LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1639

LEI MUNICIPAL Nº 1639 Concede anistia geral de multas dos impostos municipais, até 31 de dezembro de 1963. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a anistia geral das multas devidas por atrasos de impostos, da data da gravação da presente Lei, até 31 de dezembro de 1963. Art. 2º - São revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1636

LEI MUNICIPAL Nº 1636 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 5.989.770,40. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL E CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 5.989.770,40 ( cinco milhões novecentos e oitenta e nove mil setecentos e setenta cruzeiros e quarenta centavos) para reforço das seguintes verbas: 110-8.02.3 - Custeio e conservaçp o do automóvel Cr$ 150.000,00 121-8.13.0 - (c) Quebra de caixa ao tesoureiro Cr$ 14.107,50 121-8.13.0 - (i) Pessoal fixo Cr$ 3.402,00 121-8.13.0 - (m) Substituições Cr$ 80.000,00 121-8.13.4 - (b) Despesas de viagens administrativas. Cr$ 50.000,00 211-8.29.4 - (b) Assistência de Indigentes Cr$ 150.000,00 211-8.29.4 - (f) Assistência a maternidade e infância. Cr$ 150.000,00 211-8.33.4 - (a) Auxilio as aulas particulares Cr$ 300.000,00 22-8.34.1 - Pessoal Variável - Bibliotecária Cr$ 7.686,00 230-8.48.4 - (b) Hospital Municipal operário Cr$ 800.000,00 35-8.81.1 - Extranumerários Mensalistas Cr$ 21.115,00 42-8.82.1 - Pessoal variável Cr$2.200.000,00 42-8.82.4 -(c) Materiais diversos Cr$1.000.000,00 44.8.89.4 - Calçamento de ruas Cr$ 500.000,00 600-8.90.0 - (u) Prováveis aposentadorias Cr$ 193.459.90 601-8.91.4 - (a) Contribuições a C.P.A Cr$ 250.000,00 601-8.91.4 - (b) Contribuições a U.F.M Cr$ 20.000,00 65-8.89.4 - (i) Auxilio ao cartório eleitoral Cr$ 60.000,00 65-8.89.4 - (j) Auxilio a junta do Aleitamento Militar Cr$ 40.000,00 TOTAL Cr$5.989.770,40 Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçp@o a amor no orçamento da Prefeitura Municipal no exercício de 1963. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 07 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1635

LEI MUNICIPAL Nº1635 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 ( oitocentos mil cruzeiros) para reforço da verba código 360-8.63.4-a Custeio e Conservaçp o dos Serviços no Orçamento da Autarquia Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçpAo a maior no Orçamento da Autarquia Municipal no exercício de 1963. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 06 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1634

LEI MUNICIPAL Nº 1634 ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fixam extintos cargos de professores em números de 10 no quadro da Prefeitura, em virtude da emancipaçp o do distrito de Colorado. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 05 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeitura Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1633

LEI MUNICIPAL Nº 1633 Altera a Lei nº 51 de 04 de julho de 1957, no artigo 1º dando prazo até 1968, nos prédios de três pavimentos coincidindo o com os de mais pavimentos. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABE, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera a Lei nº 51 de 04 de julho de 1957 no artigo 1º aumentando o prazo de isençpro para os [prédios de três andares, para até 1968, quando cessarp o os benefícios desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta ei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 25 DE NOVEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1632

LEI MUNICIPAL Nº 1632 Autoriza o Poder executivo a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) no orçamento da Autarquia Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçp o a maior no Orçamento da Autarquia Municipal, no exercício de 1963. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 25 DE NOVEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1631

LEI MUNICIPAL Nº 1631 Autoriza o Poder executivo a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000,00 ( novecentos mil cruzeiros) para reforço de verbas código 642-8.99.4 - Despesas Diversas abono familiar no Orçamento da Prefeitura. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo Lei, a arrecadaçp¦o a amor Orçamento da Prefeitura Municipal no exercício de 1963. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 25 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 2684

