LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2795

LEI MUNICIPAL Nº 2795 Consolida a legislação sobre veículos de aluguel, licenciamento, lotação trânsito e dá outras providencias. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, usando da competência conferida aos Municípios pelo Decreto Federal nº 62.127 de 16 de janeiro de 1968 em seu artigo 37, alterado pelo Decreto Federal nº 62.926, de 28 de junho de 1968, que versa sobre a regulamentaçp o do Código Nacional de Transito: Art. 1º - O número de veículos de aluguel (táxis), para prestaçpÛo regular de serviços neste Município, terá seu limite máximo fixado pelo Prefeito Municipal, anualmente. Art. 2º - Ao fim de cada exercício, a repartiçpo competente da Municipalidade fornecerá os dados estatísticos exatos ou estimativos, que servirpDo de base para a fixaçpDo do limite máximo de veículos de aluguel para o exercício seguinte. Art. 3º - É da competência da Municipalidade a localizaçpzo e lotaçpo dos diversos pontos de estacionamento, considerando a densidade populacional e áreas de maior movimento. Art. 4º - O Conselho Municipal de Transito é órgpIo de assessoria técnica, de planejamento e estudo que apresenta reivindicações e sugestões em caráter orientador concernentes ao setor urbano, cabendo sempre a decispo final ao Chefe do Poder Executivo. Art. 5º - O Prefeito Municipal designará os membros do Conselho Municipal de Trânsito e os substituirá, sempre que julgar conveniente, observados os critérios desta Lei. Art. 6º - É de competência do Conselho Municipal de Transito estudar e orientar todas as alterações necessárias, de acordo com a Legislaçp£o vigente, prescrita no Código Nacional de Transito. Art. 7º - O conselho Municipal de Transito será composto de 8 (oito) elementos a saber: Um funcionário público municipal que desempenhará a funçpuo de Presidente; Um representante da Associaçp©o Comercial e Industria; Um representante da Policia Civil; Um representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de carazinho; Um representante do Departamento Municipal de Transito; Um representante de Clube de Serviços, a ser nomeado em comum acordo entre os mesmos; Um secretário encarregado da SeçpQo de Vistoria e Fiscalização do DMT. Art. 8º - Os membros do Conselho Municipal de transito deverpÝo residir no Município e seu mandato será gratuito. Art. 9º - O Conselho Municipal de Trânsito contará com infraestrutura para o atendimento de seus serviços técnicos, devendo ser previstos recursos orçamentários para tal fim. Art. 10º - O Departamento Municipal de Trânsito, órgp•o criado pela Lei Municipal nº 2.605/73, é responsável pela execuçp[o e orientaçp[o dos serviços de trânsito afetos à Municipalidade. Art. 11º - O Departamento Municipal de Trânsito, com base no artigo 1º, publicará, dentro dos dois primeiros meses de cada ano, Edital em que será fixado o limite máximo de veículos de aluguel para o ano correspondente, tanto para a zona urbana como para a zona rural. § Primeiro - No mesmo Edital será publicado também o número de vagas existentes para novos licenciamentos de veículos de aluguel, na zona urbana e na zona rural. § Segundo - Desde que se verifique necessidade de aumento de pontos de estacionamentos e de veículos de aluguel, o Prefeito, ouvido o CMT, poderá igualmente por Decreto estabelecer novos pontos de estacionamentos e criar novas vagas para veículos de aluguel. Art. 12º - Os veículos de aluguel só poderp¦o funcionar, em serviço regular, na área territorial do município, quando devidamente licenciados pela municipalidade, através do respectivo alvará, expedido para cada veículo. Art. 13º - A municipalidade npo concederá alvará de licença ao proprietário ou motorista que retrair antecedentes por condenaçpDo em processo criminal, salvo se reabilitado na forma da Lei. Art. 14º - A licença deverá ser procedida de: a) Comprovante de vistoria de veículo, fornecido pela autoridade de trânsito, dando-os em condições para o serviço a que se destina; b) Atestado de residência, folha corrida judicial, e Atestado de Conduta fornecido pela Delegacia local. Art. 15º - Desde que haja vagas, em decorrência de aumento do limite de número ou em decorrência de retirada de circulaçpo de veículos já licenciados, em caráter definitivo, proceder-se-a ao preenchimento imediato das mesmas, obedecendo-se às normas vigentes e atendendo-se para o critério preferencial, disposto no artigo 17 da presente Lei. Parágrafo +:nico - No caso de existência de vagas nos termos do artigo presente o DMT publicará, de imediato, Edital dando ciência das mesmas e fixando o prazo de 30 (trinta) dias aos interessados em seu preenchimento, explicando as normas a serem observadas que devem ater-se ao espírito desta Lei. Art. 16º - Somente serp@o licenciados novos veículos de aluguel, a partir da vigência desta Lei, quando npuo ultrapassarem em 5 (cinco) anos de fabricaçp©o. Art. 17º - Somente será