LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2626

LEI MUNICIPAL Nº 2626 Prorroga prazo de vencimento dos tributos municipais. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - No corrente exercício ficam prorrogados até o dia 15 de junho de 1974, os prazos previstos no artigo 28º da Lei Municipal de nº 1944 de 23 de dezembro de 1966 e alterados na Lei Municipal nº 2615/74 de 28 de março de 1974, referentes a cobrança dos tributos municipais relativos ao 1º semestre. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE MAIO DE 1974. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em exercício a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 05 . 1974


Lei Municipal Nº 2625

LEI MUNICIPAL Nº 2625 Autoriza a doação de 50 metros cúbicos de pedra britada ao Colégio Nossa Senhora Aparecida. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a doar ao Colégio Nossa Senhora aparecida, 50 metros cúbicos de pedra britada a fim de levantar o muro e ampliar o pátio dos esportes do referido colégio. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¡o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE MAIO DE 1974. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em exercício a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 05 . 1974


Lei Municipal Nº 2624

LEI MUNICIPAL Nº 2624 Concede Título de Cidadpžo Honorário de Carazinho e dá outras providências. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCµCIO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido pela presente Lei, o Título de Cidadão Honorário de Carazinho, ao Sr. JOÃO BATISTA BARBIEIRO. Art. 2º - A Mesa da Câmara Municipal marcará oportunamente a sesspro solene de entrega de outorga autorizada pela presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MAIO DE 1974. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 05 . 1974


Lei Municipal Nº 2623

LEI MUNICIPAL Nº 2623 Altera a redaçpžo dos artigos 85 a 92 da Lei Municipal nº 107, de 21/10/50, Código de Posturas do Município, e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redaçp o os artigos 85 a 92 da Lei Municipal nº 107, de 21 de outubro de 1950 (Código de Posturas do Município). " Art. 85 - As casas comerciais e outros estabelecimentos abertos ao público nos limites urbanos e suburbanos da cidade e do interior, observadas as disposições das leis federais quanto às condições e duraçp©o do trabalho, obedecerp©o os seguintes horários em dias úteis: - de 1º de maio a 30 de setembro: das 8:00 às 12:00e 13:30 às 18:30. - de 1º de outubro a 30 de abril: das 7:30 às 12:00 e 13:30 às 19:00. § +INICO - É facultativa a abertura aos sábados à tarde. Art. 86 - Poderpão permanecer abertos aos domingos, feriados e dias santos de guarda, bem como np}o estp}o sujeitos à observância dos horários fixados no artigo anterior, os seguintes estabelecimentos: Farmácias e Pronto Socorros, Postos de Abastecimento e combustíveis e lubrificantes, Bares, Restaurantes,Cafés, Confeitarias, Bombonieres, Hotéis, Churrascarias, Sorveterias, Charutarias, Engraxaterias, Lancherias, Postos de Venda de Jornais e Revistas e consertos de pneus. Art. 87 - As barbearias, salões de cabelereiros e institutos de beleza observarp×o os seguintes horários para funcionamento: a) de segunda a sexta-feira: das 7:00 às 12:00 e das 13:30 às 20:00. aos sábados e véspera de feriados poderp©o permanecer abertos até às 22 horas. Art. 88 - Os açougues, supermercados, casas de gêneros alimentícios, padarias e fiambrerias, observadas as disposições de legislaçp{o quanto às condições e duraçp{o do trabalho, poderp{o permanecer abertos dentro dos seguintes horários: a) de segunda feira à sábado: das 7:30 às 12:00 horas e 13:30 às 20:00 horas. b) aos domingos, feirados e dias santos de guarda: das 7:30 às 12:00 horas. Art. 89 - Os estabelecimentos creditícios observarpto o seguinte horário para atendimento ao público: de segunda a sexta-feira: das 9:00 às 11:00 e das 13:30 às 16:30 horas Art. 90 - No período de 15 a 31 de dezembro o comércio em geral poderá permanecer aberto até as 22 horas, exceto aos domingos. Art. 91 - Considera-se infraçp[o, np[o só o fato de ter as portas abertas fora das horas estabelecidas, como comprar vender e realizar qualquer operaçpZo com as portas fechadas. § 1º - O fato do proprietário residir no estabelecimento npo autoriza a ter aberta qualquer porta do mesmo. § 2º - a observância da presente Lei compete principalmente à Fiscalizaçp8o Municipal, cabendo também a qualquer pessoa denunciar as infrações e que tenha conhecimento, apresentando as provas respectivas. Art. 92 - É passível de multa de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo regional vigente a 3 (três) vezes o valor deste, o estabelecimento que deixar de cumprir os horários fixados." Art. 2º - Ficam revogadas as leis municipais nºs 2.185/68, 2.223/69 e 2.432/71 e 2.444/74. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1974


