LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2695

LEI MUNICIPAL Nº 2695 Dispõe sobre a nova situação dos professores que trabalham no Departamento Municipal de Educação. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Serão aproveitados para trabalhar nos Grupos de Assessoria do Departamento Municipal de Educação professores e especialistas em Educação. Art. 2º - Poderp o ser professores estaduais, municipais ou outros que np¦o possuam nenhuma vinculação empregatícia. § único Tratando-se de professores estaduais o Município requererá sua cedência. Art. 3º - O professor municipal contratado que exerce suas atividades no Departamento Municipal de Educação será enquadrado, de acordo com a titulaçpDo, num dos níveis estabelecidos pela Lei 2.612/74 que dispõe sobre a contratação de professores pelo Município de Carazinho. Art. 4º - O regime de trabalho do professor que atua no Departamento Municipal de Educaçp¯o, poderá ser de 22 ou 44 horas semanais, conforme opçpIo de cada um. Art. 5º - O professor que optar pelo regime integral, ou seja 44 horas, terá um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o salário de seu nível. Art. 6º - O professor estadual, cujo regime no estado é de 22 horas, poderá optar pelo de 44 a ser cedido ao DME fazendo jus entpÍo a um contrato de professores municipais. Art. 7º - Os coordenadores dos Grupos de Assessoria terpˇo direito a uma gratificaçp:o mensal de 30% (trinta por cento) sobre o salário fixado para o seu regime de trabalho. Art. 8º - Os grupos de Programaçp£o e Acompanhamento Pedagógico constituem a Assessoria Técnica do Departamento Municipal de Educaçp o. § 1º A titulaçpuo mínima para o exercício das funções de que trata este artigo é a licenciatura por Faculdade de Educação. § 2º Os que não tiverem a titulação mínima exigida deverão procurar atingi-la no mais curto prazo possível. Art. 9º - Os integrantes da Assessoria Técnica terão direito a uma gratificação mensal de 20% (vinte por cento) sobre o salário fixado para o seu regime de trabalho. Art. 10 - A situação do Diretor do Departamento Municipal de EducaçpQo é regida pela Lei 2572/73 de 28 de agosto de 1973. Art. 11 - O professor que trabalha no Departamento Municipal de Educaçpto terá direito a 30 (trinta) dias de férias anuais. Art. 12 - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.622/74 de 10 de maio de 1974. Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE MAIO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHOPrefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 05 . 1975


Lei Municipal Nº 2694

LEI MUNICIPAL Nº 2694 Prorroga prazo de vencimento dos Tributários Municipais. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCµCIO DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - No corrente exercício ficam prorrogados até 30 de abril, os prazos previstos no artigo 28º da Lei 1944 de 23 de dezembro de 1966, referentes a cobrança e recolhimento dos tributos municipais relativos ao 1º semestre. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE ABRIL DE 1975. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 04 . 1975


Lei Municipal Nº 2693

LEI MUNICIPAL Nº 2693 Autoriza a doação de 10 m3 de pedra britada à Paróquia Nossa Senhora de Fátima. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à Paróquia Nossa Senhora de Fátima, 10 m3 de pedra britada para construção do piso do Pavilhpro de festas. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1975


Lei Municipal Nº 2692

LEI MUNICIPAL Nº 2692 Autoriza a vender aparelhos existentes na Secção de Obras e Viação desta Prefeitura Municipal. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender aparelhos existentes na SecçpØo de Obras e ViaçpØo desta Prefeitura Municipal, a seguir discriminados: Um Theodolito - marca Filotécnica Salmoirachi - nº 6567 - com tripé - estado de conservaçp¦o regular. Um Theodolito - marca Gurley - c/ tripé - estado de conservaçpÛo regular. Um Nível - marca Dulzmann - nº 142 - c/ tripé - estado de conservaçpo regular. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE MARÇO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 03 . 1975


Lei Municipal Nº 2691

LEI MUNICIPAL Nº 2691 Altera o valor da prestação criada pela Lei nº 2.583/73. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O valor da prestaçp=o para o cargo de Diretor do Expediente, criada pela Lei nº 2.583/73, passará a ser de Cr$ 1.100,00 (um mil e cem cruzeiro) em 1975, ficando ratificada o valor de Cr$ 842,52 (oitocentos e quarenta cruzeiros e cinqüenta e dois centavos) do exercício de 1974 fixado em Cr$ 1.300,00 (um mil e trezentos cruzeiros) para o ano de 1976. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrpÛo por conta das dotações próprias do Orçamento. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JANEIRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1975


Lei Municipal Nº 2690

LEI MUNICIPAL Nº 2690 Altera o valor da prestação criada pela Lei nº 2.584/73 ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O valor das prestações para os cargos de Sub- Contador e Agente Tributário, criada pela Lei 2584/73 passa a ser de Cr$ 1.100,00 (um mil e cem cruzeiros) em 1975, ficando ratificado de Cr$ 842,52 (oitocentos e quarenta e dois cruzeiros e cinqüenta e dois centavos) do exercício de 1974 e fixado Cr$ 1.300,00 (um mil e trezentos cruzeiros) para 1976. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JANEIRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1975