concedida licença para proprietários de carros de aluguel que npo tenham outra profisspGo a npGo ser de motorista profissional. Parágrafo único - Em caso de se verificar número de requerimentos superior ao número de vagas, que será de 1 (um) carro licenciado para cada 1.000 habitantes, será adotado para deferimento, pela ordem, o seguinte critério preferencial, em relaçpQo aos interessados : a) não possuir veículo na praça; b) mais tempo no exercício da profisspto de motorista; c) tiver, se for o caso, menores fontes de rendimentos; d) os que tiverem veículos melhor conservados, e entre estes, os de fabricaçp¯o mais recente; e) possuir carros de fabricaçpo nacional. Art. 18º - A partir da vigência desta Lei, todos os responsáveis por veículos de aluguel já licenciados, terpêo o prazo de 30 (trinta) dias para regularizarem suas situações perante o INPS e ao órgpÄo representativo da classe dos motoristas, se houver. Parágrafo +,nico - Quando de novos licenciamentos, os responsáveis pelos veículos de aluguel terão igualmente de regularizar sua situaçpžo perante o INPS e o órgão representativo, se houver, dentro dos próximos 30 (trinta) dias. Art. 19º - Os que npÒo satisfazerem o exigido no artigo anterior e seu parágrafo, terpmo suas licenças cassadas. Art. 20º - Para serem licenciados, bem como para terem seu licenciamento revalidado, os veículos devem preencher os requisitos exigidos pelo artigo 92, item 1, do Código Nacional de Trânsito. Art. 21º - Compete ao Departamento Nacional de Trânsito, órgp o técnico do Executivo Municipal, a tarefa de zelar pelo fiel cumprimento desta Lei, cabendo-lhe também: a) Vistoriar, rigorosamente os veículos submetidos a seu exame, nos termos desta Lei, e de acordo, com o artigo 92, item 1, do Código Nacional de Transito, para fins de concesspuo e de renovaçpo de licença; b) Expedir os certificados competentes, indispensáveis à concesspDo ou renovaçpDo da licença, sempre que os veículos atendam a todas as exigências de segurança, conservaçpào, conforto e estética reclamadas pela natureza dos serviços a que se destinam e que preencham os requisitos exigidos pelo Código Nacional de Trânsito; c) Suspender de circulaçpIo temporariamente aqueles veículos de aluguel que , a seu juízo, observadas as disposições desta Lei e do Código Nacional de Trânsito, necessitam de reparos ou reformas de qualquer natureza; d) Retirar de circulaçpdo em caráter definitivos aqueles veículos de aluguel que nos termos desta Lei e do Código Nacional de Trânsito, npÍo tenham mais condições de serem utilizados para tal fim, ou que npˇo tenham cumprido satisfatoriamente os reparos ou reformas exigidos nos termos da alínea anterior. Art. 22º - Os veículos de aluguel que npno forem apresentados à vistoria dentro do prazo legal, terp£o suas licenças cassadas. Parágrafo + nico - Decorridos 30 (trinta) dias da cassaçp o da licença, os veículos de aluguel terp@o direito a renovaçp@o da mesma desde que recolham aos cofres da Municipalidade, a título de multa, a importância de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) reajustáveis anualmente segundo os índices oficiais de correçpÞo monetária. Art. 23º - Os proprietários dos veículos de aluguel retirados de circulaçp{o por np{o preencherem os requisitos exigidos por esta Lei, terp³o direito de preenchimento as respectivas vagas com outros carros, também de sua propriedade aprovadas pela vistoria, desde que façam dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de cassaçpQo da licença. Art. 24º - Os proprietários de veículos de aluguel que retirarem seus veículos de circulaçpto para reparos e consertos, terpÝo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para reporem nas condições exigidas, em circulaçpFo. § Primeiro - Se esgotado o prazo o veículo np¯o tiver sido reposto em circulaçpo, terá sua licença cassada automaticamente, perdendo o direito às placas e ao ponto. § Segundo - Proprietário algum poderá retirar seu veículo de aluguel de circulaçp[o, nos termos deste artigo, sem requerer por escrito ao Departamento Municipal de Trânsito a retirada do mesmo.§ Terceiro - A contagem dos dias, para os efetivos legais 3 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer nos termos deste artigo, iniciar-se-à na data em que for deferido o requerimento de retirada de circulaçpžo. Art. 25º - A partir da vigência desta Lei, todo o vencimento de aluguel mesmo que devidamente licenciado, terá sua licença cassada automaticamente quando mudar de proprietário, salvo quando se tratar de: a) transferência de propriedade "causa mortis", feita a viúva ou filho do "de cujus". b) transferência de propriedade feita por motorista profissional aposentado pelo INPS, e sempre que o adquirente seja também motorista profissional com mais de 3(três) anos de efetivo exercício da profissp¦o. c) transferência da propriedade feita a motorista profissional que tenha matrícula efetiva no veículo objeto