LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1905

LEI MUNICIPAL Nº 1905 Dá denominação de rua da cidade de Carazinho. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, pela Secçp o competente, a dar a denominaçp£o de RUFINO DE SOUZA LEAL, a rua recentemente aberta ao lado da propriedade do Sr. Salvador de Souza Leal. § ernico - A denominaçpro de Rua Rufino de Souza Leal, compreenderá o trecho que inicia na Av. Pátria até o encontro com a Rua Dona Júlia. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 de novembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 1966


Lei Municipal Nº 1904

LEI MUNICIPAL Nº 1904 Autoriza a dispensa de taxas e emolumentos ou quaisquer despesas devidas para licença e alvará que decorrerem para o início da construção da sede da SOCIEDADE SULINA DE CAIXEIROS VIAJANTES, à Av. Flores da Cunha, esquina com a Rua Castro Alves. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar as taxas e emolumentos ou quaisquer despesas para licença e alvará que decorrerem para o início da construçpAo da sede social a ser construída para a SOCIEDADE SULINA DE CAIXEIROS VIAJANTES, à Avenida Flores da Cunha com a esquina da Rua Castro Alves, nesta cidade, tomando-se em conta ser essa Sociedade uma entidade de reconhecida utilidade pública federal, conforme decreto nº 38.269, de 2 de dezembro de 1955. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, 17 de novembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1966


Lei Municipal Nº 1903

LEI MUNICIPAL Nº 1903 Acrescenta Item ao Artigo 1º da Lei nº 20, de 12 de julho de 1960, e dá outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado pela Lei ao artigo 1º da Lei nº 20, de Nº de Ordem 1389, de 12 de julho de 1960, mais o seguinte item, que leva a designaçpØo "C". Art. 1º -................ Item a) -................ Item b) -................ Item c) - conceder um desconto de 10% (dez por cento) aos contribuintes que fizerem o pagamento da dívida total, à vista sem se valerem dos prazos mencionados nos itens anteriores. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de novembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1966


Lei Municipal Nº 1902

LEI MUNICIPAL Nº 1902 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 3.500.000. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), para reforço da seguinte verba: BRITADEIRA Cód.3.1.2.3.53-Materiais Diversos - compra de cimento para tubos, etc..............CR$ 3.500.000 Art. 2º - Servirá de recurso, a arrecadaçpuo a maior, durante o exercício em igual quantia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de novembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1966


Lei Municipal Nº 1901

LEI MUNICIPAL Nº 1901 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal até o limite de CR$ 10.000.000. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, o Código 3.1.2.3.95- MATERIAIS PARA CALÇAMENTO, até 31 de dezembro de 1966, até o limite de CR$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros). Art. 2º - Servirá de recurso para a suplementaçp¦o da verba acima mencionada, a arrecadaçpAo a maior do calçamento à medida que irá sendo arrecadada, até o limite de CR$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de novembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1966


Lei Municipal Nº 1900

LEI MUNICIPAL Nº 1900 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de CR$ 22.900.000. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de CR$ 22.900.000 (vinte e dois milhões e novecentos mil cruzeiros), para reforço das seguintes verbas: Cód.3.1.4.1.19-13º Salário do Pessoal de Quadro....CR$ 2.200.000 Cód.3.1.1.1.42(a)-Salários Diaristas e Mensalistas.CR$ 8.000.000 Cód.3.1.1.1.61(a)-Venc.EducaçpÛo e Cultura..........CR$ 4.500.000 Cód.3.2.8.6.81-Seguro contra fogo e acid.trabalho..CR$ 700.000 Cód.3.2.5.1.83-Salário Família do Pessoal..........CR$ 1.600.000 Cód.3.1.2.1.42-Lubrificantes e Combustíveis........CR$ 3.500.000 Art. 2º - Servirá de Recurso, a arrecadaçpDo a maior, durante o corrente exercício em igual quantia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em, vigor na data de sua promulgaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de novembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a. Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1966


