LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2780

LEI MUNICIPAL Nº 2780 Dá denominação a uma rua da cidade. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de CAMILO SHERER, a uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de decreto, designará qual a rua que levará a denominação autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MAIO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 05 . 1976


Lei Municipal Nº 2779

LEI MUNICIPAL Nº 2779 Reajusta vencimento e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de funcionários do Poder Legislativo passam a ser os seguintes: Escriturário PadrpØo 07 Cr$ 1.957,00 Mecanógrafo-Arquivista Padrpro 07 Cr$ 1.957,00 Contínuo Padrp o 01 Cr$ 875,00 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrp¦o por conta das dotações do Orçamento Vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos no plano de pagamento a contar de 1º de maio de 1976. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE MAIO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 05 . 1976


Lei Municipal Nº 2778

LEI MUNICIPAL Nº 2778 Reajusta valor dos vencimentos e das funções gratificadas, e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos cargos públicos municipais e os valores das funções gratificadas passam a se os seguintes: a) - Cargos de Provimento efetivo: Padrão Valores Cr$ 01 875,00 02 992,00 03 1.115,00 04 1.262,00 05 1.423,00 06 1.688,00 07 1.957,00 08 2.337,00 09 2.705,00 10 3.069,00 b) - Cargos de Provimento em Comissão: CC 1 1.550,00 CC 2 2.000,00 CC 3 3.000,00 CC 4 4.000,00 c) - Funções Gratificadas: FG 1 300,00 FG 2 380,00 FG 3 530,00 FG 4 600,00 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrpno por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos no que diz respeito ao plano de pagamento a contar de 1º de maio de 1976. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE MAIO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 05 . 1976


Lei Municipal Nº 2777

LEI MUNICIPAL Nº 2777 Autoriza doação de pedra britada. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 100 (cem) metros cúbicos de pedra britada, para a firma "Industrias de PapelpØo Zebu Ltda", deste Município, a título de incentivo e para uso na construçpro dos pavilhões da futura fabrica de papel. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO REFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 1976


Lei Municipal Nº 2776

LEI MUNICIPAL Nº 2776 Dá denominação a uma rua da cidade. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de NATALINO FABRO, uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de decreto designará qual a rua que levará a denominaçpØo autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 1976


Lei Municipal Nº 2775

LEI MUNICIPAL Nº 2775 Dá denominação a uma rua da cidade. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de LEOPOLDO VIEIRA SARMENTO, a uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de decreto, designará qual que levará a denominaçpro autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 1976


Lei Municipal Nº 2774

LEI MUNICIPAL Nº 2774 Dá denominação a uma rua da cidade. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Pode Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de J+£LIO ROSA TEIXEIRA, uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de decreto, designará qual a rua que levará a denominaçpro autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE MAIO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 05 . 1976


Lei Municipal Nº 2773

LEI MUNICIPAL Nº 2773 Fixa o perímetro urbano das sedes distritais e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ser considerado perímetro urbano das sedes distritais o total da área constante da respectiva planta anexa à presente Lei, dos distritos de Almirante Tamandaré, Igrejinha, Coqueiros, Pinheiro Marcado, Santo Antonio e Rincp o do Segredo, constituindo-se portanto Zona Urbana dos referidos distritos. Parágrafo único - Constitui igualmente Zona Urbana a parte periférica do lado oposto das vias públicas divisórias até uma profundidade de 30 (trinta) metros. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1976


Lei Municipal Nº 2772

LEI MUNICIPAL Nº 2772 Autoriza doação de imóvel à Fundação Hospitalar Beneficente Padre João. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à entidade denominada FundaçpØo Hospitalar Padre JopØo desta cidade, o seguinte imóvel: "Uma área de terras com aproximadamente 6.400 metros quadrados, localizada na Vila Operária, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao Norte com a rua Bandeirantes; ao Sul com a rua Coimbra; ao Leste com a rua Piratini, e a Oeste com a rua Ipanema". Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior destina- se à construçpo de uma unidade hospitalar. Parágrafo único - Se a entidade donatária np©o efetuar a construçpDo no prazo de 2 (dois) anos ou lhe de destinaçpDo diversa, o imóvel reverterá ao Patrimônio do Município. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1976


