LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2828

LEI MUNICIPAL Nº 2828 Autoriza doação de 50 m3 de pedra britada à OFICINA SÃO LUIZ LTDA. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCµCIO DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à OFICINA STØO LUIZ LTDA., estabelecida no ramo de fábrica de carrocerias e esquadrias, 50 m3 de pedra britada, para a construçp o de seu prédio próprio. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1976. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1976


Lei Municipal Nº 2827

LEI MUNICIPAL Nº 2827 Autoriza remissão de débito. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a remissp=o dos débitos referentes a tributos municipais das entidades abaixo: Grêmio Atlético Glória......................Cr$ 4.697,43 Veterano Futebol Clube......................Cr$ 63.563,50 Art. 2º - A remissp¦o autorizada pelo artigo 1º tem por fim a possibilidade a fuspAo patrimonial das duas agremiações em favor do Clube Atlético de Carazinho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1976. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1976


Lei Municipal Nº 2826

LEI MUNICIPAL Nº 2826 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carazinho, para o Exercício de 1977. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCµCIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho, para o Exercício de 1977 é orçada em Cr$ 38.080.000,00 (trinta e oito milhões oitenta mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral.R ECEITAS CORRENTES: 1 - Receita Tributária.....................Cr$ 8.620.620,00 2 - Receita Patrimonial....................Cr$ 250.000,00 3 - Transferências Correntes...............Cr$ 24.000.000,00 4 - Receitas Diversas......................Cr$ 362.870,00 Total..................................Cr$ 34.009.990,00 RECEITAS DE CAPITAIS: 1 - Operações de Crédito...................Cr$ 10,00 2 - Alienaçp¯o de Bens móveis e Imóveis.....Cr$ 10.000,00 3 - Transferências de Capital..............Cr$ 3.360.000,00 4 - Outras Receitas de Capital.............Cr$ 700.000,00 Total..................................Cr$ 4.070.010,00 TOTAL DA RECEITA.......................Cr$ 38.080.000,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em Cr$ 38.080.000,00 (trinta e oito milhões e oitenta mil cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgpÍos do Governo e respectivas unidades Orçamentária, anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42º e 43º da Lei Federal 4320/64, de 17 de março de 1964, a: 1 - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada. 2 - Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipaçp©o de Receita, para atender a insuficiência de Caixa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1976. a)°LVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1976


Lei Municipal Nº 2825

LEI MUNICIPAL Nº 2825 Dá denominação a uma rua da cidade. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCµCIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de RUA GABRIEL FRANCISCO LOPES, a uma via pública de cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçpro autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1976. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1976


Lei Municipal Nº 2824

LEI MUNICIPAL Nº 2824 Cria cargo de oficial administrativo no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado um cargo de Oficial Administrativo, de provimento efetivo, PadrpØo 8, no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrp o por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1976. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1976


Lei Municipal Nº 2823

LEI MUNICIPAL Nº 2823 Autoriza recebimento de imóvel. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber do Estado do Rio Grande do Sul a doa'[cp=o de uma área de terras com 30.000 metros quadrados, referente ao lote nº 78 da Seçpro Barreiro, situada na localidade de santo Antonio do Herval Município de Carazinho, sobre a qual existe em pleno funcionamento, há mais de 40 anos uma Escola Municipal. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE OUTUBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)ANTONIO SILVEIRA MEDINA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 10 . 1976


Lei Municipal Nº 2822

LEI MUNICIPAL Nº 2822 Autoriza Doação de 220 m3 de Pedra Britada. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à firma Veículos Auto Peças Antonio Ltda., 220 m3 de pedra britada, como incentivo, para instalação de industria em nosso Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE OUTUBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)ANTONIO SILVEIRA MEDINA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 10 . 1976


Lei Municipal Nº 2821

LEI MUNICIPAL Nº 2821 Altera a Lei Municipal nº 2811/76. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redaçp£o o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.811/76, de 28 de setembro de 1976: "Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro, retroagindo os seus efeito a contar de 30 de junho de 1976". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, eta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE OUTUBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a) ANTONIO SILVEIRA MEDINA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 10 . 1976


Lei Municipal Nº 2820

LEI MUNICIPAL Nº 2820 Dá denominação a uma rua da cidade. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de RUA RAUL PILLA, uma via pública da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de decreto, designará qual a rua que levará a denominaçpro autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE OUTUBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)ANTONIO SILVEIRA MEDINA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1976


