LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2757

LEI MUNICIPAL Nº 2757 Autoriza o Executivo a firmar Convênio com a Rádio e TV Difusora Portoalegrense S/A - Canal 10. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Rádio e TV Difusora Portoalegrense S/A. Canal 10, objetivando a captaçpro direta ou transmisspro da imagem em Carazinho, nos termos e cláusulas do modelo anexo. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrp¦o por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1975


Lei Municipal Nº 2756

LEI MUNICIPAL Nº 2756 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 15.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para auxílio à Unipro dos Universitários Carazinhenses - UNICAR. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior a Arrecadaçp¦o a maior verificada no exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1975


Lei Municipal Nº 2755

LEI MUNICIPAL Nº 2755 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 150.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) no Orçamento do Município, para reforço da verba: Código 4.1.1.2-00-12 Início de Obras...............Cr$ 150.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, o excesso de arrecadaçpAo verificada no corrente exercício no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1975


Lei Municipal Nº 2754

LEI MUNICIPAL Nº 2754 Autoriza doação de imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Carazinho e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à entidade denominada Associaçpro de Pais e Amigo dos Excepcionais - APAE, de Carazinho, dois terrenos urbanos com área total de 729 m², sitos a rua Paissandu, esquina com a rua José Bonifácio, de propriedade da Prefeitura conforme escritura pública nº 8.233, folhas 17vº do Livro nº 36, transcrita às folhas 282 do Livro 3-AD sob número 45.434 do Registro de Imóveis, e respectiva benfeitoria constante de um prédio de alvenaria, com área construída de 346,93 m², averbada à margem da transcriçp©o referida conforme talpDo nº 54, página 178, em data de 15 de dezembro de 1975. Art. 2º - O imóveis e a benfeitoria a que se refere o artigo anterior destina-se ao funcionamento de Escola para excepcionais, mantida pela Entidade donataria. Parágrafo único - No caso de extinçpIo da Entidade donataria, os imóveis e benfeitorias objetos da presente dotaçpão reverterp}o ao patrimônio do Município. Art. 3º - Revogam-se a disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1975


Lei Municipal Nº 2753

LEI MUNICIPAL Nº 2753 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 317.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 317.000,00 (trezentos e dezessete mil cruzeiros) para reforço da verba: Código 3.1.1.1.01.07-61-157 - Salários Cr$ 317.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para Cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçpAo das seguintes verbas: Código 3.1.4.0 -46-114 - Encargos Diversos....Cr$ 16.913,47 " 3.1.1.1.01.02-59-115 - Vencimentos..........Cr$ 4.057,20 " 3.1.1.1.01.02-92-121 - Vencimentos..........Cr$ 16.015,43 " 3.1.1.1.01.07-92-124 - Salários.............Cr$ 6.500,00 " 3.1.3.0 -92-126 - Serviços de TerceirosCr$ 5.671,42 " 3.1.2.0 -93-129 - Material de Consumo..Cr$ 5.441,43 " 3.1.1.1.01.07-94-132 - Salários.............Cr$ 4.239,96 " 3.1.2.0 -97-143 - Material de Consumo..Cr$ 4.000,00 " 3.1.1.1.01.06-60-150 - Gratifi. Diversas....Cr$ 9.269,65 " 3.1.1.1.01.06-61-156 - Gratifi. Diversas....Cr$ 8.556,40 " 3.1.2.0 -61-158 - Material de Consumo..Cr$ 5.000,00 " 3.2.5.0 -62-162 - Contrib.Prev.Social..Cr$ 15.321,81 " 4.1.1.2 -61-164 - Início de Obras......Cr$ 120.000,00 Código 3.1.3.0 -61-166 - Serviços de TerceirosCr$ 13.000,00 " 4.1.1.2 -61-167 - Início de Obras......Cr$ 10.000,00 " 3.1.1.1.01.07-61-169 - Salários.............Cr$ 4.774,11 " 3.1.1.1.01.07-67-179 - Salários.............Cr$ 8.062,08 " 3.1.2.0 -69-191 - Material de Consumo..Cr$ 2.787,04 " 3.1.3.0 -71-202 - Serv. Terceiros......Cr$ 2.000,00 " 4.1.4.0 -71-205 - Material Permanente..Cr$ 3.000,00 " 3.1.4.0 -09-214 - Encargo Diversos.....Cr$ 8.000,00 " 3.1.4.0 -84-217 - Encargos Diversos....Cr$ 5.000,00 " 3.2.7.1 -13-225 - Juros da Div. PúblicaCr$ 4.000,00 " 4.1.3.0 -27-236 - Equip. e Instalações.Cr$ 35.390,00 TOTAL................Cr$ 317.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1975


