LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2698

LEI MUNICIPAL Nº 2698 Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte cruzeiros). ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para cobrir despesas de manutenção do CENTRO DE ARTES CIÊNCIAS E TECNOLOGIA de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito acima o Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE MAIO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 05 . 1975


Lei Municipal Nº 2697

LEI MUNICIPAL Nº 2697 Autoriza a doação de 40 m3 de pedra britada nºs 1 e 2 às Escola Sinodal Rui Barbosa. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à ESCOLA SINODAL RUI BARBOSA, 40 m3 de pedra britada nºs 1 e 2 para construçpro da nova ala do referido Educandário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE MAIO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 05 . 1975


Lei Municipal Nº 2696

LEI MUNICIPAL Nº 2696 Declara de Utilidade Pública a Câmara Júnior Feminina de Carazinho - CAJUNINA. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de Utilidade Pública a Câmara Júnior Feminina de Carazinho - CAJUNINA, tendo em vista seus objetivos e considerando os relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE MAIO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 05 . 1975


Lei Municipal Nº 2695

LEI MUNICIPAL Nº 2695 Dispõe sobre a nova situação dos professores que trabalham no Departamento Municipal de Educação. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Serão aproveitados para trabalhar nos Grupos de Assessoria do Departamento Municipal de Educação professores e especialistas em Educação. Art. 2º - Poderp o ser professores estaduais, municipais ou outros que np¦o possuam nenhuma vinculação empregatícia. § único Tratando-se de professores estaduais o Município requererá sua cedência. Art. 3º - O professor municipal contratado que exerce suas atividades no Departamento Municipal de Educação será enquadrado, de acordo com a titulaçpDo, num dos níveis estabelecidos pela Lei 2.612/74 que dispõe sobre a contratação de professores pelo Município de Carazinho. Art. 4º - O regime de trabalho do professor que atua no Departamento Municipal de Educaçp¯o, poderá ser de 22 ou 44 horas semanais, conforme opçpIo de cada um. Art. 5º - O professor que optar pelo regime integral, ou seja 44 horas, terá um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o salário de seu nível. Art. 6º - O professor estadual, cujo regime no estado é de 22 horas, poderá optar pelo de 44 a ser cedido ao DME fazendo jus entpÍo a um contrato de professores municipais. Art. 7º - Os coordenadores dos Grupos de Assessoria terpˇo direito a uma gratificaçp:o mensal de 30% (trinta por cento) sobre o salário fixado para o seu regime de trabalho. Art. 8º - Os grupos de Programaçp£o e Acompanhamento Pedagógico constituem a Assessoria Técnica do Departamento Municipal de Educaçp o. § 1º A titulaçpuo mínima para o exercício das funções de que trata este artigo é a licenciatura por Faculdade de Educação. § 2º Os que não tiverem a titulação mínima exigida deverão procurar atingi-la no mais curto prazo possível. Art. 9º - Os integrantes da Assessoria Técnica terão direito a uma gratificação mensal de 20% (vinte por cento) sobre o salário fixado para o seu regime de trabalho. Art. 10 - A situação do Diretor do Departamento Municipal de EducaçpQo é regida pela Lei 2572/73 de 28 de agosto de 1973. Art. 11 - O professor que trabalha no Departamento Municipal de Educaçpto terá direito a 30 (trinta) dias de férias anuais. Art. 12 - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.622/74 de 10 de maio de 1974. Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE MAIO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHOPrefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 05 . 1975


Lei Municipal Nº 2694

LEI MUNICIPAL Nº 2694 Prorroga prazo de vencimento dos Tributários Municipais. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCµCIO DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - No corrente exercício ficam prorrogados até 30 de abril, os prazos previstos no artigo 28º da Lei 1944 de 23 de dezembro de 1966, referentes a cobrança e recolhimento dos tributos municipais relativos ao 1º semestre. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE ABRIL DE 1975. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 04 . 1975


Lei Municipal Nº 2693

LEI MUNICIPAL Nº 2693 Autoriza a doação de 10 m3 de pedra britada à Paróquia Nossa Senhora de Fátima. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à Paróquia Nossa Senhora de Fátima, 10 m3 de pedra britada para construção do piso do Pavilhpro de festas. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1975


Lei Municipal Nº 2692

LEI MUNICIPAL Nº 2692 Autoriza a vender aparelhos existentes na Secção de Obras e Viação desta Prefeitura Municipal. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender aparelhos existentes na SecçpØo de Obras e ViaçpØo desta Prefeitura Municipal, a seguir discriminados: Um Theodolito - marca Filotécnica Salmoirachi - nº 6567 - com tripé - estado de conservaçp¦o regular. Um Theodolito - marca Gurley - c/ tripé - estado de conservaçpÛo regular. Um Nível - marca Dulzmann - nº 142 - c/ tripé - estado de conservaçpo regular. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE MARÇO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 03 . 1975