Lei Municipal Nº 2819

LEI MUNICIPAL Nº 2819 Autoriza o Poder Executivo a constituir uma empresa de economia mista e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - `Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma empresa de economia mista, sob a forma de sociedade anônima, que terá por finalidade estudar, coordenar, orientar, administrar, contratar e ou executar toda a infraestrutura necessária a implantaçp¦o e desenvolvimento do Distrito Industrial de Carazinho. § Primeiro - PoderpÛo ser acionista, além do município de Carazinho, as industrias que manifestarem interesse em se localizar no Distrito Industrial e todas as demais pessoas jurídicas ou físicas que subscreverem ou adquirirem ações da companhia. § Segundo - Na constituiçpào da companhia serpào observadas as normas relativas às sociedades anônimas e se regerá pelas leis vigentes e pelo estatuto social que adotar. Art. 2º - Poderá o Prefeito Municipal, havendo conveniência, para construçpão e funcionamento da sociedade, cometer estas atribuições à comissões, a outros órgp}o da administraçpo pública ou a particulares. Art. 3º - Para ocorrer às despesa desta Lei e subscrever parte do capital inicial desta sociedade, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o montante de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), que será coberto pela reduçp:o de igual quantia na dotaçp:o 4.11000.0101.007 - Obras Públicas do orçamento vigente. Art. 4º - É o Prefeito Municipal autorizado a transferir a sociedade quando necessário for, mediante avaliaçp×o integralizada de ações de parte ou todo de um terreno que o Município recebeu em doaçp@o do Estado do Rio Grande do Sul, pela Lei nº 6.789 de 06 de dezembro de 1974, com as seguintes características e confrontações: 210 hectares localizados junto ao entroncamento das Rodovias BR.285 e BR.386, que pertenceu a Virgilio Pereira Dutra e que tendo forma irregular, limita-se pelos lados do nordeste com o Patronato Agrícola Santo Antonio, pelos de sudeste com terras dos sucessores de Gahrie Gomes Carneiro, pelo, sudoeste com a Rodovia BR.386 e pelo noroeste com terras dos sucessores de Claudiana Marcondes. Art. 5º - A participação da Prefeitura Municipal de Carazinho no capital social da sociedade a ser criada, deverá ser majoritária de 51% (cinqüenta e um por cento) ou mais, das ações com direito a voto. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE OUTUBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipala) ANTONIO SILVEIRA MEDINA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 10 . 1976


Lei Municipal Nº 2816

LEI MUNICIPAL Nº 2816 Considera de utilidade pública a Comunidade Evangélica de Carazinho. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecida de utilidade pública municipal a Comunidade Evangélica de Carazinho - Igreja Evangélica de Confisspro Luterana no Brasil - Mantedora da Escola Sinodal Rui Barbosa, tendo em vista os relevantes serviços prestados à coletividade, nos setores da assistência espiritual, social e educacional. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE OUTUBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)ANTONIO SILVEIRA MEDINA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 10 . 1976


Lei Municipal Nº 2815

LEI MUNICIPAL Nº 2815 Autoriza a doação de 10 m3 de Pó de Pedra, para Associação Atlética Aliança. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à AssociaçpØo Atlética Aliança, 10 m3 de Pó de Pedra, para ser colocada na pista atlética dessa agremiaçpro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE OUTUBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)ANTONIO SILVEIRA MEDINA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 10 . 1976


Lei Municipal Nº 2814

LEI MUNICIPAL Nº 2814 Dá denominação a rua da cidade e toma outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de Rua FIORAVANTE PIVA, a rua número 8 da Vila Braganholo. Art. 2º - Esta denominaçpro é dada em vista os relevantes serviços prestados pelo extinto à comunidade. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE SETEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a) ANTONIO SILVEIRA MEDINA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 09 . 1976


Lei Municipal Nº 2813

LEI MUNICIPAL Nº 2813 Dá denominação à rua da cidade e toma outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de Rua LEONEL FREZZA, a uma via pública da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, por decreto, designará qual a que levará a denominaçp o autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE SETEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)ANTONIO SILVEIRA MEDINA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 09 . 1976


Lei Municipal Nº 2812

LEI MUNICIPAL Nº 2812 Autoriza doação de postes de concreto. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 8 (oito) poste de concreto, com 12 metros, aos 29º GAC de Cruz Alta -RS para iluminação da área do Quartel. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)ANTONIO SILVEIRA MEDINA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1976


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