Lei Municipal Nº 2622

LEI MUNICIPAL Nº 2622 Dispõe sobre a situaçpžo dos professores que trabalham no Departamento Municipal de Educaçp8o. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Serp=o aproveitados para trabalhar nos diversos órgpØos e setores do Departamento Municipal de EducaçpØo, professores, especialistas em educaçpro. Art. 2º - Poderp o ser aproveitados para tais cargos, professores estaduais, municipais ou outros que np¦o possuam nenhuma vinculaçpAo empregatícia. § eÛNICO - Tratando-se de professores estaduais, o Município requererá sua cedência. Art. 3º - O professor Municipal contratado que exerce suas atividades do DME será enquadrado para fins de remuneraçp©o num dos níveis estabelecidos pela Lei 2.612/74, que dispõe sobre a contrataçpào de professores pelo Município de Carazinho. Art. 4º - O regime de trbalho do professor que atua no Departamento Municipal de Educaçpo, poderá ser de 22 ou 44 horas semanais, conforme opçp¯o de cada um. Art. 5º - O professor que optar pelo regime integral, ou seja, 44 horas, terá um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o salário de seu nível. Art. 6º - O professor estadual, cujo regime do Estado é de 22 horas, poderá optar pelo de 44, ao ser requisitado pelo Departamento, fazendo jus entp™o a um contrato de professor Municipal. Art. 7º - Os professores que atendem o setor local do MOBRAL, e os setores de Finanças, Pessoal, Material, Serviços Gerais, Informática, Assistência ao Educando e Assuntos Culturais, receberp£o o salário básico de seu nível. Art. 8º - Os que atuam na Equipe de Supervisp×o, de Orientaçp o Educacional, de Planejamento e Execuçp o do POEM, constituirp@o a Assessoria Técnica do DME e terp@o direito a uma gratificaçpuo mensal. § 1º - A gratificaçp©o mensal será de 20% (vinte por cento) sobre o ordenado fixado para seu regime de trabalho. § 2º - A gratificaçpo dos Coordenadores desses órgpos será de 30% (trinta por cento). § 3º - Tratando-se de especialista em educaçp{o, comprovado por documento hábil, sua gratificaçp³o será de 40% (quarenta por cento). Art. 9º - A situaçpo do Diretor do Departamento Municipal de EducaçpQo é regida pela Lei 2.572/73 de 28/8/73, que quando necessário será regulamentada por Decreto Executivo. Art. 10º - O professor que trabalha no Departamento Municipal de EducaçpÝo tem direito a 30 (trinta) dias de férias anuais. Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¯o retroagindo seus efeitos no que diz respeito ao plano de pagamento, a contar de 1º de abril de 1974. Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1974


Lei Municipal Nº 2621

LEI MUNICIPAL Nº 2621 Concede aumento de vencimentos para o funcionalismo da Câmara Municipal de Carazinho e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Legislativo autorizado a conceder 2% (dois por cento) de aumento, sobre os valores atuais padrões de vencimentos existentes no quadro de funcionários da Câmara Municipal de Carazinho a partir de 1º de abril de 1974. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrp¦o por conta das dotações próprias constantes na Lei de Meios pra o Exercício de 1974. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE ABRIL DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1974


Lei Municipal Nº 2620

LEI MUNICIPAL Nº 2620 Abre crédito especial no valor de Cr$ 60.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) sendo Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para pagamento de horas de Vôo ao Aeroclube de Carazinho e Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) para despesas com a realizaçp¦o da II Amostra Industrial de Carazinho. Art. 2º -Servirá de recursos para atender ao pedido acima, a reduçpuo em igual quantia da verba: Cód.-4.1.3.1.59-120 - Máq., Motores Aparelhos....Cr$ 60.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE ABRIL DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1974


Lei Municipal Nº 2619

LEI MUNICIPAL Nº 2619 Autoriza a doaçpžo de 15 metros cúbicos de pedra marroa da para a comunidade da Capela Sp8o Sebastip8o da Vila Rica. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a doar à Comunidade da Capela Spro Sebastipro da Vila Rica, 15 metros cúbicos de pedra marroada, para construçp o do prédio da nova capela. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE ABRIL DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1974


