LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2765

LEI MUNICIPAL Nº 2765 Reajusta vencimentos, altera padrão cria função, dispõe sobre verba de representação e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos cargos públicos municipais e os valores das funções gratificadas passam a ser os seguintes: a - Cargos de Provimento Efetivo: Padrões Valores Cr$ 01 785,00 02 890,00 03 1.000,00 04 1.140,00 05 1.285,00 06 1.535,00 07 1.780,00 08 2.140,00 09 2.495,00 10 2.850,00 b - Cargos de Provimento em ComisspIo: CC1 1.300,00 CC2 1.650,00 CC3 2.500,00 CC4 3.500,00 C - Funções Gratificadas: FG1 250,00 FG2 330,00 FG3 470,00 FG4 540,00 Art. 2º - É elevado o padrp£o do cargo de Fiscal, do quadro de pessoal da municipalidade, de sete (7) para oito (8). Art. 3º - É criada a funçp o de Chefe da Fiscalizaçp o, a qual será exercida obrigatoriamente por funcionários efetivo no cargo de Fiscal, mediante designaçpuo do Prédio. Art. 4º - As verbas de representaçp©o de que tratam as leis números 2.528/73 e 2.690/75 passam a ser de valor igual ao do vencimento básico do respectivo padrpo e farpo às mesmas os ocupantes dos seguinte cargos e funções: Secretário, Diretor Administrativo, Contador, Sub-Contador, Agente Tributário, Chefe da Fiscalizaçp³o e Chefe de Pessoal. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrpèo por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos no que diz respeito ao plano de pagamento a contar de 1º de janeiro de 1976. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE JANEIRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 01 . 1976


Lei Municipal Nº 2764

LEI MUNICIPAL Nº 2764 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 700.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 700.000,00 ( setecentos mil cruzeiros), no Orçamento do Município, para aquisiçpro de Micro-ônibus. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçp¦o das seguintes verbas: Código 313000.0502.112 - Serviços de Terceiros..Cr$ 200.000,00 " 313000.05022.122- Serviços de Terceiros..Cr$ 300.000,00 " 326000.0801.168 - Reserva de ContingênciaCr$ 200.000,00 TOTAL..................Cr$ 700.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE JANEIRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 01 . 1976


Lei Municipal Nº 2763

LEI MUNICIPAL Nº 2763 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Bacharel LAURO PEREIRA GUIMARÃES e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de CidadpØo Honorário de Carazinho ao Bacharel LAURO PEREIRA GUIMAR+rES, pelos relevantes serviços prestados ao Município e à Regip o. Art. 2º - A Mesa da Câmara marcará a data da sessp¦o solene em que será entregue a outorga ao homenageado. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1975


Lei Municipal Nº 2762

LEI MUNICIPAL Nº 2762 Concede Título de Cidadão Honorário de Carazinho e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. BRUNO BUCHHOLZ, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A Mesa da Câmara designará em data oportuna a realizaçp¦o da sessp¦o solene para a outorga autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1975


Lei Municipal Nº 2761

LEI MUNICIPAL Nº 2761 Altera a Lei Municipal nº 1944, Código Tributário Municipal. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica excluída da Tabela de que trata o artigo 176 da Lei Municipal nº 1944, Código Tributário Municipal, a categoria profissional liberal de Advogado. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

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30 . 12 . 1975


Lei Municipal Nº 2760

LEI MUNICIPAL Nº 2760 AUTORIZA renovação de contrato de locação de Estádio de Esportes. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a renovar o Contrato de Locação do Estádio de Esportes do Grêmio Atlético Glória, atualmente Clube Atlético de Carazinho, para servir de Estádio Municipal durante o ano de 1976. Art. 2º - A renovaçp¦o autorizada no artigo 1º será pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 1º de janeiro de 1976. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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28 . 08 . 2006

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30 . 12 . 1975


Lei Municipal Nº 2759

LEI MUNICIPAL Nº 2759 Orça a Receita e Fixa a despesa da CAPSEM para o exercício de 1976. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, para o exercício de 1975, orçada em Cr$ 683.000,00 (seiscentos e oitenta e três mil cruzeiros) será arrecadada de conformidade com a legislaçp o vigente obedecendo a seguinte classificaçp¦o geral: RECEITAS CORRENTES: 1. Receita Patrimonial........................Cr$ 84.000,00 2. Transferência Correntes....................Cr$ 484.000,00 3. Receitas Diversas..........................Cr$ 65.000,00 Cr$ 633.000,00 RECEITAS DE CAPITAIS: 1. Amortizaçpào de Emprest. concedidos.........Cr$ 50.000,00 Total da Receita...........................Cr$ 683.000,00 Art. 2º - A despesa é fixada em Cr$ 683.000,00 (seiscentos e oitenta e três mil cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por tIrgpIo de Governo e respectivas Unidades Orçamentárias, anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42º e 43º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, a: I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada. II - Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, Operações de Crédito por Antecipaçpno de Receita, para atender a insuficiência de Caixa. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor dia 1º de janeiro de 1976. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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28 . 08 . 2006

