LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1656

LEI MUNICIPAL Nº 1656 Autoriza a doação de pedras britadas pela Autarquia Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à congregação Adventista do 7º dia, 12m cúbicos 50 de pedra marroada e 12m cúbicos 50 de pedra britada, para ser empregada na construção de sua igreja e escola. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1655

LEI MUNICIPAL Nº 1655 Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Carazinho à firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio das Secretarias por intermédio das Secretarias das obras Públicas e da Educação e Cultura. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Carazinho autorizado à firmar Convênio ou Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da secretária de estado dos Negócios das Obras Públicas ou secretária da EducaçpAo e Cultura e demais órgpÛos governamentais, para a construçpÛo pela Prefeitura Municipal de Carazinho de um prédio destinado ao Colégio Estadual de Carazinho. § 1º - No impedimento do Prefeito Municipal poderá representar o Município o Presidente da Câmara Municipal de vereadores ou quem o substituir nesse posto. Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Carazinho se compromete à executar de acordo com o projeto e respectiva especificações técnicas, estabelecidas pela Secretária, as obras de construçp¯o do prédio destinado ao colégio Estadual de Carazinho em local a ser indicado pela referida secretária, em valor à ser firmado no referido termo de acordo em prazo à ser fixado também no mesmo. Art. 3º - O pagamento do valor do presente termo de acordo poderá se feito em Apólices Estaduais, podendo a Secretaria das Obras Públicas credenciar um Fiscal para acompanhar o andamento das obras. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 19 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1654

LEI MUNICIPAL Nº 1654 Aumenta os valores das incidências do Imposto de Licença ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Imposto de Licença previsto na Legislaçp£o Municipal, própria, será cobrado a partir de 1º de janeiro de 1964, com as alterações constantes da nova tabela anexa ao projeto de Orçamento Municipal, para o próximo exercício. Art. 2º - Continuarp o em vigor as demais disposições da Legislaçp ¦o anterior sobre o Imposto de Licença. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1964. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 18 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1653

LEI MUNICIPAL Nº 1653 Autoriza o Pode Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 ( duzentos e cinqüenta cruzeiros), para reforço da seguinte verba e código: 361-8.64.4 - Britadeira - ConservaçpØo e consertos Cr$ 250.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçp o a maior do Orçamento da Autarquia Municipal e respectivo recurso. Art.3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 18 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1652

LEI MUNICIPAL Nº 1652 Eleva o valor da dotação para a funçpžo gratificada da Autarquia Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar para Cr$ 744.000,00 ( setecentos e quarenta e quatro mil cruzeiros) a remuneraçpØo da funçpØo gratificada, constante do Orçamento da autarquia Municipal "SCEEI" anuais código 360-8.63.0 - Pessoal Fixo letra b) Engenheiro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1964. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 18 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1651

LEI MUNICIPAL Nº 1651 Cria uma função gratificada nos Serviços Industriais. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada uma funçp o gratificada na tabela 3 - Serviços Públicos Municipais 361 - serviços industriais -8.64.1 - Pessoal variável - extranumerários-mensalistas, com a dotaçp=o de Cr$ 480.000,00 ( quatrocentos e oitenta mil cruzeiros ) anuais. Art. 2º - A funçp o gratificada criada pelo artigo 1º desta Lei será desempenada por Engenheiro Civil. Art. 3º - Os futuros Orçamentos da Prefeitura consignarpAo verbas para atender as despesas com os encargos desta funçpÛo gratificadas. Art.4º - Revogada as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1964. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 18 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1650

LEI MUNICIPAL Nº 1650 Altera disposições da Lei de Pensões da \caixa de Aposentadorias e Auxílio dos Servidores Municipais e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A partir de 1º de dezembro de 1963, a pensp=o mínima das viúvas de funcionários municipais que percebem pela Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais de Carazinho, np o poderá ser inferior à Cr$ 5.000,00 ( cinco mil cruzeiros ). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1649

