LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2710

LEI MUNICIPAL Nº 2710 Autoriza a participação do Município de Carazinho na Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras - CINTEA, e dá outras providências. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a se associar nos termos do art. 149 - § 2º da Construçpro do Estado, a uma sociedade por ações denominada COMPANHIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS - CINTEA - com capital social de Cr$ 1.630.000,00 (um milhpAo, seiscentos e trinta mil cruzeiros) a subscrever 3.415 (três mil quatrocentos e quinze) ações desse capital, no valor de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) cada uma sendo 415 (quatrocentos e quinze) ordinárias e 3.000 (três mil) preferenciais, bem como a realizar, no ato de constituiçp©o a parcela de Cr$ 5.122,50 (cinco cento e vinte e dois cruzeiros e cinqüenta centavos), equivalente a 15% (quinze por cento) no capital subscrito. Art. 2º - A empresa a que se refere o artigo anterior, tem como objetivo executar, nos territórios dos municípios associados, os planos e projetos rodoviários por ela aprovados para a construçpão e/ou melhoria e/ou conservaçpão de estradas que forem identificadas e selecionadas como "Alimentadoras" podendo, para esse efeito, praticar quaisquer atos de Comércio derivado daquelas atividades. Parágrafo único: Por decispÍo da Assembléia e por seus acionistas a sociedade poderá ampliar seus objetivo a outras atividades que exijam, igualmente, a cooperaçp:o dos recursos municipais para obras e serviços de seu interesse. Art. 3º - Para integraçp£o do valor das ações subscritas na sociedade a que se refere o artigo 1º desta Lei o Município de Carazinho poderá utilizar bens e direitos alienáveis que possua, relacionados com matéria rodoviária, abrir crédito especial no presente exercício e subseqüentes e consignar verba orçamentária para atender às chamadas feitas pela referida empresa. Art. 4º - +Þ COMPANHIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS - CINTEA - é concedida isençpo de impostos e taxas do município, que possam recair seus bens, rendas, serviços, transações, etc.., pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos da legislaçp³o nacional e estadual em vigor. Art. 5º - Fica o Poder Executivo do Município de Carazinho, autorizado: a) - a designar por decreto, o representante do município perante a COMPANHIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS - CINTEA - sociedade a que se refere o artigo 1º desta Lei; b) - a contrair empréstimos, a curto, médio,e longo prazo, sob garantia que oferecer, para ampliaçpFo exclusiva nos objetivos desta Lei; c) - a oferecer a garantia do município sob a forma de fiança, aval, endosso ou qualquer outra modalidade que contratar, às operações de crédito negociados pela COMPANHIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS - CINTEA; d) - a abrir crédito especial até o limite de Cr$ 5.122,50 ( cinco mil cento e vinte e dois cruzeiros e cinqüenta centavos) para integralizaçp,o dos 15% (quinze por cento) do capital subscrito na empresa, como disposto no artigo 1º desta Lei; e) - a consignar, na proposta orçamentária para 1976, verba própria para integraçp8o do restante do capital subscrito na empresa, como disposto no artigo 1º desta Lei. Parágrafo único: Servirá de recurso para cobertura do crédito especial autorizado pela letra "d" deste artigo, o Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior. Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Carazinho fica obrigada a prestar todos os estabelecimento solicitados pela Câmara Municipal, sobre os negócios realizados pela empresa referida no artigo 1º desta Lei. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO DE 1975. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 1975


Lei Municipal Nº 2709

LEI MUNICIPAL Nº 2709 Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 2.359,59 (dois mil trezentos e cinqüenta e nove cruzeiros e cinqüenta e nove centavos). ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 2.359,59 (dois mil trezentos e cinqüenta e nove cruzeiros e cinqüenta e nove centavos) como auxílio ao Circulo de Pais e Mestres do Colégio Polivalente de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito acima o Superavit Financeiro do Balanço Patrimonial do Exercício de 1974. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JUNHO DE 1975. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 06 . 1975


Lei Municipal Nº 2708

LEI MUNICIPAL Nº 2708 Reajusta o abono familiar dos funcionários municipais. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado o abono familiar dos funcionários de quadro desta Prefeitura Municipal, para Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros) a contar de 1º de maio de 1975. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei o Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial de 1974. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JUNHO DE 1975. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 06 . 1975