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30 . 12 . 1975


Lei Municipal Nº 2758

LEI MUNICIPAL Nº 2758 Autoriza a doação de imóvel à Câmara Júnior de Carazinho. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à entidade denominada Câmara Júnior de Carazinho um terreno urbano, com área de até 3.887,50 m² à Rua Alexandre da Motta e dentro de um todo maior de propriedade do Município de Carazinho conforme escritura pública nº 9.587, folha vº a 80 do Livro nº 41. Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior destina- se à construçpÛo da sede da Entidade donatária. § 1º - Se a entidade donatária npuo efetuar a construçpuo de sua sede no prazo de dois (2) anos ou lhe der destinaçpo diversa, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município. § 2º - Caso for extinto o Capítulo da Câmara Júnior de Carazinho, o imóvel doado reverterá ao Patrimônio do Município. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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28 . 08 . 2006

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30 . 12 . 1975


Lei Municipal Nº 2757

LEI MUNICIPAL Nº 2757 Autoriza o Executivo a firmar Convênio com a Rádio e TV Difusora Portoalegrense S/A - Canal 10. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Rádio e TV Difusora Portoalegrense S/A. Canal 10, objetivando a captaçpro direta ou transmisspro da imagem em Carazinho, nos termos e cláusulas do modelo anexo. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrp¦o por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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28 . 08 . 2006

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30 . 12 . 1975


Lei Municipal Nº 2756

LEI MUNICIPAL Nº 2756 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 15.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para auxílio à Unipro dos Universitários Carazinhenses - UNICAR. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior a Arrecadaçp¦o a maior verificada no exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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28 . 08 . 2006

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30 . 12 . 1975


Lei Municipal Nº 2755

LEI MUNICIPAL Nº 2755 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 150.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) no Orçamento do Município, para reforço da verba: Código 4.1.1.2-00-12 Início de Obras...............Cr$ 150.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, o excesso de arrecadaçpAo verificada no corrente exercício no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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28 . 08 . 2006

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30 . 12 . 1975


Lei Municipal Nº 2754

LEI MUNICIPAL Nº 2754 Autoriza doação de imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Carazinho e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à entidade denominada Associaçpro de Pais e Amigo dos Excepcionais - APAE, de Carazinho, dois terrenos urbanos com área total de 729 m², sitos a rua Paissandu, esquina com a rua José Bonifácio, de propriedade da Prefeitura conforme escritura pública nº 8.233, folhas 17vº do Livro nº 36, transcrita às folhas 282 do Livro 3-AD sob número 45.434 do Registro de Imóveis, e respectiva benfeitoria constante de um prédio de alvenaria, com área construída de 346,93 m², averbada à margem da transcriçp©o referida conforme talpDo nº 54, página 178, em data de 15 de dezembro de 1975. Art. 2º - O imóveis e a benfeitoria a que se refere o artigo anterior destina-se ao funcionamento de Escola para excepcionais, mantida pela Entidade donataria. Parágrafo único - No caso de extinçpIo da Entidade donataria, os imóveis e benfeitorias objetos da presente dotaçpão reverterp}o ao patrimônio do Município. Art. 3º - Revogam-se a disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1975


