LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1654

LEI MUNICIPAL Nº 1654 Aumenta os valores das incidências do Imposto de Licença ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Imposto de Licença previsto na Legislaçp£o Municipal, própria, será cobrado a partir de 1º de janeiro de 1964, com as alterações constantes da nova tabela anexa ao projeto de Orçamento Municipal, para o próximo exercício. Art. 2º - Continuarp o em vigor as demais disposições da Legislaçp ¦o anterior sobre o Imposto de Licença. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1964. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 18 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1653

LEI MUNICIPAL Nº 1653 Autoriza o Pode Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 ( duzentos e cinqüenta cruzeiros), para reforço da seguinte verba e código: 361-8.64.4 - Britadeira - ConservaçpØo e consertos Cr$ 250.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçp o a maior do Orçamento da Autarquia Municipal e respectivo recurso. Art.3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 18 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1652

LEI MUNICIPAL Nº 1652 Eleva o valor da dotação para a funçpžo gratificada da Autarquia Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar para Cr$ 744.000,00 ( setecentos e quarenta e quatro mil cruzeiros) a remuneraçpØo da funçpØo gratificada, constante do Orçamento da autarquia Municipal "SCEEI" anuais código 360-8.63.0 - Pessoal Fixo letra b) Engenheiro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1964. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 18 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1651

LEI MUNICIPAL Nº 1651 Cria uma função gratificada nos Serviços Industriais. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada uma funçp o gratificada na tabela 3 - Serviços Públicos Municipais 361 - serviços industriais -8.64.1 - Pessoal variável - extranumerários-mensalistas, com a dotaçp=o de Cr$ 480.000,00 ( quatrocentos e oitenta mil cruzeiros ) anuais. Art. 2º - A funçp o gratificada criada pelo artigo 1º desta Lei será desempenada por Engenheiro Civil. Art. 3º - Os futuros Orçamentos da Prefeitura consignarpAo verbas para atender as despesas com os encargos desta funçpÛo gratificadas. Art.4º - Revogada as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1964. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 18 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1650

LEI MUNICIPAL Nº 1650 Altera disposições da Lei de Pensões da \caixa de Aposentadorias e Auxílio dos Servidores Municipais e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A partir de 1º de dezembro de 1963, a pensp=o mínima das viúvas de funcionários municipais que percebem pela Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais de Carazinho, np o poderá ser inferior à Cr$ 5.000,00 ( cinco mil cruzeiros ). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1649

LEI MUNICIPAL Nº - 1649 Aumenta os valores das incidências constantes do Art. 35º da Lei Municipal nº 74 de 10/09/1957, que regula i imposto sobre industrias e profissões. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1964 fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em 100% os valores das incidências atuais fixas constantes do artigo 35º de Lei Municipal nº 74 de 10/09/1957, que regula o imposto de industria e profissões. Art. 2º - Revogada as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 17 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1648

LEI MUNICIPAL Nº 1648 Aumenta em 50% os valores das incidências constantes do art. 43º de Lei Municipal nº 74, de 10/09/1957, que regula o imposto sobre Industrias e Profissões. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O imposto sobre industrias e profissões para agricultores pecuaristas e criadores constantes da Lei nº 74 de 10 de setembro de 1957, alterada pela Lei Municipal nº 196, de 16 de novembro de 1962, fica elevado em 50% sobre os atuais valores passando conseqüentemente a ser cobrado à razp¦o de Cr$ 60,00 ( sessenta cruzeiros) por hectares conservando a tabela prevista na mesma Lei. Art.2º - Continuarpuo em vigor as demais disposições constante da citada Lei e Legislaçpo anterior sobre i imposto de industria e profissões para agricultores pecuarista e criadores. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 1964. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1647

LEI MUNICIPAL Nº 1647 Autoriza a doação de pedras britadas pela Autarquia Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Pode Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar á União Social e Cultural Salão Paroquial, pedra britada número um e dois até o montante de Cr$ 100.000,00( cem mil cruzeiros para ser empregada na construção do seu pavilhão de esporte e recreação. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 17 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1645

LEI MUNICIPAL Nº 1645 Abre um Crédito Especial de Cr$ 2.300.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 2.300.000,00 ( dois milhões e trezentos mil cruzeiros ), na tabela nº 6 - Encargos Diversos 8.93.0 - Encargos Transitórios, para pagamento de 13º salário aos funcionários da Lei nº 248, de 22 de outubro deste ano. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei a arrecadaçp¦o a maior já assegurada no corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1644