Lei Municipal Nº 2707

LEI MUNICIPAL Nº 2707 Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 15.000,00. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para cobrir eventuais despesas tidas com promoções no ano do Centenário da Imigraçpro Italiana. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito acima, o Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Exercício de 1974. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JUNHO DE 1975. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 06 . 1975


Lei Municipal Nº 2706

LEI MUNICIPAL Nº 2706 Concede auxílio de Cr$ 3.000,00 à Sociedade de Cantores Niegedach, de Coqueiros. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCµCIO DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) à Sociedade de Cantores Niegedach, de Coqueiros. Art. 2º - Servirá de Recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, o Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial de 1974. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JUNHO DE 1975. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 06 . 1975


Lei Municipal Nº 2705

LEI MUNICIPAL Nº 2705 Concede reajuste de vencimento para o funcionalismo Público Municipal ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCµCIO DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar em 10% (dez por cento) os vencimentos dos funcionários municipais, tomando por base os padrões pagos em dezembro de 1974, a contar de 1º de maio de 1975. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrp¦o por conta de dotações próprias e do Fundo de Reserva Orçamentária, constantes na Lei de Meios para o Exercício de 1975. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JUNHO DE 1975. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 06 . 1975


Lei Municipal Nº 2704

LEI MUNICIPAL Nº 2704 Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 49.450,00. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµ- CIO DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 49.450,00 ( quarenta e nove mil quatrocentos e cinqüenta cruzeiros) para realizaçpØo de obras no Estádio Paulo Coutinho. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo 1º desta Lei o Superavit Financeiro do Balanço Patrimonial do Exercício de 1974. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE JUNHO DE 1975. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1975


Lei Municipal Nº 2703

LEI MUNICIPAL Nº 2703 Altera a Lei Municipal nº 2559/73 de 12 de junho de 1973. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 2.559/73 de 12 de junho de 1973, que cria o Departamento Municipal de Educação no Município de Carazinho, instituído com a finalidade de dar condições à Administração Municipal de assumir os encargos previstos pela Lei Federal nº 5.692/71. Art. 2º - O objeto deste Departamento será efetivar a participaçpÛo do município de Carazinho no processo de implantaçpuo da Reforma do Ensino, especialmente no que se refere ao ensino de 1º grau. Art. 3º - O Departamento será constituído de 4 (quatro) grupos de assessorias, subordinados a um Diretor Administrativo. § 1º - Os grupos de que trata este artigo, denominam-se Grupo de Acompanhamento Pedagógico e Grupo de Açpzo Complementar. § 2º - Cada grupo terá um coordenador respónsavel pelo desempenho das atividades pertinentes ao mesmo. Art. 4º - O Diretor do Departamento Municipal de EducaçpIo e os Coordenadores dos grupos de Assessoria, serpão designados pelo Poder Executivo e deverão apresentar a Titulaçp}o prevista pela Lei 5.692/71. § único Cabe ao Diretor do Departamento Municipal de Educação designar os demais elementos integrantes dos grupos de assessoria, com homologação do Prefeito Municipal. Art. 5º - Os membros do Departamento Municipal de Educação deverpno residir no Município. Art. 6º - Para as despesas decorrentes da aplicação desta Lei serp×o utilizados recursos orçamentários próprios. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 1975. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 1975


Lei Municipal Nº 2702

LEI MUNICIPAL Nº 2702 Dá denominação a uma rua da cidade e toma outras providências. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de HONORATO FORTUNATO PICCINI uma rua da Vila Dileta que parte da Av. Pátria em direção a Polidoro Albuquerque. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MAIO DE 1975. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)PROF. FERNANDO ARI Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 05 . 1975


Lei Municipal Nº 2701

LEI MUNICIPAL Nº 2701 Dá denominação a uma rua da cidade. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de ARISTOTELES MARQUES a travessa situada entre as ruas Alfredo Sherer e Av. Flores da Cunha, partindo da Rua João Neri Domingos em direção a Rua Ervino Rohden. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MAIO DE 1975. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 05 . 1975


Lei Municipal Nº 2700

LEI MUNICIPAL Nº 2700 Dá denominação de rua e toma outras proviências. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar denominaçp=o de HELENA LOEFF, a uma rua que parte da rua Silva Jardim - entre as ruas Antonio Vargas e Tuiuti - em direçpØo a Vila Loeff. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MAIO DE 1975. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 05 . 1975