Lei Municipal Nº 2752

LEI MUNICIPAL Nº 2752 Dá nova redação ao item IV do Artigo 162 (incidência do Imposto sobre propriedade predial urbana) Código Tributário do Município Lei Municipal nº 1944. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O item IV do artigo 162 da Lei Municipal nº 1944 passa a ter a seguinte redaçpro. ARTIGO 162 - item IV: Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de tributos Municipais, pessoas carentes, observados os seguintes critérios e requisitos: a) - O beneficio deverá ser requerido e protocolado pelo contribuinte. b) - O requerente deverá apresentar dois atestados de renda mensal familiar e de comprovaçpDo do número de dependentes, fornecidos por fontes idôneas o primeiro da empresa onde trabalhe o requerente e seus dependentes e o segundo, de duas pessoas conceituadas, residentes no município, que conheçam a situaçp¯o do requerente, ou de entidade assistencial com sede em Carazinho. c) - Após o encaminhamento, pelo requerente, dos documentos comprovatórios acima, o executivo, determinará sindicância pela fiscalizaçpo Municipal, que, verificando a real situaçpo, "in loco", dará, com base na mesma, o respectivo parecer. d) - O setor de arrecadaçp™o da Municipalidade atestará no requerimento de que se trata de única propriedade imóvel do requerente e que a mesma é de tamanho módico, necessária à residência, sendo impossível aliena-la em parte. e) - Somente será concedido o benefício, àqueles solicitados que comprovarem renda familiar mensal, igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) salário mínimo regional, por integrante da respectiva família. Entende-se por integrante, pais e filhos do mesmo lar residentes no mesmo prédio. f) - Anualmente será extraída relaçpuo completa dos benefícios e revisada sua situaçp©o, pela fiscalizaçp©o do município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE DEZEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 1975


Lei Municipal Nº 2751

LEI MUNICIPAL Nº 2751 ORÇA a Receita e FIXA a Despesa do Município de Carazinho, para o exercício de 1976. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho, para o Exercício de 1976 é orçada em 24.320.285,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e vinte mil, duzentos e oitenta e cinco cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificaçp¦o geral: RECEITAS CORRENTES: 1 Receita Tributária.....Cr$ 3.402.420,00 2 Receita Patrimonial....Cr$ 156.000,00 3 Receita Industrial.....Cr$ 1.000,00 4 Transf. Correntes......Cr$ 18.033.000,00 5 Receitas Diversas......Cr$ 372.845,00 Cr$ 22.065.265,00 RECEITAS DE CAPITAL: 1 Operações de Créditos..Cr$ 10,00 2 Alterações de Bens.....Cr$ 27.000,00 3 Transf. de Capital.....Cr$ 2.228.010,00 Cr$ 2.255,020,00 TOTAL DA RECEITA...........................Cr$ 24.320.285,00 Art. 2º - A despesa é fixada em Cr$ 24.320.285,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e vinte mil, duzentos e cinco cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por tdrgpdo do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias, anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42º e 43º da Lei Federal nº 320/64 de 17 de março de 1964 a: 1º Abrir Crédito Suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada. 2º Realizar,, em qualquer mês do exercício financeiro, Operações de Créditos por Antecipaçp@o de Receita, para atender a insuficiência de Caixa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE NOVEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 1975


Lei Municipal Nº 2750

LEI MUNICIPAL Nº 2750 Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato com a Secretaria de educação e Cultura. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a Secretaria de EducaçpØo e Cultura do Estado do Rio Grande do Sul para construçpro de escolas rurais. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE NOVEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 1975


