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Lei Municipal Nº 3763
Concede isenção de pagamento de passagens nos @nibus urbanos,pa ra pessoas idosas.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
15 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
13 . 10 . 1988
Lei Municipal Nº 3762
Autoriza o Município adquirir, por doaçπo, uma área de terra, para prolongamento de rua.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
15 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
06 . 10 . 1988
Lei Municipal Nº 3761
Autoriza o Município adquirir, por doaçΓo, uma área para prolongamento de rua.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
15 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
06 . 10 . 1988
Lei Municipal Nº 3760
Concede isençπo de Impostos Municipais à empresas sediadas no Distrito Industrial.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
15 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
05 . 10 . 1988
DATA DE PUBLICAÇÃO
15 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
03 . 10 . 1988
Lei Municipal Nº 3758
Autoriza a aquisiçπo de área para prolongamento de rua.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
15 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
28 . 09 . 1988
Lei Municipal Nº 3757
Autoriza transferencia de imóvel à AMILTON ROGÉRIO DE MORAIS.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
15 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
28 . 09 . 1988
Lei Municipal Nº 3756
Autoriza transferencia de imóvel à ABEL FRANCISCO BORGES DOS SANTOS.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
15 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
28 . 09 . 1988
Lei Municipal Nº 3755
Autoriza transferencia de imóvel à PLANTA COMERCIO E REPRESENTAÇ∩ES LTDA.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
15 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
28 . 09 . 1988
Lei Municipal Nº 3754
Regulariza a ocupaçπo de lotes habitacionais localizados na Vila Ouro Preto e autoriza a outorga de escritura aos ocupantes dos mesmos.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
15 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
28 . 09 . 1988
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