Lei Municipal Nº 5801

LEI MUNICIPAL Nº 5.801/03 Altera meta e inclui objetivo na Lei Municipal nº 5.759/02 - LDO 2003, e dá outras providências. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO NO EXERCICIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada, no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2003, Lei Municipal nº 5.759/02, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a inclusão de mais um objetivo, alteração do valor e recurso descritos nesta Lei, a seguinte meta/ação: Órgão: Secretaria Municipal de Obras e Viação; Unidade: Praças, Parques, Jardins e Canteiros; Subfunção: 451 – Infra-estrutura Urbana; Programa: 0302 – Melhoramento da Infra-estrutura Urbana; Meta/Ação: Obras de Urbanização e Embelezamento de Praças, Áreas Verdes e Canteiros; Objetivo: construção de novo sanitário na Praça Albino Hillebrandt com 59,12m2 de área construída, conforme projetos de engenharia; Recursos: Próprios; Valor: R$ 50.000,00. Art. 2º - Servirá de cobertura para a meta alterada e ampliada pelo artigo anterior, a redução das seguintes metas: Órgão: Secretaria Municipal de Obras e Viação; Unidade: Depto. Municipal de Obras e Serviços; Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano; Programa: 0332 – Saneamento Geral; Meta/Ação: Execução de Obras de Canalização; Motivo: redução de gastos e aplicações nesta meta, por opção de prioridade; Recursos: Próprios; Valor: R$ 25.000,00. Órgão: Secretaria Municipal de Obras e Viação; Unidade: Praças, Parques, Jardins e Canteiros; Subfunção: 451 – Infra-estrutura Urbana; Programa: 0302 – Melhoramento da Infra-estrutura Urbana; Meta/Ação: Reequipamento da Unidade Praças, Parques, Jardins e Canteiros; Motivo: redução de gastos e aplicações nesta meta, por opção de prioridade; Recursos: Próprios; Valor: R$ 5.000,00. Órgão: Secretaria Municipal de Obras e Viação; Unidade: Depto. de Limpeza Pública; Subfunção: 452 – Serviços Urbanos; Programa: 0302 – Melhoramento da Infra-estrutura Urbana; Meta/Ação: Reequipamento da Limpeza Pública; Motivo: redução de gastos e aplicações nesta meta, por opção de prioridade; Recursos: Próprios; Valor: R$ 20.000,00. LEI MUNICIPAL Nº 5.801/03 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JANEIRO DE 2003. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 01 . 2003