Lei Municipal Nº 2689

LEI MUNICIPAL Nº 2689 Autoriza a doação de 20 m3 de pedra marroada e 30 m3 de pedra britada ao PATRONATO SANTO ANTONIO. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar ao PATRONATO SANTO ANTONIO, 20 m3 de pedra marroada e 30 m3 de pedra britada, para ampliaçpro do referido educandário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JANEIRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1975


Lei Municipal Nº 2688

LEI MUNICIPAL Nº 2688 Autoriza a doação de 6 m3 de pedra marroada à Comunidade Evangélica de Vila Seca. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à Comunidade Evangélica de Vila Seca, 6 m3 de pedra marroada para construçpro de sua Igreja. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JANEIRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1975


Lei Municipal Nº 2687

LEI MUNICIPAL Nº 2687 Autoriza a doaçpžo de 25 m3 de pedra britada nº 1, 25 m3 de pedra britada nº 2 e 25 m3 de pedra marroada à Paróquia de Nosso Senhor Bom Jesus. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar a Paróquia de Nosso Senhor Bom Jesus, 25 m3 de pedra marroada, 25 m3 de pedra britada nº 1 e 25 m3 de pedra britada nº 2 para construçp o da nova casa paroquial. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JANEIRO DE 1975. a) ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1975


Lei Municipal Nº 2686

LEI MUNICIPAL Nº 2686 Autoriza o Município a firmar Contrato de Locaçpžo, como locatário de uma sala em prédio de alvenaria de propriedade do Senhor PEDRO GEHM. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Locaçpro, como locatário de uma sala em prédio de alvenaria de propriedade do senhor Pedro Gehm, situado à Avenida Flores da Cunha, nº 985, destinada ao funcionamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 2º - O presente contrato terá validade de 1 (um) ano entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 1975, no valor de Cr$ 700,00 (setecentos cruzeiros) mensais, podendo ao término deste prazo ser renovado, segundo o interesse das partes. Art. 3º - As despesas decorrentes do presente contrato correrpào por conta de dotaçpào orçamentária própria. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JANEIRO DE 1975 a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1975


Lei Municipal Nº 2685

LEI MUNICIPAL Nº 2685 Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de prestaçp8o de serviços com a Multiprocessamento. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de PrestaçpØo de Serviço com a firma MULTIPROCESSAMENTO - Engenharia de Sistemas e Autimaçpro Ltda., conforme cópia em anexo.A rt. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JANEIRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1975


Lei Municipal Nº 1907

LEI MUNICIPAL Nº 1907 Autoriza a doação de um terreno ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para construção de prédio para o Colégio Estadual, desta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, um terreno urbano, localizado entre as ruas Pedro Vargas, Marechal Floriano e Marechal Deodoro, nesta cidade, para no mesmo ser construído o prédio para o Colégio Estadual de Carazinho. Art. 2º - No caso das obras de construçpÛo do referido prédio npuo iniciarem dentro de dois anos, o imóvel reverterá ao Patrimônio do Município. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em, vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de novembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1966


Lei Municipal Nº 1906

LEI MUNICIPAL Nº 1906 Autoriza o Poder Executivo a vender ações da PETROBRÁS e da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à venda de ações de que dispõe esta Prefeitura, da PETROBRÁS e da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL, devendo as mesmas serem vendidas pelo valor atual e corrente da Bolsa de Valores. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, 29 de novembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1966


Lei Municipal Nº 1905

LEI MUNICIPAL Nº 1905 Dá denominação de rua da cidade de Carazinho. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, pela Secçp o competente, a dar a denominaçp£o de RUFINO DE SOUZA LEAL, a rua recentemente aberta ao lado da propriedade do Sr. Salvador de Souza Leal. § ernico - A denominaçpro de Rua Rufino de Souza Leal, compreenderá o trecho que inicia na Av. Pátria até o encontro com a Rua Dona Júlia. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 de novembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 1966


Lei Municipal Nº 1904

LEI MUNICIPAL Nº 1904 Autoriza a dispensa de taxas e emolumentos ou quaisquer despesas devidas para licença e alvará que decorrerem para o início da construção da sede da SOCIEDADE SULINA DE CAIXEIROS VIAJANTES, à Av. Flores da Cunha, esquina com a Rua Castro Alves. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar as taxas e emolumentos ou quaisquer despesas para licença e alvará que decorrerem para o início da construçpAo da sede social a ser construída para a SOCIEDADE SULINA DE CAIXEIROS VIAJANTES, à Avenida Flores da Cunha com a esquina da Rua Castro Alves, nesta cidade, tomando-se em conta ser essa Sociedade uma entidade de reconhecida utilidade pública federal, conforme decreto nº 38.269, de 2 de dezembro de 1955. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, 17 de novembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1966


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.