Lei Municipal Nº 1899

LEI MUNICIPAL Nº 1899 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Interior e Justiça e dá outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado pela presente Lei, a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, para emprego da verba de CR$ 2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), na execuçp¦o de obras de conservaçp¦o e reforma do prédio ocupado pela Cadeia de Carazinho. Art. 2º - Fica estabelecido que a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, concederá a verba acima mencionada, devendo a Prefeitura Municipal de Carazinho, realizar as obras de conservaçp©o e reforma do referido prédio. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 de novembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 1966


Lei Municipal Nº 1898

LEI MUNICIPAL Nº 1898 Autoriza a passar do domínio Dominical para o Patrimonial, os terrenos destinados à construção dos prédios do Grupo Escolar da Vila Princesa e Ginásio Estadual, desta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a passar do Domínio Dominical para o Patrimonial, os terrenos destinados à construçp o dos prédios para os seguintes estabelecimentos: GRUPO ESCOLAR DA VILA PRINCESA e GIN°SIO ESTADUAL DE CARAZINHO, nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de outubro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1966


Lei Municipal Nº 1897

LEI MUNICIPAL Nº 1897 Autoriza a doação de um terreno urbano ao Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), para construção de um Escritório, nesta Cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), um terreno urbano de 20 x 30 m², para a construçpro de um Escritório. Art. 2º - A área a ser doada deverá ser utilizada para a finalidade mencionada no artigo anterior, com cláusula expressa, constante na Escritura a ser realizada. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir a área a ser doada pelo presente Projeto, caso a Municipalidade npo tenha disponível. § +©nico - Fica o DNOS obrigado a construir o prédio para o escritório que fala a presente Lei, num prazo npDo superior a dois anos. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de outubro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1966


Lei Municipal Nº 1952

Autoriza o Poder executivo a firmar convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) para fins de recebimentos e aplicaçpØo do auxílio concedido pelo Governo do Estado através da Lei nº 5.309, de 19 de dezembro de 1966. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 28 DE JANEIRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 01 . 1967


Lei Municipal Nº 1661

LEI MUNICIPAL Nº 1661 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 114.400,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 114.400,00 ( cento e quatorze mil e quatrocentos cruzeiros ), para reforço das seguintes verbas e códigos: 121-8.12.0 (d) - Pessoal Cr$ 14.400,00 43-8.87.3 - Material de consumo Cr$ 100.000,00 TOTAL Cr$ 114.400,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçpo a maior no Orçamento da Prefeitura durante o corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1660

LEI MUNICIPAL Nº 1660 altera disposição da Lei nº 55 de 30/11/53, que criou o Abono Familiar. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Abono Familiar será pago na forma da legislaçp£o vigente Lei 55 de 30/11/53, e subseqüente a todos os beneficiários previstos naquela LegislaçpØo, desde que npØo percebam o salário familiar instituído pela Lei Federal nº 4266 de 03/10/1963. Art. 2º - Esta Lei abrange os servidores do quadro extranumerário servidores da Autarquia e todos aqueles que percebam tal beneficio pelos cofres do município e da Autarquia SCEEI. Art. 3º - Revogam-se as disposições ao contrário. Art. 4º - esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1659

LEI MUNICIPAL Nº 1659 Reconhece de utilidade pública a Associação "Glória Associação Beneficiente de Assistência Social" -GLEBAS. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecida de utilidade pública a associação GLEBAS com sede na cidade de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1658

LEI MUNICIPAL Nº1658 Orça a receita e fixa a despesa da Autarquia Municipal para o exercício de 1964. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que usando das atribuições previstas em Lei sanciona a Lei de Orçamento da autarquia Municipal " Serviços Carazinhenses de energia Elétrica e Industriais" para o exercício de 1964, aprovada pelo Legislativo Municipal, orçando a Receita em Cr$ 129.105.000,00 ( cento e vinte e nove milhões cento e cinco mil cruzeiros) e fixando a despesa em igual quantia. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1657

LEI MUNICIPAL Nº1657 Autoriza a doação de pedras britadas pela Autarquia Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade Porvir Cientifico, 15m cúbicos de pedra britada nº 1 e 15 m cúbicos de pedra britada nº 2 para ser empregado na construçpØo de seu estabelecimento de ensino no juvenato Nossa Senhora de Fátima sito à vila Oriental Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1963


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