de transferência, há mais de 1 (um) ano. d) transferência de propriedade feita a motorista profissional de comprovada idoneidade que tenha matricula efetiva em veículos de aluguel há mais de um ano, sempre que o adquirente npào tenha outro veículo de aluguel licenciado em seu nome. e) transferência feita por herdeiro legal o motorista profissional de idoneidade comprovada, com 3 (três) anos de exercício na profisspIo. O herdeiro para transferir deverá comprovar incapacidade física e mental para trabalhar no veículo ou administra- lo. f) transferência de propriedade feita de pai para filho e vice-versa desde que ambos preencham os requisitos da letra "d". g) transferência de propriedade feita a qualquer motorista profissional de idoneidade comprovada, se npÍo houver interessados caracterizados nas letras anteriores deste artigo. h) ao motorista profissional que se aposentar por tempo de serviço ou velhice, é assegurada a concesspno de nova licença para veículo e ocupaçp£o do mesmo ponto, desde que requeira prazo de 60 (sessenta) dias contados da concessp×o da aposentadoria. § Primeiro - O desinteresse deverá ser apurado pelo Departamento Municipal de Trânsito da seguinte forma: 1º - O proprietário manifestará por escrito ao Departamento Municipal de Trânsito, sua vontade de transferir o veículo. 2º - O Departamento Municipal de Trânsito dará divulgaçpÞo da manifestaçpo pela imprensa do Município. 3º - Se no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de divulgaçp{o, os interessados enquadrados nas letras anteriores deste artigo np³o se manifestarem, o proprietário estará liberado para transferir mediante o pagamento aos cofres da municipalidade da taxa de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiro), reajustável anualmente com base nos índices oficiais de correçpQo monetária. § Segundo - A qualidade de motorista profissional com efetivo serviço na profisspÝo será provada pela apresentaçpÝo da matrícula concedida pela CircunscriçpFo Regional de Trânsito - CIRETRAN e pela inscriçp¯o como associado do órgp¯o representativo da classe. Art. 26º - A partir da vigência desta Lei, o Departamento Municipal de Trânsito concederá novos licenciamentos para veículos de aluguel somente dentro do limite estabelecido no parágrafo único do artigo 17 desta Lei. Art. 27º - O Departamento Municipal de Trânsito fornecerá ao proprietário do veículo de aluguel, documento hábil em que conste o ponto de estacionamento em que estiver lotado, para efeito de fiscalização. Art. 28º - Ao Departamento Municipal de Trânsito compete fixar os pontos de estacionamento de veículo de aluguel, bem como limitar o número de veículo de cada ponto, ouvido o Conselho Municipal de Trânsito e por decisão fina do Prefeito Municipal. Parágrafo único - Anualmente o Departamento Municipal de Trânsito publicará Edital em que constará o número de pontos de estacionamento autorizados, lotaçpro por unidade e número das placas dos veículos licenciados. Art. 29º - O Departamento Municipal de Trânsito poderá, através de decispAo final do Prefeito Municipal e após ouvido o Conselho Municipal de Trânsito, modificar para mais ou para menos as lotações dos diversos pontos de estacionamentos, desde que esta medida atenda aos reais interesses públicos. Art. 30º - O Município poderá estabelecer convênio com o Estado e com a CirculaçpDo Regional de Trânsito para a execuçpDo de sua atribuições relativas aos serviços de trânsito, em especial ao que concerne à regulamentaçpzo de uso sob sua juridiçpo (art. 46 do Código Nacional de Trânsito), implantaçpo de sinalizaçp¯o nas vias e concessp¯o de exploraçp¯o de serviços de transportes efetivos para as linhas municipais. Art. 31º - A fixaçpão das tarifas por hora parada, corrida, bandeirada e quilometragem é de competência do Prefeito Municipal que se assessorá do Conselho Municipal de Trânsito e do Departamento Municipal de Trânsito para os estudos que devem ser feitos, cabendo a este último órgp™o a execuçp™o da medida. Parágrafo +Ínico - As tarifas serpÍo revisadas semestralmente pelo CMT, considerando-se para sua fixaçpˇo ou alteraçpˇo, através de Portaria do Executivo, os custos de operaçp:o, manutençp:o, remuneraçpno do condutor, depreciaçpno do veículo até o limite legal e o justo lucro do capital investido de forma que se assegure estabilidade financeira ao serviço. Art. 32º - Fica estabelecido no Município de Carazinho o uso do taxímetro em todos os carros de aluguel (táxis) assim reconhecidos Cabe ao Executivo a regulamentaçpuo da matéria, confiando ao CMT e ao DMT o controle, alterações e fiscalizaçp©o de tarifas nos termos da presente Lei. Art. 33º - Os veículos das zonas urbanas nos pontos de estacionamento em que se julgar necessário spGo obrigados a prestaçp{o de serviço noturno, em plantp{o, até a hora que lhe for determinada pelo Prefeito Municipal que para isso basear-se-à nas necessidades dos locais atendidos pelos