Lei Municipal Nº 2699

LEI MUNICIPAL Nº 2699 Estabelece novo critério para contratação de Professores Municipais e dá outras providências. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Executivo Municipal a contratar professores municipais, com diferentes níveis salariais. Art. 2º - Os níveis de que fala o artigo anterior serpro assim distribuidos: Nível 1 - Professores que possui curso primário completo. - Professor com curso de primeiro grau completo. - Professor com curso de segundo grau que npÛo seja de magistério, se npuo estiver cursando Faculdade de Educaçpuo. Nível 2 - Professor diplomado em curso de magistério. - Professor com curso de 2º grau que esteja cursando Faculdade de EducaçpDo. Nível 3 - Professor diplomado em curso de magistério com um ano de Estudos Adicionais. Nível 4 - Professor diplomado por Faculdade de Educaçpo com licenciatura de Curta Duraçp¯o. Nível 5 - Professor diplomado por Faculdade de EducaçpIo com Licenciatura Plena. § 1º - Os professores integrantes do nível I deverp}o procurar atingir, no mais curto prazo possível, a habilitaçpo exigida para o magistério, ou seja, enquadra-se no nível 2. § 2º - Todo professor, qualquer que seja o seu nível, se empenhará em aperfeiçoar-se no seu trabalho e alcançar habilitaçp ˇo cada vez maior. § 3º - Poderp:o enquadrar-se no Nível 4 os professores que apresentarem comprovaçpno de haver cursado, em Faculdade de Educaçp£o, 1500 horas-aula, que é o equivalente à Licenciatura de Curta Duraçp×o. Art. 3º - A remuneraçp o dos níveis estabelecidos no artigo anterior estará distribuídas: Nível 1 - Cr$ 500,00 Nível 2 - Cr$ 700,00 Nível 3 - Cr$ 840,00 Nível 4 - Cr$ 1.050,00 Nível 5 - Cr$ 1.190,00 Art. 4º - A remuneraçp{o fixada no artigo 3º será reajustada anualmente, no mês de maio, através de Decreto Executivo. Art. 5º - O contrato de professor municipal será feito mediante concurso de provas, quando se tratar de candidato que irá integrar o Nível I, e mediante a apresentaçpQo da respectiva habilitaçp o, quando se tratar de professores que integrará os níveis 2, 3, 4 ou 5. Art. 6º - Anualmente, no mês de dezembro, o Departamento Municipal de EducaçpFo divulgará, através de edital, a época hábil para inscriçp¯o ao preenchimento de vagas no magistério municipal. Art. 7º - Havendo número de inscritos superior ao número de vagas, serpêo selecionados os candidatos, levando em conta a sua classificaçp[o no curso de habilitaçp[o e os anos de experiência no magistério. Art. 8º - A indicaçpÄo dos professores a serem contratados será feita pelo Diretor do Departamento e homologada pelo Prefeito Municipal. Art. 9º - Constitui condiçpo para o aproveitamento do candidato no cargo de professor, a apresentaçpžo dos seguintes documentos: a) - registro de nascimento ou casamento; b) - atestado de idoneidade moral fornecido por uma autoridade educacional; c) - atestado de sanidade física e mental; d) - atestado de vacinaçp=o antivariólica; e) - titulo de eleitor, comprovando estar em dia com as obrigações eleitorais; f) - documento militar - para os candidatos do sexo masculino; g) - carteira de trabalho. Art. 10 - O tempo efetivo de trabalho na escola, para professor contratado, será 22 horas semanais. Art. 11 - Poderá o professor, se a necessidade exigir e as condições locais permitirem, a critério do Diretor do Departamento Municipal de EducaçpDo, ser convocado para regime integral de trabalho, quando o número de alunos da escola for 40 ou mais. § único - Neste caso, o tempo de efetivo exercício na escola será de 44 horas semanais, e o professor receberá um acréscimo de 100% sobre o salário correspondentes ao seu nível. Art. 12 - Quando a escola tiver entre 40 e 100 alunos, um dos professores será designado diretor. § 1º - Neste caso, o diretor poderá continuar com a regência de classe e perceber uma gratificaçpdo de 20% sobre o seu salário. § 2º - Sendo dispensado da regência de classe npÍo terá direito à gratificaçpˇo. Art. 13 - Sendo a matrícula superior a 100 alunos, o diretor será dispensado da regência de classe, percebendo a mesma gratificaçp£o prevista no artigo anterior. Art. 14 - Em escola com mais de 150 alunos o diretor poderá trabalhar em dois turnos, ou ser auxiliado por um professor assistente. § único - em ambas as situações o Diretor npuo terá direito a gratificaçp©o. Art. 15 - Só será permitida cedência de professor municipal para efetiva regência de classe, em escola ou entidade com finalidade assistencial, devidamente reconhecidas. Art. 16 - O professor contratado nos termos da presente lei terá direito a um avanço de 5% (cinco por cento) sobre a remuneraçpèo básica de seu nível, a cada quinquênio de efetivo serviço que completar no magistério municipal. § 1º - Para a concesspQo da vantagem prevista neste artigo, a contagem do tempo de serviço obedecerá as seguintes condições: a) - cada falta npto justificada dentro do quinquênio será descontada em décuplo até o limite máximo de dez (10) faltas. b) - na contagem superior a dez (10) faltas justificadas a concessp¯o da vantagem será prorrogada por seis (6) meses. Se ocorrerem novas faltas npo justificadas dentro desse período, estas serp•o sempre descontadas em décuplo, np•o importante o número das mesmas. c) - as faltas justificadas até o limite máximo de cem (100) faltas no quinquênio, np[o serp[o descontadas. Se ultrapassarem este número acarretarpÄo uma prorrogaçpZo na data da concesspZo em tantos dias quantos forem as faltas excedentes. § 2º - A vantagem de que trata este artigo abrange todos os professores contratados pelo regime da CLT atualmente em exercício, devendo a contagem de tempo ser considerada a partir da data de admisspÒo constante da respectiva Carteira Proficional. Art. 17º - Compete ao Diretor do Departamento Municipal de Educaçp o determinar a escola em que o professor deverá atuar. Art. 18 - O contrato de professor será feito, inicialmente, para trabalhar em escola da zona rural. § único - Somente em casos execepcionais, poderá o Diretor do Departamento Municipal de Educaçpro determinar o aproveitamento de professor iniciante da zona urbana. Art. 19 - Na remoçp¦o do professor de escola rural para escola urbana serpAo considerados os critérios de titulaçpAo e de duraçpÛo do contrato, dando-se preferência aos de contratos mais antigos. Art. 20 - Todos os anos , o Diretor do Departamento Municipal de Educaçp©o determinará quais as escolas da zona rural consideradas de "difícil acesso" para o próximo período letivo. Art. 21 - O professor que exerce suas atividades em escolas de difícil acesso e npzo residir na localidade onde se situa a escola perceberá durante o período letivo, uma ajuda de custo cujo coeficiente será regulamentado por Decreto Executivo. Art. 22 - O professor municipal terá direito a sessenta dias de férias anuais. § único - aqueles que np}o desempenharem regência de classe terpo direito somente a 30 dias de férias anuais. Art. 23 - Nas escolas unidocentes compete ao Presidente do Circulo de Pais e Mestres atestar a efetividade do professor. § único - Nas demais escolas a efetividade será atestada pelo Diretor. Art. 24 - Toda falta às aulas ou ao trabalho deverá ser justificada por escrito, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dia, cabendo ao Diretor do Departamento Municipal de Educaçp£o a decisp ×o sobre a validade da justificativa, quando np×o se tratar de Atestado Médico. Art. 25 - As faltas justificadas np@o serp@o descontadas no salário do professor. Art. 26 - Poderá o professor, por indicaçp©o do Departamento Municipal de EducaçpÞo, sem prejuízo da sua remuneraçpÞo ausentarse do serviço para realizar cursos de aperfeiçoamento, e participar de seminários ou estágios relacionados com a sua profissp{o. Art. 26 - § único - Havendo possibilidade de realizar tais cursos em outro horário que npèo o de seu trabalho, o professor não será dispensado do mesmo. Art. 27 - Nos demais aspectos previstos na presente lei o professor municipal será regido pela CLT, com todas as vantagens e obrigações daí decorrentes. Art. 28 Fica revogada a Lei Municipal nº 2612/74 de 11 de março de 1974. Art. 29 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e as despesas decorrentes contarão com recursos próprios na Lei de Orçamento. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 1975. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice -Prefeito em Exercício a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 1975


