LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2771

LEI MUNICIPAL Nº 2771 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 100.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), no Orçamento do Município, para auxílio à Fundaçpro Hospitalar Beneficiente Pe. Jop o. Art. 2º - Servira de recurso para o cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo em igual quantia da verba 3.1.4.000.0701.150 - Encargos Diversos. Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1976


Lei Municipal Nº 2770

LEI MUNICIPAL Nº 2770 Cria cargo e eleva padrão no Quadro de Funcionários do Município. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o seguinte cargo, de provimento em comisspØo, no quadro de funcionário do Município: ADMINISTRADOR DO PARQUE DA CIDADE, padrpro CC.3. Art. 2º - Sp o elevados os padrões dos seguintes cargos do quadro de funcionários do Município: a) ENCARREGADO DE OBRAS, padrpAo 7 para padrpAo 9; b) ENCARREGADO DO MUSEU REGIONAL DO PLANALTO, CC.2 para CC.3 Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrpuo por conta das dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, eta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo, retroagindo seus efeitos no que diz respeito ao Plano de Pagamento a contar de 1º de abril de 1976. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 1976


Lei Municipal Nº 2769

LEI MUNICIPAL Nº 2769 Autoriza doaçpžo de pedra britada. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 15 (quinze) metros cúbicos de pedra britada à Comunidade Nossa Senhora do Carmo, de Santo Antonio do Erval, Distrito de Santo Antonio, neste Município, para as obras de construçpro de um pavilhp o. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 1976


Lei Municipal Nº 2768

LEI MUNICIPAL Nº 2768 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 4.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) para custeio dos estudos de JORACI PAULO VARGAS. Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a Reserva de Contingência constante do Orçamento vigente, em igual quantia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 1976


Lei Municipal Nº 2767

LEI MUNICIPAL Nº 2767 Altera disposições do Código Tributário do Município. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 30 da Lei municipal nº 1944, de 23 de dezembro de 1966 passa a vigorar com a seguinte redaçp=o: "Artigo 30 - Os valores npØo recolhidos nos prazos assinalados nos artigos anteriores serpro acrescidos de multa nas seguintes bases: a) 5% (cinco por cento) no recurso dos primeiros 30 (trinta) dias após ao vencimento; b) 10% (dez por cento) no recurso dos 30 (trinta) dias seguintes ao prazo fixado no item "a"; c) 20% (vinte por cento) dentro do exercício, após o prazo fixado no item "b"; d) - 30% (trinta por cento) para liquidaçpuo até o exercício seguinte; e) -Se decorridos os prazos acima, npo tiverem os contribuintes cumpridos com sua obrigaçp©o para a Fazenda Municipal, será cobrada a multa de 10% (dez por cento) por semestre até a liquidaçpào da dívida". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE MARÇO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1976


Lei Municipal Nº 2766

LEI MUNICIPAL Nº 2766 Reajusta vencimento, dispões sobre verba de representação e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo no Quadro de funcionários do Poder Legislativo passam a ser os seguintes: Escriturários Padrão 07 Cr$ 1.780,00 Mecanógrafo Arq. Padrp¦o 07 Cr$ 1.780,00 Contínuo PadrpAo 01 Cr$ 785,00 Art. 2º - O valor da verba de representaçpÛo de que tratam as leis nºs 2.583/73 e 2.691/75 passa a ser igual ao do vencimento básico do padrpo do ocupante do cargo de Diretor do Expediente. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrpDo por conta das dotações do Orçamento Vigente. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos no que diz respeito ao plano de pagamento a contar de 1º de janeiro de 1976. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE JANEIRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 01 . 1976


Lei Municipal Nº 2765

LEI MUNICIPAL Nº 2765 Reajusta vencimentos, altera padrão cria função, dispõe sobre verba de representação e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos cargos públicos municipais e os valores das funções gratificadas passam a ser os seguintes: a - Cargos de Provimento Efetivo: Padrões Valores Cr$ 01 785,00 02 890,00 03 1.000,00 04 1.140,00 05 1.285,00 06 1.535,00 07 1.780,00 08 2.140,00 09 2.495,00 10 2.850,00 b - Cargos de Provimento em ComisspIo: CC1 1.300,00 CC2 1.650,00 CC3 2.500,00 CC4 3.500,00 C - Funções Gratificadas: FG1 250,00 FG2 330,00 FG3 470,00 FG4 540,00 Art. 2º - É elevado o padrp£o do cargo de Fiscal, do quadro de pessoal da municipalidade, de sete (7) para oito (8). Art. 3º - É criada a funçp o de Chefe da Fiscalizaçp o, a qual será exercida obrigatoriamente por funcionários efetivo no cargo de Fiscal, mediante designaçpuo do Prédio. Art. 4º - As verbas de representaçp©o de que tratam as leis números 2.528/73 e 2.690/75 passam a ser de valor igual ao do vencimento básico do respectivo padrpo e farpo às mesmas os ocupantes dos seguinte cargos e funções: Secretário, Diretor Administrativo, Contador, Sub-Contador, Agente Tributário, Chefe da Fiscalizaçp³o e Chefe de Pessoal. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrpèo por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos no que diz respeito ao plano de pagamento a contar de 1º de janeiro de 1976. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE JANEIRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 01 . 1976


