LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2735

LEI MUNICIPAL Nº 2735 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato ou Convênios com a Secretaria da Educação e Cultura. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos ou Convênios com a Secretaria da EducaçpØo e Cultura, para recuperaçpro do G.E. Spro Bento, conforme estabelecem as cláusulas contratuais e construçp o do G.E. Justiniano Rocha de Igrejinha. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE SETEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)TANIA TERESINHA FIORESE Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 09 . 1975


Lei Municipal Nº 2734

LEI MUNICIPAL Nº 2734 Autoriza a doação de 28 m3 de pedra marroada e 22 de pedra britada. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à Paróquia Nossa Senhora da Glória, 28 m3 de pedra marroada e 22 m3 de pedra britada para construçpro de um Centro Social na Vila Floresta. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE SETEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)TANIA TERESINHA FIORESE Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 09 . 1975


Lei Municipal Nº 2733

LEI MUNICIPAL Nº 2733 Autoriza doação de 10 m3 de pedra britada ao G.E. Princesa Isabel. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar 10 m3 de pedra britada ao G.E. PRINCESA ISABEL, para reparos em sua praça de esportes. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE SETEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)TANIA TERESINHA FIORESE Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 09 . 1975


Lei Municipal Nº 2732

LEI MUNICIPAL Nº 2732 Altera a Lei Municipal nº 107/50 Código de Posturas do Município de 21 de outubro de 1950. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo nº - Código de Postura do Município - alterado pela Lei Municipal nº 623/74 de 10 de maio de 1974, passa a ter a seguinte redaçpro: Art. 89 - Os estabelecimentos creditícios observarp o horários estabelecidos em legislaçp¦o Federal especifica. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE AGOSTO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)TANIA TERESINHA FIORESE Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 1975


Lei Municipal Nº 2731

LEI MUNICIPAL Nº 2731 Considera de utilização pública municipal o C.P.M. do Colégio Estadual Cônego João Batista Sorg. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado de utilidade pública municipal, o CIRCULO DE PAIS E MESTRES do Colégio Estadual Cônego JopØo Batista Sorg, fundado em 17/04/1965, tendo em vista os relevantes serviços que presta a escola à comunidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE AGOSTO DE 1975 . a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)TANIA TERESINHA FIORESE Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 08 . 1975


Lei Municipal Nº 2729

LEI MUNICIPAL Nº 2729 Concede o título de cidadão honorário de Carazinho e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o título de Cidadão Honorário, ao Padre Ovídio Sirtoli, pelos revelantes serviços ao Município de Carazinho. Art. 2º - A Mesa da Câmara designará em data oportuna a realizaçp¦o da sessp¦o solene para a outorga autorizada pelo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE AGOSTO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)TANIA TERESINHA FIORESE Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 08 . 1975


Lei Municipal Nº 2728

LEI MUNICIPAL Nº 2728 DESIGNA a rua que terá a denominação de VIDAL PEÇANHA. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a denominar de Travessa VIDAL PEÇANHA a Travessa que parte da Rua Itararé até a Rua Silva Jardim, entre as ruas Paulo Coutinho e Farrapos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE AGOSTO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)TANIA TERESINHA FIORESE Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 08 . 1975


Lei Municipal Nº 2727

LEI MUNICIPAL Nº 2727 Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 5.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para cobertura das despesas com a elaboraçpØo do ante-projeto da CASA DA CULTURA. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º desta Lei o Superavit Financeiro do Balanço Patrimonial do Exercício de 1974. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE AGOSTO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)TANIA TERESINHA FIORESE Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 1975


Lei Municipal Nº 2726

LEI MUNICIPAL Nº 2726 Considera zona urbana para imóveis de exploração comercial, industrial e de prestação de serviços. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a considerar como pertencente a zona urbana, sem delimitaçpØo de perímetros, os imóveis de exploraçpro comercial, industrial ou de prestação de serviço, que por sua natureza não estejam sujeitas ao cadastramento do INCRA. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE AGOSTO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)TANIA TERESINHA FIORESE Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 1975


Lei Municipal Nº 2725

LEI MUNICIPAL Nº 2725 Autoriza a cancelar débito de Cr$ 5.944,96. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a cancelar o débito de Cr$ 5.944,96 (cinco mil novecentos e quarenta e quatro cruzeiros e noventa e seis centavos) devido pelo Grêmio Aquático Carazinhense, proveniente da aquisiçpro de pedra britada e serviços de terraplanagem. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE AGOSTO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)TANIA TERESINHA FIORESE Secretária

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DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 1975


Lei Municipal Nº 2724

LEI MUNICIPAL Nº 2724 Cria 2 (dois) cargos de Fiscal no quadro de funcionários do Município de Carazinho. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os seguintes cargos de provimento efetivo no quadro de funcionários do Município de Carazinho: 2 (dois) Fiscais - Padrp o 7 (sete) Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrp¦o de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE AGOSTO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)TANIA TERESINHA FIORESE Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 1975


Lei Municipal Nº 2723

LEI MUNICIPAL Nº 2723 Concede auxílio de Cr$ 10.000,00 à Banda Carazinhense. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiro) à Banda Carazinhense. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE AGOSTO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)TANIA TERESINHA FIORESE Secretaria

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DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 08 . 1975


Lei Municipal Nº 2722

LEI MUNICIPAL Nº 2722 Altera a Lei Municipal nº 1944, de 23 de dezembro de 1966 - Código Tributário do Município. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 257 da Lei Municipal nº 1944 - Código Tributário do Município, alterado pela Lei Municipal nº 2684 de 31 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redaçpro: - "Artigo 257 - o devedor da taxa que np o possuir condições financeiras acessíveis ao pagamento, devidamente comprovadas por documentos exigidos por esta repartiçpAo, deverá requerer ao Prefeito o parcelamento em 24, 30 ou 36 parcelas, sobre as quais serpuo cobradas juros". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)TANIA TERESINHA FIORESE Secretária

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DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1975


Lei Municipal Nº 2721

LEI MUNICIPAL Nº 2721 Autoriza doação de 20 m3 de pedra britada ao Patronato Santo Antonio. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar ao PATRONATO SANTO ANTONIO, 20 m3 de pedra britada para concluspØo de 4 (quatro) salas para alunos carentes. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE AGOSTO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)TANIA TERESINHA FIORESE Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 08 . 1975


Lei Municipal Nº 2720

LEI MUNICIPAL Nº 2720 Altera o critério de atualização monetária de tributos e multas e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores monetários, com base no salário mínimo, estabelecidos nas Leis nºs 2.602 de 28 de dezembro de 1973, 2.603 de 28 de dezembro de 1973, 2680 de dezembro de 1974, 2683 de 31 de dezembro de 1974, 2678 de 27 de dezembro de 1974 para cobranças do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxas, serpAo atualizados com base nos coeficientes do Sistema especial de atualizaçpÛo de que trata o artigo 2º e seu parágrafo único da Lei nº 6.205 de 29 de abril de 1975. § único: As multas estabelecidas nas Leis nºs 1944, 2623, 2681, de 23 de dezembro de 1966, 10 de maio de 1974 e 30 de dezembro de 1974, respectivamente, com base no salário mínimo, terpào igualmente seus valores segundo os critérios do sistema especial referido neste artigo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE JULHO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 07 . 1975


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