LEI MUNICIPAL Nº 2684 Altera a Lei Municipal nº 1944 de 23 de dezembro de 1966 - Código Tributário do Município. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a alterar o Código Tributário do Município de Carazinho, Capitulo VI e seus artigos, que passarpro a ter a seguinte redaçpro. CAPITULO VI TAXA DE PAVIMENTAÇ+¦O DE SERVIÇOS CORRELATOS Art. 254 - A taxa de pavimentaçpAo e serviço correlatos tem como fato gerador, a realizaçpÛo de obras de pavimentaçpÛo, calçamento, meio fio, passeios públicos, muros, colocaçpuo de guias e sargetas, reformas de calçamentos ou mesmo alargamento de vias calçadas ou pavimentadas, realizadas frente a terrenos urbanos ou npDo, localizados no Município de Carazinho. Art. 255 - A taxa de pavimentaçpào e serviços correlatos será devida pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis marginais às vias públicas em que forem realizadas as obras. § 1º - A taxa terá como base de cálculo o custo das obras realizadas, incluindo os serviços tais como: a) Estudos topográficos b) Terraplanagens c) Escavações d) Obras de escoamento de águas pluviais e) ColocaçpÍo de Sargetas f) Compactaçpˇo de solos g) Calçamento h) Pavimentaçpno i) Meio fio j) Calçadas e passeios k) Construçp o de muros e outras obras correlatas. § 2º - Quando se realizar obras de calçamento ou pavimentaçpuo, o custo total será rateado aos proprietários dos terrenos marginais à rua beneficiada, proporcionalmente à metragem de frente de cada imóvel para com a rua, na base de 50% (cinqüenta por cento) do referido custo para cada lado. § 3º - Quando a Prefeitura Executar obras de meio fio, calçadas, muros e outros, que beneficiem um lado da via pública, o custo será devido integralmente aos proprietários de terrenos marginais àquele lado, proporcionalmente a metragem de frente dos imóveis para com a rua. § 4º - Nas obras de calçamentos ou pavimentaçpQo, caberá aos proprietários de imóveis de esquina de 25% (vinte e cinco por cento) da referida esquina. Art. 256 - Após concluídas as obras de cada rua, ou fraçpÝo realizada, serpFo os proprietários notificados individualmente ou por meio de editais afixados em local determinado pela Prefeitura, ou publicados pela imprensa local. § 1º - Decorridos 30 (trinta) dias da notificaçp•o, np•o tendo o contribuinte comparecido para acerto de pagamentos, o mesmo será lançado automaticamente em 12 parcela iguais, vencíveis de 30 em 30 dias, a partir do mês seguinte ao lançamento, com juros de 1% (um por cento) ao mês. § 2º - Todos os devedores da referida taxa que comparecerem dentro do prazo da notificaçpo, poderpo parcelar seu débito até 18 (dezoito) meses, ou pagar a vista com 15% (quinze por cento) de desconto. Art. 257 - O devedor da taxa que npÒo possuir condições financeiras acessíveis ao pagamento, devidamente comprovados por documentos exigidos por esta repartiçp o, deverá requerer ao Prefeito o parcelamento em 24,30 ou 36 parcelas mensais, com juros de 1% (um por cento) ao mês. § 1º - O Poder Executivo estará autorizado a conceder o parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, atendendo os ditames deste artigo. Art. 258 - Após vencidas 50% (cinqüenta por cento) das parcelas mensais e npAo resgatadas, será lançado em dívida ativa todo o débito proveniente da Taxa de PavimentaçpÛo e Serviços Correlatos, com juros e correçpuo monetária, inclusive as npuo vencidas que serpo cobradas amigavelmente ou judicialmente. Art. 259 - As prestações mensais vencíveis no ultimo dia de cada mês e npDo pagas, serpDo prorrogadas até o dia 10 (dez) do mês seguinte sem juros ou multas regulamentares. § único - O recolhimento deverá ser feito na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Carazinho ou Banco autorizado, ficando o recibo quitado da prestaçp¯o com o contribuinte. Art. 260 - O contribuinte que saldar seu débito total após 60 (sessenta) dias da concluspão das obras, terá um desconto de 15% (quinze por cento) sobre o total da dívida, sendo o recolhimento considerado a vista. Art. 261 - As obras de pavimentaçpdo ou calçamento, obedecerp ™o a dois programas: a) Ordinárias - Referentes as obras preferenciais, de iniciativa do próprio Município, ou de programas préestabelecidos. b) Extraordinário - Referentes as obras de menor interesse geral, solicitado por grupos de proprietários interessados em calçamento ou pavimentaçp×o, indicando o trecho visado. Art. 262 - A execuçp o de obras previstas no artigo 261, item "b" poderp@o ser requeridas ao Prefeito Municipal obedecendo Plano Trienal de Investimentos com levantamento prévio e aquiescência dos moradores. Art. 263 - Ocorrendo calçamento ou pavimentaçpÞo de rua prevista no artigo 261 item "a", npo constantes do Plano Trienal de Investimentos, o modo de pagamento deverá obedecer o artigo 255 § 2º. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpèo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2682

LEI MUNICIPAL Nº 2682 Dá denominaçpžo a uma rua da cidade e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominado a uma rua da cidade de JO+=O NERI DOMINGOS (ZINHO). Art. 2º - O Executivo Municipal. por Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçp o autorizada pelo artigo 1º da presente Lei: Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2681