diversos pontos de estacionamento. Art. 34º - No interior do Município o serviço noturno também é obrigatório, np o se exigindo entretanto que fiquem os profissionais de plantpto, tpto só que atendam prontamente aos chamados. Art. 35º - Os profissionais podem recusar o transporte de passageiros que np¯o apresentarem condições higiênicas. Art. 36º - Nos seguintes casos deveram recusar transporte: a) aos portadores de moléstias contagiosas evidentes; b) aos que manifestarem intençpêo de deliquir; c) aos perseguidos pela segurança pública; d) aos que se encontrarem em trajes moralmente atentatórios; e) aos que, durante às normas sociais, morais e de bons costumes. Art. 37º - Os motoristas de carro de aluguel são obrigados a: a) np8o recusar passageiros, salvo nos casos previstos nos artigos 35 e 36; b) tratar com polidez e respeito os passageiros; c) conduzir o passageiro ao local de seu destino, sem atrasar intencionalmente a marcha ou alongar o itinerário; d) entregar ao passageiro, se exigir, o cartão com o número de seu ponto de estacionamento, das placas do veículo e nome do condutor; e) não fazer correrias nem circular com o fim de angariar passageiros; f) trazer sempre seu veículo em perfeito estado de asseio, higiene e funcionamento, g) apresentar-se decentemente vestido; h) não ausentar-se do veículo estacionado, salvo para refeições nas horas geralmente adotadas, para auxiliar usuário no transporte de sua bagagem, ou prestar cortesia, favor ou socorro ao mesmo, ou ainda por motivo de força maior, devidamente comprovada; i) revistar seu veículo depois de cada serviço, a fim de arrecadar quaisquer objetos por acaso nele esquecidos pelos, passageiros, objetos que deverpIo ser entregues à Delegacia de Policia ou diretamente ao usuário proprietário. Art. 38º - É proibido ao veículo de aluguel o transporte de materiais inflamáveis e explosivos, bem como qualquer carga própria para veículo para este fim. Art. 39º - Salvo licença das autoridades, sanitárias e das policiais, npÍo é permitido aos veículos de aluguel transporte de cadáveres. Art. 40º - Os profissionais ficam obrigados a cumprir as prestações de serviços previamente acertados, com hora e local marcados, sob pena de responderem civilmente pelos prejuízos diretamente decorrentes, salvo circunstância plenamente justificável. Art. 41º - Os profissionais responderp@o criminalmente, em face das Lei de economia popular, quando cobrarem tarifas além das tabelas, devendo o usuário dirige-se as autoridades policiais. Art. 42º - O profissional npo poderá afastar-se de seu ponto de estacionamento objetivando angariar passageiros em áreas destinadas a outros veículos de aluguel, salvo se estiver atendendo compromisso previamente acertado ou a chamado preferencial. Art. 43º - As infrações a esta Lei serpo punidas na esfera Municipal com: a) advertências b) multas, em dobro na residência, entre Cr$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros) e Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), reajustáveis a cada ano com base nos índices oficiais de correçpFo monetária e que serp¯o recolhidas aos cofres da Municipalidade; c) suspenspo temporária, até 90 (noventa) dias, da licença do veículo. § Primeiro - Na aplicaçpêo de multas a Municipalidade aterse- á às normas do Código Nacional de Trânsito. § Segundo - A aplicaçpÄo das penalidades previstas neste artigo npZo exonera o infrator das comições civis e penais cabíveis. § Terceiro - As penalidades serão impostas aos proprietários dos veículos, aos condutores ou a ambos, conforme o caso. Art. 44º - Os infratores terpÒo o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificaçpmo para as multas, podendo dentro deste prazo oferecer recurso contra sua aplicaçp o, tp o logo tenha efetuado o recolhimento do valor da multa aplicada. Parágrafo +=nico - Uma vez julgada improcedente a multa, o respectivo valor será devolvido dentro de 30 (trinta) dias. Art. 45º - As penalidades referidas no artigo 43 serpro aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito. Art. 46º - Caberá recurso ao Prefeito Municipal no caso de imposiçpAo da penalidade. Parágrafo +Ûnico - A imposiçpÛo de recurso em tempo hábil terá efeito suspensivo da penalidade enquanto npuo for julgada. Art. 47º - Aos condutores caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direçp©o do veículo. Parágrafo +Dnico - No caso de npDo ser possível a identificaçpào do condutor infrator, a responsabilidade pela infraçpào recairá sobre o proprietário do veículo. Art. 48º - Os casos omissos na presente Lei serpo resolvidos pelo Executivo Municipal que poderá, para tal, recorrer ao Conselho Municipal de Trânsito, à CIRETRAN e a Delegacia de Polícia. Art. 49º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 2.303/70, 2.534/73 e 2.658/75. Art. 50º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JULHO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 07 . 1976


