LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2843

LEI MUNICIPAL Nº 2843 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 609.459,45. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 609.459,45 (seiscentos e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e nove cruzeiros e quarenta e cinco centavos), no Orçamento do Município, para cobertura de despesas pendentes de Exercícios anteriores. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a redução de igual valor da verba código 326000.0701.186- Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de março de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1977


Lei Municipal Nº 2842

LEI MUNICIPAL Nº 2848 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 13.000.00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros), no Orçamento do Município, como subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 326000.0701.186 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de março de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1977


Lei Municipal Nº 2841

LEI MUNICIPAL Nº 2841 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 41.504,40 ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 41.504,40 (quarenta e um mil e quinhentos e quatro cruzeiros e quarenta centavos) para auxílio ao Colégio Nossa Senhora Aparecida, de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçpAo em igual quantia da verba Código 321000.0502.180 - Ensino Superior - SubvençpÛo a ACAPESU. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1976


Lei Municipal Nº 2840

LEI MUNICIPAL Nº 2840 Autoriza renovação de contrato de locação de Estádio de Esportes. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: É o Poder Executivo autorizado a renovar o Contrato de Locação do Estádio de Esportes do Grêmio Atlético Glória, atualmente Clube Atlético de Carazinho, para servir de Estádio Municipal durante o ano de 1977. Art. 2º - A renovação autorizada no artigo 1º será pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 1º de janeiro de 1977. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1976


Lei Municipal Nº 2839

LEI MUNICIPAL Nº 2839 Altera o artigo 222, acrescenta artigo no Código de Obras do Município de Carazinho e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 222 da Lei que rege o Código de obras do Município de Carazinho, passa a ter a seguinte redaçpro: "Art. 222 - Todo prédio atualmente em construçp o ou a ser construído, com três pavimentos ou mais, obrigatoriamente deverá contar com hidrantes para facilitar o combate a incêndios e cuja instalaçpÛo se fará sob orientaçpÛo do corpo de Bombeiros local". Art. 2º - Acrescenta-se artigo no Código de Obras do Município, o qual levará o número 223 e que terá a seguinte redaçp©o: "Art. 223 - Revogam-se as disposições em contrário". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1976


Lei Municipal Nº 2838

LEI MUNICIPAL Nº 2838 Reajusta vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos de provimento efetivo dos funcionários do Poder Legislativo passam a ser os seguintes: Oficial Administrativo - padrão 08 - Cr$ 3.040,00 Escriturário - padrão 07 - Cr$ 2.545,00 Mecanógrafo-Arquivista - padrão 07 - Cr$ 2.545,00 continuo - padrão 01 - Cr$ 1.140,00 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 1977. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1977. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1976


Lei Municipal Nº 2837

LEI MUNICIPAL Nº 2837 Reajusta vencimento e funções gratificadas. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos cargos públicos municipais e o valores das funções gratificadas passam a ser os seguintes: a) Cargos de provimento efetivo Padrões Valores 01 Cr$ 1.140,00 02 Cr$ 1.290,00 03 Cr$ 1.450,00 04 Cr$ 1.640,00 05 Cr$ 1.850,00 06 Cr$ 2.195,00 07 Cr$ 2.545,00 08 Cr$ 3.040,00 09 Cr$ 3.520,00 10 Cr$ 3.990,00 b) Cargos de provimento em comisspo CC1 Cr$ 2.000,00 CC2 Cr$ 2.500,00 CC3 Cr$ 3.500,00 CC4 Cr$ 4.500,00 c) Funções gratificadas FG1 Cr$ 390,00 FG2 Cr$ 500,00 FG3 Cr$ 690,00 FG4 Cr$ 780,00 Art. 2º - As despesas decorrente desta Lei correrp:o por conta de dotações próprias do orçamento para 1977. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1977. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1976


Lei Municipal Nº 2836

LEI MUNICIPAL Nº 2836 Concede isenção de taxa ao Asilo São Vicente de Paulo. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida isençp£o do pagamento da taxa de pavimentação e serviços correlatos, criada pela lei municipal 2.648/74, ao Asilo São Vicente de Paulo, desta cidade. Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remir os débitos atualmente existente e referentes a taxa cuja isençpAo foi concedida. Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1976


Lei Municipal Nº 2835

LEI MUNICIPAL Nº 2835 Altera a redação dos artigos 3º e 5º da Lei Municipal nº 2.819/76. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redaçp=o os artigos 3º e 5º da Lei Municipal nº 2.819/76, de 13 de outubro de 1976: "Artigo 3º - Para às despesas desta Lei e subscrever parte do capital inicial desta sociedade, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o montante de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), que será coberto pela reduçpAo de igual quantia na dotaçpÛo 4.11000.0101.007 - Obras Públicas, do Orçamento vigente. "Artigo 5º - A participaçpuo da Prefeitura Municipal de Carazinho no capital social da sociedade a ser criada, poderá ser majoritária, de 51% (cinqüenta e um por cento) ou mais, das ações com direito a voto". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1976


Lei Municipal Nº 2834

LEI MUNICIPAL Nº 2834 Altera a Lei Municipal nº 1944 Código tributário ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redaçp£o o artigo 195 do Código Tributário (lei municipal nº 1944): Artigo 195-A Taxa de licença para localizaçpØo de comércio, industria ou prestaçpro de serviço tem como fato gerador o poder de polícia do Município, na outorga de permissp o para a localizaçp o dessas atividades ou para a prática de atos que, por sua natureza, dependem de prévia autorizaçpAo das autoridades municipais". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1976