Lei Municipal Nº 2618

LEI MUNICIPAL Nº 2618 Concede aumento de vencimentos para o funcionalismo Público Municipal. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder 2% (dois por cento) de aumento, sobre os valores dos atuais padrões de vencimentos existentes no quadro de funcionários do Município, a a partir de 1º de abril de 1974. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrp¦o por conta de dotações próprias e do Fundo de Reserva Orçamentária, constantes na Lei de Meios para o Exercício de 1974. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 29 DE ABRIL DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 04 . 1974


Lei Municipal Nº 2617

LEI MUNICIPAL Nº 2617 Autoriza a doaçpžo de 50 metros cúbicos de pedra marroada e 50 metros cúbicos de pedra britada ao Colégio Nossa Senhora Aparecida. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a doar ao Colégio Nossa Senhora Aparecida, 50 metros cúbicos de pedra marroada e 50 metros cúbicos de pedra britada a fim de ultimar os trabalhos da nova ala do prédio escolar. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE ABRIL DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 04 . 1974


Lei Municipal Nº 2616

LEI MUNICIPAL Nº 2616 Autoriza o Executivo Municipal a doar pneus em desuso. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar pneus em desuso à Fundação Beneficente Hospitalar Pe. João. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE ABRIL DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 04 . 1974


Lei Municipal Nº 2615

LEI MUNICIPAL Nº 2615 Prorroga prazo de vencimento dos Impostos Municipais. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - No Corrente exercício ficam prorrogados até 15 de maio de 1974, os prazos previstos no Art. 28º da Lei Municipal de nº 1944 de 23 de dezembro de 1966 referentes a cobrança e recolhimento dos tributos municipais relativos ao 1º semestre. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1974


Lei Municipal Nº 2614

LEI MUNICIPAL Nº 2614 Autoriza a doação de 10 metros cúbicos de pedra britada à Comunidade Católica de Linha Vitória. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a doar à Comunidade Católica de Linha Vitória, Distrito de Almirante Tamandaré, 10 metros cúbicos de pedra britada, para término das obras de construçp¦o da Igreja daquela localidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1974


Lei Municipal Nº 2613

LEI MUNICIPAL Nº 2613 Abre crédito especial no valor de Cr$ 340.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzeiros) para construçpØo de duas escolas municipais. Art. 2º - Servirá de recursos para atender ao pedido acima, a reduçp o em igual quantia das seguintes verbas: Cód. 3.1.2.0-61-157 - Material de consumo.........Cr$ 54.000,00 Cód. 4.1.1.2-61-162 - Início de Obras.............Cr$ 56.000,00 Cód. 4.1.4.0-61-164 - Material permanente.........Cr$ 50.000,00 Cód. 4.1.1.2-61-165 - Início de Obras.............Cr$ 140.000,00 Cód. 4.1.3.5-61-166 - Divrs.Equip.Instal. ........Cr$ 40.000,00 TOTAL........................................Cr$ 340.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE MARÇO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 03 . 1974


