LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2786

LEI MUNICIPAL Nº 2786 Autoriza doação de pedra. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 20 (vinte) metros cúbicos de pedra marroada e 50 (cinqüenta)metros cúbicos de pedra britada à Comunidade Evangélica Luterana do Redentor, desta cidade, para as obras de construçpro de um salpro de múltiplas atividades. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JUNHO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 1976


Lei Municipal Nº 2785

LEI MUNICIPAL Nº 2785 Autoriza doação de pedra britada. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 20 (vinte) metros cúbicos de pedra britada ao Patronato Santo Antonio, desta cidade, para dreno no pátio de InstituiçpØo, que esta sendo construído um pequeno muro na entrada do educandário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE JUNHO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 06 . 1976


Lei Municipal Nº 2784

LEI MUNICIPAL Nº 2784 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 10.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) no Orçamento do Município, como subvençpro à ASSOCIAÇTrO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. Art. 2º - Servirá de recurso para o Crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual da verba código 26000.0801.168 Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JUNHO DE 1976. a) ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1976


Lei Municipal Nº 2783

LEI MUNICIPAL Nº 2783 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 150.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É aberto um Crédito Especial no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) para a ASSOCIAÇTØO CARAZINHENSE PRÓ-ENSINO SUPERIOR-ACAPESU, a título de subvençpro. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçp¦o em igual quantia da verba código 26000.0801.168, Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JUNHO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1976


Lei Municipal Nº 2782

LEI MUNICIPAL Nº 2782 Autoriza permuta de terreno. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a permuta de um terreno de propriedade do Município, com área de 418,60 m², sito na Vila São Pedro, nesta cidade, confrontando: ao Norte com terreno de Orides Silva Machado; ao Sul com a rua Cristovão Colombo; a Leste com terreno de Antonio Teixeira e a Oeste com a rua D. Jop¦o Backer, por outro terreno de propriedade do cidadpAo Olmes Turcatel, com 600 m² de área, sito na Vila Fábio, fazendo frente com a "rua Dinarte da Costa, transcrito no Registro de Imóvel sob nº 45.859, fls.92 do livro 3-AE. Art. 2º - A permuta autorizada pelo artigo anterior possibilitará a execuçp©o do prolongamento da rua Paissandu até encontrar-se com a rua Dinarte da Costa. Art. 3º - Fica revogada a lei municipal nº 2665, de 03 de dezembro de 1974 e demais disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JUNHO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1976


Lei Municipal Nº 2781

LEI MUNICIPAL Nº 2781 Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 60.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para pagamento de Bolsas de Estudos, prevista na Lei Municipal nº 2.122/68 de 5 de março de 1868. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçp¦o de igual valor da verba código 26000.0801.168 Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MARÇO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 03 . 1976


Lei Municipal Nº 2780

LEI MUNICIPAL Nº 2780 Dá denominação a uma rua da cidade. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de CAMILO SHERER, a uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de decreto, designará qual a rua que levará a denominação autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MAIO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 05 . 1976


Lei Municipal Nº 2779

LEI MUNICIPAL Nº 2779 Reajusta vencimento e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de funcionários do Poder Legislativo passam a ser os seguintes: Escriturário PadrpØo 07 Cr$ 1.957,00 Mecanógrafo-Arquivista Padrpro 07 Cr$ 1.957,00 Contínuo Padrp o 01 Cr$ 875,00 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrp¦o por conta das dotações do Orçamento Vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos no plano de pagamento a contar de 1º de maio de 1976. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE MAIO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 05 . 1976


Lei Municipal Nº 2778

LEI MUNICIPAL Nº 2778 Reajusta valor dos vencimentos e das funções gratificadas, e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos cargos públicos municipais e os valores das funções gratificadas passam a se os seguintes: a) - Cargos de Provimento efetivo: Padrão Valores Cr$ 01 875,00 02 992,00 03 1.115,00 04 1.262,00 05 1.423,00 06 1.688,00 07 1.957,00 08 2.337,00 09 2.705,00 10 3.069,00 b) - Cargos de Provimento em Comissão: CC 1 1.550,00 CC 2 2.000,00 CC 3 3.000,00 CC 4 4.000,00 c) - Funções Gratificadas: FG 1 300,00 FG 2 380,00 FG 3 530,00 FG 4 600,00 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrpno por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos no que diz respeito ao plano de pagamento a contar de 1º de maio de 1976. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE MAIO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 05 . 1976


Lei Municipal Nº 2777

LEI MUNICIPAL Nº 2777 Autoriza doação de pedra britada. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 100 (cem) metros cúbicos de pedra britada, para a firma "Industrias de PapelpØo Zebu Ltda", deste Município, a título de incentivo e para uso na construçpro dos pavilhões da futura fabrica de papel. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO REFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 1976


Lei Municipal Nº 2776

LEI MUNICIPAL Nº 2776 Dá denominação a uma rua da cidade. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de NATALINO FABRO, uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de decreto designará qual a rua que levará a denominaçpØo autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 1976


Lei Municipal Nº 2775

LEI MUNICIPAL Nº 2775 Dá denominação a uma rua da cidade. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de LEOPOLDO VIEIRA SARMENTO, a uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de decreto, designará qual que levará a denominaçpro autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 1976


Lei Municipal Nº 2774

LEI MUNICIPAL Nº 2774 Dá denominação a uma rua da cidade. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Pode Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de J+£LIO ROSA TEIXEIRA, uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de decreto, designará qual a rua que levará a denominaçpro autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE MAIO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 05 . 1976


Lei Municipal Nº 2773

LEI MUNICIPAL Nº 2773 Fixa o perímetro urbano das sedes distritais e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ser considerado perímetro urbano das sedes distritais o total da área constante da respectiva planta anexa à presente Lei, dos distritos de Almirante Tamandaré, Igrejinha, Coqueiros, Pinheiro Marcado, Santo Antonio e Rincp o do Segredo, constituindo-se portanto Zona Urbana dos referidos distritos. Parágrafo único - Constitui igualmente Zona Urbana a parte periférica do lado oposto das vias públicas divisórias até uma profundidade de 30 (trinta) metros. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1976


Lei Municipal Nº 2772

LEI MUNICIPAL Nº 2772 Autoriza doação de imóvel à Fundação Hospitalar Beneficente Padre João. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à entidade denominada FundaçpØo Hospitalar Padre JopØo desta cidade, o seguinte imóvel: "Uma área de terras com aproximadamente 6.400 metros quadrados, localizada na Vila Operária, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao Norte com a rua Bandeirantes; ao Sul com a rua Coimbra; ao Leste com a rua Piratini, e a Oeste com a rua Ipanema". Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior destina- se à construçpo de uma unidade hospitalar. Parágrafo único - Se a entidade donatária np©o efetuar a construçpDo no prazo de 2 (dois) anos ou lhe de destinaçpDo diversa, o imóvel reverterá ao Patrimônio do Município. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1976


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