LEI MUNICIPAL Nº 1644 Reajusta os vencimentos dos funcionários municipais e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DA CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam assim estabelecidos e padronizados os vencimentos dos Cargos Públicos Municipais. VENCIMENTOS MENSAIS PADR+ØO Cr$ 19.200,00 1 Cr$ 19.500,00 2 Cr$ 19.800,00 3 Cr$ 20.000,00 4 Cr$ 20.500,00 5 Cr$ 21.000,00 6 Cr$ 22.500,00 7 " 23.000,00 8 " 25.000,00 9 " 27.000,00 10 " 30.000,00 11 " 32.000,00 12 " 34.000,00 13 " 35.000,00 14 " 36.000,00 15 " 36.500,00 16 " 37.000,00 17 " 37.500,00 18 " 38.000,00 19 " 39.000,00 20 " 40.000,00 21 " 41.000,00 22 " 42.000,00 23 " 42.500,00 24 " 43.000,00 25 " 45.000,00 26 " 46.500,00 27 " 48.000,00 28 " 50.500,00 29 " 52.000,00 30 " 55.000,00 31 " 58.000,00 32 " 60.000,00 33 " 62.000,00 34 " 64.000,00 35 Art. 2º - Os cargos específicos a seguir passarpo à seguinte denominaçpQo e vencimentos correspondentes: GABINETE DO PREFEITO Sub-prefeituras Padrpto Cr$ 1 - Sub-prefeito da sede 23 42.000,00 5 - Sub-prefeitos rurais 14 35.000,00 5 - Amanuense distritais 13 34.000,00 Secretaria Padrpo Cr$ 1 - Secretário 34 62.000,00 2 - Escriturário 16 36.500,00 Portaria Padrp[o Cr$ 1 - Continuo 13 34.000,00 Contadoria PadrpZo Cr$ 1 - Contador 34 62.000,00 1 - Guarda-Livro 29 50.500,00 1 - Tesoureiro 29 50.500,00 1 - Fiscal-lotador 27 46.500,00 1 - Fiscal-Lotador ( Auxiliar ) 20 39.000,00 1 - Fiscal-Lotador ( Auxiliar ) 18 37.500,00 2 - Escriturários 22 41.000,00 2 - Escriturários 20 39.000,00 2 - Escriturários 19 38.000,00 1 - Escriturários 18 37.500,00 Instruçpro Pública Padrpro Cr$ 7 - Professores 3 19.800,00 8 - Professores 2 19.500,00 5 - Professores 1 19.200,00 1 - Diretor da instruçpÛo ( funçpÛo gratificada) 13.200,00 1 - Orientador do ensino ( funçpuo gratificada ) 8.700,00 Serviço Médico Municipal Padrpo Cr$ 1 - Médico 34 62.000,00 1 - Enfermeiro 16 36.500,00 Limpeza Pública Padrpào Cr$ 1 - Auxiliar 13 34.000,00 Serviços Industriais Padrpo Cr$ 1 - Capataz 16 35.500,00 SecçpIo de Obras PadrpIo Cr$ 1 - Engenheiro (contratado) 34 62.000,00 1 - Encargo geral de obras 22 41.000,00 1 - Capataz 16 36.500,00 1 - Desenhista Topógrafo 22 41.000,00 1 - Motorista 13 34.000,00 Biblioteca PadrpÍo Cr$ 1 - Bibliotecário 13 34.000,00 Procuradoria Padrp:o Cr$ 1 - Advogado 13 34.000,00 Inativos Cr$ a) - Ubaldo Lang 19.600,00 b) - Cesarino Martins Vaz 27.200,00 c) - Darzido Gerhardt 27.200,00 d) - Moisés Fassini 22.000,00 e) - Jacob Londero 45.000,00 f) - Fidencio Silveira 42.500,00 g) - Antonio Jorge Otto Filho 49.000,00 h) - Delibio Nascimento Lopes 22.000,00 i) - Joaquim Alves Mendes 72.200,00 j) - Sinforoso Soller 38.800,00 k) - Vespasiano de Bortoli 28.000,00 m) - Raul Jeromino Varela 44.700,00 n) - José Martins Pedroso 27.200,00 o) - Ulisses Molinari 49.000,00 p) - Cacildo Pereira Alves 32.400,00 q) - JopÝo Sica 95.200,00 r) - Domingos do Valle 52.000,00 s) - Graciano de Souza Leal 42.400,00 t) - Percio Pereira Machado 51.200,00 u) - Jop•o Bottari 75.600,00 v) - Jopêo Borges 57.400,00 w) - Elias Francisco de Souza 53.800,00 x) - Herondina Brizola 34.700,00 y) - ElesbpZo Anacleto dos Santos 61.500,00 z) - Miguel Marcondes do Vale 49.500,00 z) - Waldemar Bertiglio 53.700,00 Art. 3º - Os Sub-prefeitos rurais perceberpžo, ainda uma comissp8o de 5% sobre a arrecadaçp8o que efetuarem nos seus distritos. Art. 4º - Os orçamentos futuros consignarpmo as dotações necessárias ao atendimento das alterações autorizadas pelo Artigo 2º da presente Lei. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1964. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1642