LEI MUNICIPAL Nº 2681 Altera a Legislaçpžo do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestaçpØo de serviços, por Empresas ou Profissionais Autônomos, com ou sem estabelecimento fixo dos serviços da tabela a seguir: SERVIÇOS: 1.0 - MÉDICOS.............................200% s/ sal.mínimo 1.1 - Dentistas...........................150% s/ sal.mínimo 1.2 - Veterinários e Agrônomos,Agrimadores 50% s/ sal.mínimo 2.0 - Enfermeiros, Protéticos, Obstetras, Ortopédicos, Fonoaudiólogos e Psicólogos....................... 80% s/ sal.mínimo 2.1 - Parteiras........................... 20% s/ sal.mínimo 3.0 - Laboratório de análises clínicas e eletricidade médica (eletrocardiograma, abreugrafia, radiografia e semelhantes) 3.1 - Bioquímicos (autônomos).............100% s/ sal.mínimo 4.0 - Hospitais, Sanatórios, Ambulatórios, Pronto Socorro, Banco de Sangue, Casas de Saúde de Repouso ou Recuperaçpo sob orientaçpdo médica.............................. 2% s/ mov. bruto 5.0 - Advogados ou Provisionados..........100% s/ sal.mínimo 6.0 - Agente da Propriedade Industrial.... 50% s/ sal.mínimo 7.0 Agente da Propriedade artística, ou literária 8.0 - Peritos e avaliadores............... 20% " "" 9.0 - Tradutores e Intérpretes............ 20% " " " 10.0- Despachantes (autônomos)............ 50% " " " 10.1- Escritórios Despachantes............ 2% s/ mov. bruto 11.0- Economistas......................... 50% s/ sal.mínimo 12.0- Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em Contabilidade (autônomos)...................... 50% s/ sal.mínimo 12.1- Escritórios de Contabilidade........ 2% s/ sal.mínimo 13.0- Organizaçp{o, Programaçp{o, Planejamento, Acessoria, Processamento de dados, Consultoria Técnica, Consultoria Financeira ou Administrativa (exceto serviços de assistência técnica prestadas a terceiros e concernentes aos ramos de Industria ou Comércio, exploradas pelo prestador de serviço). 2% s/ mov. bruto 14.0- Datilografia, Estenografia, Secretaria e expedientes 15.0- AdministraçpÝo de bens, ou negócios, inclusive consórcio ou fundos mútuos para aquisiçpFo de bens (npFo abrangidos os serviços executados por instituiçp¯o financeiras) 2% s/ mov. bruto 16.0- Recrutamento, colocaçp•o ou fornecimento de mp•o de obra............................................ 22% s/ mov. bruto Inclusive por empregados do prestador de serviços, ou por trabalhadores avulsos por eles contratados. 16.1- Fornecimento de mpZo de obra em abatedouros e matadouros (quando np,o utilizados em industrializaçp,o e comercializaçpo) própria. 17.0- Engenheiros, arquitetos e urbanistas 100% s/sal.mínimo 18.0- Projetista, calculista, desenhista e técnicos 19.0- Execuçpmo por administraçpmo, empreitadas ou sub empreitadas de construçp o civil obras hidráulicas, elétricas ou semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestaçpØo dos serviços) que ficam sujeito o ICM............................................ 2% s/ mov. bruto 19.1- Serviços de terraplanagem, terraceamento, deslocamentos e semelhantes.............................. 2% s/ mov. bruto 20.0- DemoliçpÛo, conservaçpÛo e reparaçpÛo de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto fornecimento de mercadorias fornecidas pelo prestador de serviços fora do local da prestaçp©o de serviço que ficam sujeita ao ICM................................... 2% s/ mov. bruto 21.0- limpeza de imóveis.................. 2% s/ mov. bruto 21.1- Faxineira autônoma.................. 3% s/ mov. bruto 22.0- Raspagens e lustraçp¯o de assoalhos.. 2% s/ mov. bruto 23.0- DesenfecçpIo e higienizaçpIo.......... 2% s/ mov. bruto 24.0- Lustraçpão de bens móveis (quando o serviço for prestado ao usuário final do objeto lustrado)........ 2% s/ mov. bruto 25.0- Barbeiro, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salp™o de beleza............. 20% s/ sal.mínimo (mais 5% para cadeira que exercer). 26.0- Banhos, duchas, massagens, ginásticas e outros 27.0- Transporte e comunicaçp:o de natureza estritamente Municipal........................................ 2% s/ mov. bruto 27.1- Táxis, ou carro de aluguel-p/unidade 30% s/ sal.mínimo 28.0- Diversões Públicas.................. Teatros, Cinemas, Circos, auditórios, Parques de Diversões, Táxis Dancigs, Boates e congêneres................... 10% s/ mov. bruto 28.1- Boates em Zona Meretrício...........500% s/ sal.mínimo 28.2- Exposiçpo com cobranças de ingressos 5% s/ mov. bruto 28.3- Bilhares, boliches e outros jogos permitidos 28.4- Bailes, Shows, Festivais, recitais e congêneres 28.5- Competiçp³o esportiva de destreza física ou intelectual c/ ou sem participaçpèo do espectador, com fins lucrativos (inclusive as realizadas em estações de rádios e televispQo) 28.6- Execuçp o de música individual, ou por conjunto 28.7- Fornecimento de música mediante transmisspto por qualquer processo.............................. 2% s/ mov. bruto 29.0- OrganizaçpFo de festas, buffet (exceto fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao ICM) 2% s/ mov. bruto 30.0- Agências de passeio e excursões..... 5% s/ mov. bruto 30.1- Guias de Turismo.................... 10% s/ sal.mínimo 31.0- Intermediaçpêo inclusive corretagem de bens móveis e imóveis (exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59) 32.0- Agenciamento e representaçpÄo de qualquer natureza, npÄo incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59 32.1- Com depósito e escritório........... 50% s/ sal.mínimo 32.2- Com depósito e sem escritório....... 30% s/ sal.mínimo 32.3- Sem escritório...................... 20% s/ sal.mínimo 33.0- Análises Técnicas................... 80% s/ sal.mínimo 34.0- OrganizaçpÒo de feiras, amostras, congressos e congêneres........................................... 2% s/ mov. bruto 35.0- Propaganda, Publicidade inclusive planejamento de Campanhas ou sistemas de publicidade, divulgaçp=o de desenhos textos e demais materiais publicitários, por qualquer meio 36.0- Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos, cargas, descargas, arrumaçp o de bens, inclusive guarda móveis e serviços correlatos............................... 