LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1898

LEI MUNICIPAL Nº 1898 Autoriza a passar do domínio Dominical para o Patrimonial, os terrenos destinados à construção dos prédios do Grupo Escolar da Vila Princesa e Ginásio Estadual, desta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a passar do Domínio Dominical para o Patrimonial, os terrenos destinados à construçp o dos prédios para os seguintes estabelecimentos: GRUPO ESCOLAR DA VILA PRINCESA e GIN°SIO ESTADUAL DE CARAZINHO, nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de outubro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1966


Lei Municipal Nº 1897

LEI MUNICIPAL Nº 1897 Autoriza a doação de um terreno urbano ao Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), para construção de um Escritório, nesta Cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), um terreno urbano de 20 x 30 m², para a construçpro de um Escritório. Art. 2º - A área a ser doada deverá ser utilizada para a finalidade mencionada no artigo anterior, com cláusula expressa, constante na Escritura a ser realizada. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir a área a ser doada pelo presente Projeto, caso a Municipalidade npo tenha disponível. § +©nico - Fica o DNOS obrigado a construir o prédio para o escritório que fala a presente Lei, num prazo npDo superior a dois anos. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de outubro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1966


Lei Municipal Nº 1952

Autoriza o Poder executivo a firmar convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) para fins de recebimentos e aplicaçpØo do auxílio concedido pelo Governo do Estado através da Lei nº 5.309, de 19 de dezembro de 1966. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 28 DE JANEIRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 01 . 1967


Lei Municipal Nº 1661

LEI MUNICIPAL Nº 1661 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 114.400,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 114.400,00 ( cento e quatorze mil e quatrocentos cruzeiros ), para reforço das seguintes verbas e códigos: 121-8.12.0 (d) - Pessoal Cr$ 14.400,00 43-8.87.3 - Material de consumo Cr$ 100.000,00 TOTAL Cr$ 114.400,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçpo a maior no Orçamento da Prefeitura durante o corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1660

LEI MUNICIPAL Nº 1660 altera disposição da Lei nº 55 de 30/11/53, que criou o Abono Familiar. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Abono Familiar será pago na forma da legislaçp£o vigente Lei 55 de 30/11/53, e subseqüente a todos os beneficiários previstos naquela LegislaçpØo, desde que npØo percebam o salário familiar instituído pela Lei Federal nº 4266 de 03/10/1963. Art. 2º - Esta Lei abrange os servidores do quadro extranumerário servidores da Autarquia e todos aqueles que percebam tal beneficio pelos cofres do município e da Autarquia SCEEI. Art. 3º - Revogam-se as disposições ao contrário. Art. 4º - esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1659

LEI MUNICIPAL Nº 1659 Reconhece de utilidade pública a Associação "Glória Associação Beneficiente de Assistência Social" -GLEBAS. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecida de utilidade pública a associação GLEBAS com sede na cidade de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1658

LEI MUNICIPAL Nº1658 Orça a receita e fixa a despesa da Autarquia Municipal para o exercício de 1964. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que usando das atribuições previstas em Lei sanciona a Lei de Orçamento da autarquia Municipal " Serviços Carazinhenses de energia Elétrica e Industriais" para o exercício de 1964, aprovada pelo Legislativo Municipal, orçando a Receita em Cr$ 129.105.000,00 ( cento e vinte e nove milhões cento e cinco mil cruzeiros) e fixando a despesa em igual quantia. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1657

LEI MUNICIPAL Nº1657 Autoriza a doação de pedras britadas pela Autarquia Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade Porvir Cientifico, 15m cúbicos de pedra britada nº 1 e 15 m cúbicos de pedra britada nº 2 para ser empregado na construçpØo de seu estabelecimento de ensino no juvenato Nossa Senhora de Fátima sito à vila Oriental Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1656

LEI MUNICIPAL Nº 1656 Autoriza a doação de pedras britadas pela Autarquia Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à congregação Adventista do 7º dia, 12m cúbicos 50 de pedra marroada e 12m cúbicos 50 de pedra britada, para ser empregada na construção de sua igreja e escola. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1655