LEI MUNICIPAL Nº - 1649 Aumenta os valores das incidências constantes do Art. 35º da Lei Municipal nº 74 de 10/09/1957, que regula i imposto sobre industrias e profissões. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1964 fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em 100% os valores das incidências atuais fixas constantes do artigo 35º de Lei Municipal nº 74 de 10/09/1957, que regula o imposto de industria e profissões. Art. 2º - Revogada as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 17 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1648

LEI MUNICIPAL Nº 1648 Aumenta em 50% os valores das incidências constantes do art. 43º de Lei Municipal nº 74, de 10/09/1957, que regula o imposto sobre Industrias e Profissões. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O imposto sobre industrias e profissões para agricultores pecuaristas e criadores constantes da Lei nº 74 de 10 de setembro de 1957, alterada pela Lei Municipal nº 196, de 16 de novembro de 1962, fica elevado em 50% sobre os atuais valores passando conseqüentemente a ser cobrado à razp¦o de Cr$ 60,00 ( sessenta cruzeiros) por hectares conservando a tabela prevista na mesma Lei. Art.2º - Continuarpuo em vigor as demais disposições constante da citada Lei e Legislaçpo anterior sobre i imposto de industria e profissões para agricultores pecuarista e criadores. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 1964. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1647

LEI MUNICIPAL Nº 1647 Autoriza a doação de pedras britadas pela Autarquia Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Pode Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar á União Social e Cultural Salão Paroquial, pedra britada número um e dois até o montante de Cr$ 100.000,00( cem mil cruzeiros para ser empregada na construção do seu pavilhão de esporte e recreação. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 17 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1645

LEI MUNICIPAL Nº 1645 Abre um Crédito Especial de Cr$ 2.300.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 2.300.000,00 ( dois milhões e trezentos mil cruzeiros ), na tabela nº 6 - Encargos Diversos 8.93.0 - Encargos Transitórios, para pagamento de 13º salário aos funcionários da Lei nº 248, de 22 de outubro deste ano. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei a arrecadaçp¦o a maior já assegurada no corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1644