Lei Municipal Nº 2612

LEI MUNICIPAL Nº 2612 Dispões sobre a contrataçpžo de Professores Municipais e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Executivo a contratar professores municipais, com diferentes níveis salariais. Art. 2º - Os níveis de que fala o artigo anterior serp o assim distribuídos: NÍVEL 1: - Professor que possui curso primário completo. - Professor com curso de primeiro grau completo. - Professor com curso de segundo grau que npo seja de preparaçp©o para o magistério, se np©o estiver cursando Faculdade de EducaçpDo. NÍVEL 2: - Professor diplomado em curso de 2º grau de preparaçpzo para o magistério. - Professo com outro curso de 2º grau que esteja cursando Faculdade de EducaçpIo. NÍVEL 3: - Professor diplomado em curso de 2º grau com um ano de Estudos adicionais. NÍVEL 4: - Professor diplomado por Faculdade de Educaçp™o e professor de área técnica, atuando na Unidade Móvel de IniciaçpÍo ao trabalho. § 1º - Os professores integrantes do nível 1 deverp:o procurar atingir, no mais curto prazo possível, a titulaçpno exigida para o magistério, ou seja, enquadrar-se no Nível 2. § 2º - Todo professor, qualquer que seja o seu nível, se empenhará em aperfeiçoar-se no seu trabalho e alcançar habilitaçp@ o cada vez maior. Art. 3º - Os salários dos níveis estabelecidos no artigo anterior estarp©o assim distribuídos: Nível 1 - Cr$ 288,00 (salário mínimo regional vigente no país).N ível 2 - Cr$ 500,00 Nível 3 - Cr$ 600,00 Nível 4 - Cr$ 750,00 § ÚNICO - Os professores portadores de diploma de Normal 1º B2Grau (Regional ou Rural), considerados titulados pela Lei 4024/61 de 20 de dezembro de 1961 e npQo titulados pela Lei 5692/71 de 11 de agosto de 1971, continuarp o percebendo até 30 de abril de 1974, o salário mensal que percebem na data de publicaçpÝo desta Lei. Art. 4º - Os salários constantes do artigo 3º serpFo reajustados de acordo com o salário mínimo regional. § ÚNICO - No exercício de 1974 só terá direito a reajuste o salário relativo ao nível 1, sendo que os demais só sofrerão reajuste a partir de 1975. Art. 5º - Os salários correspondentes aos níveis 3 e 4 só serpÄo atribuídos aos professores que atuarem no Departamento Municipal de EducaçpZo e no Currículo por área a partir da 5ª série do 1º grau. § +ÚNICO - Se os referidos professores estiverem atuando no Currículo por Atividades até a 4ª série, receberpžo o salário correspondente ao nível 2. Art. 6º - O cargo de professor municipal será provido mediante concurso de provas, quando se tratar de candidato que irá integrar o nível 1; e mediante a apresentaçp o da respectiva habilitaçp£o, quando se tratar de professor que integrará os níveis 2, 3 ou 4. Art. 7º - Anualmente, no mês de outubro, o Departamento Municipal de Educaçpro divulgará, através de edital, a época hábil para inscriçp o ao preenchimento de vaga ao magistério municipal. Art. 8º - Havendo número de inscritos superior ao número de vagas, serpAo selecionados os candidatos, levando em conta a sua classificaçpÛo no curso de habilitaçpÛo e a época da concluspÛo deste curso. Art. 9º - A indicaçpo dos professores a serem contratados será feita pelo Diretor do Departamento e homologada pelo Prefeito Municipal. Art. 10º - Constitui condiçpào para o aproveitamento do candidato no cargo de professor, a apresentaçpzo dos seguintes documentos: a) registro de nascimento ou casamento; b) atestado de idoneidade moral fornecido por uma autoridade educacional ou especialista em educaçpão; c) atestado de sanidade física e mental; d) atestado de vacinaçpo antivariólica; e) título de eleitor, comprovando estar em dia com as obrigações eleitorais; f) documento militar para os candidatos do sexo masculino; g) carteira de trabalho. Art. 11º - O tempo de efetivo trabalho na escola, para o professor contratado, será de 22 horas semanais. Art. 12º - Poderá o professor, se a necessidade exigir e as condições locais permitirem, a critério do Diretor do Departamento de Educaçp o, ser convocado para regime integral de trabalho. § 1º - Neste caso, o tempo de efetivo exercício na escola será de 44 horas semanais, e o professor receberá um acréscimo de 100% sobre o salário correspondente ao seu nível. § 2º - Os professores das áreas técnicas terpo regime de 44 horas semanais. Art. 13º - Os diretores de escola, cuja matrícula for infe- B2rior a sessenta alunos, deverp³o reger a classe, e o seu regime de trabalho será idêntico ao do professor. Art. 14º - Sendo a matrícula superior a sessenta e inferior a 120 alunos, o Diretor será dispensado da regência da classe, deverá exercer na escola 33 horas semanais de atividade e receberá uma gratificaçpto de 10% sobre o seu salário. Art. 15º - Quando o número de alunos for maior que 120, o Diretor, obrigado também a 33 horas semanais de expediente na escola, receberá uma gratificaçp¯o equivalente a 20% do seu salário. Art. 16º - Só será permitida cedência de professor municipal para efetiva regência de classe, em escola com finalidades assistenciais, devidamente reconhecidas. Art. 17º - Todo professor municipal contratado, a cada quinqüenio de serviço que completar, terá seu salário aumentado à razp,o de 5% sobre o salário mínimo, a contar da data da presente Lei. Art. 18º - Compete ao Diretor do Departamento Municipal de Educaçp8o determinar a escola em que o professor deverá atuar. Art. 19º - O contrato de professor será feito, inicialmente, para trabalhar em escola da zona rural. § + NICO - Somente em casos excepcionais, poderá o Diretor do Departamento Municipal de Educaçp£o determinar o aproveitamento 2de professor iniciante em escola da zona urbana. Art. 20º - A remoçpØo do professor da escola rural para escola urbana será feita segundo o critério de antiguidade no cargo. Art. 21º - Todos os anos, ao encerrar-se o ano letivo, o Diretor do Departamento Municipal, de EducaçpAo determinará quais as escolas da zona rural consideradas de "difícil acesso" para o seguinte período letivo. Art. 22º - O professor que exercer suas atividades em escola de difícil acesso e np©o residir na localidade onde se situa a escola, terá direito à percepçpDo de uma ajuda de custo coeficinete será regulamentado por decreto Executivo. Art. 23º - O professor municipal terá direito a sessenta dias de férias anuais. § +¯NICO - Aqueles que np¯o desempenharem regência de classe terpIo direito somente a 30 dias de férias anuais. Art. 24º - Nas escolas unidocentes compete ao Presidente do Círculo de Pais e Mestres atestar a efetividade do professor. Art. 25º - Nas demais escolas, a efetividade será atestada pelo Diretor. Art. 26º - Toda falta às aulas ou ao trabalho deverá ser justificada por escrito, dentro do prazo máximo de 10 dias cabendo ao Diretor do Departamento Municipal de Educaçpˇo a decisp:o sobre a validade da justificativa. Art. 27º - As faltas npno justificadas serpno descontadas no salário do professor. Art. 28º - O contrato de professor será feito por um ano, podendo ser renovado tantas vezes quantas a necessidade do ensino exigir. Art. 29º - Poderá o professor por indicaçpuo do Departamento Municipal de Educaçp©o, sem prejuízo da sua remuneraçp©o ausentarse do serviço para realizar cursos de aperfeiçoamento, e participar de seminários ou estágios relacionados com a sua profisspGo. § +{NICO - Havendo possibilidade de realizar tais cursos em outro horário que np³o o de seu trabalho, o professor np³o será dispensado do mesmo. Art. 30º - O contrato de professor poderá ser rescindido em qualquer época, se o seu procedimento npQo for condizente com a dignidade da missp o de educador. Art. 31º - Nos demais aspectos npto previstos na presente Lei o professor municipal será regido pela CLT, com todas as vantagens e obrigações daí decorrentes. Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de março de 1974, sendo que as despesas decorrentes contam com recursos próprios na Lei de Orçamento. Art. 33º - Para os exercícios futuros serpêo previstos recursos próprios nos orçamentos anuais. Art. 34º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE MARÇO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 1974