LEI MUNICIPAL Nº 1642 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para reforço da verba código 8.82.3 - Lubrificantes e combustíveis no orçamento da Prefeitura Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei a arrecadaçp¦o a maior orçamento da Prefeitura Municipal, no exercício de 1963. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 10 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1641

LEI MUNICIPAL Nº 1641 Autoriza o Poder executivo a abrir um crédito Suplementar no valor de Cr$ 500.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI,PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABE, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 ( quinhentos mil cruzeiros) para reforço da verba código 8.63.3 - Lubrificantes e combustíveis no orçamento da autarquia Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei a arrecadaçp¦o a maior no orçamento da autarquia Municipal no exercício de 1963. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 10 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1640

LEI MUNICIPAL Nº 1640 Dá denominação à rua Distrito de Igrejinha. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada rua - VILA MACHADO à rua principal da vila Igrejinha neste município rua esta onde localiza-se o grupo Escolar. Art. 2º - Essa denominaçpØo é dada em razpØo de haver sido esse falecido cidadpro um dos mais antigos moradores daquele Distrito e, pessoa que prestou serviços ao Município sendo muito estimado naquele Distrito. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 09 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1639

LEI MUNICIPAL Nº 1639 Concede anistia geral de multas dos impostos municipais, até 31 de dezembro de 1963. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a anistia geral das multas devidas por atrasos de impostos, da data da gravação da presente Lei, até 31 de dezembro de 1963. Art. 2º - São revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 1963


Lei Municipal Nº 1636

LEI MUNICIPAL Nº 1636 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 5.989.770,40. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL E CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 5.989.770,40 ( cinco milhões novecentos e oitenta e nove mil setecentos e setenta cruzeiros e quarenta centavos) para reforço das seguintes verbas: 110-8.02.3 - Custeio e conservaçp o do automóvel Cr$ 150.000,00 121-8.13.0 - (c) Quebra de caixa ao tesoureiro Cr$ 14.107,50 121-8.13.0 - (i) Pessoal fixo Cr$ 3.402,00 121-8.13.0 - (m) Substituições Cr$ 80.000,00 121-8.13.4 - (b) Despesas de viagens administrativas. Cr$ 50.000,00 211-8.29.4 - (b) Assistência de Indigentes Cr$ 150.000,00 211-8.29.4 - (f) Assistência a maternidade e infância. Cr$ 150.000,00 211-8.33.4 - (a) Auxilio as aulas particulares Cr$ 300.000,00 22-8.34.1 - Pessoal Variável - Bibliotecária Cr$ 7.686,00 230-8.48.4 - (b) Hospital Municipal operário Cr$ 800.000,00 35-8.81.1 - Extranumerários Mensalistas Cr$ 21.115,00 42-8.82.1 - Pessoal variável Cr$2.200.000,00 42-8.82.4 -(c) Materiais diversos Cr$1.000.000,00 44.8.89.4 - Calçamento de ruas Cr$ 500.000,00 600-8.90.0 - (u) Prováveis aposentadorias Cr$ 193.459.90 601-8.91.4 - (a) Contribuições a C.P.A Cr$ 250.000,00 601-8.91.4 - (b) Contribuições a U.F.M Cr$ 20.000,00 65-8.89.4 - (i) Auxilio ao cartório eleitoral Cr$ 60.000,00 65-8.89.4 - (j) Auxilio a junta do Aleitamento Militar Cr$ 40.000,00 TOTAL Cr$5.989.770,40 Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçp@o a amor no orçamento da Prefeitura Municipal no exercício de 1963. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 07 DE DEZEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1963


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