Lei Municipal Nº 2698

LEI MUNICIPAL Nº 2698 Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte cruzeiros). ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para cobrir despesas de manutenção do CENTRO DE ARTES CIÊNCIAS E TECNOLOGIA de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito acima o Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE MAIO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 05 . 1975


Lei Municipal Nº 2697

LEI MUNICIPAL Nº 2697 Autoriza a doação de 40 m3 de pedra britada nºs 1 e 2 às Escola Sinodal Rui Barbosa. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à ESCOLA SINODAL RUI BARBOSA, 40 m3 de pedra britada nºs 1 e 2 para construçpro da nova ala do referido Educandário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE MAIO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 05 . 1975


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 24 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 071/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Revoga a Lei Municipal nº 7.840/14 que Autorizou a concessão de uso parcial de um imóvel do Município ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha. 2. Projeto de Lei 072/17 de autoria do Executivo Municipal, Dá nova redação ao §1º do Artigo 3º da Lei Municipal 7.612 de 28 de dezembro de 2017. 3. Projeto de Lei 073/17 de autoria do Executivo Municipal, Revoga a Lei Municipal nº 4.947/96 que Institui gratificação pelo exercício de fiscalização integrando Turmas Volantes Municipais. 4. Projeto de Lei 074/17 de autoria do Executivo Municipal, Cria vaga de Cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO. 5. Projeto de Lei 075/17 de autoria do Executivo Municipal, Cria vaga de Cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO. 6. Projeto de Lei 076/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Município aprovar projeto de construção da Ebamaq Armazéns Gerais Logísticas Ltda.