2% s/ mov. bruto 37.0- Depósito de qualquer natureza (exceto os depósitos feitos em bancos e outras instituições financeiras) 38.0- Guarda e estacionamentos de veículos 2% s/ mov. bruto 39.0- Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres, (o valor da alimentaçpào incluído no preço da diária fica a mensalidade sujeita ao I.S.S.Q.N........................... 2% s/ mov. bruto 40.0- Lubrificaçpo, Limpeza e revispo de máquinas aparelhos e equipamentos (quando a revisp¯o implicar em consertos ou substituiçpIo de peças aplica-se o disposto no item 41) 2% s/ mov. bruto 41.0- Conserto e restauraçp}o de qualquer objeto (inclusive, em qualquer caso o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao ICM)..... 3% s/ mov. bruto 42.0- Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeita ao Imposto Sobre Circulaçpˇo de Mercadorias)..................... 3% s/ mov. bruto 43.0- Pinturas (exceto serviços relacionados com imóvel) de objetos np£o destinados a comercializaçp£o ou industrializaçp£o 44.0- Ensino de qualquer grau ou natureza. isento 44.1- Professores (autônomos)............. 10% s/ sal.mínimo 45.0- Alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuário o material, salvo o de aviamento for fornecido pelo usuário 46.0- Tinturarias, lavanderias............ 2% s/ mov. bruto 46.1- Lavadeiras (autônomas).............. 3% s/ sal.mínimo 47.0- Beneficiamento, lavagem, secagem, galvonoplastia, tingimento, acondicionamento, operações similares de objetos np³o destinados a industrializaçpèo ou comercializaçpèo própria 48.0- Instalaçpo, montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestaçpto de serviço ao poder público, autarquias e Empresas concessionárias de produçpÝo de energia elétrica)........................... 3% s/ mov. bruto 49.0- Colocaçp¯o de tapetes, cortina com material fornecido pelo usuário final do serviço.................. 2% s/ mov. bruto 50.0- Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive ampliaçpêo, revelaçpêo, cópia e reproduçpêo, estúdios de vídeos tapes para televisp[o, estúdios fonográficos e de gravaçp[o de sons ou ruídos, inclusive dublagem e mixagem sonora. 2% s/ mov. bruto 51.0- Cópias de documentos e outros papéis, plantas, dese- nhos por qualquer processo (npo incluindo no item anterior) 52.0- Locaçpžo de bens imóveis............. 2% s/ mov. bruto 53.0- ComposiçpÒo gráfica, clicheria, zincografia,litografia e fotolitografia............................... 2% s/ mov. bruto 54.0- Guarda, tratamento e amestramento de animais 55.0- Florestamento e reflorestamento..... 1% s/ mov. bruto 56.0- Paisagismo e decoraçpØo (exceto o material fornecido que fica sujeito ao ICM)....................... 5% s/ mov. bruto 57.0- Recauchutagem e regeneraçp o de pneumáticos 58.0- Agenciamento, Corretagem ou intermediaçp¦o de cambio e de seguros..................................... 50% s/ sal.mínimo 59.0- Agenciamento, Corretagem ou intermediaçpuo de títulos quaisquer (exceto os serviços executados p/ instituições financeiras, Sociedade distribuidoras de Títulos e valores, Sociedade de Corretores regularmente autorizada a funcionar) 60.0- Encadernaçpào de Livros e revistas e semelhantes 61.0- Aerofotogrametria................... 2% s/ mov. bruto 62.0- Cobrança, inclusive de direitos autorais 63.0- DistribuiçpIo de filmes cinematográficos e de vídeos-tapes.......................................... 2% s/ mov. bruto 64.0- Distribuiçpo e venda de bilhetes de loterias 64.1- Agências de Loterias Esportiva...... 2% s/ mov. bruto 64.2- Cambista Autônomo................... 3% s/ sal.mínimo 65.0- Empresas Funerárias................. 2% s/ mov. bruto 66.0- Taxidermistas....................... 50% s/ sal.mínimo DA CONCEITUAÇ+nO Art. 2º - Para efeitos de tributaçp£o considera-se: a) - Trabalho Pessoal realizado pelo próprio contribuinte, sem auxílio de qualquer pessoa que, com ele tenha vínculo empregatício. b) - Regime de Estimativa, o adotada pelo fisco para determinar a base de cálculos, fixada em razp©o de peculiaridade da atividade ou condições em que se realizam. c) - Arbitramento, o processo adotado pelo fisco para determinar a base de cálculos do Imposto levantado em conta índices ou presunções, através da observaçp{o circunstancial que, pela vinculaçp³o ou conexp³o em atividades semelhantes, permitam induzir o montante de receita bruta. DA INCID-NCIA Art. 3º - A incidência do imposto independe: a) - Do cumprimento de qualquer exigência, regulamentar ou administrativa, relatividade, sem prejuízo das combinações cabíveis. b) - Do resultado financeiro obtido. Art. 4º - O contribuinte é prestador de serviço quando: a) - Os serviços a que se refere os itens 1,2,3,5,6,11,12,17 da lista anexa, forem prestados por Sociedades. Estas ficaram sujeitas ao Imposto na forma do item 1 do parágrafo único do artigo 8, calculada em relaçp[o a cada profissional habilitado, sócio, empregados ou npÄo, que preste serviço em nome da Sociedade, embora assumindo a responsabilidade pessoal nos termos aplicáveis. b) - Npo spo contribuintes os que prestam serviços em relaçpžo ao Emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivos ou fiscais de Sociedade. Art. 5º - Fica isento do Imposto a execuçpÒo, por administraçpmo ou por empreitada de obras hidráulicas ou de construçp o civil, contratadas com a Unip o, Estados, Municípios, Autarquias, Empresas Concessionárias de Serviços Públicos, assim como as respectivas sub-empreitadas. Art. 6º - Considera-se local de prestaçpØo de serviço: a) - O do estabelecimento prestador ou na falta de estabelecimento prestador, no domicílio do Prestador. b) - No caso de construçp¦o civil e local onde se efetuar a prestaçpAo do serviço. DA BASE DE C°LCULOS E ALÍQUOTAS Art. 7º - O imposto diferenciado em funçpuo da natureza do serviço é calculado de conformidade com a tabela anexa através de: a) - Alíquotas fixas - quando se tratar de serviços sob forma de trabalho pessoal e direto do próprio contribuinte sem contar com o concurso de trabalho de terceiros ou alheios no desenvolvimento de suas atividades. b) - Alíquotas variáveis - aplicadas à receita bruta proveniente