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Sessão Ordinária nº 291 (22/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 22 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 045/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017; 2. Projeto de Lei 053/17 do Executivo Municipal, o qual Inclui meta nas Leis nº 7.681 PPA 2014/2017 e nº 8.142 LDO 2017, autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2017 e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo; 3. Projeto de Lei 015/17 do Gian Pedroso, o qual Os estabelecimentos públicos e privados deverão inserir nas placas de atendimento prioritário o simbolo municipal do Autismo; 4. Projeto de Lei 017/17 do Fábio Zanetti, o qual Benefício da meia-entrada para acesso a eventos na cidade de Carazinho, para as pessoas com Deficiência e dá outras providências; 5.Relatório de execução orçamentário de Março de 2017; 6. Projeto de Lei 004/17 do Luis Fernando Costa, o qual Determina que seja executado o canto Hino Nacional e Riograndense no início das aulas nas escolas municipais de Carazinho; 7. Projeto de Lei 006/17 do Gian Pedroso, o qual Institui a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia no prazo ma´ximo de 30 dias a partir da solicitação médica; 8. Projeto de Lei 007/17 do Gian Pedroso, o qual Determina a obrigatpriedade da disponiblização do resultado do exame citopatologico do colo do útero no prazo máximo de 30 dias; 9. Projeto de Lei 010/17 do Gian Pedroso, o qual Determina a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente às escolas, no Município de de Carazinho; 10. Projeto de Lei 018/17 do Gian Pedroso, o qual Institui o Programa Cultural Danças Tradicionalistas Gaúchas para todos e fixa outras providências.