecipaçpÛo de Receita, no mesmo valor, no orçamento na Autarquia Municipal. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE SETEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 09 . 1963


Lei Municipal Nº 1603

LEI MUNICIPAL Nº 1603 Autoriza o Poder executivo a fazer emprego dos recursos da arrecadação a maior da Prefeitura Municipal, no decorrer do exercício de 1963. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer emprego da provável arrecadaçpro a maior da Prefeitura Municipal no decorrer do exercício de 1963, depois de satisfeitos todos os compromissos orçamentários vigentes no exercício. Art. 2º - O recurso do artigo 1º desta Lei será empregado no aproveitamento Hidrelétrico do Rio da Várzea, reforma da rede interna, ampliaçpuo e extenspuo da Energia Elétrica aos Distritos e à zona rural e outros serviços. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 22 DE AGOSTO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1963


Lei Municipal Nº 1602

LEI MUNICIPAL Nº 1602 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a realizar operaçp8o de crédito com a Caixa Econômica Federal, no momento de até Cr$ 50.000.000,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato com a Caixa Econômica Federal, contrato referente a uma operaçpro de Crédito, para fins de atender compromissos, até o valor de Cr$ 50.000.000,00 ( cinqüenta milhões de cruzeiros ), observando as condições e estilos da mesma Caixa, em contratos dessa natureza. Art. 2º - anualmente deverá constar nos orçamentos da Autarquia Municipal, Serviços Carazinhense de Energia Elétrica e Industriais, verbas específicas para amortizações das prestações, referentes à operaçp©o de Créditos supra, constante no artigo 1º desta Lei Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor nesta data, que é de sua sançpzo ou promulgaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 22 DE AGOSTO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1963


Lei Municipal Nº 1601

LEI MUNICIPAL Nº 1601 Altera a Lei Municipal nº 122 de 02 de outubro de 1961. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 122 de 02 de outubro de 1961, que alterou o artigo 1º da Lei Municipal nº 55 de 30 de novembro de1953, passará a ter a seguinte redaçp=o:" Aos servidores públicos municipais de Carazinho, ativos e inativos, é assegurado o direito de um abono familiar na razpro de Cr$ 1.000,00 ( um mil cruzeiros ) mensais para a esposa e igual a quantia por filhos menor de 18 (dezoito) anos, legítimos ou menores de idade, quando incapacitados de trabalho". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a contar do dia 1º de agosto de 1963, servindo a verba própria constante do orçamento vigente, caso seja insuficiente a verba citada, a mesma deverá ser suplementada pelos recursos da arrecadaçp©o a maior do presente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 22 DE AGOSTO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeitura Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1963


Lei Municipal Nº 1600

LEI MUNICIPAL Nº 1600 Autoriza o Poder Executivo a fazer emprego dos recursos da arrecadação a maior até o valor de Cr$ 5.000.000,00, da Autarquia Municipal, no decorrer exercício de 1963. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar na construçp o das usinas de Pinheiro Marcado e Pinhalzinho, o saldo por ventura for verificado na execuçp¦o orçamentária do corrente exercício de 1963, depois de satisfeitos os compromissos vigentes no mesmo exercícios, até o valor de Cr$ 5.000.000,00 ( cinco milhões de cruzeiros), Art. 2º - O recurso do artigo 1º desta Lei, será empregado no aproveitamento Hidrelétrico do Rio da Várzea, reforma da rede interna, ampliaçpDo e extenspDo da Energia Elétrica aos Distritos, à zona rural e outros serviços. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 17 DE AGOSTO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeitura Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1963


Lei Municipal Nº 1599

LEI MUNICIPAL Nº 1599 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 50.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 ( cinqüenta mil cruzeiros ), para reforço da verba código 11.8.02.4. aluguéis de prédios para Sub-prefeituras. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçp¦o a maior da verba código 0.27.3. Impostos sobre jogos e DiverspAo na mesma importância. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE AGOSTO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeitura Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1963


Lei Municipal Nº 1598

LEI MUNICIPAL Nº 1598 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 1.400.000,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 1.400.000,00 ( um milhp=o e quatrocentos mil cruzeiros), para atendimento do constante no artigo 1º da Lei nº 4.156 de 28 de novembro de 1962, que altera a legislaçpro sobre e Fundo Federal de Eletrificaçp o, no que se refere ao pagamento do imposto que cabe ao distribuidor concessionário no fornecimento à "Forfait". Art. 2º - Servirá de recurso para crédito espacial artigo 1º desta LEI, a arrecadaçpuo a maior da Autarquia Municipal no decorrer do exercício de 1963. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,EM 14 DE AGOSTO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeitura Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1963


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