Lei Municipal Nº 2794

LEI MUNICIPAL Nº 2794 Autoriza doação de pedras. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar cinqüenta (50) metros cúbicos de pedra britada e dez (10) metros cúbicos de pedra de pedra marroada para a ESCOLA ADVENTISTA TIRADENTES, desta cidade, para obras de ampliaçpro em seu prédio. Art. 2º - As despesas decorrente da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE JULHO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 07 . 1976


Lei Municipal Nº 2793

LEI MUNICIPAL Nº 2793 Dá denominação a praça existente na Vila de Almirante Tamandaré. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A praça existente na Vila de Almirante Tamandaré passa a denominar-se PRAÇA MARIO LINCK, em homenagem a essa pessoa que foi vereador, sub prefeito e ainda prestou relevantes serviços a comunidade carazinhense. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 1976


Lei Municipal Nº 2792

LEI MUNICIPAL Nº 2792 Dá denominaçpžo a praça de esportes. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de JO+£O MAREK, a praça de esportes existente anexo a Praça 1º de Maio, na Vila Glória. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará me vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 1976


Lei Municipal Nº 2791

LEI MUNICIPAL Nº 2791 Cria Departamento do Bem-Estar Social e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o Departamento Municipal do Bem-Estar Social DEMBES, com a finalidade principal de proporcionar a promoçpro do homem na linha social. Art. 2º - O Executivo Municipal,através de Decreto, regulamentará o funcionamento do Departamento ora criado. Art. 3º - SpAo criados os seguintes cargos de provimento em comisspÛo e respectivas funções gratificadas: 1 cargos de Diretor do DEMBES, padrpuo CC-3 - FG-3; 2 cargos de auxiliar do DEMBES, padrpo CC-1 - FG-1. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei decorrerpDo por conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 1976


