LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1629

LEI MUNICIPAL Nº1629 Autoriza o Poder executivo a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na valor de Cr$ 1.000.000,00 ( um milhp=o de cruzeiros), para reforço da verba código 42-8.82.1 - Pessoal Variável Extra-numerário - Conservaçpro de estradas e pontes. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçp¦o a maior Orçamento da Prefeitura Municipal no Exercício de 1963. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 1963


Lei Municipal Nº 1628

LEI MUNICIPAL Nº 1628 Autoriza a doar um terreno urbano para D.N.O.S., do Ministério de Viaçp8o e obras localizadas nesta cidade. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Ministério de viaçp=o e obras D.N.O.S terreno urbano localizado nesta cidade de Carazinho R.S à rua Bernardo Paz esquina com a rua Marechal Floriano com 40 metros para ser instalado o distrito do D.N.O.S. com jurisdiçp o regional permanente a ser separado da propriedade da prefeitura. Art. 2º - °rea a ser doada, deverá ser utilizada para o mencionado no artigo, com, cláusula espessa constante da abertura a ser feita. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 1963


Lei Municipal Nº 1627

LEI MUNICIPAL Nº 1627 Fica prorrogada o prazo para remessa da proposta orçamentária da Autarquia Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER ,que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado para 20 de dezembro de 1963, o prazo [para remessa da proposta orçamentária da Autarquia Municipal de Serviço Carazinhense de energia elétrica e IndustriaisSCEEI- para e exercício de 1964. Art. 2º - Para os exercícios vindouros será observada a legislaçp ¦o em vigor no que se refere o prazo previsto. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 1963


Lei Municipal Nº 1626

LEI MUNICIPAL Nº 1626 Fica o Poder Executivo autorizado a fazer transposiçpžo de verbas no valor de Cr$ 600.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono e seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer transposiçp= o de verbas no valor de Cr$ 600.000,00 ( seiscentos mil cruzeiros), destinados a suplementaçpØo a verba no mesmo valor do código 8.82.4-c Materiais diversos. Art. 2º - servirá de recurso para esta transposiçp o autorizada no artigo 1º desta Lei, a reduçp¦o de crédito especial da lei na mesma importância. Art. 3º - revogam -se as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 1963


Lei Municipal Nº 1624

LEI MUNICIPAL Nº 1624 Extingue o cargo de servente da secretária. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto o cargo de servente de secretária Art. 2º - Revogam -se as disposições ao contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 22 DE NOVEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1963


Lei Municipal Nº 1623

LEI MUNICIPAL Nº 1623 Autoriza ao Poder Executivo a contratar a perfuraçpžo de poços artesianos ou tubulares profundos nos distritos de Coqueiros do Sul, Almirante Tamandaré, Santo Antonio, Igrejinha, num total de quatro poços. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar a perfuraçpro de poços artesianos ou tubulares profundos, nos distritos Coqueiros, Tamandaré, Santo Antonio e Igrejinha, num total 04 poços. Art. 2º -- Servirá de recurso para a execuçpAo do constante artigo 1º verbas especificas que deverá constar no orçamento do próprio ano de 1964, o valor até o montante de Cr$ 6.000.000,00 ( seis mil cruzeiros), dependendo da metragem necessária para obtençp©o e vazp©o apreciada. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 09 DE NOVEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1963


Lei Municipal Nº 1621

LEI MUNICIPAL Nº 1621 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) reforço da verba código 361-8.64.4 - Despesas Diversas - Conservaçpro e conserto na Pedreira Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçp¦o a maior da pedra brita durante o exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 31 DE OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 10 . 1963


Lei Municipal Nº 1619

LEI MUNICIPAL Nº 1619 Autoriza i Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 600.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 ( seiscentos mil cruzeiros ), reforço na verba código 361-8.64.1 - Britadeira Municipal. Art. 2º - Servirá de recursos para abertura de Crédito elementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, em igual importância rubrica código 3.04.0 - Pedra Britada, arrecadaçpÛo a maior. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 31 DE OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 10 . 1963


Lei Municipal Nº 1618

LEI MUNICIPAL Nº 1618 Aumenta a contribuiçpžo do Município e dos funcionários para a Caixa de Pensões e Auxílios dos Funcionários Municipais de Carazinho. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A contribuiçp=o do Município [para Caixa de Pensões e Auxílios dos funcionários Municipais de Carazinho, a partir de 1º de outubro do corrente ano, passará a ser de 8% sobre os vencimentos dos funcionários. Art. 2º - A contribuiçp¦o dos funcionários passará a ser de 5% contados da data mencionada no artigo 1º. Art. 3º - a despesa decorrente da execuçpÛo do pagamento da despesa prevista no artigo 1º correrá pela arrecadaçpuo a maior deste exercício e pelo Superavit de exercício anterior. Art. 4º - Revogam-se as disposições ao contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 22 DE OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1963