do preço do serviço. § único Considera-se receita bruta para os efeitos do item "b" deste artigo, o montante da remuneraçpo dos serviços previstos nos itens 19 e 20 do artigo 1º, reduzidas a parcelas correspondentes aos valores: - dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço. - das Sub-empreitadas já tributadas pelo imposto. Art. 8º - O contribuinte sujeito variável, escriturará em registro especial, dentro de 10 (dez) dias no máximo o valor diário do serviço prestado, bem como emitirá obrigatoriamente uma simplificada a cada usuário, de acordo com o modelo aprovado pela fazenda Municipal. § único Quando a natureza da operaçpuo ou as condições em que se realizar tornam impraticável ou desnecessário a emissp©o de notas de serviços, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o Imposto com base na receita estimada pelo arbitramento. Art. 9º - Sem prejuízo das aplicações das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco Municipal levando em consideraçpèo os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos que: a) - O contribuinte npo exibir a fiscalizaçpQo os elementos necessários à comprovaçpQo de suas receitas, inclusive nos casos de perda ou extrativo de livros ou documentos, fiscais ou contábeis. b) - Houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis npFo refletem a receita bruta realizada ou preço do serviço. c) - O contribuinte npo tiver inscrito no cadastro fiscal. Art. 10 - As atividades congêneres previstas na tabela, serpêo tributadas de conformidade com o Estabelecimento para com as atividades que apresentarem com ela maior semelhança e características. DA INSCRIÇ+ZO Art. 11 - Estp,o sujeitas as inscrições obrigatórias nesta Prefeitura as pessoas físicas ou jurídicas, referidas na lista ainda que imunes, ou isentas para pagamento de Imposto. § único A inscriçpÒo será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do inicio da atividade, simultaneamente com o licenciamento. Art. 12 - Far-se-á inscriçp£o de ofício quando np£o forem cumpridas as disposições constantes no artigo anterior. Art. 13 - Para efeito de inscriçpØo, constitui atividade distintas as que: a) - Exercida no mesmo local, ainda que sujeita a mesma alíquota, quando correspondem as diferentes pessoas físicas ou jurídicas. b) - Embora exercida mesmo contribuinte estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos. c) - Estiveram sujeitas a alíquotas diferentes. § único NpDo spDo consideradas locais diversos dois ou mais imóveis contidos, com comunicaçpào interna, nem vários pavimentos de um mesmo imóvel. Art. 14 - Sempre que se alterar o nome, firma, razpo ou denominaçp¯o social, localizaçp¯o, ou ainda a natureza da atividade, ocasionando enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feito a devida comunicaçpão a Prefeitura Municipal, dentro do prazo de 30 dias, através de requerimento, nos modelos aprovados pela fiscalizaçpo. § único O np™o cumprimento do siposto neste artigo determinará alteraçpÍo de ofício. Art. 15 - Ocorrendo cessaçpˇo da atividade do contribuinte deverá ser comunicada no prazo de 30 dias, a fim de ser dada a baixa da inscriçpno, apresentando os Livros de registro fiscais e contábeis. a) - Dar-se-á baixa da inscriçp×o após verificada a procedência da comunidade, observando o disposto do artigo 21. b) - O np@o cumprimento da disposiçp@o deste artigo implicará na baixa do Ofício. c) - A baixa da inscriçp©o np©o importará na dispensa do contribuinte do pagamento dos Tributos devidos, inclusive os que venham a ser ocupados através de revispo do elementos fiscais e contábeis pelo agente do fisco. DO LANÇAMENTO Art. 16 - O Imposto é lançado nos elementos do cadastro fiscal e quando for o caso nas declarações apresentadas pelo contribuinte através da guia de recolhimento mensal. § único Na guia de recolhimento será declarada pelo contribuinte, a receita bruta realizada no mês anterior. Art. 17 - O lançamento corresponderá nos casos sujeitos as alíquotas fixas: a) - No primeiro ano de atividade, tantos duodécimos (1/12) do valor fixado na tabela quantos forem os meses do exercício, a partir inclusive, daquele em que teve início. b) - A cada uma das inscrições providas, ressalvados os casos de imunidade. Art. 18 - No caso da atividade iniciada antes de ser promovida a inscriçpÄo, o lançamento retroagirá ao mês de inicio. § único A falta de apresentaçp,o da guia do recolhimento mensal previsto no artigo 13, determinará o lançamento de Ofício. Art. 19 - A receita bruta, declarada pelo contribuinte, na guia de recolhimento poderá ser posteriormente revista e completa, através de procedimento fiscal promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso. Art. 20 - No caso de baixa de atividade, o lançamento abrangerá o semestre ou o mês em que ocorrer a cessaçp£o, respectivamente, para as atividades sujeitas as alíquotas fixas e variadas. Art. 21 - A guia de recolhimento, referida no artigo 16, será preenchida pelo, contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado por esta Prefeitura. Art. 22 - O recolhimento será escriturado pelo contribuinte, no registro especial conforme artigo 8, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias. DO CONTROLE FISCAL Art. 23 - O contribuinte sujeito a alíquota variável emitirá obrigatoriamente para cada usuário, uma nota fiscal de serviço. Art. 24 - A nota fiscal de serviço será emitida em duas vias devendo o contribuinte preencher em sua totalidade os claros existentes. § único As duas vias das notas fiscais terpão os seguintes destinos. a) - 1º via será entregue ao usuário. b) - 2º via mantida no talonário em poder do emitente, para apresentaçpdo ao agente do fisco quando solicitada. Art. 25 - É dispensado, da emissp™o da nota de serviço o contribuinte sujeito ao serviço de estimativa, ou ao controle especial, de fiscalizaçpˇo, devendo a dispensa ser previamente autorizada pelo fiscal. § único Em substituiçp£o a nota fiscal de serviço, é facultado a juízo do fisco em razp×o da estrutura organizacional do contribuinte ou da peculiaridade de sua atividade, a emissp o de documentos