LEI MUNICIPAL Nº 1655 Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Carazinho à firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio das Secretarias por intermédio das Secretarias das obras Públicas e da Educação e Cultura. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Carazinho autorizado à firmar Convênio ou Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da secretária de estado dos Negócios das Obras Públicas ou secretária da EducaçpAo e Cultura e demais órgpÛos governamentais, para a construçpÛo pela Prefeitura Municipal de Carazinho de um prédio destinado ao Colégio Estadual de Carazinho. § 1º - No impedimento do Prefeito Municipal poderá representar o Município o Presidente da Câmara Municipal de vereadores ou quem o substituir nesse posto. Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Carazinho se compromete à executar de acordo com o projeto e respectiva especificações técnicas, estabelecidas pela Secretária, as obras de construçp¯o do prédio destinado ao colégio Estadual de Carazinho em local a ser indicado pela referida secretária, em valor à ser firmado no referido termo de acordo em prazo à ser fixado também no mesmo. Art. 3º - O pagamento do valor do presente termo de acordo poderá se feito em Apólices Estaduais, podendo a Secretaria das Obras Públicas credenciar um Fiscal para acompanhar o andamento das obras. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 19 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1654

LEI MUNICIPAL Nº 1654 Aumenta os valores das incidências do Imposto de Licença ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Imposto de Licença previsto na Legislaçp£o Municipal, própria, será cobrado a partir de 1º de janeiro de 1964, com as alterações constantes da nova tabela anexa ao projeto de Orçamento Municipal, para o próximo exercício. Art. 2º - Continuarp o em vigor as demais disposições da Legislaçp ¦o anterior sobre o Imposto de Licença. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1964. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 18 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1653

LEI MUNICIPAL Nº 1653 Autoriza o Pode Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 ( duzentos e cinqüenta cruzeiros), para reforço da seguinte verba e código: 361-8.64.4 - Britadeira - ConservaçpØo e consertos Cr$ 250.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçp o a maior do Orçamento da Autarquia Municipal e respectivo recurso. Art.3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 18 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1652

LEI MUNICIPAL Nº 1652 Eleva o valor da dotação para a funçpžo gratificada da Autarquia Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar para Cr$ 744.000,00 ( setecentos e quarenta e quatro mil cruzeiros) a remuneraçpØo da funçpØo gratificada, constante do Orçamento da autarquia Municipal "SCEEI" anuais código 360-8.63.0 - Pessoal Fixo letra b) Engenheiro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1964. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 18 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1651

LEI MUNICIPAL Nº 1651 Cria uma função gratificada nos Serviços Industriais. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada uma funçp o gratificada na tabela 3 - Serviços Públicos Municipais 361 - serviços industriais -8.64.1 - Pessoal variável - extranumerários-mensalistas, com a dotaçp=o de Cr$ 480.000,00 ( quatrocentos e oitenta mil cruzeiros ) anuais. Art. 2º - A funçp o gratificada criada pelo artigo 1º desta Lei será desempenada por Engenheiro Civil. Art. 3º - Os futuros Orçamentos da Prefeitura consignarpAo verbas para atender as despesas com os encargos desta funçpÛo gratificadas. Art.4º - Revogada as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1964. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 18 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1650

LEI MUNICIPAL Nº 1650 Altera disposições da Lei de Pensões da \caixa de Aposentadorias e Auxílio dos Servidores Municipais e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A partir de 1º de dezembro de 1963, a pensp=o mínima das viúvas de funcionários municipais que percebem pela Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais de Carazinho, np o poderá ser inferior à Cr$ 5.000,00 ( cinco mil cruzeiros ). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1963


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Sessão Ordinária nº 322 (27/11/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 27 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 111/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017. 2. Projeto de Lei 113/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Foro da Comarca de Carazinho, visando conjuntamente a instalação e manutenção de Anexo Fiscal.