LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2725

LEI MUNICIPAL Nº 2725 Autoriza a cancelar débito de Cr$ 5.944,96. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a cancelar o débito de Cr$ 5.944,96 (cinco mil novecentos e quarenta e quatro cruzeiros e noventa e seis centavos) devido pelo Grêmio Aquático Carazinhense, proveniente da aquisiçpro de pedra britada e serviços de terraplanagem. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE AGOSTO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)TANIA TERESINHA FIORESE Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 1975


Lei Municipal Nº 2724

LEI MUNICIPAL Nº 2724 Cria 2 (dois) cargos de Fiscal no quadro de funcionários do Município de Carazinho. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os seguintes cargos de provimento efetivo no quadro de funcionários do Município de Carazinho: 2 (dois) Fiscais - Padrp o 7 (sete) Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrp¦o de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE AGOSTO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)TANIA TERESINHA FIORESE Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 1975


Lei Municipal Nº 2723

LEI MUNICIPAL Nº 2723 Concede auxílio de Cr$ 10.000,00 à Banda Carazinhense. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiro) à Banda Carazinhense. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE AGOSTO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)TANIA TERESINHA FIORESE Secretaria

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 08 . 1975


Lei Municipal Nº 2722

LEI MUNICIPAL Nº 2722 Altera a Lei Municipal nº 1944, de 23 de dezembro de 1966 - Código Tributário do Município. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 257 da Lei Municipal nº 1944 - Código Tributário do Município, alterado pela Lei Municipal nº 2684 de 31 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redaçpro: - "Artigo 257 - o devedor da taxa que np o possuir condições financeiras acessíveis ao pagamento, devidamente comprovadas por documentos exigidos por esta repartiçpAo, deverá requerer ao Prefeito o parcelamento em 24, 30 ou 36 parcelas, sobre as quais serpuo cobradas juros". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)TANIA TERESINHA FIORESE Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1975


Lei Municipal Nº 2721

LEI MUNICIPAL Nº 2721 Autoriza doação de 20 m3 de pedra britada ao Patronato Santo Antonio. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar ao PATRONATO SANTO ANTONIO, 20 m3 de pedra britada para concluspØo de 4 (quatro) salas para alunos carentes. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE AGOSTO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)TANIA TERESINHA FIORESE Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 08 . 1975


Lei Municipal Nº 2720

LEI MUNICIPAL Nº 2720 Altera o critério de atualização monetária de tributos e multas e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores monetários, com base no salário mínimo, estabelecidos nas Leis nºs 2.602 de 28 de dezembro de 1973, 2.603 de 28 de dezembro de 1973, 2680 de dezembro de 1974, 2683 de 31 de dezembro de 1974, 2678 de 27 de dezembro de 1974 para cobranças do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxas, serpAo atualizados com base nos coeficientes do Sistema especial de atualizaçpÛo de que trata o artigo 2º e seu parágrafo único da Lei nº 6.205 de 29 de abril de 1975. § único: As multas estabelecidas nas Leis nºs 1944, 2623, 2681, de 23 de dezembro de 1966, 10 de maio de 1974 e 30 de dezembro de 1974, respectivamente, com base no salário mínimo, terpào igualmente seus valores segundo os critérios do sistema especial referido neste artigo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE JULHO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 07 . 1975


Lei Municipal Nº 2719

LEI MUNICIPAL Nº 2719 Concede auxílio de Cr$ 5.000,00 à Glória Associaçp8o Beneficiente de Assistência Social. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) à Glória Associaçpro Beneficiente de Assistência Social. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, o Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial de 1974. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 1975


Lei Municipal Nº 2718

LEI MUNICIPAL Nº 2718 Concede auxílio de Cr$ 5.000,00 à SOCIEDADE METODISTA DE AMPARO À INFÂNCIA CARAZINHENSE. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) à SOCIEDADE METODISTA DE AMPARO +rINF-rNCIA CARAZINHENSE. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, o Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial de 1974. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO AREI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 1975


Lei Municipal Nº 2717

LEI MUNICIPAL Nº 2717 Autoriza o Executivo Municipal a doar área ao DNER. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área de 3.645 m² e outra de 102.967 m² ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagem DNER para instalação em carácter definitivo da residência do DNER em nosso Município, situadas dentro de uma área total de 166.112 m² de propriedade do Município com as seguintes confrontaçp¦o. Norte - entroncamento das ruas Siqueira Campos e Raimundo de Quadros. Sul - ruas Lourival Vargas e Frederico Ozana Leste - entroncamento das ruas Frederico Ozana e Raimundo Martins de Quadros. Oeste - entroncamento das ruas Lourival Vargas e Siqueira Campos. Parágrafo único: No caso de extinção da residência referida neste artigo, com a cessaçp¯o das atividades do DNER em Carazinho, a área doada reverterá ao patrimônio do Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 1975


Lei Municipal Nº 2716

LEI MUNICIPAL Nº 2716 Concede aumento de vencimento para o funcionalismo da Câmara Municipal de Carazinho e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Legislativo autorizado a conceder 10% (dez por cento) de aumento, tomando por base os padrões de vencimentos existentes no quadro de funcionários da Câmara Municipal de Carazinho de dezembro de 1974, a partir de 1º de dezembro de 1975. Art. 2º - As despesas da presente Lei, correrpÛo por conta das dotações próprias constantes na Lei de meios para o Exercício de 1975. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 1975


Lei Municipal Nº 2715

LEI MUNICIPAL Nº 2715 Autoriza venda de área de propriedade do Município. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as prescrições legais vigentes, a vender uma área de terras com 214.738 m² pertencente ao Município de Carazinho, registrada sob nº 5.847, Livro 3, folha 85, localizada em Molha Pelego, Distrito de Pinheiro Marcado, com as seguintes confrontações: Norte - com terras de José Odalei Rodrigues da Silva Sul - com estrada geral Carazinho/Palmeiras das Missões Leste - por uma sanga c/terras de Aureliano Dias de Meira. Oeste - com terras de sucessores de Olindo Marques de Oliveira. rt. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 1975 a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 1975


Lei Municipal Nº 2714

LEI MUNICIPAL Nº 2714 Concede auxílio de Cr$ 1.000,00 à CAJUNINA. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) à C8=MARA JUNIOR FEMININA DE CARAZINHO - CAJUNINA. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, o Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial de 1974. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 1975 a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 1975


Lei Municipal Nº 2713

LEI MUNICIPAL Nº 2713 Concede auxílio de Cr$ 2.300,00 à Sociedade Recreativa Flor da Serra. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 2.300,00 (dois mil e trezentos cruzeiros) à Sociedade Recreativa Flor da Serra. Art. 2º -Servirá de recurso para cobertura do das despesas decorrentes da presente Lei, o Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial de 1974. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JUNHO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 1975


Lei Municipal Nº 2712

LEI MUNICIPAL Nº 2712 Abre um Crédito Especial no valor de Cr$ 4.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) para custear os estudos de JORACI PAULO VARGAS. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito criado pelo artigo 1º, o Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JUNHO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO KELLER FILHO Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1975


Lei Municipal Nº 2711

LEI MUNICIPAL Nº 2711 Reajusta o abono familiar dos funcionários do Poder Legislativo. ÁLVARO MOISÉS SANA, PREFEITO EM EXERCµCIO DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado o abono familiar dos funcionários de quadro da Câmara Municipal para Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros), a contar de 1º de maio de 1975. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei aos meios próprios da Lei Orçamentária. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO DE 1975. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 1975


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