equivalente. Art. 26 - O contribuinte deverá manter, em cada estabelecimento ou Escritório Contábil, autorizado, os livros de registro destinados a escrituraçpÞo dos serviços prestados. Art. 27 - Serpo registrados os documentos comprobatórios da receita bruta tais como: Notas Fiscais, faturas e recibos, aviso de crédito ou qualquer outro comprovante. Art. 28 - O registro será impresso em suas páginas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, e só será usado depois de visado pela fiscalizaçpo Municipal mediante Termo de abertura. § único Os livros de registro, ao serem encerrados será exigido a fiscalizaçpÝo Municipal dentro de 10 (dez) dias após seu preenchimento. Art. 29 - O registro é de exibiçp¯o obrigatória ao fisco, devendo ser conservado durante o prazo de cinco anos, contados do encerramento. Art. 30 - Os lançamentos no registro serpêo feitos diariamente, a tinta, np[o podendo a escrituraçp[o atrazar mais de 10 (dez) dias. § único O registro np,o poderá conter emendas, barrões ou rasuras, sob pena de sua invalidade e conseqüente arbitramento da Receita Bruta.A rt. 31 - O registro será mantido no Estabelecimento do contribuinte ou escritório Técnico Contábil responsável. Quando isto npmo ocorrer será concedido o prazo de 10 (dez) dias para a sua apresentaçp o ao fisco Municipal. Art. 32 - No caso da perda ou extravio de registro, o contribuinte é obrigado a providenciar suas substituiçp=o no prazo de 10 (dez) dias. § único O np o cumprimento do disposto neste artigo determinará o arbitramento da receita bruta. Art. 33 - Os valores de estimativa e do arbitramento serpÛo determinados pelo fisco, através de informações, analiticamente fundadas, com base nos seguintes elementos: a) - Informaçp©o do contribuinte. b) - Natureza da atividade. c) - Receitas realizadas por atividades semelhantes. d) - Despesas do contribuinte. e) - Quaisquer outros elementos que permitam a aferiçpo da base de cálculos do Imposto. § único a) - O enquadramento da atividade no regime de estimativa será feito a critério, da autoridade competente da Prefeitura Municipal, individualmente ou por categoria de atividade, atingindo apenas, os pequenos estabelecimentos que suas instalações e forma de trabalho np™o possuam organizaçp™o capaz de propiciar a Fazenda Municipal, meios seguros de fiscalizaçpÍo. b) - A qualquer tempo poderá promover a revispˇo do valor estimado, fixando novo montante ou suspendendo o regime de estimativa. Art. 34 - As pessoas físicas ou Jurídicas que prestem serviços em jogos ou diversões públicas, ficam sujeitas: 1 - Quando houver venda de ingressos: a) - A prévia entrega, no órgp@o competente dos talões de ingressos, destinados a venda, para fins de autenticaçpuo. b) - Ao registro diário em boletins de controle do movimento respectivo. 2 - Quando npo houver venda de ingresso: a) - A prévia entrega, no órgpGo competente, das fichas cartões ou quaisquer outros comprovantes, que credenciem os usuários a assistir ou participar da diversp³o, para fins de autenticaçpèo. b) - O registro diário, em boletins de controle de movimento realizado. § único É dispensado do cumprimento das normas estabelecidas, neste artigo, o contribuinte enquadrado no regime de estimativa. Art. 35 - Os ingressos deverpFo preencher as seguintes exigências: a) - As cores deverpo variar, segundo os preços neles fixados. b) - Ser destacado e entregue no momento de sua aquisiçpêo. c) - Recebido pelo porteiro, será resgatado em duas partes e colocado, imediatamente na urna receptora, onde permanecerá até sua liberaçpZo pelo fisco. § - 1º A urna será fornecida pelo município sob seu absoluto controle. § - 2º A entrega de talões, para fins de autenticaçpÒo deverá ser entregue no mínimo 3 (três) dias antes do espetáculo. § - 3º A retirada dos ingressos autenticado, será feita mediante preenchimento, do contribuinte ou eu representante credenciado, na respectiva guia de requisiçpØo em duas (2) vias. § - 4º A falta de ingressos autenticados para venda, determinará imediata suspensp¦o da entrega dos usuários e o fechamento da bilheteria. § - 5º Executam-se do cumprimento aos artigos 34 - letra "a" e 35 - letra "a"; parágrafos 2º, 3º e 4º, os estabelecimentos cujo sistema de ingressos esteja regido por órgp©o Federal ou Estadual próprio, devidamente regulamentado. § 36 - Os agentes do fisco Municipal, devidamente credenciados terpzo acesso as bilheterias, salas de espetáculos e outros recintos, onde for necessário a verificaçpo da fiel observância das imposições dessa Lei. DO RECOLHIMENTO Art. 37 - O recolhimento do Imposto será procedido: 1º - Pelo contribuinte sujeito a alíquota fixa, através do fornecimento extraído pela Repartiçpo competente, Tesouraria do Município ou Casas Bancárias autorizadas nos seguintes prazos: - 1º parcela c/ vencto. em 31 de março - 2º parcela c/ vencto. em 30 de setembro. 2º - Pelo contribuinte sujeito a alíquota variável: a) - à tesouraria do Município no período de 1º até o dia 20 do mês seguinte. b) - à tesouraria do Município quando np£o atendido no prazo da letra anterior, ou em se tratando de inclusp×o ou alteraçp×o. § - 1ºO recolhimento nos casos arrolados no item 2º, será feito através de guia de recolhimento, preenchida pelo contribuinte, exceto se tratar de atividade de diversp©o pública de caráter eventual ou transitória quando será procedida por meio de conhecimento emitindo pelo fisco. § - 2º No caso de auto de infraçp{o o np{o reconhecimento do imposto dentro do prazo fixado, poderá determinar emissp³o do respectivo conhecimento para os efeitos do encaminhamento da dívida a cobrança executiva. Art. 38 - A guia de recolhimento corresponderá a receita do mês anterior, ou quando for o caso, o período vencido, preenchida pelo contribuinte em duas vias, à máquina ou em letra de forma. Art. 39 - Ficam revogadas os artigos 173 a 197 da Lei Municipal nº 1944 de 23/12/1966 bem como Lei Municipal nº 2304 de 31/01/1970, seus artigos e todas as disposições em contrário. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpêo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2680