Lei Municipal Nº 2771

LEI MUNICIPAL Nº 2771 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 100.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), no Orçamento do Município, para auxílio à Fundaçpro Hospitalar Beneficiente Pe. Jop o. Art. 2º - Servira de recurso para o cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo em igual quantia da verba 3.1.4.000.0701.150 - Encargos Diversos. Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1976


Lei Municipal Nº 2770

LEI MUNICIPAL Nº 2770 Cria cargo e eleva padrão no Quadro de Funcionários do Município. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o seguinte cargo, de provimento em comisspØo, no quadro de funcionário do Município: ADMINISTRADOR DO PARQUE DA CIDADE, padrpro CC.3. Art. 2º - Sp o elevados os padrões dos seguintes cargos do quadro de funcionários do Município: a) ENCARREGADO DE OBRAS, padrpAo 7 para padrpAo 9; b) ENCARREGADO DO MUSEU REGIONAL DO PLANALTO, CC.2 para CC.3 Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrpuo por conta das dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, eta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo, retroagindo seus efeitos no que diz respeito ao Plano de Pagamento a contar de 1º de abril de 1976. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 1976


Lei Municipal Nº 2769

LEI MUNICIPAL Nº 2769 Autoriza doaçpžo de pedra britada. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 15 (quinze) metros cúbicos de pedra britada à Comunidade Nossa Senhora do Carmo, de Santo Antonio do Erval, Distrito de Santo Antonio, neste Município, para as obras de construçpro de um pavilhp o. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 1976


Lei Municipal Nº 2768

LEI MUNICIPAL Nº 2768 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 4.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) para custeio dos estudos de JORACI PAULO VARGAS. Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a Reserva de Contingência constante do Orçamento vigente, em igual quantia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 1976


Lei Municipal Nº 2767

LEI MUNICIPAL Nº 2767 Altera disposições do Código Tributário do Município. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 30 da Lei municipal nº 1944, de 23 de dezembro de 1966 passa a vigorar com a seguinte redaçp=o: "Artigo 30 - Os valores npØo recolhidos nos prazos assinalados nos artigos anteriores serpro acrescidos de multa nas seguintes bases: a) 5% (cinco por cento) no recurso dos primeiros 30 (trinta) dias após ao vencimento; b) 10% (dez por cento) no recurso dos 30 (trinta) dias seguintes ao prazo fixado no item "a"; c) 20% (vinte por cento) dentro do exercício, após o prazo fixado no item "b"; d) - 30% (trinta por cento) para liquidaçpuo até o exercício seguinte; e) -Se decorridos os prazos acima, npo tiverem os contribuintes cumpridos com sua obrigaçp©o para a Fazenda Municipal, será cobrada a multa de 10% (dez por cento) por semestre até a liquidaçpào da dívida". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE MARÇO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1976


Lei Municipal Nº 2766

LEI MUNICIPAL Nº 2766 Reajusta vencimento, dispões sobre verba de representação e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo no Quadro de funcionários do Poder Legislativo passam a ser os seguintes: Escriturários Padrão 07 Cr$ 1.780,00 Mecanógrafo Arq. Padrp¦o 07 Cr$ 1.780,00 Contínuo PadrpAo 01 Cr$ 785,00 Art. 2º - O valor da verba de representaçpÛo de que tratam as leis nºs 2.583/73 e 2.691/75 passa a ser igual ao do vencimento básico do padrpo do ocupante do cargo de Diretor do Expediente. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrpDo por conta das dotações do Orçamento Vigente. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos no que diz respeito ao plano de pagamento a contar de 1º de janeiro de 1976. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE JANEIRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 01 . 1976


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1. Projeto de Lei 111/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017. 2. Projeto de Lei 113/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Foro da Comarca de Carazinho, visando conjuntamente a instalação e manutenção de Anexo Fiscal.