LEI MUNICIPAL Nº 1644 Reajusta os vencimentos dos funcionários municipais e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DA CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam assim estabelecidos e padronizados os vencimentos dos Cargos Públicos Municipais. VENCIMENTOS MENSAIS PADR+ØO Cr$ 19.200,00 1 Cr$ 19.500,00 2 Cr$ 19.800,00 3 Cr$ 20.000,00 4 Cr$ 20.500,00 5 Cr$ 21.000,00 6 Cr$ 22.500,00 7 " 23.000,00 8 " 25.000,00 9 " 27.000,00 10 " 30.000,00 11 " 32.000,00 12 " 34.000,00 13 " 35.000,00 14 " 36.000,00 15 " 36.500,00 16 " 37.000,00 17 " 37.500,00 18 " 38.000,00 19 " 39.000,00 20 " 40.000,00 21 " 41.000,00 22 " 42.000,00 23 " 42.500,00 24 " 43.000,00 25 " 45.000,00 26 " 46.500,00 27 " 48.000,00 28 " 50.500,00 29 " 52.000,00 30 " 55.000,00 31 " 58.000,00 32 " 60.000,00 33 " 62.000,00 34 " 64.000,00 35 Art. 2º - Os cargos específicos a seguir passarpo à seguinte denominaçpQo e vencimentos correspondentes: GABINETE DO PREFEITO Sub-prefeituras Padrpto Cr$ 1 - Sub-prefeito da sede 23 42.000,00 5 - Sub-prefeitos rurais 14 35.000,00 5 - Amanuense distritais 13 34.000,00 Secretaria Padrpo Cr$ 1 - Secretário 34 62.000,00 2 - Escriturário 16 36.500,00 Portaria Padrp[o Cr$ 1 - Continuo 13 34.000,00 Contadoria PadrpZo Cr$ 1 - Contador 34 62.000,00 1 - Guarda-Livro 29 50.500,00 1 - Tesoureiro 29 50.500,00 1 - Fiscal-lotador 27 46.500,00 1 - Fiscal-Lotador ( Auxiliar ) 20 39.000,00 1 - Fiscal-Lotador ( Auxiliar ) 18 37.500,00 2 - Escriturários 22 41.000,00 2 - Escriturários 20 39.000,00 2 - Escriturários 19 38.000,00 1 - Escriturários 18 37.500,00 Instruçpro Pública Padrpro Cr$ 7 - Professores 3 19.800,00 8 - Professores 2 19.500,00 5 - Professores 1 19.200,00 1 - Diretor da instruçpÛo ( funçpÛo gratificada) 13.200,00 1 - Orientador do ensino ( funçpuo gratificada ) 8.700,00 Serviço Médico Municipal Padrpo Cr$ 1 - Médico 34 62.000,00 1 - Enfermeiro 16 36.500,00 Limpeza Pública Padrpào Cr$ 1 - Auxiliar 13 34.000,00 Serviços Industriais Padrpo Cr$ 1 - Capataz 16 35.500,00 SecçpIo de Obras PadrpIo Cr$ 1 - Engenheiro (contratado) 34 62.000,00 1 - Encargo geral de obras 22 41.000,00 1 - Capataz 16 36.500,00 1 - Desenhista Topógrafo 22 41.000,00 1 - Motorista 13 34.000,00 Biblioteca PadrpÍo Cr$ 1 - Bibliotecário 13 34.000,00 Procuradoria Padrp:o Cr$ 1 - Advogado 13 34.000,00 Inativos Cr$ a) - Ubaldo Lang 19.600,00 b) - Cesarino Martins Vaz 27.200,00 c) - Darzido Gerhardt 27.200,00 d) - Moisés Fassini 22.000,00 e) - Jacob Londero 45.000,00 f) - Fidencio Silveira 42.500,00 g) - Antonio Jorge Otto Filho 49.000,00 h) - Delibio Nascimento Lopes 22.000,00 i) - Joaquim Alves Mendes 72.200,00 j) - Sinforoso Soller 38.800,00 k) - Vespasiano de Bortoli 28.000,00 m) - Raul Jeromino Varela 44.700,00 n) - José Martins Pedroso 27.200,00 o) - Ulisses Molinari 49.000,00 p) - Cacildo Pereira Alves 32.400,00 q) - JopÝo Sica 95.200,00 r) - Domingos do Valle 52.000,00 s) - Graciano de Souza Leal 42.400,00 t) - Percio Pereira Machado 51.200,00 u) - Jop•o Bottari 75.600,00 v) - Jopêo Borges 57.400,00 w) - Elias Francisco de Souza 53.800,00 x) - Herondina Brizola 34.700,00 y) - ElesbpZo Anacleto dos Santos 61.500,00 z) - Miguel Marcondes do Vale 49.500,00 z) - Waldemar Bertiglio 53.700,00 Art. 3º - Os Sub-prefeitos rurais perceberpžo, ainda uma comissp8o de 5% sobre a arrecadaçp8o que efetuarem nos seus distritos. Art. 4º - Os orçamentos futuros consignarpmo as dotações necessárias ao atendimento das alterações autorizadas pelo Artigo 2º da presente Lei. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1964. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1642

LEI MUNICIPAL Nº 1642 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para reforço da verba código 8.82.3 - Lubrificantes e combustíveis no orçamento da Prefeitura Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei a arrecadaçp¦o a maior orçamento da Prefeitura Municipal, no exercício de 1963. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 10 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1641

LEI MUNICIPAL Nº 1641 Autoriza o Poder executivo a abrir um crédito Suplementar no valor de Cr$ 500.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI,PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABE, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 ( quinhentos mil cruzeiros) para reforço da verba código 8.63.3 - Lubrificantes e combustíveis no orçamento da autarquia Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei a arrecadaçp¦o a maior no orçamento da autarquia Municipal no exercício de 1963. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 10 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1640

LEI MUNICIPAL Nº 1640 Dá denominação à rua Distrito de Igrejinha. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada rua - VILA MACHADO à rua principal da vila Igrejinha neste município rua esta onde localiza-se o grupo Escolar. Art. 2º - Essa denominaçpØo é dada em razpØo de haver sido esse falecido cidadpro um dos mais antigos moradores daquele Distrito e, pessoa que prestou serviços ao Município sendo muito estimado naquele Distrito. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 09 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 1963


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.