LEI MUNICIPAL Nº 2680 Altera os índices das tabelas constantes do Código Tributário Lei Municipal nº 1944 de 23/12/66 e posteriores. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas os índices das tabelas a seguir relacionada, constantes do Código Tributário do Município, Lei Municipal nº 1944 de 23 de dezembro de 1966 e posteriores. TABELA II TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇ+AO DE OBRAS PARTICULARES Edificar, demolir ou a) Zona especial........12% s/ sal.mín. reformar - material b) 1º zona..............10% s/ sal.mín. c) 2º zona.............. 5% s/ sal.mín. d) 3º zona.............. 4% s/ sal.mín. e) 4º zona.............. isenta Edificar demolir ou a) Zona Especial........10% s/ sal.mín. reformar - madeira b) 1º zona.............. 8% s/ sal.mín. c) 2º zona.............. 4% s/ sal.mín. d) 3º zona.............. 2% s/ sal.mín. e) 4º zona.............. isenta Abertura de Valas pa-a) Zona especial........20% s/ sal.mín. ra canalizaçpdo d`águab) 1º zona..............10% s/ sal.mín. c) 2º zona.............. 5% s/ sal.mín. d) 3º zona.............. 2% s/ sal.mín. e) 4º zona.............. isenta Instalaçp:o ou mudanças de bombas de gasolina.20% s/ sal.mín. TABELA IV TAXA DE EXPEDIENTE a) Alvarás de licença concedida ou de transferência .............. 5% s/ sal.mín. b) Atestados................................. 5% s/ sal.mín. c) Certidões................................. 5% s/ sal.mín. d) Buscas por ano, além da taxa de certidpÞo.. 1% s/ sal.mín. e) Fornecimentos de Habite-se................10% s/ sal.mín. f) Cópias de plantas e mapas................. 5% s/ sal.mín. g) Termos ou registros de qualquer natureza, lavrados em livros Municipais.............10% s/ sal.mín. h) Aprovaçpèo de planta para construçpèo de prédios..................................0,10% s/ o valor da obra. i) Aprovaçp o de mapas e loteamentos: i.a - Aprovaçpto parcial ou total de mapas contendo até 50 terrenos.......................100% s/ sal.mín. i.b - Quando o mapa do loteamento conter de 50 terrenos, por terrenos que exercer.. 2% s/ sal.mín. j) Transferência de terrenos ou prédios: j.a - Zona especial..........................10% s/ sal.mín. j.b - 1º Zona................................ 5% s/ sal.mín. j.c - 2º Zona................................ 3% s/ sal.mín. j.d - 3º Zona................................ 2% s/ sal.mín. j.e - 4º Zona................................ isenta. TAXA DE NUMERAÇ+O DE PRÉDIOS a) Zona especial.............................10% s/ sal.mín. b) 1º Zona................................... 8% s/ sal.mín. c) 2º Zona................................... 5% s/ sal.mín. d) 3º e 4º Zona.............................. 3% s/ sal.mín. TAXA DE APREENS+ O DE BENS M+ VEIS, IM+ VEIS E SEMOVENTES EM LOGRADOUROS Pe£BLICOS. a) Objetos abandonados em vias e logradouros públicos - por unidade....................10% s/ sal.mín. b) Armazenagem por dia ou fraçpro no depósito Municipal: Veículos por unidade.........................10% s/ sal.mín. Animais por cabeça...........................10% s/ sal.mín. TAXA DE ALINHAMENTOS E NIVELAMENTO a) Alinhamento e Nivelamento p/ terreno......10% s/ sal.mín. RECEITA DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS I - na cidade: a) Sepulturas até 5 anos..................... 5% s/ sal.mín. b) Sepulturas perpétuas......................20% s/ sal.mín. c) Excesso de tempo p/ cinco anos para conservaçpzo de Sepulturas....................... 5% s/ sal.mín. d) Transladaçpo de corpos....................10% s/ sal.mín. II - nos distritos: a) Sepulturas até 5 anos..................... 3% s/ sal.mín. b) Sepulturas perpétuas......................10% s/ sal.mín. c) Excesso de tempo p/ 5 anos para conservaçp}o de sepulturas............................. 3% s/ sal.mín. TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE a) Propaganda oral, feita por propagandista, por dia................................... 3% s/ sal.mín. b) Por meio de alto-falante, por dia......... 5% s/ sal.mín. c) Por demonstraçp:o de produtos, por dia..... 5% s/ sal.mín. TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇ+nO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS Pe£BLICOS. a) Espaço ocupados por balcões , barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos, bem como depósitos de materiais para fins comerciais em locais determinados pela fiscalizaçpuo da Prefeitura Municipal, por prazo e critério desta: Por dia e por metro quadrado de área ocupada.0,10% s/sal.mín b) Espaço ocupado por mercadorias nas feiras, sem uso de qualquer móvel ou instalaçpGo, Por dia e por metro quadrado. c) Espaço ocupado por circos e parque de diversões, por temporada ou por fraçp³o. Por semana e por metro quadrado............1,00% s/ sal.mín. d) Destritos, terras, galhod e outros, por dia e por metro quadrado............................... 0,5% s/ sal.mín. e) Depósito de materiais nas ruas e logradouros públicos, quando a construçpÝo estiver em andamento, por período de seis meses:e .a - Zona especial..........................30% s/ sal.mín. e.b - 1º Zona................................20% s/ sal.mín. e.c - 2º Zona................................10% s/ sal.mín. e.d - 3º Zona................................ 5% s/ sal.mín. e.e - 4º Zona................................ isenta. f) Levantar andaimes e tapumes nas ruas, quando em construçpZo, pelo período de 6 meses: f.a - Zona especial..........................30% s/ sal.mín. f.b - 1º Zona................................20% s/ sal.mín. f.c - 2º Zona................................10% s/ sal.mín. f.d - 3º Zona................................ 5% s/ sal.mín. f.e - 4º Zona................................ isenta. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

