LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2820

LEI MUNICIPAL Nº 2820 Dá denominação a uma rua da cidade. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de RUA RAUL PILLA, uma via pública da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de decreto, designará qual a rua que levará a denominaçpro autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE OUTUBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)ANTONIO SILVEIRA MEDINA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1976


Lei Municipal Nº 2819

LEI MUNICIPAL Nº 2819 Autoriza o Poder Executivo a constituir uma empresa de economia mista e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - `Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma empresa de economia mista, sob a forma de sociedade anônima, que terá por finalidade estudar, coordenar, orientar, administrar, contratar e ou executar toda a infraestrutura necessária a implantaçp¦o e desenvolvimento do Distrito Industrial de Carazinho. § Primeiro - PoderpÛo ser acionista, além do município de Carazinho, as industrias que manifestarem interesse em se localizar no Distrito Industrial e todas as demais pessoas jurídicas ou físicas que subscreverem ou adquirirem ações da companhia. § Segundo - Na constituiçpào da companhia serpào observadas as normas relativas às sociedades anônimas e se regerá pelas leis vigentes e pelo estatuto social que adotar. Art. 2º - Poderá o Prefeito Municipal, havendo conveniência, para construçpão e funcionamento da sociedade, cometer estas atribuições à comissões, a outros órgp}o da administraçpo pública ou a particulares. Art. 3º - Para ocorrer às despesa desta Lei e subscrever parte do capital inicial desta sociedade, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o montante de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), que será coberto pela reduçp:o de igual quantia na dotaçp:o 4.11000.0101.007 - Obras Públicas do orçamento vigente. Art. 4º - É o Prefeito Municipal autorizado a transferir a sociedade quando necessário for, mediante avaliaçp×o integralizada de ações de parte ou todo de um terreno que o Município recebeu em doaçp@o do Estado do Rio Grande do Sul, pela Lei nº 6.789 de 06 de dezembro de 1974, com as seguintes características e confrontações: 210 hectares localizados junto ao entroncamento das Rodovias BR.285 e BR.386, que pertenceu a Virgilio Pereira Dutra e que tendo forma irregular, limita-se pelos lados do nordeste com o Patronato Agrícola Santo Antonio, pelos de sudeste com terras dos sucessores de Gahrie Gomes Carneiro, pelo, sudoeste com a Rodovia BR.386 e pelo noroeste com terras dos sucessores de Claudiana Marcondes. Art. 5º - A participação da Prefeitura Municipal de Carazinho no capital social da sociedade a ser criada, deverá ser majoritária de 51% (cinqüenta e um por cento) ou mais, das ações com direito a voto. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE OUTUBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipala) ANTONIO SILVEIRA MEDINA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 10 . 1976


Lei Municipal Nº 2816

LEI MUNICIPAL Nº 2816 Considera de utilidade pública a Comunidade Evangélica de Carazinho. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecida de utilidade pública municipal a Comunidade Evangélica de Carazinho - Igreja Evangélica de Confisspro Luterana no Brasil - Mantedora da Escola Sinodal Rui Barbosa, tendo em vista os relevantes serviços prestados à coletividade, nos setores da assistência espiritual, social e educacional. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE OUTUBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)ANTONIO SILVEIRA MEDINA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 10 . 1976


Lei Municipal Nº 2815

LEI MUNICIPAL Nº 2815 Autoriza a doação de 10 m3 de Pó de Pedra, para Associação Atlética Aliança. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à AssociaçpØo Atlética Aliança, 10 m3 de Pó de Pedra, para ser colocada na pista atlética dessa agremiaçpro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE OUTUBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)ANTONIO SILVEIRA MEDINA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 10 . 1976


Lei Municipal Nº 2814

LEI MUNICIPAL Nº 2814 Dá denominação a rua da cidade e toma outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de Rua FIORAVANTE PIVA, a rua número 8 da Vila Braganholo. Art. 2º - Esta denominaçpro é dada em vista os relevantes serviços prestados pelo extinto à comunidade. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE SETEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a) ANTONIO SILVEIRA MEDINA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 09 . 1976


Lei Municipal Nº 2813

LEI MUNICIPAL Nº 2813 Dá denominação à rua da cidade e toma outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de Rua LEONEL FREZZA, a uma via pública da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, por decreto, designará qual a que levará a denominaçp o autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE SETEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)ANTONIO SILVEIRA MEDINA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 09 . 1976


Lei Municipal Nº 2812

LEI MUNICIPAL Nº 2812 Autoriza doação de postes de concreto. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 8 (oito) poste de concreto, com 12 metros, aos 29º GAC de Cruz Alta -RS para iluminação da área do Quartel. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)ANTONIO SILVEIRA MEDINA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1976


Lei Municipal Nº 2811

LEI MUNICIPAL Nº 2811 Altera a Lei Municipal nº 279176. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ao artigo 3º da Lei Municipal nº 2.791/76, de 30 de junho de 1976, cuja redaçp=o é mantida, é acrescentado o seguinte parágrafo: Parágrafo ernico: Sempre que o cargo de Diretor de Departamento Municipal do Bem-Estar Social - DEMBES - for provido por professor ou funcionário público, tanto Municipal, Estadual ou Federal, cedido, que opte pelos vencimentos ou salários de eu cargo ou funçpÛo, ser-lhe-á pago, pelo Município, independente, a título de representaçpuo, quantia igual a 50% (cinqüenta por cento) do salário correspondente ao padrão do cargo de Diretor desse Departamento. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)ANTONIO SILVEIRA MEDINA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1976