Lei Municipal Nº 2833

LEI MUNICIPAL Nº 2833 Autoriza remissão de débitos. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a fazer a remissp=o dos débitos anteriores ao exercício de 1976, dos contribuintes constantes da relação abaixo, enquadrados na Lei Municipal nº 2.752/75 de 9 de dezembro de 1975. AD+ O ALVES DE OLIVEIRA Cr$ 38,10 AD+¦O PITAN Cr$ 84,40 ALBINA PAULETT Cr$ 16,20 ALFREDO DA SILVA DUTRA Cr$ 69,30 ANTONIO TADEU DE OLIVEIRA Cr$ 15,60 EDVINO STEFENS Cr$ 52,65 ERVINO REINOLDO KOTHE Cr$ 44,60 EUDOCIO MOREIRA MARQUES Cr$ 442,40 FRANCISCO B. ROSA Cr$ 90,50 FREDERICO ALMEIDA Cr$ 155,80 IRACEMA ALVES DE QUADROS Cr$ 69,70 JO+¯O GONSALVES DE OLIVEIRA Cr$ 23,20 JO+IO PEDRO DE OLIVEIRA Cr$ 73,90 JO+ãO T.CAMPO SUC. Cr$ 793,75 JOEL MENDES Cr$ 9,50 JOSÉ BENDIK Cr$ 33,80 JULIA LOPES CORREA Cr$ 52,50 LAURO SILVEIRA Cr$ 53,40 LEOPOLDO GOMES VILARINO Cr$ 97,40 LINO ANTONIO DOS SANTOS Cr$ 33,60 MARGARIDO ANTONIO BATISTA Cr$ 64,50 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA Cr$ 52,50 NADIR TEREZINHA DA SILVA Cr$ 10,20 NATALICIO SIMUNDI GONÇALVES Cr$ 7,00 OLIVIA TOSO TOLEDO Cr$ 14,00 PEDRO LEIREIRAS DE PAULA Cr$ 58,00 ROSA W.VIEIRA Cr$ 106,90 SEBASTI+©O OLIVEIRA PRATES Cr$ 28,40 WALTER PEREIRA DA ROSA Cr$ 330,00 TOTAL...............................Cr$ 2.921,80 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1976


Lei Municipal Nº 2832

LEI MUNICIPAL Nº 2832 Orça a Receita e Fixa a Despesa da Caixa de aposentadorias e pensões dos Servidores Municipais de Carazinho "CAPSEM" para o exercício de 1976. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, "CAPSEM", para exercício de 1977, é orçada em Cr$ 1.025.500,00 (um milhp¦o, vinte e cinco mil e quinhentos cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislaçpÛo vigente, obedecendo a seguinte classificaçpÛo geral: RECEITAS CORRENTES: 1 - Receita Patrimonial.....................Cr$ 155.000,00 2 - Transferência Correntes.................Cr$ 735.500,00 3 - Receitas Diversas.......................Cr$ 85.000,00 RECEITAS DE CAPITAL: 1 - Amortizaçpzo de empréstimos Conc. .......Cr$ 50.000,00 TOTAL DA RECEITA............................Cr$ 1.025.500,00 Art. 2º - A Despesa da CAPSEM é fixada em Cr$ 1.0252.500,00 (um milhpIo, vinte e cinco mil e quinhentos cruzeiros), e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgpão do governo e respectivas unidades orçamentárias e anexo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42º e 43º da Lei Federal 4320/64, de 17 de Março de 1964, a: 1 - Abrir Créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada; 2 - Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de Crédito por Antecipaçp£o de Receita, para atender a insuficiência de Caixa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1976


Lei Municipal Nº 2831

LEI MUNICIPAL Nº 2831 Autoriza doação de 50 m3 de pedra britada. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à CÂMARA JÚNIOR DE CARAZINHO, 50 m3 de pedra britada número 2, para aplicação nas obras de construção em sua sede. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1976


Lei Municipal Nº 2830

LEI MUNICIPAL Nº 2830 Autoriza o Município a firmar contrato de locação, como locatário do imóvel de propriedade da UNIÃO SOCIAL E CULTURAL. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de locaçpro como LOCAT°RIO do imóvel, ou seja a parte térrea, sito à Rua Venâncio Aires, destinado ao Executivo Municipal para fazer uso do mesmo, para serviços burocráticos do setor de Ensino, e outros serviços da Prefeitura Municipal. Art. 2º - O pressente contrato terá validade de 1 (um) ano entrando em vigor a contar de 1º de dezembro de 1976, podendo ao fim do mesmo, ser renovado, segundo o interesse das partes. Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1976


Lei Municipal Nº 2829

LEI MUNICIPAL Nº 2829 Autoriza o Município a firmar contrato de locação, como locatário do prédio de propriedade da ASSOCIAÇÃO DAMAS DE CARIDADE. °LVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de locaçpro como LOCAT°RIO do prédio de propriedade da Associaçp o Damas de Caridade, situado na Avenida Pátria, frente a Biblioteca Pública Municipal, destinado ao funcionamento do Escritório da AssociaçpAo Sulina de Crédito e Assistência Rural (ASCAR), desta cidade. Art. 2º - O presente contrato terá validade de 2 (dois) anos, entrando a contar de 7 de dezembro de 1976, podendo ao fim do mesmo, ser revogado, segundo o interesse das partes. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1976. a)°LVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1976


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