Lei Municipal Nº 2749

LEI MUNICIPAL Nº 2749 Autoriza doação de imóvel. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul o seguinte Imóvel: "um terreno urbano com área de 1.,438,50 m² situado na localidade de Spro Bento, no 1º Distrito deste Município, confrontando ao Norte, com 57 metros, com a estrada de ferro; ao Sul, com 58 metros, com a estrada geral; a Leste, com 23 metros, e ao Oeste com 27 metros, com terrenos dos vendedores", adquirido de Antonio Augusto Graeff e sua mulher Anna Maria Graef e Vva. Dometilia da Silva Graef conforme escritura lavrada em 29 de novembro de 1944 e transcrita sob nº 11.168 a fls. 228 a 289 do livro 3-E do Registro de Imóveis do Município de Carazinho. Art. 2º - O imóvel objeto da doaçpDo autorizada pelo artigo anterior destina-se para a construçpào de uma unidade escolar para ensino de 1º grau. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE NOVEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 1975


Lei Municipal Nº 2748

LEI MUNICIPAL Nº 2748 Dispõe sobre o provento dos inativos do Município e seu custeio e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os proventos de aposentadoria dos funcionários aposentados após 1º de junho de 1969 e dos futuros inativos do Município passam também a ser custeados pelos cofres Municipais a contar de 1º de novembro de 1975. Art. 2º - Sp¦o suprimidos os incisos a,b,c,d, e e do artigo 4º e os artigos 12 e 18 da Lei do Legislativo nº 81, de 7 de setembro de 1967. Art. 3º - A defesa decorrente desta Lei, correrá à conta da rubrica própria do orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE NOVEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 1975


Lei Municipal Nº 2747

LEI MUNICIPAL Nº 2747 Autoriza doação de materiais e execução de serviços a título de incentivos e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar materiais e executar serviços, a título de incentivos, à empresa VEµCULOS E AUTO PEÇAS ANT+rNIO PRADO LTDA.,empregados na construçp o da filial localizada no Km 264 da Br. 386. Art. 2º - Os materiais e os serviços autorizados pelo artigo anterior spAo os seguintes: 210 m3 de pedra britada, no valor total de.....Cr$ 10.500,00 50 tubos cimentos, valor total de..............Cr$ 4.500,00 60,5 horas de trabalho c/patrola, carregador e trator D-7 e transporte de saibro................................Cr$ 7.460,00 Total geral....................................Cr$ 22.467,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE NOVEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 11 . 1975


Lei Municipal Nº 2746

LEI MUNICIPAL Nº 2746 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 980.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil cruzeiros) para reforço das seguintes verbas: Código 3.1.2.0. .42-105 -Material de ConsumoCr$ 400.000,00 " 4.1.3.0. .42-110 -Equip.e InstalaçõesCr$ 530.000,00 " 3.1.1.1.01.07.61-165 - Salários..........Cr$ 50.000,00 Total.............Cr$ 980.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, o excesso de arrecadaçpo verificado no corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE NOVEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 11 . 1975


Lei Municipal Nº 2745

LEI MUNICIPAL Nº 2745 Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 27.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros para pagamento de Bolsas de Estudos, concedidas pelo Vereadores, prevista na Lei Municipal nº 112/68 de 5 de março de 1968. Art. 2º - Servirá de recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo 1º, o excesso de arrecadação verificada neste exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE NOVEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 11 . 1975


Lei Municipal Nº 2744

LEI MUNICIPAL Nº 2744 Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 350.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL,DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) para aquisiçpØo de uma viatura de combate ao fogo e acessórios. Art. 2º - Servirá de recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo 1º, o excesso de arrecadaçp¦o verificada neste exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE NOVEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 11 . 1975


Lei Municipal Nº 2743

LEI MUNICIPAL Nº 2743 Autoriza a doação de 100 m3 de pedra brita nº 1, 150 m3 de pedra brita nº 2 e 100 m3 de pedra marroada à Comunidade Nossa Senhora de Fátima. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar 100 m3 de pedra brita nº 1, 150 m3 de pedra brita nº 2 e 100 m3 de pedra marroada a Comunidade Nossa Senhora de Fátima, para a construção da nova Matriz Senhora de Fátima. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE OUTUBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 10 . 1975


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.