Lei Municipal Nº 2753

LEI MUNICIPAL Nº 2753 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 317.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 317.000,00 (trezentos e dezessete mil cruzeiros) para reforço da verba: Código 3.1.1.1.01.07-61-157 - Salários Cr$ 317.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para Cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçpAo das seguintes verbas: Código 3.1.4.0 -46-114 - Encargos Diversos....Cr$ 16.913,47 " 3.1.1.1.01.02-59-115 - Vencimentos..........Cr$ 4.057,20 " 3.1.1.1.01.02-92-121 - Vencimentos..........Cr$ 16.015,43 " 3.1.1.1.01.07-92-124 - Salários.............Cr$ 6.500,00 " 3.1.3.0 -92-126 - Serviços de TerceirosCr$ 5.671,42 " 3.1.2.0 -93-129 - Material de Consumo..Cr$ 5.441,43 " 3.1.1.1.01.07-94-132 - Salários.............Cr$ 4.239,96 " 3.1.2.0 -97-143 - Material de Consumo..Cr$ 4.000,00 " 3.1.1.1.01.06-60-150 - Gratifi. Diversas....Cr$ 9.269,65 " 3.1.1.1.01.06-61-156 - Gratifi. Diversas....Cr$ 8.556,40 " 3.1.2.0 -61-158 - Material de Consumo..Cr$ 5.000,00 " 3.2.5.0 -62-162 - Contrib.Prev.Social..Cr$ 15.321,81 " 4.1.1.2 -61-164 - Início de Obras......Cr$ 120.000,00 Código 3.1.3.0 -61-166 - Serviços de TerceirosCr$ 13.000,00 " 4.1.1.2 -61-167 - Início de Obras......Cr$ 10.000,00 " 3.1.1.1.01.07-61-169 - Salários.............Cr$ 4.774,11 " 3.1.1.1.01.07-67-179 - Salários.............Cr$ 8.062,08 " 3.1.2.0 -69-191 - Material de Consumo..Cr$ 2.787,04 " 3.1.3.0 -71-202 - Serv. Terceiros......Cr$ 2.000,00 " 4.1.4.0 -71-205 - Material Permanente..Cr$ 3.000,00 " 3.1.4.0 -09-214 - Encargo Diversos.....Cr$ 8.000,00 " 3.1.4.0 -84-217 - Encargos Diversos....Cr$ 5.000,00 " 3.2.7.1 -13-225 - Juros da Div. PúblicaCr$ 4.000,00 " 4.1.3.0 -27-236 - Equip. e Instalações.Cr$ 35.390,00 TOTAL................Cr$ 317.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1975


Lei Municipal Nº 2752

LEI MUNICIPAL Nº 2752 Dá nova redação ao item IV do Artigo 162 (incidência do Imposto sobre propriedade predial urbana) Código Tributário do Município Lei Municipal nº 1944. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O item IV do artigo 162 da Lei Municipal nº 1944 passa a ter a seguinte redaçpro. ARTIGO 162 - item IV: Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de tributos Municipais, pessoas carentes, observados os seguintes critérios e requisitos: a) - O beneficio deverá ser requerido e protocolado pelo contribuinte. b) - O requerente deverá apresentar dois atestados de renda mensal familiar e de comprovaçpDo do número de dependentes, fornecidos por fontes idôneas o primeiro da empresa onde trabalhe o requerente e seus dependentes e o segundo, de duas pessoas conceituadas, residentes no município, que conheçam a situaçp¯o do requerente, ou de entidade assistencial com sede em Carazinho. c) - Após o encaminhamento, pelo requerente, dos documentos comprovatórios acima, o executivo, determinará sindicância pela fiscalizaçpo Municipal, que, verificando a real situaçpo, "in loco", dará, com base na mesma, o respectivo parecer. d) - O setor de arrecadaçp™o da Municipalidade atestará no requerimento de que se trata de única propriedade imóvel do requerente e que a mesma é de tamanho módico, necessária à residência, sendo impossível aliena-la em parte. e) - Somente será concedido o benefício, àqueles solicitados que comprovarem renda familiar mensal, igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) salário mínimo regional, por integrante da respectiva família. Entende-se por integrante, pais e filhos do mesmo lar residentes no mesmo prédio. f) - Anualmente será extraída relaçpuo completa dos benefícios e revisada sua situaçp©o, pela fiscalizaçp©o do município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE DEZEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 1975


Lei Municipal Nº 2751

LEI MUNICIPAL Nº 2751 ORÇA a Receita e FIXA a Despesa do Município de Carazinho, para o exercício de 1976. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho, para o Exercício de 1976 é orçada em 24.320.285,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e vinte mil, duzentos e oitenta e cinco cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificaçp¦o geral: RECEITAS CORRENTES: 1 Receita Tributária.....Cr$ 3.402.420,00 2 Receita Patrimonial....Cr$ 156.000,00 3 Receita Industrial.....Cr$ 1.000,00 4 Transf. Correntes......Cr$ 18.033.000,00 5 Receitas Diversas......Cr$ 372.845,00 Cr$ 22.065.265,00 RECEITAS DE CAPITAL: 1 Operações de Créditos..Cr$ 10,00 2 Alterações de Bens.....Cr$ 27.000,00 3 Transf. de Capital.....Cr$ 2.228.010,00 Cr$ 2.255,020,00 TOTAL DA RECEITA...........................Cr$ 24.320.285,00 Art. 2º - A despesa é fixada em Cr$ 24.320.285,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e vinte mil, duzentos e cinco cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por tdrgpdo do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias, anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42º e 43º da Lei Federal nº 320/64 de 17 de março de 1964 a: 1º Abrir Crédito Suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada. 2º Realizar,, em qualquer mês do exercício financeiro, Operações de Créditos por Antecipaçp@o de Receita, para atender a insuficiência de Caixa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE NOVEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 1975


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