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02 . 06 . 2006

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30 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2679

LEI MUNICIPAL Nº 2679 Concede aumento de vencimento para o funcionalismo Público Municipal. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder 30% (trinta) por cento de aumento, sobre os valores dos atuais padrões de vencimentos existentes no quadro de funcionários do Município, a a partir de 1º de janeiro de 1975. Art. 2º - As despesas decorrentes da Presente Lei, correrp¦o por conta de dotações próprias e do Fundo de Reserva Orçamentária, constantes na Lei de Meios para o exercício de 1975. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

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02 . 06 . 2006

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26 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2678

LEI MUNICIPAL Nº 2678 Altera Lei Municipal Nº 2.602 de 28 de dezembro de 1973. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.602 de 28 de dezembro de 1973, a cobrança da taxa de licença para as seguintes atividades industriais, comerciais e de prestaçp o de serviços: Faxineira Autônoma......................... 5% s/ sal.min. Comércio de Pneus.......................... 50% s/ sal.min. Boates..................................... 100% s/ sal.min. Boates em Zona de Meritrício............... 200% s/ sal.min. Comércio de Aves........................... 40% s/ sal.min. Matadouros e Abatedouros................... 40% s/ sal.min. Circos e Parques p/temporada de até 30 dias 100% s/ sal.min. Distribuidor de bebidas.................... 30% s/ sal.min. Comércio de baterias....................... 40% s/ sal.min. Comércio de Móveis......................... 30% s/ sal.min. Comércio de motos, motocicletas............ 30% s/ sal.min. Comércio de Vidros......................... 20% s/ sal.min. Garagens e estacionamentos de veículos..... 30% s/ sal.min. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

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02 . 06 . 2006

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27 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2677

LEI MUNICIPAL Nº 2677 Autoriza doação de móveis. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação dos seguintes móveis usados à Associação Recreativa Flor da Serra: 1 (um) armário para biblioteca 1 (um) birô executivo Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO MOEHLECKE Secretário

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02 . 06 . 2006

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26 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2676

LEI MUNICIPAL Nº 2676 AUTORIZA renovaçpžo de contrato de locaçpžo de Estádio de Esportes. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a renovar o Contrato de LocaçpØo do estádio de Esportes do Grêmio Atlético Glória, atualmente Clube Atlético de Carazinho, para servir de estádio Municipal durante o ano de 1975. Art. 2º - A renovaçp¦o autorizada no artigo primeiro será pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 1º de janeiro de 1975. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

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02 . 06 . 2006

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26 . 12 . 1974


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 312 (02/10/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 02 de outubro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.