Lei Municipal Nº 2764

LEI MUNICIPAL Nº 2764 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 700.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 700.000,00 ( setecentos mil cruzeiros), no Orçamento do Município, para aquisiçpro de Micro-ônibus. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçp¦o das seguintes verbas: Código 313000.0502.112 - Serviços de Terceiros..Cr$ 200.000,00 " 313000.05022.122- Serviços de Terceiros..Cr$ 300.000,00 " 326000.0801.168 - Reserva de ContingênciaCr$ 200.000,00 TOTAL..................Cr$ 700.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE JANEIRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 01 . 1976


Lei Municipal Nº 2763

LEI MUNICIPAL Nº 2763 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Bacharel LAURO PEREIRA GUIMARÃES e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de CidadpØo Honorário de Carazinho ao Bacharel LAURO PEREIRA GUIMAR+rES, pelos relevantes serviços prestados ao Município e à Regip o. Art. 2º - A Mesa da Câmara marcará a data da sessp¦o solene em que será entregue a outorga ao homenageado. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1975


Lei Municipal Nº 2762

LEI MUNICIPAL Nº 2762 Concede Título de Cidadão Honorário de Carazinho e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. BRUNO BUCHHOLZ, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A Mesa da Câmara designará em data oportuna a realizaçp¦o da sessp¦o solene para a outorga autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1975


Lei Municipal Nº 2761

LEI MUNICIPAL Nº 2761 Altera a Lei Municipal nº 1944, Código Tributário Municipal. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica excluída da Tabela de que trata o artigo 176 da Lei Municipal nº 1944, Código Tributário Municipal, a categoria profissional liberal de Advogado. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1975


Lei Municipal Nº 2760

LEI MUNICIPAL Nº 2760 AUTORIZA renovação de contrato de locação de Estádio de Esportes. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a renovar o Contrato de Locação do Estádio de Esportes do Grêmio Atlético Glória, atualmente Clube Atlético de Carazinho, para servir de Estádio Municipal durante o ano de 1976. Art. 2º - A renovaçp¦o autorizada no artigo 1º será pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 1º de janeiro de 1976. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1975


Lei Municipal Nº 2759

LEI MUNICIPAL Nº 2759 Orça a Receita e Fixa a despesa da CAPSEM para o exercício de 1976. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, para o exercício de 1975, orçada em Cr$ 683.000,00 (seiscentos e oitenta e três mil cruzeiros) será arrecadada de conformidade com a legislaçp o vigente obedecendo a seguinte classificaçp¦o geral: RECEITAS CORRENTES: 1. Receita Patrimonial........................Cr$ 84.000,00 2. Transferência Correntes....................Cr$ 484.000,00 3. Receitas Diversas..........................Cr$ 65.000,00 Cr$ 633.000,00 RECEITAS DE CAPITAIS: 1. Amortizaçpào de Emprest. concedidos.........Cr$ 50.000,00 Total da Receita...........................Cr$ 683.000,00 Art. 2º - A despesa é fixada em Cr$ 683.000,00 (seiscentos e oitenta e três mil cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por tIrgpIo de Governo e respectivas Unidades Orçamentárias, anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42º e 43º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, a: I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada. II - Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, Operações de Crédito por Antecipaçpno de Receita, para atender a insuficiência de Caixa. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor dia 1º de janeiro de 1976. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1975


Lei Municipal Nº 2758

LEI MUNICIPAL Nº 2758 Autoriza a doação de imóvel à Câmara Júnior de Carazinho. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à entidade denominada Câmara Júnior de Carazinho um terreno urbano, com área de até 3.887,50 m² à Rua Alexandre da Motta e dentro de um todo maior de propriedade do Município de Carazinho conforme escritura pública nº 9.587, folha vº a 80 do Livro nº 41. Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior destina- se à construçpÛo da sede da Entidade donatária. § 1º - Se a entidade donatária npuo efetuar a construçpuo de sua sede no prazo de dois (2) anos ou lhe der destinaçpo diversa, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município. § 2º - Caso for extinto o Capítulo da Câmara Júnior de Carazinho, o imóvel doado reverterá ao Patrimônio do Município. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1975


Lei Municipal Nº 2757

LEI MUNICIPAL Nº 2757 Autoriza o Executivo a firmar Convênio com a Rádio e TV Difusora Portoalegrense S/A - Canal 10. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Rádio e TV Difusora Portoalegrense S/A. Canal 10, objetivando a captaçpro direta ou transmisspro da imagem em Carazinho, nos termos e cláusulas do modelo anexo. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrp¦o por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1975


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