Lei Municipal Nº 1617

LEI MUNICIPAL Nº 1617 Altera e suprime o artigo 2º da Lei Municipal nº 206 de 22 de dezembro de 1962. e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica suprido o artigo 2º da Lei Municipal nº 206, de 22 de dezembro de 1962, passando o artigo 3º a 2º, e o 4º a 3º, elimina do totalmente o artigo 2º de referida Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 22 DE OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1963


Lei Municipal Nº 1616

LEI MUNICIPAL Nº 1616 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$300.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 ( trezentos mil cruzeiros), para reforço da verba código 44-8.99.4 - Calçamento de ruas. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a reduçp¦o, em igual importância, na rubrica de Receita 6.20.0. arrecadaçpAo a maior.Art. 3º - revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 22 DE OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1963


Lei Municipal Nº 1615

LEI MUNICIPAL Nº 1615 Autorizo o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 540.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito suplementar no valor de Cr$ 540.000,00 ( quinhentos e quarenta cruzeiros), para reforço da verba código 601-8.91.4 - c - contribuiçpro a C.A.P. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizada pelo artigo 1º desta Lei, a reduçp¦o em igual importância na verba código 50-8.73.4 - AmortizaçpAo de Empréstimos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 15 DE OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1963


Lei Municipal Nº 1614

LEI MUNICIPAL Nº 1614 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder Legislativo aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizada a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 ( um milhp=o e quinhentos mil cruzeiros ), em reforço da dotaçpØo constante do símbolo 642+8.99.4 - Despesas diversas, do orçamento Municipal do corrente exercício, para atender as despesas decorrente da elevaçp¦o do abono familiar de Cr$ 200,00 ( duzentos cruzeiros) para Cr$ 1.000,00 ( um mil cruzeiros ), mensais, de conformidade com a Lei Municipal nº 232 de 22 de agosto do ano corrente. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do Crédito Suplementar autorizada pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçpo a maior já constatada no exercício em curso. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 10 . 1963


Lei Municipal Nº 1613

LEI MUNICIPAL Nº 1613 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 ( um milhp=o de cruzeiros), em reforço da verba constante do símbolo 642-8.99.4 - Despesas Diversas, do orçamento da Autarquia Municipal "Serviço Carazinhense de Energia Elétrica e Industriais" do corrente exercício, para atender as despesas com a elevaçp¦o do valor do abono familiar, de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), para Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros ), mensais, de conformidade com Lei Municipal nº 232 de 22 de agosto de 1963. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçp©o a maior proveniente do fornecimento de luz e força já assegurada no corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrar' em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 10 . 1963


Lei Municipal Nº 1612

LEI MUNICIPAL Nº 1612 Autoriza o Executivo Municipal a contrair um empréstimo até o momento de Cr$ 50.000.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o município autorizado a contrair, com a Caixa Econômica Federal do rio Grande do Sul, um empréstimo até a quantia e Cr$ 50.000.000,00( cinqüenta milhões de cruzeiros). Art. 2º - O empréstimo vencerá juros anuais de 12%, e será resgatado no prazo máximo de cinco anos, mediante o pagamento de prestaçpAo mensais, calculadas pela tabela Pirce. Art. 3º - Para garantia do mútuo. o Município, mediante procuraçpuo em causa própria e com poderes irrevogáveis, fará cesspo à caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, até o quantun necessário das cotas do Fundo Rodoviário Nacional, de Retorno do Estado do imposto sobre a ronda, prevista no § 2º do artigo 15 e n artigo 20 da constituiçpào Federal e nos § § 4º e 5º da emenda Constitucional nº 05, receptivamente. Art. 4º - O Município consignará no orçamento, a partir de 1964, a verba para atender ao necessário serviço de juros e amortizações do empréstimo autorizado pelo artigo 1º. Art. 5º - O produto do empréstimo do que trata esta Lei terá a seguinte aplicaçp}o; a) - Aplicaçpo e extenspo de Enargia Elétrica. Art. 6º - Fica extinta a Lei Municipal nº 233/63, de 22 de agosto de 1963, e revogadas as disposições em contrário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ˇo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 12 EM OUTUBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 10 . 1963


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.