Lei Municipal Nº 2790

LEI MUNICIPAL Nº 2790 Altera a Função Gratificada do Secretário da junta de Serviços Militar. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o padrp=o da Funçp=o Gratificada do Secretário da Junta de serviço Militar de FG.2 para FG.4, criada pela Lei Municipal nº2.495/72 de 27 de dezembro de 1972. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efetivos, no que diz respeito ao plano de pagamento, a contar de1º de junho de 1976. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 1976


Lei Municipal Nº 2789

LEI MUNICIPAL Nº 2789 Altera a função gratificada do Diretor Executivo da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais - CAPSEM - ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a FunçpØo Gratificada do Diretor Executivo da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais - CAPSEM - de FG.2 para Fg. 4. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrp¦o por conta de dotações próprias do orçamento da CAPSEM. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 1976


Lei Municipal Nº 2788

LEI MUNICIPAL Nº 2788 Cria mais 3 (três) cargos de Oficial Administrativo no Quadro de Funcionários do Município. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados mais 3 (três) cargos de Oficial Administrativo, de provimento efetivo, padrão 8, no Quadro de Funcionários do Município, a contar de 1º de junho de 1976. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 1976


Lei Municipal Nº 2787

LEI MUNICIPAL Nº 2787 Altera denominação de via pública e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alterar pela presente Lei, a denominaçpØo de AVENIDA GUADALAJARA para AVENIDA FLORES DA CUNHA. Art. 2º - O Departamento Municipal competente, através de decreto do Executivo Municipal, fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar a numeraçpAo do novo trecho da Av. Flores da Cunha, da melhor forma possível Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JUNHO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 1975


Lei Municipal Nº 2786

LEI MUNICIPAL Nº 2786 Autoriza doação de pedra. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 20 (vinte) metros cúbicos de pedra marroada e 50 (cinqüenta)metros cúbicos de pedra britada à Comunidade Evangélica Luterana do Redentor, desta cidade, para as obras de construçpro de um salpro de múltiplas atividades. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JUNHO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 1976


Lei Municipal Nº 2785

LEI MUNICIPAL Nº 2785 Autoriza doação de pedra britada. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 20 (vinte) metros cúbicos de pedra britada ao Patronato Santo Antonio, desta cidade, para dreno no pátio de InstituiçpØo, que esta sendo construído um pequeno muro na entrada do educandário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE JUNHO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 06 . 1976


Lei Municipal Nº 2784

LEI MUNICIPAL Nº 2784 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 10.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) no Orçamento do Município, como subvençpro à ASSOCIAÇTrO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. Art. 2º - Servirá de recurso para o Crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual da verba código 26000.0801.168 Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JUNHO DE 1976. a) ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1976


Lei Municipal Nº 2783

LEI MUNICIPAL Nº 2783 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 150.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É aberto um Crédito Especial no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) para a ASSOCIAÇTØO CARAZINHENSE PRÓ-ENSINO SUPERIOR-ACAPESU, a título de subvençpro. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçp¦o em igual quantia da verba código 26000.0801.168, Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JUNHO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1976


Lei Municipal Nº 2782

LEI MUNICIPAL Nº 2782 Autoriza permuta de terreno. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a permuta de um terreno de propriedade do Município, com área de 418,60 m², sito na Vila São Pedro, nesta cidade, confrontando: ao Norte com terreno de Orides Silva Machado; ao Sul com a rua Cristovão Colombo; a Leste com terreno de Antonio Teixeira e a Oeste com a rua D. Jop¦o Backer, por outro terreno de propriedade do cidadpAo Olmes Turcatel, com 600 m² de área, sito na Vila Fábio, fazendo frente com a "rua Dinarte da Costa, transcrito no Registro de Imóvel sob nº 45.859, fls.92 do livro 3-AE. Art. 2º - A permuta autorizada pelo artigo anterior possibilitará a execuçp©o do prolongamento da rua Paissandu até encontrar-se com a rua Dinarte da Costa. Art. 3º - Fica revogada a lei municipal nº 2665, de 03 de dezembro de 1974 e demais disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JUNHO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1976


Lei Municipal Nº 2781

LEI MUNICIPAL Nº 2781 Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 60.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para pagamento de Bolsas de Estudos, prevista na Lei Municipal nº 2.122/68 de 5 de março de 1868. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçp¦o de igual valor da verba código 26000.0801.168 Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MARÇO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 03 . 1976


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