Lei Municipal Nº 2691

LEI MUNICIPAL Nº 2691 Altera o valor da prestação criada pela Lei nº 2.583/73. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O valor da prestaçp=o para o cargo de Diretor do Expediente, criada pela Lei nº 2.583/73, passará a ser de Cr$ 1.100,00 (um mil e cem cruzeiro) em 1975, ficando ratificada o valor de Cr$ 842,52 (oitocentos e quarenta cruzeiros e cinqüenta e dois centavos) do exercício de 1974 fixado em Cr$ 1.300,00 (um mil e trezentos cruzeiros) para o ano de 1976. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrpÛo por conta das dotações próprias do Orçamento. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JANEIRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1975


Lei Municipal Nº 2690

LEI MUNICIPAL Nº 2690 Altera o valor da prestação criada pela Lei nº 2.584/73 ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O valor das prestações para os cargos de Sub- Contador e Agente Tributário, criada pela Lei 2584/73 passa a ser de Cr$ 1.100,00 (um mil e cem cruzeiros) em 1975, ficando ratificado de Cr$ 842,52 (oitocentos e quarenta e dois cruzeiros e cinqüenta e dois centavos) do exercício de 1974 e fixado Cr$ 1.300,00 (um mil e trezentos cruzeiros) para 1976. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JANEIRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1975


Lei Municipal Nº 2689

LEI MUNICIPAL Nº 2689 Autoriza a doação de 20 m3 de pedra marroada e 30 m3 de pedra britada ao PATRONATO SANTO ANTONIO. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar ao PATRONATO SANTO ANTONIO, 20 m3 de pedra marroada e 30 m3 de pedra britada, para ampliaçpro do referido educandário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JANEIRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1975


Lei Municipal Nº 2688

LEI MUNICIPAL Nº 2688 Autoriza a doação de 6 m3 de pedra marroada à Comunidade Evangélica de Vila Seca. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à Comunidade Evangélica de Vila Seca, 6 m3 de pedra marroada para construçpro de sua Igreja. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JANEIRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1975


Lei Municipal Nº 2687

LEI MUNICIPAL Nº 2687 Autoriza a doaçpžo de 25 m3 de pedra britada nº 1, 25 m3 de pedra britada nº 2 e 25 m3 de pedra marroada à Paróquia de Nosso Senhor Bom Jesus. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar a Paróquia de Nosso Senhor Bom Jesus, 25 m3 de pedra marroada, 25 m3 de pedra britada nº 1 e 25 m3 de pedra britada nº 2 para construçp o da nova casa paroquial. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JANEIRO DE 1975. a) ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1975


Lei Municipal Nº 2686

LEI MUNICIPAL Nº 2686 Autoriza o Município a firmar Contrato de Locaçpžo, como locatário de uma sala em prédio de alvenaria de propriedade do Senhor PEDRO GEHM. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Locaçpro, como locatário de uma sala em prédio de alvenaria de propriedade do senhor Pedro Gehm, situado à Avenida Flores da Cunha, nº 985, destinada ao funcionamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 2º - O presente contrato terá validade de 1 (um) ano entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 1975, no valor de Cr$ 700,00 (setecentos cruzeiros) mensais, podendo ao término deste prazo ser renovado, segundo o interesse das partes. Art. 3º - As despesas decorrentes do presente contrato correrpào por conta de dotaçpào orçamentária própria. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JANEIRO DE 1975 a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1975


Lei Municipal Nº 2685

LEI MUNICIPAL Nº 2685 Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de prestaçp8o de serviços com a Multiprocessamento. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de PrestaçpØo de Serviço com a firma MULTIPROCESSAMENTO - Engenharia de Sistemas e Autimaçpro Ltda., conforme cópia em anexo.A rt. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JANEIRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1975


Lei Municipal Nº 1907

LEI MUNICIPAL Nº 1907 Autoriza a doação de um terreno ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para construção de prédio para o Colégio Estadual, desta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, um terreno urbano, localizado entre as ruas Pedro Vargas, Marechal Floriano e Marechal Deodoro, nesta cidade, para no mesmo ser construído o prédio para o Colégio Estadual de Carazinho. Art. 2º - No caso das obras de construçpÛo do referido prédio npuo iniciarem dentro de dois anos, o imóvel reverterá ao Patrimônio do Município. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em, vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de novembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1966


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