Lei Municipal Nº 2810

LEI MUNICIPAL Nº 2810 Abre Crédito Especial no valor da Cr$ 40.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) no Orçamento da CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSnØES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARAZINHO, para a aquisiçpro de um gabinete dentário e acessórios. Art. 2º - Servirá de recursos para atender o crédito aberto pelo artigo 1º, a reduçpAo de igual valor da verba Código 3.2.6.0. Fundo de Reserva Orçamentária. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)ANTONIO SILVEIRA MEDINA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1976


Lei Municipal Nº 2809

LEI MUNICIPAL Nº 2809 Autoriza alienação de veículos e maquinas. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar em leilão público os veículos e máquinas de sua propriedade, conforme relaçpØo anexa. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)ANTONIO SILVEIRA MEDINA Secretário ANEXO VENDA DE VEµCULOS E MÁQUINAS 01 - PICK-UP WILLYS ano 1966 02 - PICK-UP WILLYS ano 1970 03 - RURAL WILLY ano 1964 04 - PICK-UP WILLYS (acidentada) ano 1966 05 - PATROL B-D-3 Funcionando ALLISCHARMERS ano 1949 06 - PATROL AD-4 Funcionando ALLISCHARMERS ano 1947 07 - PATROL 112 Funcionando CATERPILAR ano 1937 08 - PATROL 212 CATERPILAR ano 1948 09 - CAMINH+ÍO CHEVROLET BRASIL 6.500 ano 1960 sem motor, sem caixa e sem caçamba e macaco 10 - CAMINH+:O CHEVROLET 6.100 ano 1950 com motor, caixa, diferêncial, caçamba e macaco 11 - BATERIAS VELHAS 12 - LOTE DE FERRO VELHO.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1976


Lei Municipal Nº 2808

LEI MUNICIPAL Nº 2808 Dá denominação a rua da cidade, e toma outras outras providência. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de RUA ANTONIO FRANCISCO KERPEN, à rua 1º da Vila Braganholo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE SETEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)ANTONIO SILVEIRA MEDINA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 09 . 1976


Lei Municipal Nº 2807

LEI MUNICIPAL Nº 2807 Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 25.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um rédito Especial no valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) para aquisiçpØo de um veículo destinado ao Departamento de Assistência Social de Menores. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçp¦o das seguintes verba: Código 413000.0406.098 - Equipamentos e Instal. .Cr$ 15.000,00 " 314000.0801.160 - Encargos Diversos ......Cr$ 10.000,00 Total ..................Cr$ 25.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE SETEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)ANTONIO SILVEIRA MEDINA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 09 . 1976


Lei Municipal Nº 2805

LEI MUNICIPAL Nº 2805 Transfere de categoria bens públicos, autoriza doação e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - São transferido de categoria de Bens do Domínio Público para Bens Dominiais, os seguintes imóveis, utilizado para a construçpro da Escola de Área Polivalente de Carazinho: a) uma área de terras com 10.000 (dez mil) metros quadrado, destinada a uma Praça; b) uma faixa de terras, com 1.558,77 (um mil quinhentos e cinqüenta e oito virgula setenta e sete) metros quadrados, destinada a um trecho de rua; imóvel esses localizados nesta cidade, no loteamento denominado Vila Princesa, inscrito sob número 10, folha 24 à 26 do Livro número 8 do Cartório do Registro de Imóveis de Carazinho. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul os imóveis desafetados no artigo primeiro e também mais o seguinte, utilizado para a construçpzo da Escola de Área Polivalente de Carazinho: a) Quatorze (14) terrenos urbanos com a área total de 14.706,50 (quatorze mil e setecentos e seis virgula cinqüenta) metros quadrado, todos da Quadra "G" do loteamento da Vila Princesa, nesta cidade, de propriedade do Município de Carazinho conforme Registro número 37.756, Livro número 3-x do Cartório do Registro do Imóvel de Carazinho; b) Um terreno urbano com a área de 976 (novecentos e setenta e sei) metro quadrados, da Quadra "G" do loteamento da Vila Princesa, nesta cidade, de propriedade do Município de Carazinho conforme Registro número 41.362, do Livro número 3-AA do Cartório do Registro de Imóveis de Carazinho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE SETEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 09 . 1976


Lei Municipal Nº 2804

LEI MUNICIPAL Nº 2804 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 247.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil cruzeiros), destinado à aquisição de uma Retroescavadeira para o setor de Obras do Município. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, a reduçpAo da verba código 411000.04022-082 Obras Públicas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE SETEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 09 . 1976


Lei Municipal Nº 2803

LEI MUNICIPAL Nº 2803 Autoriza alienação de veículo automotor. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o seguinte veículo automotor de sua propriedade: "Um caminhão, marca Dodge, ano 1970, caçamba, capacidade 9 toneladas, cor vermelha coral, chassis T-005959 motor número 357812824120". Parágrafo único - A alienação autorizada deste artigo obedecerá as formalidade legais, podendo também o referido veículo ser entregue por conta de pagamento na aquisiçpAo de similar. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE SETEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 09 . 1976


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